Resultados para "0269969-73.2023.8.06.0001" – Página 23 de 26

Malta De Queiroz Martins x Clemilson Moreira Da Silva

ID: 310972722

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0249017-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALTA DE QUEIROZ MARTINS

Polo Passivo:

CLEMILSON MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0249017-73.2023.8.06.0001 APELANTE: MALTA DE QUEIROZ MARTIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0249017-73.2023.8.06.0001 APELANTE: MALTA DE QUEIROZ MARTINS APELADO: CLEMILSON MOREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MALTA DE QUEIROZ MARTINS, contra sentença nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual figura como parte adversa, CLEMILSON MOREIRA DA SILVA. Nas razões de seu inconformismo (id 15071642), a apelante requer a concessão da justiça gratuita quanto ao recolhimento das custas recursais, a fim de que, mediante o provimento, que seja reformada a decisão que extinguiu o feito, para que os autos retornem a origem e concedido prazo para pagamento das custas de diligência. Do outro lado da lide, a parte agravada estava ausente, conforme certidão de ar de id 17063947. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível decisão monocrática pelo relator quando houver entendimento consolidado, sem afronta ao princípio da colegialidade. Pois bem. Cumpre-me, inicialmente, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Ademais, o atual Diploma Processual Civil, no parágrafo único do artigo 932, assegura a possibilidade de correção do vício ou acréscimo de documentação antes de ser proclamada a inadmissibilidade do recurso. No caso, percebe-se óbice no que tange à admissibilidade da insurreição. Explico. Dado a alegação de impossibilidade de arcar com o preparo referente a apelação cível interposta, fora proferido despacho para que a parte apresentasse os comprovantes do preenchimento dos pressupostos para deferimento da medida, dentre os quais, como exemplo: declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda, e quaisquer outros documentos que entender conveniente (id 15308812). Contudo, a Agravante não juntou os referidos documento, mas apresentou comprovante de pagamento das custas conforme documentos de id 15497274, 15497275 e 15497276. Assim, destaca-se o comportamento contraditório da Agravante, que, embora pleiteie a concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação as custas recursais, comprovou o pagamento do preparo, visto que o pagamento voluntário das custas recursais é ato incompatível com a necessidade da gratuidade. É o caso da preclusão lógica, que consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício. Ora, tal conduta quebra a confiança (cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva) que deve existir na relação processual, sendo, inclusive, vedada pelo ordenamento jurídico através do princípio da proibição do venire contra factum proprium. O professor e advogado Fredie Didier Júnior traz maior compreensão para a questão: A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente a cláusula geral de proteção da boa-fé. Segundo ele, considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual." Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2012 Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, "os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório." Ressalte-se que a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual em razão de não o ter exercido no momento, forma ou condições previstas em lei, tendo por finalidade assegurar a celeridade e a segurança jurídica do processo, evitando retrocessos indevidos e garantindo a regularidade procedimental. Nessas circunstâncias, uma vez caracterizada a preclusão lógica, forçoso reconhecer a existência de fato impeditivo do direito de recorrer. Para melhor compreensão prática, o artigo 1.000 aduz esse tipo de preclusão no Novo CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Egrégia Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA À VENCEDORA. ART. 82, §2º, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Construtora Lira Coutinho Ltda e pelos autores, adversando sentença pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 439/442), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 02. Sobre a preliminar de justiça gratuita, Compulsando os autos, observa-se o recolhimento do preparo às fls. 461/463, restando inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o pagamento voluntário das custas recursais é ato incompatível com a necessidade da gratuidade, restando operada a preclusão lógica quanto ao pedido em questão. 03. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de vício de construção relativo ao sistema de exaustão da churrasqueira gourmet e drenagem da varanda do imóvel adquirido pelos autores em 17/04/2014 da Construtora Lira Coutinho Ltda, bem como o cabimento de indenização por danos morais, e, sendo cabível, a majoração/redução do quantum fixado a tal título pelo juízo de origem, e ainda se devida a restituição dos honorários periciais à parte autora. 04. Compulsando detidamente os autos, em especial, o laudo pericial de fls. 292/310, entendo que os elementos de prova não se mostram suficientes para afastar o dever de indenizar da construtora apelante. 05. as alegações da construtora de que "o correto funcionamento do sistema vertical de exaustão está diretamente ligado à importância da utilização das portinholas, as quais foram oferecidas pela Apelante", não encontra respaldo nas provas produzidos na medida em que sequer estavam previstas no projeto inicial do imóvel e, como alegado pela prórpria requerida, foram oferecidas como forma de solucionar o problema já existente na churrasqueira do apartamento. Nada obstante, destacar a vantagem da utilização de portinhola nas churrasqueiras de prédios verticais (fl. 299), não há afirmação conclusiva do perito de que a sua utilização resolveria o "mau funcionamento" do equipamento apontado no laudo pericial. 06. Ademais, inconcebível o argumento da requerida de que, para afirmar que o sistema de exaustão é ineficiente, seria "necessário que as portinholas dos apartamentos que não estavam fazendo uso da churrasqueira estivessem fechadas", uma vez que não se mostra razoável que, para utilização do equipamento de forma eficiente, houvesse o morador que consultar se as portinholas das churrasqueiras dos demais apartamentos estivessem fechadas. 07. À vista disso, foi correto o entendimento do Juízo a quo, quanto a condenação da demandada na obrigação de fazer, responsabilidade esta em reparar a churrasqueira e drenagem da varanda do imóvel, ambos os vícios constatados pelo perito nomeado de forma conclusiva. 08. Outrossim, patente a responsabilidade da requerida pelos defeitos construtivos alegados, não há como afastar a sua responsabilidade em indenizar moralmente os autores por todos os transtornos que a falha na prestação dos serviços ofertados lhes causou, diante do imóvel que apresentou falhas em sua construção. 09. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais pelo juízo de origem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra condizente ao ato ilícito praticado pela Construtora Lira Coutinho Ltda e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como demonstra patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. 10. Quanto ao pleito formulado pela parte autora acerca da restituição da despesa relativa aos honorários periciais por esta adiantada, cediço que as despesas para a prática dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte neles interessada, nos termos do art. 95 do CPC. Todavia, tais despesas devem ser ressarcidas pela parte vencida à vencedora, ao final, pelo princípio da sucumbência, na esteira do disposto no art. 82 do CPC 11. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da construtora ré desprovido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª câmara direito privado do tribunal de justiça do estado do ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação da parte autora, para dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso da construtora ré, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0160049-14.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECURSAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM AGRATUIDADE PRETENDIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Compulsando os autos, é possível observar o recolhimento do preparo às fls. 134/136, sendo certo que o pagamento voluntário das custas recursais é ato incompatível coma necessidade da gratuidade, de modo que resta inviabilizada a concessão do benefício, vez que operada a preclusão lógica quanto ao pedido em questão. 2) Sustenta a apelante, em suas razões recursais, a nulidade de sua citação, sob o argumento de que não lhe teria sido permitido apresentar, em tempo hábil, sua defesa e os documentos pertinentes. 3) Analisando o caderno processual, constata-se que a carta de citação de fls. 54 foi devidamente encaminhada para a recorrente, comunicando a sua finalidade citatória, cientificando o conteúdo da petição inicial e advertindo que a não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicaria a decretação de revelia. Em continuidade, é possível observar o retorno do aviso de recebimento às fls. 56 dos autos, ocasião emque começou a fluir o prazo para apresentação de contestação. Contudo, observa-se que a parte demandada, ora apelante, quedouse inerte e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidões de fls. 58/59. 4) Por via de consequência, afigura-se correta a decretação da revelia da instituição de ensino apelante, pelo Juízo de 1º grau, motivo pelo qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que inexiste nulidade no ato de citação da requerida/recorrente. 5) Uma vez decretada a revelia da parte demandada/recorrente, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora/recorrida (art. 344 do CPC), sendo vedado à parte revel, quando da interposição do recurso de apelação, o debate atinente às questões de fato, salvo se comprovar que deixou de arguir a matéria, perante o Juízo de primeiro grau, por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC), não sendo este o caso dos autos. 6) Contudo, merece acolhimento a tese recursal relativa à proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na origem. 7) In casu, a quantia fixada no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra desproporcional e exorbita a medida adequada para a hipótese, sendo necessária sua readequação, considerando os casos de natureza similar já decididos por esta Corte de Justiça, pelo que se mostra razoável a diminuição do valor da indenização para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes do TJCE. 8) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso interposto para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0127649-44.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023)(GN). Diante das alegações apresentadas pela Apelante, é evidente que a argumentação apresentada pela parte recorrente se revela insuficiente para reformar, invalidar ou integrar a Decisão anteriormente proferida. As razões recursais devem demonstrar error in judicando ou error in procedendo, capazes de justificar a alteração ou anulação da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Evidencia-se, à luz dos fundamentos expendidos, que a Apelação Cível interposta é manifestamente inadmissível, porquanto está fulminada pela preclusão consumativa, diante da conduta contraditória da parte recorrente, que realizou o pagamento voluntário das custas processuais, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conforme delineado nos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Dayner Aires Viana e outros x Frederico Souza Halabi Horta Maciel e outros

ID: 320033183

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001016-61.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DAYNER AIRES VIANA INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

Polo Passivo:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA DAYNER AIRES VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3001016-61.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3001016-61.2024.8.06.0160 RECORRENTE: Maria de Fatima da Costa RECORRIDO: Aspecir Previdencia JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, ajuizada em face de entidade de previdência privada, para reconhecer a inexistência de contratação de seguro e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, sem, contudo, fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente celebrado, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por envolver prestação de serviços por entidade privada em detrimento de consumidora hipervulnerável. A ausência de prova da anuência da autora à contratação de seguro descaracteriza a existência de vínculo jurídico, tornando ilícitos os descontos realizados em seu benefício. A conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva pelos danos causados. O desconto indevido de valores diretamente do benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento e ofende direito da personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJ-CE. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é fixado a título de indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 927 e 406, § 1º; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJ-CE, AC nº 0205949-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.02.2024; TJ-CE, AC nº 0200860-77.2023.8.06.0160, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito proposta por Maria de Fatima da Costa em desfavor de Aspecir Previdencia. Em síntese, consta na Inicial (Id. 18849492) que a Autora observou a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "pagto cobranca aspecir". Desta feita, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de Indenização por Danos Morais em valor não inferior R$ 14.120,00. Em sede de Contestação (Id. 18849513), a Requerida sustentou a legitimidade das cobranças no benefício da Autora, as quais se respaldaram na regular contratação de seguro de acidentes firmada por intermédio de corretora, motivo pelo qual requereu o julgamento totalmente improcedente da demanda. Em Réplica (Id. 18849535), a Demandante frisou a inexistência do instrumento contratual correlato e reiterou os pedidos elencados na exordial. Após regular processamento adveio Sentença (Id. 18849542), a qual julgou parcialmente procedente a ação, de modo a: a) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial (ASPECIR) e do débito que lhe é correspondente e b) condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, o valor descontado da conta do requerente, sob a rubrica ASPECIR, referentes ao negócio ora declarado inexistente, no valor de R$ 78,00 cada, ocorridos entre junho e julho de 2024, bem como daqueles que foram descontados no curso do processo, devidamente comprovados, (EAREsp 676.608/RS), com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Não houve condenação em indenização por danos morais, por ter entendido o julgador que o quantum descontado não teve o condão de afetar a esfera subjetiva da Demandante. Inconformada, a Autora interpôs Recurso Inominado (Id. 18849548), pleiteando a reforma da sentença para que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe requerido na petição inicial, devendo ser levado em consideração o ilícito perpetrado e o comprometimento de sua subsistência. Sem contrarrazões pela Promovida, apesar de devidamente intimada (Id. 18849550). Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório, decido. VOTO Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da recorrente, em razão do pedido proposto nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a fundamentar a decisão. . MÉRITO Importa registrar que a relação jurídica contratual travada entre os litigantes é de natureza consumerista e, por isso, o julgamento da presente ação será realizada sob a égide cogente do Código de Defesa do Consumidor - CDC. In casu, a controvérsia recursal consiste em aferir a configuração de danos morais, aptos a ensejar a condenação do Recorrido ao pagamento da indenização correlata, em um contexto em que este efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da Promovente, em decorrência de um serviço não contratado cobrado sob o título "pagto cobranca aspecir". Nesse cenário, inexistindo nos autos prova da aquiescência da consumidora em relação ao serviço impugnado, com a expressa previsão contratual e consciência sobre as taxas incidentes, a declaração de sua ilegitimidade, com a restituição dos valores descontados (assim como determinado pelo juízo de origem) e o ressarcimento dos danos morais são medidas que se impõem. É incontroverso, pois, que houve falha na prestação dos serviços do Recorrido, que procedeu ao desconto de quantias do benefício da Recorrente sem lastro, as quais somam R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), vide extratos de Id. 18849496. Com efeito, o desconto de valores não irrisórios referentes a serviço não contratado é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar e que, ao contrário do que entendeu o magistrado de piso, ultrapassa o mero aborrecimento. Desta feita, após acurada análise dos autos, conclui-se que a irresignação manifestada pela Recorrente merece parcial acolhimento. Interpretação contrária estimularia lesões aos consumidores, especialmente, porque os fornecedores, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação (figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral). Destarte, é imprescindível uma medida pedagógica eficiente contra ilícitos dessa natureza, sob pena de se entender, em caso contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nesse contexto, o valor da indenização postulada deve ser atribuído segundo os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto e de modo a evitar que a reparação se constitua enriquecimento indevido das pessoas prejudicadas, mas também considerando o grau de culpa e o porte econômico da empresa causadora do dano, que deve ser desestimulada a repetir o ato ilícito. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela parte ré, é de se entender que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo este ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Segundo precedentes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO . DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO EM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar se as promovidas/apeladas devem ser condenadas a título de danos morais, em razão de descontos indevidos na conta-salário da parte autora/apelante, referente a suposto contrato de seguro . 3. No caso, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, causando danos ao autor/apelante, visto que os requeridos não conseguiram comprovar a suposta contratação do seguro, bem como a anuência dos descontos, ônus que lhes competiam, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC) . 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 5. Pois bem. Definida a nulidade do contrato em questão e o dever de restituição - inclusive não há insurgência nestes pontos, cumpre examinar o pedido de danos morais. 6 . Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos indevidos em sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração do instrumento contratual em questão. 7. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0205949-73.2023.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.CONTRATO DE SEGURO DECLARADO INEXISTENTE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 3- No caso dos autos, reitere-se que não fora configurada a regular formalização do contrato em avença, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 4- O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima . 5- Nessa senda, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se entremostra exagerado nem insignificante. uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do demandado sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200860-77 .2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios eis que a Recorrente logrou êxito, ainda que parcial, na sua irresignação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem. Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Douglas De Aguiar Plaut e outros x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

