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Processo nº 0802967-52.2024.8.20.5129

ID: 280185319

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802967-52.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. F. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA

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ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA

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MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

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LIDIANE DO VALE ARAUJO

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

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ALEXSANDRA COSTA SILVA THE

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802967-52.2024.8.20.5129 Autor(a): D. F. P. D. S. Ré(u): I. I. P. D. S. DECISÃO Vistos etc. Ação de pedido guarda provisória na… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802967-52.2024.8.20.5129 Autor(a): D. F. P. D. S. Ré(u): I. I. P. D. S. DECISÃO Vistos etc. Ação de pedido guarda provisória na presente ação de guarda. A parte autora afirmou na petição inicial que a requerente, avó materna do menor Nicolas Caio Pinheiro da Silva, mora com ela desde do nascimento. Afirma ainda que a genitora está presa há anos. Foi determinado o estudo social na decisão inicial de id. 134018031. O laudo do estudo social de id. 144116551 relatou que a requerente apresenta condições favoráveis de exercer a guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão da guarda provisória e pela citação da genitora (id. 145339918). É o relatório. Segundo o art. 33, §1º, da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Estatuto ou ECA), a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Além disso, conforme o art. 33, §2º, do ECA, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. No caso concreto, verifico que a requerente já exerce a guarda desde do nascimento e que, conforme laudo do estudo social (id. d. 144116551), esta a realiza, de maneira adequada, os cuidados especiais com o menor em virtude de suas incapacidades. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a guarda provisória da criança Nicolas Caio Pinheiro da Silva para a parte autora. Intime-se a guardiã para prestar compromisso no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a petição inicial noticia que a parte ré é presa, verifique-se, através do Siapen, o local onde a parte encontra-se custodiada. Com a localização, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Novo Código de Processo Civil. Dê vista ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0802967-55.2025.8.18.0026

ID: 341556225

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Campo Maior Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-55.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802967-55.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802967-55.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 29/07/2025, às 09:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DO ROSARIO SILVA DOS SANTOS Rua 1, casa 5, Everest, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053112291480800000071558525 Procuração e declaração Maria do Rosário Silva dos Santos Procuração 25053112291512100000071558528 RG-MariadoRosarioSilvaSantis_1_12.15.06.081 Documentos 25053112291542700000071558529 Comprovantederesidencia-MariadoRosariodosSantos_1_12.14.36.063 Documentos 25053112291579600000071558526 Extratos Maria do Rosário Silva dos Santos seguro residencial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053112291598400000071558527 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25053123022680900000071565595 Sistema Sistema 25060412550295600000071758133 Despacho Despacho 25060512201544600000071759448 Petição Petição 25061206580836400000072186240 277681014peticao Petição 25061206580858700000072186241 277681014kitprocuracao Procuração 25061206580866500000072186242 CAMPO MAIOR, 16 de junho de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede

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Processo nº 0802967-89.2024.8.10.0001

ID: 280125721

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LOUZADA CARPENA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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CICERO VOGELAAR GIRARDI

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CICERO VOGELAAR GIRARDI - OAB/SP 476857, GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES - OAB/SP 487943 REU: BANCO CREFISA S.A. Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A DESPACHO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, em face de BANCO CREFISA S.A., todos qualificados e representados por seus procuradores. Em petição de ID. 122742211, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial. Já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 122798159). Considerando a controvérsia nos autos, nomeio o perito contábil WELLIGTON DE JESUS GARCEZ SILVA, inscrito na CRC/MA sob o nº 5708/O-0, com endereço na Avenida Jornalista Miércio Jorge, nº 8,A, Sala 208, Edf. Michelangelo, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65075675 , fones (98) 8824-9887 e (98) 98824-9887, endereço eletrônico welligton.acontab@gmail.com, devendo o expert ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte requerida, BANCO CREFISA S.A, quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, CPC/2015 . Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de quesitos e assistente técnico. A apresentação do LAUDO TÉCNICO pelo “expert” deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cumprida todas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se São Luís-MA, data registrada no sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

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Domingas Gomes Marinho Das Neves x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 261900197

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GOMES MARINHO DAS NEVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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DENISE GOMES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802967-18.2023.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802967-18.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS GOMES MARINHO DAS NEVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) As partes são legítimas e bem representadas. 2) Inexistem questões processuais pendentes de acertamento. 3) As circunstâncias da causa evidenciam a improvável conciliação, motivo pelo qual desnecessária a designação de audiência preliminar. 4) Fixo como questões de fato e de direito, sobre a qual recairá a atividade probatória, a aferição se: I) lavratura do TOI decorreu de forma irregular; II) aferição se o gasto de energia elétrica da parte autora corresponde ao efetivamente consumido. 5) Como meios de provas admitidas, DEFIRO: a) A produção da prova pericial requerida pela parte autora. Designo o Perito JOÃO RICARDO LIMA RODRIGUES, tel: (21) 98183-3768/ (21) 2618-2761. e-mail: "perito.joaoricardo@gmail.com" Intime-se para dizer se aceita o encargo ora atribuído, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-¬se na forma do art. 465 §1º do CPC/15. Após, intime-se o Expert para se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 465, §2º do CPC/15. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação dos honorários, no prazo comum de 05 dias. b) a produção de prova documental superveniente ou complementar postulada pela parte ré, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. 6) Defiro a inversão do ônus da prova, face à vulnerabilidade técnica da parte autora em comprovar os fatos alegados. 7) Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do §1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (estabilidade da decisão). 8) Visando dar cumprimento ao comando liminar, oficie-se ao cartório registral para o cancelamento do protesto realizado em nome da parte autora. ARARUAMA, 28 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Ampla Energia E Servicos S A x Charles Marx Nascimento Almeida