ID: 276472549

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233400-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT RAFAEL DOS SANTOS GOMES THIAGO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0233400-73.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA MOURA propôs a presente Ação de Nulidade de Empréstimo Consignado e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra BANCO SANTANDER S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada perante o INSS, sendo titular de benefício previdenciário N. 165.428.307-7 e foi surpreendida após retirar extrato do INSS por um desconto de Cartão de Crédito RMC. Assevera que jamais solicitou tal cartão de crédito e tão pouco fez uso do mesmo, tendo o banco realizado sem a sua autorização e conhecimento, um empréstimo, mediante saque em cartão de crédito consignado no montante de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais), em 02/2017, e até 04/2023 adimpliu o montante de R$ 3.762,00 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais), e não há previsão de término. Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).. Ao final, pleiteou pela: a) declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da presente demanda; b) Determinar a compensação do valor recebido com os valores já descontados em sua pensão e a devolução em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, do que foi pago a mais. até a presente data; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação do promovido (ID 117218055). A parte promovida apresentou contestação (ID 117220331), arguindo preliminares de Inépcia da inicial e litispendência e prejudiciais de Prescrição e Decadência. No mérito, sustenta que o contrato celebrado entre as partes foi firmado regularmente, com ciência prévia do autor acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, impossibilitando a anulação contratual. Em relação aos danos morais, afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito que os justificasse. Em réplica (ID 117220344), a parte autora reiterou os termos da petição inicial, ao passo em que impugnou os argumentos da contestação. Decisão de saneamento afastou preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus de prova (ID. 117220350). Intimados da decisão de saneamento, não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º). Anúncio do julgamento do feito (ID 135908793), encerrando o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito da demanda, com esteio no art. 355, do CPC/15, visto que o feito está subsidiado com elementos suficientes a permitir o imediato julgamento. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. No caso dos autos, a parte autora refuta a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada, afirmando que, à época dos fatos, acreditou estar realizando outra operação, qual seja um empréstimo consignado, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados em seu benefício previdenciário e o arbitramento de indenização por dano moral. O caso sob judice submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a autora consumidora. Assim, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço, principalmente diante da possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela autora. A controvérsia da ação cinge-se à verificação da livre vontade da autora para realização do negócio jurídico, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Em análise da lide, verifica-se que a parte requerente confirma a realização do contrato, cujo instrumento foi juntado aos autos (ID 117372210), assim como termo de solicitação de saque via cartão de crédito, devidamente assinados pela autora, que, inclusive, não questionou a legitimidade da assinatura aposta nos instrumentos. Constata-se que, no Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito apresentado pelo promovido (ID 117372210), consta autorização para que o promovido realize débitos na conta corrente da requerente para quitar dívidas referentes ao cartão em comento. Permite, ainda, o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, bem como que a sua fonte pagadora reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal, para pagamento parcial ou integral das faturas. Declara que eventuais valores que sobejarem a margem consignável da contratante deverão ser pagos por meio de fatura emitida pela ré. A juntada de tais documentos pela promovida representa relevante indício da validade do contrato firmado e da excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso III, do CDC. Dessa forma, é oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Por conseguinte, cabe ao autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante determinado pelo art. 373, I, CPC. o que não ocorreu no caso em tela. A autora afirma que efetivamente assinou o contrato em tela, limitando-se a defender que agiu em desconformidade com sua real vontade, a qual acreditou estar realizando um empréstimo consignado. Por sua vez, a ré apresentou vasta documentação que indica que a promovente foi devidamente orientada acerca da contratação, possuindo ciência inequívoca de que o instrumento firmado era de um cartão de crédito consignado com reserva de margem. Neste sentido, há que se considerar válida a relação jurídica entre as partes, não se verificando qualquer ato ilícito praticado pela ré apto a ensejar indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). CONTRATANTE IDOSO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. EXEMPLARES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nessa perspectiva, o Autor relata que percebe benefício previdenciário e verificou nos últimos meses a ocorrência de desconto em favor do promovido, denominado "reserva de margem para cartão de crédito". Aduz não ter solicitado o serviço de crédito, bem como que não autorizou a Reserva de Margem Consignada (RMC) tampouco realizou contrato de RMC junto ao promovido e, finalmente, que o cartão nunca fora utilizado. Sustenta ter sido enganado, com a realização de outra operação, qual seja contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), pois acreditava que seria de um empréstimo consignado. Eis a origem da celeuma. 2. CONTRAPOSIÇÃO DE TESES: COTEJO ANALÍTICO: De um lado, o Autor diz que nunca efetuou saque em terminal ou fez qualquer compra que utilizasse o cartão de crédito, para que seja cobrada por tal modalidade, requerendo por consequência a condenação do promovido em indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. N'outro banda, a parte promovida alega que celebrou o contrato de Cartão de Crédito sob nº 5259.0750.1298.4114 e que as cobranças ocorreram dentro do exercício regular do direito. 3. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373, II, CPC/15: De plano, a Casa Bancária colacionou aos autos farta prova documental para demonstrar Fato Impeditivo do Direito do Autor. A saber: comprovante de transferência de crédito para a conta do autor (fls. 138); cópia de faturas (fls. 139/177); Termo de adesão Cartão de Credito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto me Folha de Pagamento (f.178/181), documentos pessoais, dentre os quais, RG, cartão bancário e comprovante de residência de sua titularidade (fls. 182/184) e Cédula de Credito Bancário - Saque mediante a Utilização de Cartão de Credito Consignado emitido pelo Banco BMG (fls. 185/188), assinados pelo autor. 4. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Na vazante, paradigmas emblemáticos do egrégio TJCE. 5. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. (TJCE - Apelação nº 0102226-77.2019.8.06.0001, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 28ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARO E ADEQUADO AO CONSUMIDOR. REGULAR CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama o Agravante da decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada reformando a sentença do juízo singular e julgando improcedente a ação, ao fundamento de que não visializou causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nos autos. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura dos fólios processuais que o recorrente/apelante buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de cartão de crédito consignado citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco apelante ao pagamento de danos morais. 3. Para tanto, assegura que embora admita ter contraído empréstimo junto a Instituição Financeira, o fez acreditando tratar-se de empréstimo convencional na modalidade consignado e não cartão de crédito consignado, todavia, viu a ora agravada realizar descontos diretamente no benefício previdenciário percebido. 4. Em que pese as alegações do autor/agravante acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias a compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação claro e adequado ao consumidor restou perfectibilizado pelo Banco agravado, na medida em que o instrumento contratual ora pactuado (fls. 289/292) é denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento. 5. Desse modo, não verifiquei causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nesta demanda. Isto porque, há nos autos prova de que os valores mutuados/utilizados foram devidamente disponibilizados na conta de titularidade do ora recorrente (fls. 92/93). É dizer: a instituição financeira não somente apresentou o contrato de cartão de crédito consignado (fls. 289/292) assinado pelo apelante/agravante, como também comprovou o regular cumprimento daquele pacto. 6. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0159894-74.2017.8.06.0001/50000 em que é agravante Raimundo Dias dos Santos, e agravado Banco BMG S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 18/12/2020). Importante consignar que a retenção da Reserva de Margem de saque por meio do cartão de crédito Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, "desde que expressamente autorizada" conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. No caso dos autos, não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando as provas constantes nos autos, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspendo dita condenação por ser esta beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 15 de maio de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Melo Leitao Sales x Eduardo Lopes De Oliveira e outros

ID: 329719078

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270939-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MELO LEITAO SALES

Polo Passivo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA GISELE WAINSTOK JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE WAINSTOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA MELO LEITAO SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0270939-73.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Requerente: ANA BEATRIZ NOGUEIRA PEIXE SALES Requerido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória ajuizada por ANA BEATRIZ NOGUEIRA PEIXE SALES em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz a autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela promovida por meio do cartão Unimed Beta, vinculado à Unimed Rio e com abrangência nacional. Relata, assim, que foi diagnosticada com colecistolitíase, tendo a Unimed Rio autorizado a realização da cirurgia, conforme guia de solicitação de internação, com indicação do Hospital da Unimed Fortaleza. Consigna que, com base nessa autorização, foi marcado o procedimento cirúrgico para o dia 24/10/2023. Contudo, informa que no dia 20/10/2023 a irmã da autora compareceu ao setor de intercâmbio da promovida para tomar ciência do procedimento, sendo-lhe informado que não poderia ser realizado porque estavam suspensos os atendimentos aos usuários da Unimed Rio. Destaca que ao ligar para a Unimed Rio, foi informada que o problema seria da requerida Unimed Fortaleza, pois a cirurgia e a internação já estavam autorizadas. Em face disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a promovida autorize a realização da cirurgia em comento, conforme guia de autorização. No mérito, postula a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Emenda à inicial apresentada em Id 121740823 a fim de juntar o aviso da Unimed Fortaleza determinando a suspensão do atendimento eletivo dos clientes da Unimed Rio. Decisão de Id 121743930 determinando a inclusão da Unimed Rio para formação de litisconsórcio passivo necessário, o que foi atendido em Id 121743932. Em Id 121743935, foi deferida tutela de urgência para determinar a intimação da Unimed Rio para custeio integral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do tratamento cirúrgico realizando o pagamento necessário ao hospital onde se realizará o procedimento, além dos honorários médicos. Citada, a Unimed Rio apresentou contestação em Id 121743965, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, destacou a ausência de defeito na prestação do serviço por ausência de negativa por parte da ré. Alegou, ainda, que a Unimed Rio e Unimed Fortaleza são operadoras diferentes com CNPJ e registros diferentes na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pertencendo ao mesmo grupo econômico. Por fim, defendeu que o fato narrado foi em decorrência de fato exclusivo e unilateral praticado pela Unimed Fortaleza. Réplica da autora em Id 121744978, aduzindo a intempestividade da contestação e ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Pedido de citação da Unimed Fortaleza e, após, o julgamento antecipado da lide (Id 121744984). Ata de audiência de conciliação em Id 159787907 sem êxito na solução consensual e pedido de julgamento antecipado da lide pelas partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as partes nada requereram a título de provas, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. Inicialmente, afasto o pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação apresentado em réplica pela autora, uma vez que, no caso de citação por carta precatória, o termo inicial do prazo para apresentação da contestação é a data de juntada da carta aos autos de origem, conforme dispõe o art. 231, VI , do CPC. Assim, tendo a devolução da carta precatória sido realizada em 16/01/2024 e considerando, ainda, a suspensão dos prazos processuais pelo recesso forense, observa-se como tempestiva a contestação em Id 121743965 protocolada em 08/02/2024. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Unimed Rio, em contestação, suscitou a necessidade de extinção do feito pela ausência de juntada de negativa. Contudo, observa-se que a parte autora fez prova da juntada da suspensão dos atendimentos na Unimed Fortaleza por questões financeiras atribuídas à Unimed Rio (Id 121740822). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que se aplica ao caso o enunciado sumular nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Em razão disso, será aplicado ao contrato formado entre as partes as disposições do CDC. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a parte autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde ofertado pela operadora promovida. Cinge-se a demanda, portanto, ao exame da legalidade da suspensão do procedimento cirúrgico pela Unimed Fortaleza. Preliminarmente, constatada a solidariedade passiva entre as promovidas, não há que se falar em litisconsórcio necessário, podendo o autor acionar qualquer dos corresponsáveis, conforme escolha sua (art. 275 do CC e art. 7º, parágrafo único, do CDC), sendo juridicamente válida a ação exclusivamente contra a Unimed Rio após emenda à inicial (Id 121743932). Conforme apurado, a promovida (operadora contratada), em que pese tenha emitido as guias de autorização do procedimento cirúrgico, não repassou os valores financeiros para a Unimed Fortaleza, motivo pelo qual houve a suspensão dos atendimentos eletivos encaminhados pela Unimed Rio. Tal conduta é inadmissível, na medida em que as Unimeds integram um sistema de cooperativas médicas interligado e solidário, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre as cooperativas participantes do Sistema Nacional Unimed, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes ? constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades ?, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. É de rigor a incidência da Súmula n . 83/STJ, haja vista o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1924633 SP 2021/0216303-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Assim, configurada a indevida negativa de cobertura, é de rigor a condenação da requerida a autorizar e custear o procedimento indicado nos autos. Por fim, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual. A autora, em condição de fragilidade física e emocional, foi submetida a um processo desgastante e frustrante para tentar garantir a realização de uma cirurgia autorizada e necessária, sendo colocada em uma via crúcis entre Unimed Rio e Unimed Fortaleza, ambas se esquivando de prestar o serviço de saúde contratado. Nesse contexto, depreende-se que o procedimento havia sido agendado para o dia 24/10/2023, sendo noticiada a suspensão dos atendimentos eletivos em 20/10/2023, isto é, quatro dias antes. A jurisprudência é pacífica quanto à existência de dano moral quando se trata de negativa indevida de cobertura por plano de saúde: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED NORTE/NORDESTE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FORTALEZA. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA . 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL. CONFIGURADO . DEVER DE INDENIZAR. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3 . QUANTUM REPARATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . 4. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Da Ilegitimidade Passiva da Unimed Fortaleza. A jurisprudência deste Sodalício tem entendido pela legitimidade passiva das pessoas jurídicas pertencentes à Unimed, envolvidas na negativa do serviço, independentemente de qual delas se encontra no contrato de plano de saúde, porquanto todas integram o mesmo grupo econômico, prevalecendo a teoria da aparência, como decorrência, inclusive, do primado da boa-fé e, por isso mesmo, incorporada nos arts. 7º, parágrafo único, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e do TJ/CE . Deveras, "a jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019), devendo, à luz do art. 47, do CDC, as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor, a quem não se pode atribuir o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes das relações estabelecidas entre os integrantes do grupo econômico. 2 . Dos Danos Morais. Conforme demonstrado através da documentação anexada à inicial da ação originária, e não negado pela Apelante, houve a efetiva negativa de fornecimento de vários serviços de exames e consultas requestados pela Autora, nada obstante constassem da cobertura contratual e estivesse demonstrada a pontualidade dos pagamentos. Decerto, nos casos como o que ora se analisa, em que o Plano de Saúde se nega a cobrir tratamentos essenciais aos seus segurados e em total afronta ao Código de Defesa do Consumidor, é devida a condenação em danos morais, em razão de todo o sofrimento psicológico causado à segurada, idosa que, em plena conjuntura de pandemia, teve negados diversos atendimentos eletivos, porém não por isso menos necessários à preservação de sua saúde. Diante de tal situação, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, bem como precedentes deste Tribunal de Justiça, entende-se justo e razoável o arbitramento do dano moral em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), conforme decisão do juízo a quo, de modo a não configurar montante irrisório e nem implicar enriquecimento ilícito da parte. 3. Da Portabilidade. Impossível o exame do pleito recursal de que seja reconhecida a impossibilidade de portabilidade entre planos de saúde, uma vez que tal controvérsia não restara sequer versada nos autos da ação originária, nem mesmo constando dentre as pretensões autorais, de modo que ausente o interesse recursal quanto ao ponto, quer sob o enfoque da necessidade, que sob o da utilidade . 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema . DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0205009-45.2022.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Assim, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com o grau de lesão e a função pedagógica da indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: (i) Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando que a ré autorize e custeie a realização da cirurgia colecistectomia da autora, conforme guia já autorizada pela Unimed Rio; (ii) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil e outros x Carmelina Da Conceicao Meira

ID: 293830392

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0276957-47.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CARMELINA DA CONCEICAO MEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSELICE DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0276957-47.2022.8.06.0001 APELANTE: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0276957-47.2022.8.06.0001 APELANTE: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA APELADO: CARMELINA DA CONCEICAO MEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NECESSITOU DE CIRURGIA PARA TROCA VALVAR AÓRTICA POR VIA TRANSCATETER (TAVI). PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR EQUIPE ESPECIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. CONDIÇÕES CLÍNICAS QUE JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA FORMA APONTADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTE A AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Insatisfeita com a sentença prolatada, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED se insurge, pugnando pela improcedência total do pleito autoral. 2. In casu, a autora, idosa de 78 anos e sendo diagnosticada com grave enfermidade, consistente em "estenose de prótese valvar aórtica severa" (IDS 19649696 à 19649699), ingressou com a presente ação em desfavor do plano de saúde, objetivando a condenação da promovida na troca valvar aórtica percutânea (TAVI), com a utilização dos materiais inerentes ao ato, despesas hospitalares e custeio integral dos honorários médicos, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais, posto que o mencionado procedimento foi negado pela operadora de plano de saúde (ID 19649702 e 19649703). 3. Em sua defesa, o plano de saúde aduz que o contrato avençado não prevê a prestação de serviços de forma irrestrita, bem como o procedimento do qual necessita a promovente não possui indicação pelas Diretrizes de Utilização da ANS. Argumenta, ainda, que, sendo entidade de autogestão sem fins lucrativos, sua atuação deve observar estritamente os limites contratuais e o rol da ANS, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do plano e a assistência aos demais beneficiários. 4. No tocante a temática de fundo, denota-se que há previsão de cobertura obrigatória para o procedimento, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso porque, a ANS aprovou no começo do ano de 2021, quando foi realizado o pedido administrativo ao plano de saúde, a inclusão do TAVI (Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica) no rol de procedimentos a serem incluídos na relação obrigatória dos planos de saúde. Assim, evidencia-se que se tornou obrigatório aos planos de saúde o fornecimento do procedimento requerido pela parte autora, desde que preencha os requisitos da Diretriz de Utilização n. 143. 5. Nesse cenário, a situação experimentada pela autora, em virtude da negativa da ré, transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está in re ipsa. 6. Destarte, considerando os parâmetros mencionados, as peculiaridades do caso e a imperiosa necessidade do procedimento cirúrgico para melhora da saúde e bem-estar da segurada, entende-se que o arbitramento da indenização fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) não se mostra adequado, razão qual merece redução para R$5.000,0 (cinco mil reais), visto que tal quantia bem repara o prejuízo, sem causar enriquecimento indevido ao consumidor e dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado. Desta feita, acolhe-se o pleito subsidiariamente de redução da condenação, em sede de recurso. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Monocrática reformada parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação com Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por CARMELINA CONCEIÇÃO MEIRA, julgou procedentes os pleitos autorais, condenando a ré, à obrigação de fazer consistente no fornecimento do procedimento TAVI, reconhecendo, contudo, o cumprimento da obrigação em vista da realização do procedimento pelo plano de saúde, conforme esclareceu a autora em réplica (ID 123507421), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformada com a decisão do Juízo a quo, a requerida interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que o procedimento e os materiais negados não atenderiam às Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde - DUT/ANS, à época, disposto pelo anexo II, da RN ANS nº 465 (ID. 123503771), além de não estarem inclusos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razões pelas quais, a negativa de cobertura não caracterizaria prática de ato ilícito ensejador de reparação. Requer o conhecimento e o provimento da Apelação, para modificar a sentença e eximir a apelante do custeio do procedimento discutido e de outros procedimentos e materiais dele decorrentes, bem como, julgar improcedente o pedido de danos morais, ou, alternativamente, a sua minoração. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará emitiu parecer, no ID 20478796, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, apenas para a redução do quantum indenizatório. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos e passo à sua análise. Conforme relatado, insatisfeita com a sentença prolatada, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED se insurge, pugnando pela improcedência total do pleito autoral. In casu, a autora, idosa de 78 anos e sendo diagnosticada com grave enfermidade, consistente em "estenose de prótese valvar aórtica severa" (IDS 19649696 à 19649699) ingressou com a presente ação em desfavor do plano de saúde, objetivando a condenação da promovida na troca valvar aórtica percutânea (TAVI), com a utilização dos materiais inerentes ao ato, despesas hospitalares e custeio integral dos honorários médicos, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais, posto que o mencionado procedimento foi negado pela operadora de plano de saúde (ID 19649702 e 19649703). Em sua defesa, o plano de saúde aduz que o contrato avençado não prevê a prestação de serviços de forma irrestrita, bem como o procedimento do qual necessita a promovente não possui indicação pelas Diretrizes de Utilização da ANS. Argumenta, ainda, que, sendo entidade de autogestão sem fins lucrativos, sua atuação deve observar estritamente os limites contratuais e o rol da ANS, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do plano e a assistência aos demais beneficiários. Denota-se que, em que pese as alegações declinadas pela parte ré, verifica-se que há previsão de cobertura obrigatória para o procedimento pleiteado, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso porque, a ANS aprovou no começo do ano de 2021, quando foi realizado o pedido administrativo ao plano de saúde, a inclusão do TAVI (Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica) no rol de procedimentos a serem incluídos na relação obrigatória dos planos de saúde. Assim, evidencia-se que tornou-se obrigatório aos planos de saúde o fornecimento do procedimento requerido pela parte autora, desde que preencha os requisitos da Diretriz de Utilização n. 143. Nesse sentido, colaciono parecer técnico nº 36/GEAS/GGRAS/ DIPRO/2021, exarado pela referida Agência (disponível: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/transparencia-e-prestacao-de-contas/documentos-tecnicos-da-ans-1 - acessado em 26/05/2025, às 07h:25min). "O procedimento IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) encontra-se listado no rol de procedimentos e eventos em saúde disposto no Anexo I, da RN 465/2021, estando a sua diretriz de utilização descrita no item 143, do Anexo II, da mesma resolução normativa, a seguir transcrita: 1. Cobertura obrigatória quando atendido todos os seguintes critérios: a. Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons - STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%; b. Avaliação por grupo de profissionais, com habilitação e experiência na realização do TAVI, incluindo, no mínimo, cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades. O grupo de profissionais deve confirmar à adequação da indicação do TAVI, em oposição a troca valvar cirúrgica. Portanto, sua cobertura será obrigatória, para os planos novos ou adaptados à Lei 9656/98, com segmentação hospitalar, com ou sem obstetrícia, e planos-referência, quando indicado pelo médico assistente do beneficiário, desde que atendida a DUT 143". Assim, ao meu sentir, não há dúvida de que a parte ré deve fornecer o procedimento, uma vez que atualmente possui cobertura obrigatória determinada pela ANS, além de que, como demonstrado acima, a parte autora preenche os requisitos exigidos. Ademais, em caso que guarda similitude, esta Eg. Corte de Justiça, assim decidiu: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; CONFIRMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 59-64 EM TODOS OS SEUS TERMOS, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). NO CASO, A CIRURGIA CONVENCIONAL PARA TROCA DA VÁLVULA AÓRTICA USA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA COM PARADA CARDIOPULMONAR, TORNANDO-SE DESACONSELHADO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA VÁLVULA AÓRTICA (POR TAVI, MODO SEGURO PARA O CASO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.CONFERIDA A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. CERTIFICADA A ATUAL NATUREZA JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ ANS À LUZ DA REAÇÃO LEGISLATIVA ¿ SUPERVENIENTE EDIÇÃO LEI Nº 14.454/22 MODIFICATIVA DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA (ARTROSPLASTIA) E A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ). 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: Imperioso salientar que, em se tratando de plano de saúde, a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua a SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: Realmente, consta dos autos que a Parte Requerente/Conveniada NÃO está em situação de inadimplência, de vez que cumpre, rigorosamente, as prestações referentes ao seu Plano de Saúde, donde presumir-se que faz jus a sua Total Cobertura, quando necessária, especialmente, diante de contingências da Fragilidade da Vida, que acomete a todos nós, sem fazer distinção. Portanto, a Recusa Injustificada da respectiva Prestadora do Plano e a sua correspondente Falta de Plausibilidade da Negativa acabam por tornear a Abusividade tão preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC. A propósito, a invocação do brocado Pacta Sund Servanda e o argumento de que o Plano da Autora não está amparado pela Lei nº 9.656/98, não encontra qualquer ressonância nos autos, até porque a Prestadora não cuidou de se desincumbir do seu Ônus Probatório de demonstrar a existência de Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Requerente, nos termos do art. 373, II, CPC. 3. ATUAL NATUREZA JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ ANS À LUZ DA REAÇÃO LEGISLATIVA ¿ SUPERVENIENTE EDIÇÃO LEI Nº 14.454/22 MODIFICATIVA DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE): Realmente, as matérias pertinentes aos direitos consumeristas relativos aos planos de saúde e ao Rol de Procedimentos e Eventos da ANS proporciona, por razões deveras óbvias, com grande ebulição na sociedade. Nessa vazante, o julgamento na Segunda Seção do colendo STJ do EREsp 1.889.704/SP e do EREsp 1.886.929/SP acerca da taxatividade do referido rol firmou o entendimento de que tal rol seria, em regra, taxativo. 4. Por conseguinte, o impacto dos julgados superiores causou extrema Reação Legislativa sob a pressão do clamor público de dimensões sem paradeiro. Sendo assim, de modo superveniente, foi sancionada a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, a qual alterou a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e entrou em vigor na data de sua publicação, a teor do art. 3º. Com efeito, a modificação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) está consubstanciada na inclusão, dentre outros, dos parágrafos 12 e 13 ao art. 10. 5. Confira-se o pinçado: (...) Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) 6. E segue a Lei: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) 7. Nessa nova conjuntura, embora o STJ tenha firmado entendimento de que o rol da ANS é taxativo, podendo ser mitigado quando atendido critérios cumulativos, a posterior alteração legal, estabeleceu regras benfazejas mais brandas de mitigação e flexibilização do respectivo rol, inclusive, com requisitos alternativos para assegurar a garantia do Direito à Saúde do Consumidor. 8. Porquanto, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde listado pela ANS aponta coberturas mínimas como orientação a ser observada pelos planos de saúde, não impedindo ampliação que possa oferecer tratamento adequado. 9. Entendimento contrário subverte a ordem jurídica posta, em especial, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 421, CC) e coloca a paciente em condição de extrema desvantagem, o que, por rigor, é odioso e nefasto, a ser prevenido e reprimido. 10. Precedente do TJCE: TJ-CE - AI: 06237532620228060000 Farias Brito, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022. 11. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA E A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA: Há expressa indicação médica acerca da imprescindibilidade da cirurgia pretendida. Dessa forma, não haveria de ser negada a respectiva prestação ¿ vale dizer, a disponibilização do procedimento cirúrgico ¿ sob pena de concretização de inadmissível falha no cumprimento contratual. 12. NO CASO, A CIRURGIA CONVENCIONAL PARA TROCA DA VÁLVULA AÓRTICA USA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA COM PARADA CARDIOPULMONAR, TORNANDO-SE DESACONSELHADO. A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA VÁLVULA AÓRTICA (POR TAVI, MODO SEGURO PARA O CASO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA.. 13. Importa ser ressaltado ainda que, conforme amplamente pacificado na jurisprudência aplicável à espécie, cabe ao médico, e não à empresa operadora de plano de saúde, a averiguação e definição do tratamento mais adequado ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes a cada enfermidade. 14. Portanto, afigura-se-me abusiva qualquer cláusula contratual que exclua a cirurgia prescrita quando esta for indispensável à qualidade de vida de quem o pleiteia, devendo, portanto, ser garantido conforme pleiteado na demanda em epígrafe. Por consectário, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária sobre esta modalidade de tratamento, a saber: cirúrgico. 15. A alegação recursal de que a Apelante não seria obrigada a fornecer o serviço médico pleiteado nos autos, em virtude de ausência de cobertura contratual, não merece prosperar. Outrossim, a operadora de saúde ré não impugnou especificamente a necessidade médica e também não trouxe aos autos qualquer elemento probatório a infirmar esta prescrição médica. 16. Com efeito, aliás, como já consignado alhures, o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o SERVIÇO MÍNIMO a ser assegurado. E tal entendimento tem com uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de elaboração desse rol não acompanha na mesma velocidade a evolução da medicina. 17. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como ORIENTADORA, a prever a COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de procedimento ou tratamento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. 18. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: [...]19. DESPROVIMENTO do Apelo, em consonância com a douta Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ), para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15(Apelação Cível - 0239867-68.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 75 ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR TRATAMENTO DE NEOPLASIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a realização do procedimento de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI). O plano de saúde negou a cobertura sob o fundamento de que a beneficiária não preenche o requisito etário previsto nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS na Resolução Normativa nº 465/2021, que exige idade igual ou superior a 75 anos para a cobertura obrigatória do procedimento. Em face da decisão liminar que deferiu a tutela recursal no agravo de instrumento, foi interposto agravo interno. II. Questões em discussão 2. O caso apresenta as seguintes questões controversas: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) analisar a possibilidade de mitigação das Diretrizes de Utilização da ANS quanto ao requisito etário para realização do procedimento TAVI, considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade médica comprovada; e (iii) avaliar a subsistência do interesse recursal no agravo interno em face do julgamento do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da possibilidade de mitigação do rol da ANS em casos excepcionais, especialmente quando presentes recomendação médica fundamentada e ausência de substituto terapêutico adequado. 