ID: 291196821

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023372-02.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023372-02.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023372-02.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0801512-52.2025.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00239194 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN OAB/RJ-150252 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVA A PODA DE ÁRVORES DESCRITA NA INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC PARA ACONCESSÃO DA TUTEAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I -CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a concessionária Ré efetue a poda de arvores que estão tocando na fiação de sua rede elétrica.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da tutela antecipada, bem como se a multa aplicada em razão de eventual descumprimento obedeceu ao princípio da razoabilidade.III -RAZÕES DE DECIDIR1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que sejam atendidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do código de processo civil, sendo estes a verossimilhança da alegação, evidenciando a probabilidade do direito, bem como a verificação da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como argumento para a negativa da efetiva prestação do serviço a concessionária ré sustenta que, na verdade, quem tem a obrigação de fazer a poda das árvores é o município, pois a vegetação estaria crescendo no logradouro público. 3. Entretanto, diferentemente do alegado, a concessionária ré, ora agravante é, em regra, responsável pela manutenção da rede elétrica com a consequente poda das árvores que, porventura, venham a interferir no funcionamento do serviço essencial. presente a probabilidade do direito do demandante, sendo evidente também o perigo da demora, requisitos necessários para a concessão da tutela. incidência do enunciado nº 59 de sumula deste e. tribunal no sentido de que "a decisão concessiva ou não de tutela antecipada só comporta reforma quando teratológica ou proferida em desconformidade com a lei ou com a prova dos autos, o que não ocorre no caso em tela. 4. O artigo 537, § 1º do CPC, admite, expressamente, a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade, ou excluir a multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade., bastando que a ré comprove o cumprimento da obrigação ou a justificada impossibilidade de fazê-lo para que não incida a multa culminada. IV DIPOSITIVO E TESEDiante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, considerada a verossimilhança da alegação, evidenciando a probabilidade do direito, bem como a verificação da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o recurso interposto pela concessionária não merece provimento. Dispositivos legais e jurisprudência aplicadas: artigo 300 do CPC e enunciado nº 59 de Súmula desse E. Tribunal de Justiça. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. CERTIFICO, AINDA, QUE NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, A ADVOGADA INDICADA EM PETIÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEO, DR. ALLEXIA LIMA PEREIRA, PELO AGRAVADO, NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIVEL NA SALA DA SESSÃO HIBRIDA.

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Evandro Lima Ribeiro Lopes x Imb Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 325946437

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803743-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

IMB COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803743-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, IMB COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares. A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. O que pretende o embargante é modificar a decisão. Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. P.R.I. Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação. NITERÓI, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Luis Fernando De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 336226025

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805780-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO BRANDAO PINHEIRO

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ADILSON PALACIO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIS CLAUDIO RODRIGUES DE FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805780-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- DESIGNO O DIA 26/08/2025, às 14:40 horas, para AUDIÊNCIA,que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital". Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital". Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 2 - Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte. A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços. Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital". Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital". Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se. NITERÓI, 25 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289381

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289385

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ABREU

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-09.2025.8.14.0045

ID: 258726245

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802967-09.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON GOMES RIBEIRO PAULIANE RIBEIRO PALHETA

Intimação

Advogados:

PAULIANE RIBEIRO PALHETA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. PROCESSO: 0802967-09.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. PROCESSO: 0802967-09.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: MARECHAL RONDON , 825, JARDIM LUCENA, REDENçãO - PA - CEP: 68550-062 | POLO PASSIVO: Nome: CLAITON GOMES RIBEIRO Endereço: C-CINCO , 28, CASA, CAPUAVA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-080 |Advogado do(a) FLAGRANTEADO: PAULIANE RIBEIRO PALHETA - PA32857 DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de CLAITON GOMES RIBEIRO, qualificado nos autos, porque estaria incurso nas sanções do delito capitulado no art. 306 do CTB. O Boletim de ocorrência foi registrado nos seguintes termos: Diante da situação em tela, os policiais deram voz de prisão e conduziram o flagranteado até a delegacia de polícia, onde lhe foi arbitrada fiança, devidamente recolhida, e foi posto em liberdade. É o relato suficiente. Decido. Compulsando os autos, noto que o procedimento foi corretamente instruído com todos os documentos necessários, sem máculas que pudessem mitigar o seu valor. Observo, ainda, que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do CPP. Deste modo, preenchidos os requisitos formais e materiais e observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de CLAITON GOMES RIBEIRO. Em consequência disso: 1. HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por estarem presentes seus requisitos legais, sem prejuízo do regular prosseguimento das investigações policiais. 1.1. No mesmo sentido, HOMOLOGO A FIANÇA arbitrada em sede policial. 2. Considerando a alteração legislativa do art. 310, II, do CPP, passo a analisar os requisitos da custódia preventiva. Verifico que o agente foi posto em liberdade logo após o recolhimento da fiança arbitrada, homologada nesta ocasião, de modo que não há elementos, ao menos neste momento, que caracterizem a necessidade de decretação de sua custódia preventiva. A liberdade, no presente caso, é medida cogente. 3. Deixo de designar audiência de custódia tendo em vista que o presente auto de prisão em flagrante está abrangido pela liberdade provisória com fiança, conforme o art. 310, III, CPP. 4. CUMPRA-SE, a Secretaria, as seguintes determinações: 4.1. Comunique-se à Autoridade Policial dentro do prazo legal, informando-a do prazo para conclusão do inquérito policial; 4.2. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. 4.3. Por tratar-se de procedimento oriundo do plantão, cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Juízo Competente. 5. Serve cópia da presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção–PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

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