4. O perigo de dano resta caracterizado pelo relatório médico que atesta a urgência do procedimento TAVI como condição necessária para viabilizar o tratamento seguro da neoplasia que acomete a paciente, demonstrando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar graves prejuízos à sua saúde. 5. O não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, em razão da perda superveniente do objeto, considerando que o recurso principal (agravo de instrumento) e o agravo interno foram pautados para julgamento na mesma sessão, conforme precedente do TJCE que reconhece a prejudicialidade do agravo interno nesta hipótese. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a realização do procedimento TAVI. Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto. "1. A concessão de tutela de urgência para procedimentos médicos demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC." "2. O requisito etário previsto nas Diretrizes de Utilização da ANS para o procedimento TAVI comporta mitigação excepcional quando demonstrada sua necessidade por equipe médica e comprovado o risco à saúde do paciente em caso de não realização." "3. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS deve ser interpretada à luz dos critérios estabelecidos pela Lei 14.454/2022, que admite cobertura excepcional mediante cumprimento de requisitos específicos." "4. O julgamento do agravo de instrumento na mesma sessão em que pautado o agravo interno contra decisão liminar nele proferida implica a perda superveniente do objeto do agravo interno, impondo seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 932, III; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei 14.454/2022); Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 3/6/2024; STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJCE, Apelação Cível 0217880-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 17/12/2024; TJCE, Apelação Cível 0216360-78.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 28/02/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024. A(Agravo Interno Cível - 0629510-30.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TROCA VALVAR AÓRTICA POR TÉCNICA DE IMPLANTE TRANSCATETER (TAVI). NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. LISTA DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. A controvérsia originou-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o custeio de procedimento de troca valvar aórtica por técnica de implante transcateter (TAVI), considerado indispensável pelo médico especialista. II. Questão em discussão 2. Avaliação da legalidade da decisão que ordenou a realização do procedimento prescrito, apesar de não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sob os princípios da proteção ao consumidor e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A recusa da operadora de saúde com base na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS foi afastada. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ reconhece o caráter meramente exemplificativo desse rol, sendo inadmissível a negativa de tratamento prescrito por profissional habilitado quando demonstrada sua necessidade. Ademais, considerando-se as comorbidades, a idade avançada e a condição de fragilidade do paciente, houve comprovação suficiente do perigo de dano à saúde e à vida (periculum in mora) e da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Não foi considerada exigível caução do agravado, dada sua condição econômica. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a tutela de urgência deferida. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 300, §1º, e 1.021; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 84; Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/09/2021. (Agravo de Instrumento - 0636682-23.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO O RISCO DE VIDA EM CIRURGIA CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteia a realização do procedimento de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI), cuja cobertura foi recusada pela entidade de autogestão do plano de saúde sob a justificativa de que os requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estariam preenchidos. Relatório médico apresentado evidencia risco de vida associado à cirurgia convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a configuração de abusividade na recusa de cobertura do procedimento médico essencial; (ii) a fixação de indenização por danos morais em razão do constrangimento e do risco imposto ao beneficiário; (iii) a razoabilidade do quantum reparatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica envolvendo plano de saúde de autogestão não se submete integralmente às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas não exclui o dever de observância aos princípios contratuais, nos moldes em que disposto no Código Civil, e à proteção da dignidade humana. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou tese quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos em rol da ANS, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por seu turno, a Lei n.14.454/2022, entre outras medidas, acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, elencando as hipóteses em que poderá ser autorizada a cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou procedimento não previsto na lista da ANS. 3. No caso, houve a indicação suficiente pela autora de que o caso em comento se enquadra na exceção fixada pela tese do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP e também pelo § 13 do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998. Deveras, a autora, embora com 68 anos à época da indicação médica (e não 75 anos, como exigido pela DUT), possui quadro de comorbidades que afastava a técnica convencional como a mais adequada, inclusive sob risco de vida, de modo que a necessidade do procedimento está demonstrada, tornando a negativa de cobertura abusiva. 4. Dano moral configurado, diante da angústia e do abalo emocional gerados pela recusa injustificada de cobertura. 5. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com os precedentes do TJCE em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0217880-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Nesse cenário, se mostra indevida também que a situação experimentada pela autora, em virtude da negativa da ré, transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está é in re ipsa. Destarte, considerando os parâmetros mencionados, as peculiaridades do caso e a imperiosa necessidade do procedimento cirúrgico para melhora da saúde e bem-estar da segurada, entendo que o arbitramento da indenização fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) não se mostra adequado, razão qual merece redução para R$5.000,0 (cinco mil reais), visto que tal quantia bem repara o prejuízo, sem causar enriquecimento indevido ao consumidor e dentro dos parâmetros adotados por esta Eg. Corte de Justiça, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. CABE AO MÉDICO PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL¿FACHESF, em face da sentença que nos autos Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Antecipação De Tutela Inaudita Altera Pars E Pedido De Danos Morais, julgou a demanda procedente, determinando autorização da cirurgia e fornecimento dos materiais necessários, prescritos pelo médico da autora, bem como pagamento de danos morais. Apelo da ré que busca reforma da sentença, para improcedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve acerto na sentença proferida, ao determinar o fornecimento dos produtos e materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico da parte autora, além de condenar a apelante em danos morais. III. Razões de decidir 3. De início, destaco que o CDC não se aplica ao caso, considerando que a apelante se trata de uma entidade de autogestão de assistência à saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Ainda que incidam as regras do Código Civil, o STJ já firmou entendimento de que em casos semelhantes, deve-se aplicar o disposto nos arts. 421, 422, 423 e 424 do referido diploma legal, devendo o contrato atender à função social e a boa-fé, primando-se pelo pela vida e saúde dos contratantes. Ainda, tratando-se de contrato de adesão, como é o caso dos autos, prevalecerá a interpretação mais favorável ao aderente (a parte autora), sendo nulas as cláusulas que reputem renúncia antecipada aos direitos inerentes à natureza da contratação. 5. No caso, entendo que a parte autora demonstrou a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, de forma bem detalhada e específica, por parte de seu médico, a quem cabe definir as diretrizes do tratamento necessário, nos termos dos laudos médicos de fls. 34 e 35 dos autos, com indicação precisa do material, descrição do procedimento e tecnologia aplicados, bem como indispensáveis ao caso, que inclusive, está registrado na ANVISA, sob o número 80047300738 e também 10343659014, conforme consulta feita no site da ANVISA, com fabricante italiano indicado. 6. Sobre o tema discutido, é incontroverso que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode sim estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente, e também que o rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e vida do paciente. 7. Ainda, especificamente quanto ao caso dos autos, de fornecimento de tratamento cirúrgico com tecnologia RIGENERACONS, esta Corte tem deferido os pleitos com este objeto, ao considerar que é devido ao paciente contratante o tratamento prescrito por seu médico. 8. Quanto ao dano moral, resta evidente que a conduta da Apelante de negar cobertura ao tratamento pleiteado pela Apelada, ocasionou-lhe dano moral indenizável. Reputo adequado e razoável o valor arbitrado a título de danos morais no montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte. 9. No que se refere aos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao apelante, vez que o valor arbitrado, 20% sobre o valor da condenação, está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 421, art. 422, art. 423 e art. 424; Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula 608. AgInt no AREsp n. 1.959.315/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.; AgInt no REsp n. 1.951.102/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022. TJCE: Agravo de Instrumento - 0632446-28.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/10/2024, data da publicação: 08/10/2024. Agravo de Instrumento - 0627705-76.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024; Apelação Cível - 0221259-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 12/09/2024; (Apelação Cível - 0216360-78.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024. (Apelação Cível - 0275052-70.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO O RISCO DE VIDA EM CIRURGIA CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteia a realização do procedimento de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI), cuja cobertura foi recusada pela entidade de autogestão do plano de saúde sob a justificativa de que os requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estariam preenchidos. Relatório médico apresentado evidencia risco de vida associado à cirurgia convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a configuração de abusividade na recusa de cobertura do procedimento médico essencial; (ii) a fixação de indenização por danos morais em razão do constrangimento e do risco imposto ao beneficiário; (iii) a razoabilidade do quantum reparatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica envolvendo plano de saúde de autogestão não se submete integralmente às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas não exclui o dever de observância aos princípios contratuais, nos moldes em que disposto no Código Civil, e à proteção da dignidade humana. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou tese quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos em rol da ANS, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por seu turno, a Lei n.14.454/2022, entre outras medidas, acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, elencando as hipóteses em que poderá ser autorizada a cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou procedimento não previsto na lista da ANS. 3. No caso, houve a indicação suficiente pela autora de que o caso em comento se enquadra na exceção fixada pela tese do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP e também pelo § 13 do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998. Deveras, a autora, embora com 68 anos à época da indicação médica (e não 75 anos, como exigido pela DUT), possui quadro de comorbidades que afastava a técnica convencional como a mais adequada, inclusive sob risco de vida, de modo que a necessidade do procedimento está demonstrada, tornando a negativa de cobertura abusiva. 4. Dano moral configurado, diante da angústia e do abalo emocional gerados pela recusa injustificada de cobertura. 5. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com os precedentes do TJCE em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0217880-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA POR CATETER (TAVI) ¿ SAPIEN 3. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS PELO PLANO DE SAÚDE DE HONORÁRIOS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE REEMBOLSO. ART. 12, VI, LEI Nº 9.656/98. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As causas em julgamento tratam-se de Tutela Antecipada Antecedente e Ação de Reparação de Danos, nos moldes do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC/15, razão pela qual serão julgadas conjuntamente, vez que na origem foi proferida uma única sentença e o recurso de apelação, protocolado em ambas as ações, possuem as mesmas razões. 2. No caso em análise, verifica-se que o autor, atualmente com 92 anos de idade, é portador Esteneose Aórtica Grave com Insuficiência Cardíaca Classe Funcional III, já tendo se submetido a várias cirurgias cardiovasculares. No dia 25/08/2021, o Dr. Marco Antônio Perin, CRM 45763, fez a indicação de procedimento cirúrgico consistente na implantação percutâneo de válvula aórtica por cateter (TAVI) ¿ Sapien 3. (fl. 39 da Tutela Antecedente). 3. Em resposta, a operadora de saúde negou a solicitação, sob o fundamento de que o procedimento e o material só poderiam ser concedidos se atendidas as diretrizes da Resolução Normativa nº 465 da ANS, o que não aconteceu no caso (fls. 40-41 da Tutela Antecedente). 4. Por meio de decisão proferida no Plantão Judiciário Cível do dia 03/10/2021, foi deferida a tutela de urgência pretendida, sendo confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0635486-23.2021.8.06.0000. 5. Da leitura dos fólios, verifica-se que o procedimento cirúrgico foi devidamente realizado no dia 08/10/2021, no Hospital 09 de Julho (fl. 83 Ação de Reparação de Danos). Contudo, inexiste nos autos documentação que comprove a negativa do cumprimento da liminar por parte do plano de saúde, não sendo compreensível que o autor, de posse de decisão judicial, tenha realizado o procedimento com profissional médico de forma particular, a sua escolha. 6. Da documentação do procedimento (fls. 71-86 Ação de Reparação de Danos), verifica-se que a cirurgia foi realizada por intermédio do plano de saúde, não havendo nenhuma indicação de cobrança de honorários médicos pelo hospital (fl. 82 Ação de Reparação de Danos), não se sabendo ao certo por qual razão o autor teve de realizar a despesa informada como danos materiais (honorários do médico). Reembolso dos danos materiais indeferido na origem e confirmado. 7. Na avaliação dos aludidos danos, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 8. No caso em análise, considerando que a restrição inicial de material cirúrgico se deu com base na Diretriz nº 143 da ANS para IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AORTICA (TAVI), vez que a requisição estava assinada apenas por um profissional, quando deveria ser por um grupo de profissionais, verifica-se que a negativa não se deu de forma aleatória, mas com base nas aludidas diretrizes, razão pela qual a manutenção do valor já arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) mostra-se adequado para atender os danos morais suportados. 9. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0268437-35.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Desta feita, acolhe-se o pleito subsidiariamente de redução da condenação, em sede de recurso. Nesse sentido, sem maiores delongas, entendo que o decreto de procedência da lavra do Juiz primevo deve ser reformada parcialmente para ser acrescida dos fundamentos ora lançados. DO DISPOSITIVO EX POSITIS, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando parcialmente a decisão recorrida para tão somente reduzir a indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,0 (cinco mil reais). Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar em imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Dias De Oliveira x Ancora Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 309382112

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0261821-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARTHA DE AGOSTINHO RAY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0261821-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THIAGO DIAS DE OLIVEI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0261821-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA APELADO: ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONDUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DETERIORADO. CARNE ESTRAGADA. DANO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em decidir se há responsabilidade civil, por danos materiais e morais, na venda de carne estragada a consumidor, mesmo sem a ingestão do produto. III. Razões de decidir 3. Há responsabilidade civil, inclusive por danos morais, na venda de produto impróprio ao consumo humano, independentemente de sua ingestão. Ao vender carne estraga, fato incontroverso, o fornecedor de produto gera um risco para a saúde do consumidor que por si configura dano moral. Dano material comprovado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para da parcial provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. ACÓRDÃO Trata-se de apelação interposta por THIAGO DIAS DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os seus pedidos formulados nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra FRANGOLÂNDIA SUPERMERCADOS. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, localizada no ID 20507758: Relata o autor que, em 10/08/2023, foi ao supermercado do promovido comprar carnes para uma confraternização em família que ocorreria no fim de semana dos dias 10, 11, 12 e 13 de agosto, tendo adquirido várias peças de carnes, totalizando o valor de R$ 494,35. Ao se dirigir para casa, já no caminho, dentro do carro, sentiu um forte e desagradável odor, de carne podre, conseguindo identificar que seria uma das carnes compradas há pouco, uma maminha no valor de R$ 42,27. Informa que, imediatamente, entrou em contato com o réu para solicitar providências em relação à carne estragada, o que lhe foi negado. Na conversa por WhatsApp, aduz que explicou que acabara de comprar quase R$ 500,00 de carne, e uma das peças veio estragada, pediu soluções, mas a única solução que fora dada é que o cliente voltasse o mais rápido possível para realizar o procedimento, sob pena de ficar no prejuízo. Afirma o autor que sugeriu que mandassem um motoqueiro para deixar outra peça de carne em seu endereço, o que também fora negado. Inconformado, insistiu em falar com algum superior, o que, ao passar algum tempo, um gerente chamado Thiago ligou para o autor para conversar. Ao explicar a situação, o gerente então concordou em realizar a troca dentro de 7 dias, porém o requerente deveria manter a carne estragada guardada durante todo o período e levar até a loja para realizar a troca. O cliente questionou o que acabara de ouvir, se teria mesmo que guardar uma carne estragada em seu freezer ou geladeira por 7 dias, contaminando todo o ambiente, apenas para levar para troca posteriormente e o Gerente Thiago disse que sim, que sem a peça não haveria troca. Então, o promovente desmarcou a viagem do dia 10, para ir novamente ao supermercado naquela noite, às suas próprias custas. Chegando lá, agora com a carne já esverdeada, podre, com odor insuportável, outro gerente, noturno chamado Carlos o atendeu, tendo oferecido a troca por um vale compras no mesmo valor do item, não dando opção para o autor, o que foi prontamente negado pelo cliente. Então, o funcionário ofereceu outra carne de igual valor para o cliente, mas este teria que entrar na fila e aguardar sua vez para passar a carne nova no caixa, o que foi novamente negado. O promovente então questionou sobre alguma compensação pelos transtornos vividos até ali, poderia ser um pedaço maior de carne, um vale compras de qualquer outro valor, qualquer coisa que fosse, apenas para compensar a chateação e prejuízos, deixando claro que se a chateação e o prejuízo não fossem compensados não veria outra saída senão ingressar na justiça. O gerente foi categórico em dizer que nada poderia fazer, nem compensar, que a única coisa que estava em seu alcance era trocar a carne por outra de mesmo valor ou vale compras também no mesmo valor. Pugna, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 50,00, e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. (…) Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo, o que não se verificou nos autos, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo.. Verifica-se que o autor pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente a gastos com gasolina, contudo não apresentou qualquer comprovação de tal despesa, motivo pelo qual seu pedido deverá ser indeferido nesse ponto (…) No presente caso, não se vislumbra o injusto sofrido requestado, mas sim um mero aborrecimento. Isso porque, em que pese o infortúnio da compra de mercadoria estragada, e o tempo gasto com a questão, o fornecedor, ora réu, atendeu ao requerimento da parte autora para substituição do alimento. Sequer houve a ingestão do alimento impróprio pelo promovente ou qualquer de seus familiares, motivo pelo qual entendo que não se trata de fato apto a justificar a imposição de indenização. (…) DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTEo pedido inicial, e, por conseguinte,DECLARO EXTINTOo processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 122286895), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Inconformado, o autor da ação recorre a esta Corte de Justiça pleiteando a reforma da decisão. Para tanto, argumenta que adquiriu carne estragada do estabelecimento da demandada, o que lhe causou transtorno, aborrecimento e a necessidade de desmarcar uma viagem familiar. Alega que houve erro de julgamento, visto que o juízo de origem entendeu que houve substituição do produto, não havendo prova de ingestão ou prejuízo para o autor, o que afastaria o dever de indenizar. Contrarrazões localizadas no ID 20507763, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Resta dispensado o recolhimento de preparo, visto que concedido o benefício da gratuidade judiciária na origem. QUESTÕES PRELIMINARES. Em cotejo das razões, não se vislumbram questões preliminares ou prejudiciais dissociadas do objeto principal do recurso, porquanto passo à análise do mérito. DO MÉRITO. Inicialmente, imperioso constatar que o demandado oferece e presta serviços no mercado de consumo, ao passo que o demandante é adquirente desses serviços como destinatário final, subsumindo-se as partes, à luz da teoria finalista e do disposto, respectivamente, nos arts. 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor. Nesse cenário, os critérios hermenêuticos de solução do conflito se regem pelos princípios e regras estabelecidos nas normas consumeristas. De acordo com o disposto no art. 4º do CDC, "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) II, d),pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho". Ademais, o art. 6º do mesmo diploma legal estabelece, como direitos básicos dos consumidores, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como pela facilitação da defesa do consumidor em juízo, no processo civil, quando, a critério do julgador, a sua alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Como adverte Felipe Braga Neto, "A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida relativamente à pessoa física, devendo ser demonstrada quando a pessoa jurídica pretende ser considerada consumidora. Essa, pelo menos, tem sido a trilha jurisprudencial em muitos casos." (Manual de Direito do Consumidor à luz da jurisprudência do STJ. São Paulo: Juspodivm, 2025, p. 219). A partir dessas linhas gerais de aplicação de direito abstrato é que são valorados os argumentos e provas constantes dos autos. Conforme se depreende dos autos, o caso concreto revela uma relação de consumo na qual o recorrente adquiriu um produto alegadamente estragado. Narra o autor da ação, que no dia 10 de agosto de 2023, foi ao supermercado FRANGOLÂNCIA, onde comprou carnes para uma confraternização em família que ocorreria nos sias 10, 11, 12 e 13, na cidade de Maranguape. Alega que adquiriu as carnes o tipo: fraldinha, maminha, picanha e linguiça, totalizando o valor de R$ 494,35 reais. Alega que já em seu veículo, em retorno para sua residência, sentiu um odor desagradável. Ao chegar em sua residência, verificou que odor vinha das carnes compradas no estabelecimento réu. Imediatamente, houve contato com o apelado informando o ocorrido. O que se depreende dos autos é que o demandado respondeu ao recorrente pedindo retorno ao estabelecimento para troca do produto, o que, no entanto, foi informado como inviável em razão de já estar o consumidor distante do local. O fato de que o produto estava estragado se revela como incontroverso nos autos. Deduz-se da narrativa, portanto, que a empresa ofereceu solução ao caso com a troca do produto viciado. No entanto, o autor alega que teve outros prejuízos e que merece ser compensado pelos transtornos devido ao ocorrido, além de necessário caráter pedagógico de uma condenação indenizatória. A questão em discussão, portanto, consiste em decidir se há dever de indenizar. Na origem, o juízo fundamenta que não houve prova de prejuízo material sofrido e que não houve dano moral, mas um mero aborrecimento. Pois bem. Entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, embora o estabelecimento tenha oferecido solução de troca do produto, é inegável que a exposição do consumidor a um produto alimentício estragado é fato que gera um risco para a sua saúde, criando ainda um constrangimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse cenário, entendo que há dano moral a ser reparado, independentemente do consumo do produto, pois a exposição a risco e o constrangimento de haver inviabilizado o evento festivo alegado por si indicam a existência do dano. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se inclinado pelo reconhecimento do dano moral independentemente do consumo do produto viciado. Cito o seguinte precedente da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO . AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , à unanimidade, tem firmado seu entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior dá direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1949473 SP 2021/0221925-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) No mesmo sentido, também a 4ª Turma do STJ, com menção a ser o entendimento atual da 2º Seção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRODUTO ALIMENTÍCIO . CORPO ESTRANHO. INGESTÃO. PRESCINDÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO . DANO IN RE IPSA. ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. 2. O montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. 3 . Quantia arbitrada que se mostra incapaz de gerar o enriquecimento ilícito do consumidor e suficiente para punir a empresa pela conduta reprovável. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1517591 MG 2015/0041039-5, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Portanto, não há dúvidas sobre a condição do produto, visto que o próprio estabelecimento ofereceu a troca. Não se contestar estar ou não o produto estragado, mas a responsabilidade civil em virtude de sua venda naquelas condições, independentemente da sua ingestão. Em relação ao valor do dano, o autor pleiteia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que, a meu sentir, mostra-se desarrazoado em virtude das circunstâncias do caso concreto. Considero a conduta do demandado adequada ao prontificar-se em solucionar o problema com a troca do produto, embora sem afastar o dano já ocorrido. Atento ao critério do art. 944 do Código Civil, bem como aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o montante arbitrado será suficiente e razoável no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao dano material, alegadamente de R$ 50,00 reais a título de compensação pelas despesas de deslocamento até o local para a troca do produto, entendo que o valor é razoável e não houve contraprova por parte do fornecedor de que não tivesse havido gasto com o deslocamento. Como critério de julgamento, tem-se a presunção lógica de que houve um gasto para deslocamento até o local, sendo o montante indicado razoável tendo em vista o valor atual do combustível. Em tais circunstâncias, competia ao demandado afastar a veracidade da alegação, o que não ocorreu, sobretudo em face da sua revelia. Assim, entendo devidos os valores de ressarcimento a título de danos materiais, além da indenização pelo dano moral. DISPOSITIVO. Isso posto, conheço do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de origem para condenar o demandado a indenizar por danos materiais no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) e por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária e de juros na forma dos arts. 406 e 389 do Código Civil. Inverto os ônus de sucumbência. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juda Ben Hur Bernardo Ribeiro x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 299279281

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251345-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUDA BEN HUR BERNARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN HUR BERNARDO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0251345-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MARCIO DA CRUZ FARIAS Réu: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Germana Brandão Farias, menor impúbere representada por seu genitor, Márcio da Cruz Farias, em face de Lojas Riachuelo S/A, na qual a parte autora alega ter sido vítima de furto de seu aparelho celular no interior do provador da loja da requerida, situada no Shopping RioMar Kennedy, em Fortaleza/CE, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 11h. Segundo a narrativa inicial, a menor estava acompanhada de seus pais quando ingressou no provador da loja, onde teria deixado seu aparelho celular (Apple iPhone 11, modelo Black, 64 GB, IMEI 355685270924609), que foi subtraído por pessoa não identificada. A autora informa que, diante do ocorrido, buscou imediatamente os seguranças da loja, que após período considerável de espera, afirmaram que a câmera que dava acesso ao provador não estava funcionando naquele momento, negando ainda o fornecimento das imagens das demais câmeras do estabelecimento sem ordem judicial. Relata que, mesmo após tentativa de contato com a central de atendimento da requerida, através de ligação telefônica que teria perdurado por mais de 30 minutos, não obteve qualquer providência concreta no sentido de identificação da autoria do furto ou proposta de reparação pelos danos sofridos. Afirma, ainda, que no momento em que entrou no provador não havia outros clientes no local, apenas funcionários da própria loja, e sustenta que o ambiente do provador é naturalmente restrito, o que aumentaria a responsabilidade da empresa quanto à segurança do consumidor no interior de suas dependências. Diante da omissão da requerida, sustenta a parte autora a configuração de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da loja, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.999,00, correspondente ao valor do aparelho furtado, e compensação por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Devidamente citada, a empresa demandada apresentou contestação, na qual impugna, em preliminar, o valor atribuído à causa, por considerá-lo excessivo, sobretudo quanto ao pleito indenizatório por danos morais, reputando-o incompatível com os padrões indenizatórios fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que a guarda dos pertences pessoais é de responsabilidade exclusiva da consumidora ou, no caso em tela, de seus representantes legais. Alega ainda que não há câmeras instaladas no interior dos provadores por razões de privacidade dos consumidores, sendo o sistema de vigilância composto apenas por uma câmera giratória, que, segundo a empresa, não estava voltada para o local no momento do ocorrido. Argumenta também que, em hipótese alguma, houve negativa deliberada de fornecimento de imagens, pois estas inexistiriam em virtude da posição da câmera naquele instante. Afirma que não é possível responsabilizar o fornecedor por ato praticado por terceiro, pleiteando a aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que exclui o dever de indenizar quando há culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na exordial, rebatendo ponto a ponto os argumentos defensivos e sustentando que a requerida criou expectativa legítima de segurança ao disponibilizar um ambiente interno monitorado, mas sem funcionamento regular e efetivo do sistema de vigilância. Argumenta que a recusa injustificada da requerida em exibir imagens da área externa do provador, bem como a ausência de qualquer colaboração para apuração da autoria do ilícito, configuram omissão relevante e violação ao dever de segurança do consumidor. Acrescenta que a ausência de resposta efetiva da requerida e o longo tempo de espera após o furto acentuaram o abalo psíquico da menor, que contava com apenas 13 anos à época dos fatos, sendo evidente a configuração de dano moral indenizável. Não houve manifestação das partes acerca da produção de provas, tendo sido o feito saneado e encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida, em sede de contestação, suscita preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, com fundamento no art. 293, §3º c/c art. 292 do Código de Processo Civil, sustentando que o valor indicado pela parte autora (R$ 8.999,00), correspondente à soma do dano material alegado (R$ 3.999,00) e da indenização por danos morais postulada (R$ 5.000,00), se apresenta excessivo e desproporcional à realidade da demanda, bem como acima da média normalmente arbitrada pelos Tribunais Estaduais em situações análogas. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Com efeito, estabelece o art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de indenização, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. A redação do dispositivo é clara ao autorizar que, nas ações indenizatórias, o valor atribuído à causa seja aquele correspondente ao montante da reparação pretendida pelo autor, o que, no caso dos autos, foi corretamente observado. Além disso, é jurisprudência consolidada que, nas ações em que se pleiteia dano moral, o valor da causa corresponde ao valor atribuído pela parte autora como pretendido a título de compensação, cabendo a eventual adequação apenas se restar comprovada a intenção de fraudar competência ou o pagamento de custas, o que não se verifica na presente hipótese. O valor de R$ 5.000,00 postulado a título de dano moral, somado ao valor material de R$ 3.999,00, está dentro de uma faixa de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso. Cabe lembrar que a análise do "quantum" indenizatório somente será feita no mérito da sentença, e não no exame da regularidade formal do valor da causa. Por essas razões, não havendo desrespeito ao disposto no art. 292, IV, do CPC/2015, nem comprovação de intenção de fraudar custas ou competência, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Passo ao mérito. É cediço que a relação jurídica entre a consumidora e o estabelecimento demandado é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na medida em que se configura uma relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do referido diploma. A responsabilidade do fornecedor, no sistema do CDC, é, como regra, objetiva, ou seja, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. O art. 14 assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a mesma norma contempla hipóteses de excludente de responsabilidade, nos termos do §3º, in verbis: §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, embora se trate de responsabilidade objetiva, ela não é ilimitada. O fornecedor poderá eximir-se se comprovar que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Esse aspecto é essencial à controvérsia, pois impõe à parte autora o ônus de provar minimamente a existência do defeito do serviço (deficiência de segurança) e o nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) da requerida e o dano experimentado. Neste ponto, é importante ressaltar que o dever de segurança previsto no CDC não se confunde com obrigação de garantia incondicional de bens pessoais dos consumidores dentro das dependências do fornecedor, sob pena de transformar a responsabilidade objetiva em responsabilidade automática, o que o sistema jurídico brasileiro não consente. No presente caso, a parte autora sustenta que a ausência de funcionamento da câmera que dava acesso ao provador é elemento indicativo de falha no dever de segurança da loja, o que caracterizaria o defeito na prestação do serviço. No entanto, o fato de o provador não ser coberto por câmeras, ou que a câmera externa estivesse momentaneamente indisponível, não configura, por si só, falha na prestação do serviço. Como alegado pela própria ré , e reconhecido por jurisprudência consolidada , não é possível instalar câmeras no interior de provadores por razões de privacidade e intimidade dos consumidores. Trata-se de uma limitação técnica e jurídica, que não pode ser interpretada como omissão ou negligência. Sobre o tema, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE BOLSA NAS DEPENDÊNCIAS DE LOJA . CONSUMIDORA QUE DEIXOU PERTENCES NO PROVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA . ART. 14, § 3.º, CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. I - A espécie de responsabilidade civil incidente à hipótese encartada nos autos é objetiva, não se devendo perquirir culpa da recorrida, posto que tal modalidade de responsabilidade independe da demonstração de culpa. É suficiente a demonstração de que houve uma conduta, a qual, por sua vez, é causa de um dano causado à outrem. II - No entanto, no caso dos autos, constata-se a presença de excludente de responsabilidade, consistente na culpa exclusiva da consumidora, tendo em vista que esta agiu com descuido e negligência ao deixar seus pertences dentro do provador de roupas . III - Ausência, portanto, do dever de indenizar eventuais danos patrimoniais e morais sofridos em decorrência do furto da bolsa. IV Apelação improvida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717386-94.2012 .8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/06/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2015) Ademais, a autora não juntou qualquer documento, nota fiscal, imagem ou comprovação mínima da posse do aparelho celular na data e local do alegado furto. O boletim de ocorrência apresentado não tem valor probatório pleno, por consistir em declaração unilateral, desprovida de testemunho ou laudo técnico, assim conforme julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ASSOCIADO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - CULPA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O boletim de ocorrência lavrado fora do local dos fatos e que conste tão somente as declarações do interessado não possui presunção "iuris tantum" de veracidade - As provas unilateralmente produzidas não se prestam, por si só, a corroborar as alegações constantes da inicial, devendo ser corroboradas com outros elementos de provas. Inteligência do art. 373, I, do CPC - Não comprovando a parte autora a culpa da parte ré pelo sinistro envolvendo o veículo segurado, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50087716020208130027 1 .0000.24.143621-1/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Assim, não há nos autos prova da existência do celular, nem de que o suposto furto tenha ocorrido dentro do provador da loja da ré. A responsabilidade objetiva, portanto, não é presumida, mas depende da demonstração do defeito e do nexo causal, os quais inexistem no caso em análise. Mesmo que se admita, em caráter hipotético, a ocorrência do furto, seria forçoso reconhecer que houve culpa exclusiva de terceiro (autor do furto), com concausa atribuível à própria vítima, que descuidou da guarda de bem de valor elevado em ambiente público. Neste ponto, vale lembrar que o provador é ambiente acessado por múltiplos consumidores, e o estabelecimento não assume obrigação de guarda ou vigilância de bens pessoais dos clientes em seu interior. Trata-se de situação distinta, por exemplo, de roubo em estacionamento com manobrista, em que a posse do veículo é transferida ao fornecedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BOLSA, NO INTERIOR DE PROVADOR DE LOJA . RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS, REFERENTE À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELO E CUIDADO QUE AS PESSOAS DEVEM TER EM RELAÇÃO AOS SEUS PERTENCES PESSOAIS. AUTORA QUE NÃO FOI DILIGENTE COM SEUS PERTENCES, AO SE RETIRAR DO PROVADOR E LÁ DEIXAR SUA BOLSA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ART . 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de furto de sua bolsa, no provador do estabelecimento comercial demandado. Alega que, ao sair rapidamente do provador para pedir auxílio a um vendedor, quando retornou não encontrou sua bolsa, que havia deixado no provador. Requer indenização pelos danos materiais e morais amargados. 2 .Inconformada com a sentença de improcedência recorre a autora. 3. Inicialmente, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, no caso concreto. A falta de análise do pedido de exibição de imagens por parte da ré não enseja cerceamento de defesa . Até mesmo porque a exibição de documentos e imagens é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4. No mérito, não prospera a pretensão da recorrente. Tratando-se de bem de uso pessoal, transportado em ambiente com grande circulação de pessoas, é da autora a responsabilidade decorrente dos prejuízos suportados pela inobservância do dever de guarda e vigilância que lhe compete . 5. Danos morais inocorrentes, na espécie, considerando a inexistência do cometimento de ato ilícito, pela demandada. 6. Sentença de improcedência mantida, a teor do art . 46 da Lei nº 9.099/95.PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME .(Recurso Cível, Nº 71008582579, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008582579 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) A autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando ter sofrido abalo psíquico e constrangimento, por se tratar de menor impúbere que vivenciou o episódio de furto dentro de ambiente que imaginava ser seguro. Contudo, a ocorrência de furto por terceiro, em ambiente público de uso comum, sem a demonstração de omissão dolosa ou culposa do fornecedor, não enseja automaticamente o dever de indenizar por dano moral. O dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo réu ou, no mínimo, sua contribuição para o evento danoso, o que não se verifica nos autos. O aborrecimento decorrente de furto, ainda que lamentável, não pode ser imputado à ré, pois se trata de fato de terceiro e, em última análise, de um risco social, não de um risco assumido pelo fornecedor. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos iniciais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Maria Onete Correia

ID: 313577278

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009228-32.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

MARIA ONETE CORREIA

Intimação

Advogados:

JOSE CAUBY ANSELMO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3009228-32.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3009228-32.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: MARIA ONETE CORREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. (ID 22994868), em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 154850865 PJEPG), nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (autos nº 3034340-97.2025.8.06.0001) movida por Maria Onete Correia, ora recorrida, que deferiu a tutela de urgência pretendida, meio pelo qual determinou à agravante o fornecimento do medicamento pembrolizumabe (200mg EV a cada três semanas, por até 35 ciclos ou, alternativamente, o medicamento Nivolumabe (240 mg EV a cada 2 semanas ou 480 mg EV a cada 4 semanas), conforme consta na prescrição médica. 2. Em razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência vez que o medicamento solicitado não é de fornecimento obrigatório, sendo de uso off label e de alto custo. Defende que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não indicam obrigatoriedade no referido custeio. Pontua que não há recomendação do CONITEC. Aduz que a negativa de cobertura se deu dentro da legalidade. Alega a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o providmento do recurso. 3. Com a inicial, juntou os documentos de ID 22994871 a ID 22994874. 4. É o relatório. Decido. 5. Primeiramente, conheço do presente agravo por atender aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. 6. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo, regido pela sistemática processual implantada pela Lei n.º 13.105/15 que alterou o Código de Processo Civil, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Pelos termos dos enunciados normativos, percebe-se que o efeito suspensivo possui indiscutível cunho acautelatório, já que visa garantir a efetividade de provimento jurisdicional futuro, em razão da existência de requisitos próprios, no caso, relevância da fundamentação e perigo de dano grave ou de difícil reparação. 8. No presente caso, em sede de cognição sumária, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante, pois, compulsando os autos, vê-se que a decisão guerreada foi proferida de forma escorreita. 9. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, o relatório médico de ID 154811325 que subsidia o pedido de tutela provisória na origem, explicita a probabilidade do direito da agravada diante da situação grave em que se encontra, com quadro de carcinoma escamoso de canal anal (CID C21), com PD-L1 60%, metastático hepática, desde novembro de 2024. Foi submetida a quimioterapia paliativa de primeira linha baseada em carboplatina e paclitaxel até março de 2025, quando evoluiu com com progressão da doença no sítio primário e em fígado. 10. Assim, em março de 2025, o câncer apresentou nova progressão, no qual se iniciou tratamento de radioterapia para o controle da dor local de forte intensidade. 11. Insta salientar que os planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Súmula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 12. Cumpre destacar que aos planos de saúde não compete dizer o tipo de tratamento a ser utilizado para a respectiva cura, mas sim quais doenças estão cobertas pelo seguro-saúde e, no caso em comento, a parte recorrente não comprovou que a doença da parte agravada não se encontra albergada pelo pacto ajustado entre as partes. A propósito colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 867.581/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019). 4. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes" (AgInt no REsp 1.828.289/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020) 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1603974/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 13. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 14. Como dito anteriormente, o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. 15. A propósito, seguem precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ANAPLÁSICO DE TIREOIDE AVANÇADO. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO COMBINANDO DE LENVIMA E PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). FÁRMACOS APROVADOS PELA ANVISA E PREVISTOS NO ROL DA ANS. PARECERES FAVORÁVEIS NO SISTEMA E-NATJUS. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. RISCO DE DANO QUE DECORRE DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. In casu, insurge-se a agravante contra decisão singular que acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada no fornecimento, pela operadora de saúde UNIMED, o tratamento com os medicamentos PEMBROLIZUMABE (Keytruda®) e LENVIMA ao autor, portador de carcinoma anaplásico de tireoide avançado, negado pela parte ré, sob justificativa de que o referido fármaco foi solicitado em inconformidade com a resolução normativa da ANS. 2. No caso em debate, infere-se dos documentos coligidos, em especial do laudo médico acostado às fls. 30-31 - dos autos principais, a indispensabilidade do tratamento requerido, bem como que o atraso no tratamento pode comprometer significativamente a qualidade de vida e a sobrevida do paciente ¿ risco de ulceração iminente, risco de infecção recorrente, risco de sangramento, risco de obstrução de vias aéreas. Ademais, observa-se que a parte autora apresentou comprovação da recusa da parte requerida por escrito (fl. 32 ¿ dos autos originais) em fornecer a mencionada medicação. 3. Ainda que, a taxatividade seja regra, é devida a cobertura do tratamento indicado pelo médico, desde que comprovadamente eficaz, amparado por recomendação técnica e em situação concreta na qual inexista substituto terapêutico ou estejam esgotadas as alternativas do rol. 4. Nesse contexto, in casu, não há que se exigir a comprovação da eficácia e segurança dos fármacos, pois a ANVISA já o fez antes de registrá-los. Ambos os fármacos receitados constam no Anexo II, da RN nº 465/2021, da ANS, não havendo que se cogitar em ausência de cobertura contratual. 5. Ademais, de acordo com o relatório nº 660/2021, do CONITEC, o uso combinado dos fármacos LENVIMA E PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) é objeto de estudo, com bons resultados e já recomendada por agências sanitárias estrangeiras, o que evidencia o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde. Além disso, mediante consulta ao Sistema e-NatJus, foram encontrados pareceres favoráveis ao uso de Pembrolizumabe (Keytruda) em casos análogos ao ora analisado (nºs 52.457, 96.213, 89.779, 100.347 e 104.725). 6. Quanto ao risco de dano, observa-se que a doença que acomete o autor é grave e o atraso no início do tratamento pode trazer consequências graves, razão pela qual não é possível exigir que o demandante aguarde até o final do processo. 7. Por derradeiro, não há risco de irreversibilidade, pois em caso de improcedência, a ré poderá cobrar o ressarcimento da quantia despendida ou a diferença de preço entre o procedimento realizado e aquele autorizado pelo plano, razão pela qual a decisão interlocutória proferida merece ser confirmada. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de piso mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo de Instrumento - 0636245-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, determinou que a operadora de plano de saúde fornecesse medicamentos essenciais para o tratamento oncológico de Joana Lúcia Almeida da Silva, beneficiária do plano, diagnosticada com câncer de pulmão, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a decisão que obrigou o plano de saúde a custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer da agravada. A controvérsia envolve a legalidade da recusa da operadora em fornecer os medicamentos prescritos, alegando a falta de cobertura para medicamentos off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau é fundamentada na proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, que são direitos inalienáveis e invioláveis, conforme a Constituição Federal, e devem prevalecer sobre os interesses econômicos do plano de saúde. 4. O ônus da prova recai sobre a parte que alega, cabendo à agravante demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No caso, os laudos médicos apresentados indicam a necessidade dos tratamentos, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão. 5. A recusa do plano de saúde em fornecer os medicamentos prescritos configura descumprimento de decisão judicial e afronta a autoridade do Judiciário, colocando em risco a saúde da paciente. A operadora tem o dever de garantir tratamento adequado, conforme os termos da legislação vigente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corrobora a decisão, reconhecendo a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos necessários, mesmo que envolvam medicamentos fora da bula, quando prescrito por médico especialista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde da paciente deve ser cumprida, sendo ilegal a recusa do plano de saúde, ainda que o medicamento seja off-label, quando prescrito por médico especializado. A tutela de urgência, destinada à proteção da saúde do paciente, deve ser mantida quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados, como no caso de necessidade de tratamento comprovada por laudos médicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0224379-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0628725-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 17.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0242353-31.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.06.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0629162-12.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) 16. Dessa forma, verifica-se que o periculum in mora, quer dizer, um dano em potencial, está demonstrado, entretanto, não em benefício da parte agravante, mas sim em benefício da parte agravada (paciente) que, precisa de tratamento intensivo, situação que se não atendida, poderá causar dano irreparável a sua saúde, quiçá o seu óbito. Configura-se, portanto, o periculum in mora inverso. 17. Ante todo o exposto, entendo não se encontrarem satisfeitos, de plano, os requisitos autorizadores da medida postulada no recurso, razão por que, conheço do recurso, em parte, meio pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da presente fundamentação. 18. Oficie-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão. 19. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. 20. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. 21. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de junho de 2025. DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irla Karine Camelo Dantas e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 307188372

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277632-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRLA KARINE CAMELO DANTAS MARIA ANDREZA DIOGENES MONTEIRO MARIA AURICELIA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DIOGENES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRLA KARINE CAMELO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA AURICELIA NASCIMENTO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0277632-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: EVERTON BARROSO ADERALDO Réu: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada , partes qualificadas na inicial . Relatou o autor que firmara contrato de financiamento com a ré para a compra de um veículo a ser pago em parcelas fixas. Deixou de pagar as mensalidades e sustentou que não conta com o contrato de financiamento porém foi elaborado Laudo Contábil, atestando superposição de juros, causando ponderáveis prejuízos, aumentando consideravelmente o seu saldo devedor, como se observa da planilha financeira em anexo. Reclama da Capitalização mensal de juros; Correção monetária cumulada com comissão de permanência; Juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal; Multa exorbitante Pugna por consignação dos pagamentos para que deposite mensalmente em juízo o valor de R$ 738,67 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), suspensão de qualquer ação de busca e apreensão eventualmente proposta em face do Autor,que o Banco demandado se abstenha de encaminhar o nome e CPF do autor ao SERASA, SPC, SCI, BANCO CENTRAL e congêneres, em restrições comerciais/financeiras, por débitos provenientes do Contrato em apreço. Requer ainda a procedência da ação revisional para que sejam definitivamente anuladas as cláusulas contratuais de todo o contrato que importem em: - capitalização de juros por inexistência de permissão legal. ii - comissão de permanência, por ofensa ao sistema protetivo. iii - inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. iv - juros remuneratórios. Foi determinado ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para completar e emendar a peça inicial trazendo aos autos cópia do contrato guerreando ou comprovante de recusa do fornecimento do referido documento, extrato bancário e analítico com a evolução da dívida, além de discriminar os pontos (cláusulas) que entende por ilegais e/ou leoninas, sob pena de indeferimento da peça inicial e ainda comprovar sua hipossuficiência alegada. Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora que junta tão somente substabelecimento com reserva de poderes . É o relatório DECIDO Cuidam os autos de ação revisional de contrato na qual a parte autora, instada a regularizar e completar a petição inicial e apresentar a cédula bancária, quedou-se omissa. Nos autos, uma vez distribuído o ônus quanto à juntada da cédula bancária em decisão interlocutória preclusa, verifico que o autor não apresentou o contrato, quedando-se silente. Desta feita, em análise aos autos, observa-se que foi oportunizada a apresentação dos documentos necessários a embasar o direito perquirido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte não apresentou manifestação. O autor não junta sequer uma prestação mensal anuida com o banco contratado não havendo serquer constituido prova de vinculo. Além de não ter colacionado o referido contrato, não demonstrou quaisquer esforços para cumprir a determinação judicial, tampouco requerendo prazo para efetuar as diligências necessárias à sua obtenção. O inadmissível ao caso é que o autor pleiteia uma serie modificações no contrato que diz não ter copia porem ao senso comum cabe concluir é que somente quem teria acesso ao contrato teria condições de pleitear as modificações que pretende , vez que colociona na inicial várias informações : numero do contrato Contrato de n.º (AU0000423171), valor R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), modo e numero de parcelas , pagamento de entrada no valor de R$ 33.781,40 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), sendo o restante a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 1.176,78 (Um mil cento e setenta e seis reais e setenta e oito centavos); saldo devedor de R$ 49.392,00 (quarenta e nove mil e trezentos e noventa e dois reais) porem em que pese aduzir na exordial : (...) cujos, comprovantes de pagamentos até então feitos, comprobatórios da relação contratual, ora anexam-se.(...) (id 90748519 ) , o autor não juntou qualquer comprovante de pagamento mencionado. Noutro giro, é nítido a necessidade de apresentação do contrato, pois, mesmo nas relações consumeristas, o ônus probatório sobre o referido tópico seria do autor, assim, se o ônus probatório é do autor em relação ao referido tópico, não há que se falar em inversão de tal encargo, mesmo nas relações consumeristas, vez que entendo inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão. Além disso, é entendimento sumulado pelo STJ que é vedado ao julgador reconhecer de ofício as abusividades contratuais, não podendo se falar em revisão sem que seja apresentado o contrato. Súmula 381 do STJ:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."(...)" Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUE BUSCA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS DE CONSUMO. INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O DIRETO DA REQUERENTE. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA PELO JUÍZO SINGULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001418-96.2023.8.16.0049 - Astorga -Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -J. 15.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DAAUTORA. 1. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANCORADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (ART. 321 DO CPC). REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO POSSUI O DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PONDERAR A AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA NO CASO SOB ANÁLISE. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002505-81.2023.8.16.0148 - Rolândia -Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -J. 26.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 2. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO POUCO LEGÍVEL, SEM ESPECIFICAÇÃO DE VALORES, PRAZO, JUROS, FORMA DE PAGAMENTO, FIADORES, ALCANCE DA FIANÇA OU OUTRAS CLÁUSULAS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO E USO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. 3. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. 2. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. JUNTADA DO CONTRATO, DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, EXTRATOS BANCÁRIOS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E BORDERÔS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO. PREENCHIDOS. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO É CONSUMIDORA FINAL. 4. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO.1. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) 2. A ação de cobrança relacionada a contrato de desconto de títulos deve estar instruída com todos os documentos indispensáveis à comprovação de existência do débito. No caso, os documentos acostados aos autos são suficientes à comprovação da relação jurídica e da inadimplência.3. A recorrente, na condição de fiadora, não é consumidora final em relação ao banco apelado, na medida em que os contratos questionados foram firmados em nome e em proveito de pessoa jurídica, com a finalidade de fomento da atividade empresarial.4. É devida a majoração da verba honorária quando a estabelecida na sentença se mostra inadequada para remunerar o trabalho do curador especial no primeiro grau.5. Impõe-se a fixação de honorários advocatícios em grau recursal para o curador especial, com o fim de remunerar o trabalho desenvolvido. Recurso de Apelação parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001255-49.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022 - grifei).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029549-66.2012.8.16.0017 - Maringá -Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -J. 13.05.2023) Desta feita, a narrativa fática apresentada pela parte e sem um único extrato bancários colacionados não configuram suporte probatório necessário a lastrear a pretensão revisional, motivo pelo qual o indeferimento deve ser mantido. Ainda temos que nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que se pretende revisar e o valor tido por incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º do CPC: Art. 330. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Assim, quando a questão posta em juízo tiver por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, será indeferida a inicial que não discriminar as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor tido por incontroverso. Apesar de não possuir cópia do contrato que pretende revisar, em atendimento ao art. 330, § 2º do CPC, deveria o autor especificar detalhadamente as cláusulas que entende por abusivas e o valor incontroverso. Isto porque, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é defeso ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que cabe à parte indicar as cláusulas que compreende exorbitantes. Súmula 381, STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No entanto, da leitura da petição inicial extrai-se que não existe especificação quanto à pretensão de revisão. A parte autora não apresentou de forma clara quais são os valores incontroversos e restringiu-se a elaborar pedidos genéricos, no sentido da impossibilidade de capitalização de juros ou da cobrança de taxas administrativas. Frise-que que os cálculos apresentados com a inicial não podem ser considerados como especificação do pedido e dos valores, pois não é possível aferir a veracidade dos valores apontados. Ante a não especificação das tarifas, é imprecisa a afirmação de que a ré agiu de forma abusiva, bem como o pedido de restituição de valores que sequer foram comprovados. A elaboração de teses vagas, embasadas em suposições, além de dificultar a própria defesa da instituição financeira, acaba por resultar em pedidos genéricos, o que é vedado pelo art. 324 do CPC. Assim, sem razão a apelante quando pleiteia a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC para que a instituição financeira apresente o contrato. Em que pese não haver vedação à elaboração de pedido incidental de exibição de documento, não é crível que os pedidos sejam genéricos e dependam da apresentação do contrato para posterior especificação pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir, conforme art. 329 do Código de Processo Civil. Se a parte não possuí cópia do contrato firmado e nem condições de atender às exigências do art. 330, § 2º do CPC, deveria buscar a exibição do documento mediante ação cautelar preparatória, para depois ingressar com ação revisional com condições de apontar especificamente a existência da capitalização e de tarifas administrativas abusivas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE NÃO EMENDADA AO FITO DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO, TENDO, POR ISSO, POSTULADO SUA EXIBIÇÃO INCIDENTAL. NECESSIDADE, NESSE CASO, DE SE BUSCAR A EXIBIÇÃO, DESDE QUE NÃO OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE CAUTELAR PREPARATÓRIA, HAJA VISTA A DIFICULDADE (OU MESMO A IMPOSSIBILIDADE) QUE TERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE DEFENDER DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL PORQUE DEPOIS DE ESTABILIZADA A DEMANDA É DEFESO MODIFICAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR ( CPC, ART. 264). ALÉM DISSO, NÃO SE PODE CONHECER DE OFÍCIO, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEGUNDO DISPÕE A SÚMULA N.º 381/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1422891-4 - Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 15.12.2015) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 285-B, DO CPC.GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS IEGALIDADES PRATICADAS NO CONTRATO. Tratando-se de ação relativa a financiamento bancário e deixando o autor de discriminar na exordial as obrigações que pretende questionar em juízo e de quantificar o valor incontroverso, em atendimento ao art. 285-B, do CPC, correta está a sentença que indefere a petição inicial. APELO NÃO PROVIDO. " (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1338962-3 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 15.04.2015). Nesses casos, deve o juiz indeferir a petição inicial, com fundamento no art. 321 e § único do CPC, verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (grifei) Outrossim, anoto que consoante orientação do art. 320 do regramento processual a peça exordial deverá ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de tonar inviável a análise do mérito da lide. Com efeito, o indeferimento prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Código de Processo Civil, dispõe que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) dias". 2. In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação pessoal das partes, quando o feito é extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.ª TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal das partes, quando o feito é extinto com base no art. 284 c/c o art. 267, I do CPC. Precedentes. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 392.519/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 245) (grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no art. 321 c/c art. 330, IV e 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade ora deferida [CPC 98 § 3.º]. Sem honorários, eis que não houve contraditório. Decorrido o prazo legal sem que tenha havido a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. P.R.I.C. Fortaleza, 18 de junho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Angeloni Fontenele x Fabio Frasato Caires

ID: 279596566

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0255613-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0255613-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: MANOEL ANTONIO DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MANOEL ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora, aposentado e pessoa idosa, sustenta jamais ter contratado qualquer operação financeira junto à instituição financeira ré, notadamente na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que somente após ser orientado por terceiros obteve acesso ao extrato do histórico de consignações (HISCON) disponibilizado pelo INSS, constatando a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que afirma desconhecer. Informa que, mesmo após diligências perante o banco e correspondentes bancários, não obteve esclarecimentos ou documentos satisfatórios, razão pela qual ingressou com a presente ação, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito com RMC, a declaração de nulidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. A parte autora alega, ainda, que é pessoa idosa e hipervulnerável, postulando a tramitação prioritária do feito e os benefícios da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em ID 117343220, na qual suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de esgotamento da via administrativa, além da inépcia da petição inicial. Argui, ainda, a prescrição trienal quanto à pretensão de repetição de indébito, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, defende a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, destacando tratar-se de produto denominado "BMG Card", regularmente ofertado a aposentados e pensionistas do INSS, com averbação de 5% da margem consignável. Alega que os descontos realizados têm respaldo contratual, não havendo qualquer vício de consentimento. Colaciona documentos que entende demonstrar a adesão ao produto, incluindo número de cartão, número de matrícula, códigos de adesão e reservas de margem. Impugna, ainda, o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência da demanda. Em réplica, a parte autora refutou as alegações defensivas, reafirmando a inexistência de vínculo contratual com a instituição demandada, a ausência de transparência nas informações prestadas à época da contratação e a invalidade jurídica do suposto contrato digital juntado pelo réu, requerendo, inclusive, o reconhecimento da ilegitimidade da digitalização apresentada sem certificação ICP-Brasil, conforme exigências do Decreto nº 10.278/2020. Impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas, postulando a produção de prova pericial grafotécnica, além de reiterar os pedidos constantes da exordial. As partes foram intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, sem requerimentos específicos de diligência ou prova pericial por parte da ré. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da alegada ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo - Inépcia da Inicial / Carência de Ação A preliminar de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu BANCO BMG S.A. não merece acolhimento. É cediço que, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo o Brasil signatário do sistema de jurisdição una. Assim, não se exige, como regra, o exaurimento da via administrativa para ingresso em juízo, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das alegações da parte autora. No caso em exame, o autor afirma categoricamente que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável junto ao réu, o que configura pretensão resistida no plano fático. A própria apresentação de contestação pela instituição financeira, em que sustenta a legalidade do contrato e a inexistência de vício, demonstra, por si, a resistência do réu à pretensão autoral. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e carência de ação por ausência de interesse de agir. Da alegação de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) Também não merece prosperar a preliminar de prescrição suscitada pela instituição ré. É certo que o art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, prevê a prescrição de três anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Todavia, não se trata, aqui, de simples repetição de indébito, mas de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, fundada em vício de consentimento (erro, dolo ou inexistência de contratação). Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, não se verifica a incidência do prazo prescricional trienal invocado pela parte ré, nem tampouco o transcurso do prazo decenal previsto para a espécie, considerando que os descontos reputados indevidos são contemporâneos à propositura da ação e se renovam mensalmente. Desta feita, rejeita-se a preliminar de prescrição. Da alegação de decadência. Por fim, igualmente improcede a alegação de decadência suscitada pelo réu. A ação não tem por objeto a anulação de contrato válido, mas sim o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento informado, portanto, trata-se de inexistência de negócio jurídico ou nulidade absoluta, e não de mera anulabilidade. A nulidade absoluta não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 169 do Código Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Além disso, nos termos do art. 26, II, do CDC, quando se está diante de fato que implique em vício de informação, como o desconhecimento do tipo de operação contratada (cartão RMC), o prazo para eventual pretensão de revisão ou nulidade conta-se do momento em que o consumidor tem ciência inequívoca da irregularidade, o que no caso dos autos ocorreu somente em 2024. Portanto, rejeita-se também a preliminar de decadência, por não se tratar de hipótese de anulabilidade nos moldes do art. 178 do Código Civil, tampouco ter decorrido prazo hábil a partir do conhecimento inequívoco do vício. Passo ao mérito. A presente demanda versa sobre a alegação de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado, em razão de não ter havido anuência válida por parte do autor. A controvérsia reside na validade do negócio jurídico, tendo em vista que o autor nega ter firmado o contrato, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o acordo foi celebrado com base em termo de adesão, firmado por assinatura a rogo, com impressão digital do autor, em razão de seu analfabetismo. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), uma vez que se trata de uma relação de consumo, em que o Banco BMG S.A. figura como fornecedor de serviços financeiros e o autor, como consumidor, em posição de vulnerabilidade, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa e analfabeta. O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados. Por sua vez, o artigo 46 do CDC dispõe que os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo. No caso em análise, o réu alega que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, apresentando como prova um termo de adesão supostamente assinado a rogo e com a impressão digital do autor. No entanto, em que pese a alegação de regularidade, o banco não apresentou qualquer Termo de Consentimento Esclarecido, em instrumento apartado do termo de adesão, que demonstrasse de forma clara e inequívoca que o autor foi devidamente informado sobre a natureza, condições e consequências do negócio jurídico. A exigência de apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido em instrumento apartado encontra fundamento não apenas nos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações de consumo, mas também no entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, especialmente quando se trata de consumidor em situação de hipervulnerabilidade, como é o caso do autor, pessoa idosa e analfabeta. A ausência do referido termo de consentimento esclarecido compromete a validade do contrato, uma vez que não há prova de que o autor tenha recebido informações suficientes e adequadas sobre as condições do negócio jurídico, como os encargos financeiros, o funcionamento do cartão de crédito consignado e a possibilidade de descontos em seu benefício previdenciário. Assim, conforme julgado do TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - PROVA. Não comprovado vício de vontade na celebração do contrato, o pedido de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional carece de fundamento de validade. (V.V) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EMPRÉSTIMO RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO COMPLEXO E SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - NULIDADE - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO . A modalidade denominada cartão de crédito consignado é na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001112-93.2020 .8.13.0287 1.0000 .24.148400-5/001, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 23/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) No presente caso, o banco réu limitou-se a apresentar o termo de adesão com assinatura a rogo e impressão digital do autor, documento que, isoladamente, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente na ausência do Termo de Consentimento Esclarecido. Além disso, a assinatura a rogo, ainda que acompanhada da impressão digital, não supre o dever do fornecedor de garantir que o consumidor analfabeto tenha plena ciência dos termos e condições contratuais, devendo ser complementada por um instrumento autônomo que detalhe de forma clara e objetiva as informações essenciais do contrato. Diante da ausência do Termo de Consentimento Esclarecido e da inexistência de outras provas capazes de demonstrar que o autor anuiu de forma livre e esclarecida aos termos do contrato, conclui-se que o negócio jurídico é nulo, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil, que prevê a nulidade do negócio jurídico quando não for observada a forma prescrita em lei. Comprovada a inexistência de manifestação de vontade válida por parte do autor, resta evidenciado o direito à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Finalmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta do banco réu, ao efetuar descontos em benefício previdenciário do autor com base em um contrato inexistente, configurou violação aos direitos da personalidade do demandante, especialmente por se tratar de pessoa idosa, analfabeta e dependente de sua aposentadoria para a subsistência. A situação gerou abalo emocional e sofrimento ao autor, que teve sua dignidade e segurança financeira comprometidas, sendo cabível a reparação por danos morais. Ocorre que o Banco BMG S.A. não apresentou qualquer Termo de Consentimento Esclarecido, em instrumento apartado do termo de adesão, capaz de demonstrar que o autor foi devidamente informado sobre a natureza do negócio jurídico e que consentiu de forma livre e esclarecida. A ausência desse documento não apenas compromete a validade do contrato, como também evidencia o descaso do banco réu com o dever de transparência e boa-fé, princípios fundamentais que regem as relações de consumo A situação é ainda mais grave porque os descontos foram efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência. A retenção indevida de parte desse valor comprometeu o sustento do autor, afetando diretamente sua qualidade de vida, seu bem-estar e sua dignidade, valores constitucionalmente protegidos. Nesse sentido, ao efetuar descontos em benefício previdenciário do autor, com base em um contrato inexistente e sem demonstrar que o autor teve ciência e concordou com os termos do negócio jurídico, o banco réu violou a dignidade da pessoa humana do demandante, expondo-o a uma situação de angústia, sofrimento e insegurança, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N . 100 DE 28-12-2018. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N . 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010676020218240930, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Portanto, no tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a assegurar que o valor fixado atenda ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade do autor, a reprovabilidade da conduta do banco réu e o impacto negativo que os descontos indevidos geraram em sua vida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais) é adequado para a reparação dos danos morais sofridos. Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre as partes com a consequente nulidade do contrato de crédito consignado. b) CONDENAR a ré à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados da conta da autora, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, a referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre as quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir da data do evento danoso (desconto indevido). Condeno o réu ao pagamento das despesa processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes