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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035371

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035376

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Iresolve Companhia Secutiradora De Créditos Financeiras S.A x Ana Maria Ferreira Da Silva

ID: 260918318

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804445-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRADORA DE CRéDITOS FINANCEIRAS S.A

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804445-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iresolve Companhia Secutiradora de Créditos Financeiras S.a - Agravada: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 'DECISÃO M… DESPACHO Nº 0804445-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iresolve Companhia Secutiradora de Créditos Financeiras S.a - Agravada: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Iresolve Companhia Secutiradora de Créditos Financeiras S.A., contra decisão (págs. 211/212 - autos principais), originária do Juízo de Direito da5ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença sob o n.º 0722667-70.2021.8.02.0001, cujo dispositivo segue transcrito: (...) Diante disso, determino o prosseguimento da execução de sentença. Ressaltandoainda que em sentença proferida às fls. 141/152, foi estipulado a atualização do valorcom base no evento danoso, e que desta não sucedeu nenhum recurso, razão pela qual airresignação da parte executada não merece prosperar. Em síntese da narrativa fática, a parte recorrente sustenta "o deferimento do efeito suspensivo para suspender o prosseguimento da AÇÃO DE ORIGEM, enquanto não decidido sobre o excesso no cumprimento da sentença, (...)" (pág. 8). No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Aportados neste sodalício, vieram-me conclusos os autos. No essencial, é o relatório. Decido. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos do Cumprimento de Sentença, sob o n.º 0722667-70.2021.8.02.0001, qual determinou o prosseguimento da execução de sentença, requestado pela parte agravada, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo pugnado pelo recorrente. Explico. Conforme relatado, cinge a controvérsia acerca de suposto excesso de execução promovida em sede de cumprimento de sentença. Alicerça seu pedido de efeito suspensivo argumentando que "permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, de certo, perecerá o direito do agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as consequências processuais" (pág. 4). O Magistrado singular proferiu decisão nos seguintes termos: Nos termos do artigo 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor". A transmissão do crédito por meio da cessão opera-se independentemente da anuência do devedor, ressalvada a hipótese do artigo 290 do mesmo diploma legal, que exige notificação para que a cessão produza efeitos contra este. Importante destacar que o cessionário, ao assumir os direitos do cedente,também se responsabiliza integralmente pelos ônus e bônus inerentes ao crédito cedido.Dessa forma, todos os riscos e eventuais contingências vinculadas ao objeto da cessão são transferidos ao cessionário, o qual se torna o único responsável pelos eventuais equívocos ou irregularidades no exercício dos direitos adquiridos. No caso em apreço, verifica-se que a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de ato praticado, inicialmente pelo cedente, e reafirmado pelo cessionário, sendo este, portanto, o único responsável pelos prejuízos sofridos pelo demandante. Tal responsabilidade decorre do próprio instituto da cessão, conforme disciplinado pelo artigo 294 do Código Civil: "Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor". Em outras palavras, o cessionário assume a posição jurídica do cedente, com todos os direitos e deveres correspondentes. Diante disso, determino o prosseguimento da execução de sentença. Ressaltando ainda que em sentença proferida às fls. 141/152, foi estipulado a atualização do valor com base no evento danoso, e que desta não sucedeu nenhum recurso, razão pela qual airresignação da parte executada não merece prosperar. Impõe-se ressaltar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria que foi analisada e efetivamente decidida pelo Juízo de origem, sendo que os temas não decididos pelo Juízo de primeiro grau não podem ser apreciados pelo Juízo ad quem. A esse respeito, colhe-se os ensinamentos do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (grifei) Deste modo, pode-se afirmar que em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. A propósito, o art. 995, parágrafo único, do CPC possibilita ao julgador, a requerimento da parte, suspender total ou parcialmente os efeitos da tutela, mas desde que existam elementos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. Todavia, não obstante as alegações da parte agravante, o fato é que, ao menos até este momento, fumus boni iuris -, um dos requisitos do art. 995 do CPC, não se mostra preenchido. Na hipótese em comento, observa-se que a executada Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos financeiros S.A., aqui agravante, alegou excesso de execução. Entretanto, deixou de apresentar demonstrativo detalhado e atualizado de seu cálculo, como exigido no art. 525, § 1.º, inciso V, e §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente recurso, a parte recorrrente aduz cumprimento integral da obrigação / excesso de execução, todavia, não tece argumentação específica a respeito. Vale dizer, a interessada, ora executada, não demonstra precisamente qual a incorreção existente nos cálculos apresentados pela parte exequente ou por quais fundamentos os seus cálculos estariam corretos, a exemplo de vício na consideração de termo inicial de juros, na correção monetária ou em outros elementos aptos a ensejar a diferença que aduz existir. Deste modo, resta prejudicada a comprovação da existência de excesso na execução. Ressalte-se, é ônus do executado, ora agravante, deduzir pormenorizadamente o valor que entende como devido, descrevendo faticamente tal circunstância, o que não ocorreu na origem e nesta instância recursal. Assim sendo, não subsiste a alegação de que haveria "excesso dos cálculos, inexistindo saldo remanescendo a ser pago na presente demanda". Outrossim, não houve nem o prévio cuidado do interessado de explanar sua irresignação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . Correta a decisão que desacolhe impugnação à fase de cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças vencimentais de servidor, se a fazenda impugnante, conquanto avente excesso na execução, sobre não indicar o a extensão do crédito que entende adequada, não oferece um mínimo de provas a indicar descompasso entre a memória de cálculo apresentada pelo credor e o título judicial. Exame do art. 535, § 2º, CPC. Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091628-02.2024.8.26 .0000 Morro Agudo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - As premissas recursais genéricas, em parte, destoam das conclusões da sentença confrontada, portanto, imperioso reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade e não conhecer do apelo parcialmente. II - A contadoria judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, logo, se o julgador não identifica a necessidade de utilizarse do auxílio do órgão judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida. III - Em contrapartida, é dever do executado/devedor, e não mera faculdade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor que entende correto, a fim de permitir ao Juízo averiguar eventual diferença de execução alegada em sede de impugnação. IV - No caso a impugnação apresentada não cumpriu o requisito acima delineado, deixando o agravante/exequente de especificar o quantum que entende devido e incorrendo em preclusão. V - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 4005638-89.2022.8.04.0000; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2023; Data de registro: 06/07/2023). É o caso dos autos. Demais disso, o Magistrado de origem remeteu os "autos à Contadoria Judicial, para análise de excesso ou não da execução, e elaboração dos cálculos atualizados, a fim de que ela, observando o montante condenatório previsto no título executivo judicial (danos morais), calcule a importância efetivamente devida" (pág. 198 - proc. principal). A planilha elaborada pela contadoria foi juntada ao caderno processual às pág. 186 (autos de origem), indicando saldo remanescente após a amortização do depósito de pág. 168, feita pelo recorrente. Sendo assim, no caso, diante da falta de comprovação ou descrição pormenorizadora das razões pelas quais os cálculos do exequente e da Contadoria Judicial estariam incorretos, denota-se o descumprimento de ônus probatório mínimo do executado, ora recorrente, razão pela qual não se pode o pedido de liminar interposto, nem imputar à Contadoria a incumbência que competiria à parte interessada. Em tempo, ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, apto a dirimir eventuais dúvidas apresentadas pelo Magistrado. Em síntese -, in casu, considerando a natureza genérica das alegações, tanto nos argumentos colacionado na peça de origem como no presente recurso, é pertinente o indeferimento do pedido de efeito suspesnivo, no sentido suspender o prosseguimento da AÇÃO DE ORIGEM, conforme previsto no art. 525, § 5º, do CPC, como determinado na decisão recorrida, pois não há elementos suficientes para analisar o suposto excesso na execução. Ademais, a norma jurídica aplicável não permite que o executado se exima de sua obrigação, visto que contra ele pesa uma condenação = sentença, estabelecendo-se, assim, um título judicial contra o mesmo. Enfim, conclui-se, que as provas colacionadas não demonstram a verossimilhança das alegações capaz de comprovar de forma inequívoca os argumentos do agravante, sendo prudente a manutenção da decisão objurgada. Ressalvando-se a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, não há como retificar o que restou decidido na origem, em razão da ausência dos requisitos necessários autorizadores, motivo pelo qual o decisum ora guerreado fica mantido tal como lançado por seus próprios fundamentos e pelos acima acrescidos. De qualquer forma, a pretensão poderá ser reanalisada no caso de novos desdobramentos no curso da lide, conforme a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira acerca do tema: (...) não é, outrossim, apenas a prova documental, pois além de não existir em nosso sistema uma prevalência desse meio probatório, é perfeitamente possível que a antecipação de tutela seja concedida depois da fase de instrução do processo ou depois de uma audiência de justificação prévia, quando já se tenham colhidos diversas outras provas, como testemunhal, pericial, ou, até mesmo, com base em prova colhida antecipadamente (que pode ser tanto a pericial quanto a prova oral). Aqui, no ponto, impende salientar, ainda, que vigora, nestas hipóteses, o princípio da imediatidade das provas, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Magistrado que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, permitindo dispor de fartos elementos aptos à formar sua convicção. Outrossim, inexiste na decisão agravada qualquer ilegalidade/abusividade ou teratologia que permita a este Relator, nesta via recursal, afastar a fundamentação utilizada pelo Juízo primevo. No caso em comento, entendo que o Magistrado singular analisou com cuidado os elementos necessários constantes dos autos, concluindo pela ausência dos requisitos aptos ao acolhimento da pretensão almejada pela parte agravante/executada, qual seja, "suspender o prosseguimento da AÇÃO DE ORIGEM". Logo, não caracterizado o fumus boni iuris, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao periculum in mora, o que impede o deferimento do pedido da parte agravante = recorrente. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)

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Processo nº 0813937-20.2025.8.10.0000

ID: 323807311

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813937-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR

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MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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WESLLEN COSTA SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.002… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.0029 PACIENTE: R. A. D. F. IMPETRANTES: WESLLEN COSTA SOUZA - OAB PI23228 ; MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - OAB PI18148-A; JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR - OAB PI23751-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. D. F., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), com prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Sustenta-se ausência de fundamentação concreta da prisão, excesso de prazo (mais de 254 dias), vícios na decisão e a existência de condições pessoais favoráveis, requerendo-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar; (iii) verificar se a decisão apresenta vícios capazes de invalidá-la; (iv) determinar se as condições pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se mostra legítima quando fundada na prova da materialidade do delito, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 311 a 316 do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a suspeita de que o paciente teria sido o mandante do crime, além de mencionar o homicídio do suposto executor durante o curso do processo. 5. A alegação de excesso de prazo não prospera, uma vez encerrada a instrução criminal, conforme disposto na Súmula 52 do STJ. 6. Pequeno erro material presente na decisão ("prisão em flagrante") não invalida o decreto prisional, pois não compromete a coerência e suficiência da fundamentação. 7. A liberdade de corréu não implica automaticamente na soltura do paciente, sobretudo quando os requisitos da prisão preventiva se mostram presentes. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade de custódia cautelar, se presentes os fundamentos legais que a justificam. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0813937-20.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROES GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Wesllen Costa Souza - OAB PI23228, Maria das Dores Macedo Marques - OAB PI18148-A e João Victor dos Santos Bacelar - OAB PI23751-A, em favor de R. A. D. F., que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09/10/2024, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida extrema na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Sustenta o impetrante, em síntese: i) que a decisão não se fundamenta em elementos concretos e não se firma em quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP; ii) excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso preventivamente há mais 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias; iii) inconsistências fáticas no conteúdo decisório como a menção de prisão em flagrante em vez de preventiva, iv) extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu Francisco Bruno de Souza e, por fim: v) a existência de circunstâncias pessoais abonadoras, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, que justificariam a revogação pretendida. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Não concedida a medida liminar (ID 45774642). A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França (ID 46083263), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos. Assim, passo desde logo ao mérito. A respeito da alegação de excesso de prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aferição do prazo não se resume a mero critério matemático, demandando juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso em apreço, além de se tratar de um crime de homicídio supostamente realizado mediante pagamento, envolvendo vários indivíduos, verifica-se que em 18 de junho de 2025, o ora paciente foi pronunciado, oportunidade em que decidiu pela manutenção da custódia, ficando, assim, superada a tese de excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada. Precedentes . 3. Verificada a tramitação regular do processo de origem, não cabe assentar o excesso de prazo da custódia provisória. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo está superada pela superveniência da sentença de pronúncia . Precedentes. 5. O alegado quanto à ausência de materialidade e de indícios de autoria não é passível de ser analisado na via estreita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 6 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 239507 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, portanto, dadas as características do caso concreto, não há que se falar em excesso de prazo apto a caracterizar a ilegalidade da prisão. Ao contrário, o processo se desenvolve com marcha regular. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta pode ser decretada, desde que: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP que comportam a medida; iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Na espécie, a autoridade impetrada sustentou o seu entendimento em elementos que evidenciaram a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitivas, sem deixar de apontar o risco concreto que as condutas investigadas e o estado de liberdade do paciente representavam à ordem pública e à aplicação da lei penal, ao mencionar que há indícios de que o réu teria sido o mandante do crime, ressaltando que o suposto executor foi vítima de homicídio no transcorrer do curso processual (ID 45520894). A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passo a citar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, pois, segundo consta, o paciente, durante discussão familiar, atingiu o seu cunhado com 8 golpes de faca, em várias regiões do corpo, tendo a vítima o pulmão perfurado, além de ter perdido os movimentos dos dedos da mão esquerda. 3. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente para afastar a custódia. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada no caso concreto, em razão da intensidade da violência e da necessidade de preservação da ordem pública. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Quanto à alegação de inconsistências no decisum atacado, verifico que a ocorrência do erro material consistente na referência à “prisão em flagrante” não possui força invalidante suficiente para comprometer a higidez do julgado, sobretudo quando a fundamentação nele contida mostra-se idônea, coerente com os elementos constantes dos autos e suficientemente vinculada à realidade fática apurada. Ademais, quanto ao pedido de extensão do efeitos, ainda que um dos corréus se encontre em liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática da custódia cautelar dos demais envolvidos, sobretudo quando restam evidenciadas diferenças relevantes nos graus de reprovabilidade da conduta atribuída a cada um. No caso, o paciente é apontado como o mandante do homicídio, ao passo que o corréu em liberdade teria atuado apenas como intermediador entre o mandante e o executor, circunstância que já demonstra maior gravidade da conduta do ora paciente. Ressalte-se, ainda, que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no tocante à garantia da ordem pública. Assim, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, revelando-se proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto. Por fim, referente à tese de que o paciente ostenta boas condições pessoais, esta não pode servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. (...) 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. Precedentes. 4. A fuga do acriminado basta, por si só, a justificar a manutenção da custódia preventiva, necessária à conveniência da instrução criminal e à certeza da eventual aplicação da lei penal ao caso. 5. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. Atraso que, conquanto inafastável, não pode ser debitado a eventual desídia do Judiciário, cedendo espaço à concreta ameaça à ordem pública. 6. Alegadas condições pessoais favoráveis não obstam, por si, a manutenção da custódia quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. 7. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. (...) (HCCrim 0803669-04.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 30/04/2025) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. ARGUMENTAÇÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (§ 6º, DO ART. 282, DO CPP, C/C, ART. 319, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – (...)IV – Presença de fatos contemporâneos a justificar a prisão cautelar do paciente, em conformidade com as diretrizes previstas no § 1º, do art. 315, do CPP, sendo certo que a periculosidade exacerbada do paciente abala em muito a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. V – Encontra-se prejudicada alegação de excesso de prazo, por inobservância da regra contida no parágrafo único do art. 316, do CPP), visto que fora proferida, na data de 18.01.2024, decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados. VI – Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, quando a conduta do magistrado de 1° grau na condução do processo revela-se adequada à razoável duração do processo. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada, encontrando-se os autos em fase de diligências finais. VII – Considerando a complexidade da causa, composta por quatro réus, a qual demandou realização de quebras de sigilo telefônico, deve-se flexibilizar os prazos processuais, inexistindo regra aritmética precisa. Desse modo, tem-se como razoável o prazo para formação do sumário de culpa, não havendo falar-se em ilegalidade. VIII - Insuficiente é a alegação de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, com intuito de concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, do CPP), quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IX – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, (...) (HCCrim 0801204-56.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 12/04/2024) Desta feita, visto que não há notícia de qualquer alteração substancial capaz de afastar a prisão do acusado, tampouco quadro de flagrante omissão ilegal do Poder Judiciário, é inviável o acolhimento do petitório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0813937-20.2025.8.10.0000

ID: 323807319

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813937-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-MA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR

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MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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WESLLEN COSTA SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.002… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.0029 PACIENTE: R. A. D. F. IMPETRANTES: WESLLEN COSTA SOUZA - OAB PI23228 ; MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - OAB PI18148-A; JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR - OAB PI23751-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. D. F., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), com prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Sustenta-se ausência de fundamentação concreta da prisão, excesso de prazo (mais de 254 dias), vícios na decisão e a existência de condições pessoais favoráveis, requerendo-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar; (iii) verificar se a decisão apresenta vícios capazes de invalidá-la; (iv) determinar se as condições pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se mostra legítima quando fundada na prova da materialidade do delito, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 311 a 316 do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a suspeita de que o paciente teria sido o mandante do crime, além de mencionar o homicídio do suposto executor durante o curso do processo. 5. A alegação de excesso de prazo não prospera, uma vez encerrada a instrução criminal, conforme disposto na Súmula 52 do STJ. 6. Pequeno erro material presente na decisão ("prisão em flagrante") não invalida o decreto prisional, pois não compromete a coerência e suficiência da fundamentação. 7. A liberdade de corréu não implica automaticamente na soltura do paciente, sobretudo quando os requisitos da prisão preventiva se mostram presentes. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade de custódia cautelar, se presentes os fundamentos legais que a justificam. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0813937-20.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROES GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Wesllen Costa Souza - OAB PI23228, Maria das Dores Macedo Marques - OAB PI18148-A e João Victor dos Santos Bacelar - OAB PI23751-A, em favor de R. A. D. F., que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09/10/2024, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida extrema na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Sustenta o impetrante, em síntese: i) que a decisão não se fundamenta em elementos concretos e não se firma em quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP; ii) excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso preventivamente há mais 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias; iii) inconsistências fáticas no conteúdo decisório como a menção de prisão em flagrante em vez de preventiva, iv) extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu Francisco Bruno de Souza e, por fim: v) a existência de circunstâncias pessoais abonadoras, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, que justificariam a revogação pretendida. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Não concedida a medida liminar (ID 45774642). A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França (ID 46083263), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos. Assim, passo desde logo ao mérito. A respeito da alegação de excesso de prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aferição do prazo não se resume a mero critério matemático, demandando juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso em apreço, além de se tratar de um crime de homicídio supostamente realizado mediante pagamento, envolvendo vários indivíduos, verifica-se que em 18 de junho de 2025, o ora paciente foi pronunciado, oportunidade em que decidiu pela manutenção da custódia, ficando, assim, superada a tese de excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada. Precedentes . 3. Verificada a tramitação regular do processo de origem, não cabe assentar o excesso de prazo da custódia provisória. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo está superada pela superveniência da sentença de pronúncia . Precedentes. 5. O alegado quanto à ausência de materialidade e de indícios de autoria não é passível de ser analisado na via estreita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 6 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 239507 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, portanto, dadas as características do caso concreto, não há que se falar em excesso de prazo apto a caracterizar a ilegalidade da prisão. Ao contrário, o processo se desenvolve com marcha regular. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta pode ser decretada, desde que: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP que comportam a medida; iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Na espécie, a autoridade impetrada sustentou o seu entendimento em elementos que evidenciaram a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitivas, sem deixar de apontar o risco concreto que as condutas investigadas e o estado de liberdade do paciente representavam à ordem pública e à aplicação da lei penal, ao mencionar que há indícios de que o réu teria sido o mandante do crime, ressaltando que o suposto executor foi vítima de homicídio no transcorrer do curso processual (ID 45520894). A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passo a citar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, pois, segundo consta, o paciente, durante discussão familiar, atingiu o seu cunhado com 8 golpes de faca, em várias regiões do corpo, tendo a vítima o pulmão perfurado, além de ter perdido os movimentos dos dedos da mão esquerda. 3. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente para afastar a custódia. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada no caso concreto, em razão da intensidade da violência e da necessidade de preservação da ordem pública. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Quanto à alegação de inconsistências no decisum atacado, verifico que a ocorrência do erro material consistente na referência à “prisão em flagrante” não possui força invalidante suficiente para comprometer a higidez do julgado, sobretudo quando a fundamentação nele contida mostra-se idônea, coerente com os elementos constantes dos autos e suficientemente vinculada à realidade fática apurada. Ademais, quanto ao pedido de extensão do efeitos, ainda que um dos corréus se encontre em liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática da custódia cautelar dos demais envolvidos, sobretudo quando restam evidenciadas diferenças relevantes nos graus de reprovabilidade da conduta atribuída a cada um. No caso, o paciente é apontado como o mandante do homicídio, ao passo que o corréu em liberdade teria atuado apenas como intermediador entre o mandante e o executor, circunstância que já demonstra maior gravidade da conduta do ora paciente. Ressalte-se, ainda, que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no tocante à garantia da ordem pública. Assim, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, revelando-se proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto. Por fim, referente à tese de que o paciente ostenta boas condições pessoais, esta não pode servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. (...) 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. Precedentes. 4. A fuga do acriminado basta, por si só, a justificar a manutenção da custódia preventiva, necessária à conveniência da instrução criminal e à certeza da eventual aplicação da lei penal ao caso. 5. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. Atraso que, conquanto inafastável, não pode ser debitado a eventual desídia do Judiciário, cedendo espaço à concreta ameaça à ordem pública. 6. Alegadas condições pessoais favoráveis não obstam, por si, a manutenção da custódia quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. 7. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. (...) (HCCrim 0803669-04.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 30/04/2025) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. ARGUMENTAÇÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (§ 6º, DO ART. 282, DO CPP, C/C, ART. 319, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – (...)IV – Presença de fatos contemporâneos a justificar a prisão cautelar do paciente, em conformidade com as diretrizes previstas no § 1º, do art. 315, do CPP, sendo certo que a periculosidade exacerbada do paciente abala em muito a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. V – Encontra-se prejudicada alegação de excesso de prazo, por inobservância da regra contida no parágrafo único do art. 316, do CPP), visto que fora proferida, na data de 18.01.2024, decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados. VI – Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, quando a conduta do magistrado de 1° grau na condução do processo revela-se adequada à razoável duração do processo. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada, encontrando-se os autos em fase de diligências finais. VII – Considerando a complexidade da causa, composta por quatro réus, a qual demandou realização de quebras de sigilo telefônico, deve-se flexibilizar os prazos processuais, inexistindo regra aritmética precisa. Desse modo, tem-se como razoável o prazo para formação do sumário de culpa, não havendo falar-se em ilegalidade. VIII - Insuficiente é a alegação de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, com intuito de concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, do CPP), quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IX – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, (...) (HCCrim 0801204-56.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 12/04/2024) Desta feita, visto que não há notícia de qualquer alteração substancial capaz de afastar a prisão do acusado, tampouco quadro de flagrante omissão ilegal do Poder Judiciário, é inviável o acolhimento do petitório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Ana Cristina Melo Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 315995955

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806967-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CLAUDILENE DA SILVA ELIEL FERREIRA DA SILVA JOSé ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA LUCAS DOS SANTOS LIMA ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS VALDEISE DA SILVA SANTOS VANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Ag… DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Agravante: Eliel Ferreira da Silva - Agravante: José Roberto dos Santos da Silva - Agravante: Lucas dos Santos Lima - Agravante: Roselita do Nascimento Santos - Agravante: Valdeise da Silva Santos - Agravante: Vania Santos da Silva - Agravado: Braskem S.a - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Cristina Melo dos Santos e outros, inconformados com a decisão (fls. 1320/1322 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 0729992-67.2019.8.02.0001 ajuizada em desfavor da Braskem S/A. No referido decisum, o juízo singular consignou: [...] Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES AUTORAS ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS, BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDILENE DA SILVA, ELIEL FERREIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA, LUCAS DOS SANTOS LIMA, ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS, VALDEISE DA SILVA SANTOS E VÂNIA SANTOS DA SILVA em atenção ao inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões (fls. 1/25), os Agravantes argumentam que não deve prosperar a extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto o acordo celebrado com a Braskem não abrange a indenização por danos morais. Pontuam, outrossim, que a transação realizada se encontra eivada de nulidade, por conter cláusulas leoninas, uma vez que impôs ao Autor renúncia ao direito de pleitear qualquer indenização proveniente dos mesmos fatos discutidos. Defendem, ainda, a necessidade de serem resguardados os direitos dos advogados que patrocinam os Recorrente na presente lide, considerando que estes não teriam participado das negociações junto à Braskem S/A. Aduzem também a necessidade de desmembramento e sobrestamento do feito, em atenção ao tema 675 do STF e 923 do STJ. Por fim, pleiteiam que, caso mantida a extinção do feito, sejam retidos 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Defendem estar presentes os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo litigado e pugnam, alfim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, merece o recurso ser conhecido, pelo que se transcende à análise e deliberação do pedido de efeito suspensivo. Ao conferir a possibilidade de atribuir efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do risco de ser ocasionada à parte dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como preceitua que deve haver probabilidade de provimento do recurso, de maneira que a ausência de qualquer dos requisitos ocasiona o indeferimento da pretensão. Cinge-se a controvérsia em aferir se merece reparo a decisão vergastada, por intermédio da qual o Juízo de origem extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos Recorrentes, diante da perda do objeto ocasionada por acordo firmado com a Braskem, bem como na análise da (im)possibilidade do desmembramento da ação entre aqueles que não celebram e aqueles que realizaram acordo com a parte ré/agravada e a (des)necessidade da suspensão da ação principal com base no Tema 675 do STF e no Tema 923 do STJ. Pois bem. Acerca do exposto, imperioso consignar que se verifica a existência de certidões de objeto e pé exaradas pela 3ª Vara da Justiça Federal em Cumprimento de Sentença (fls. 1037/1050 dos autos originários), atestando a realização de acordo entre a Recorrida e os Agravantes, os quais conferem quitação irrevogável à Braskem/Agravada em relação a danos extrapatrimoniais, inclusive com renúncia e desistência expressas a eventuais direitos remanescentes, conforme se depreende do excerto doravante transcrito, in verbis: CERTIFICO que as partes, ambas devidamente representadas por advogado e/ou defensor público, firmaram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por este D. Juízo nos termos do Art 487, inciso III, b, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença acima indicado, já tendo sido comprovado o seu cumprimento nos autos mediante o pagamento de indenização pela Braskem em favor do(a) beneficiário(a). CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo-se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. CERTIFICO, por último, que o acordo prevê o compromisso de que as partes manterão seus termos em sigilo para resguardar a privacidade do beneficiário(a), tendo o cumprimento de sentença para sua homologação tramitado sob segredo de justiça. Desta forma, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações recursais. Ao contrário, o caderno processual revela que os Autores/Recorrentes de fato celebraram transação com a Braskem, incluindo a indenização a título de danos morais, motivo porque há de se concluir que não persiste o interesse processual na demanda originária, a qual trata justamente de reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Corroborando o posicionamento suso esposado, eis a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SECCIONAL JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO INVALIDADOR DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de decisum que, em razão de acordo homologado no âmbito do Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, julgou extinta a execução do valor principal por ela cobrado, com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0006172-21.2008.4.05.8400, nos termos do qual a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos da obra do condomínio Estuário do Potengi, determinando o prosseguimento da fase executiva apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante foi acolhido pelo Juízo a quo, por não ter havido impugnação da executada. 2. Embora designada de "decisão", a extinção da execução se efetiva mediante ato judicial com natureza de sentença, razão pela qual se entende cabível o manejo da apelação. 3. Segundo consta dos autos, a exequente pretende receber R$ 35.747,46, a título de indenização por danos imateriais, com lastro em título executivo formado em ACP. Ocorre que, na aludida ação coletiva e na sua correspondente execução, é incontroverso que foi firmado acordo entre a CEF e a ora recorrente, com o pagamento de R$ 17.640,43, acordo este homologado, através de sentença, pelo Juízo responsável pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. 4. A assistência do advogado não é condição necessária de validade do acordo firmado, sendo a parte interessada capaz e não tendo demonstrado, através de prova hábil, qualquer causa de nulidade do que restou livremente pactuado e homologado em Juízo. 5. Não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da invalidade o simples fato de a interessada ter resolvido receber valor menor do que o que ela, na execução, defendeu como devido. Sublinhe-se, inclusive, que o acordo foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. Recebido o montante com o qual a exequente concordou, correta a sentença extintiva. 7. Apelação não provida. (PROCESSO: 08059105720164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019) Desta feita, diante do acordo pactuado no Cumprimento de Sentença perante a Justiça Federal, entendo como razoável a extinção parcial do processo originário, sem resolução de mérito, em face da perda do objeto. No que diz respeito ao pedido de desmembramento do processo, nesse primeiro momento, saliento que, tratando-se de demanda processual que não envolve qualquer hipótese de litisconsórcio necessário, eventual tumulto provocado nos autos deve ser atribuído aos próprios recorrentes, de modo que tal responsabilidade não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Além disso, não vislumbro a caracterização de qualquer procedimento inadequado ou incabível na origem que traga prejuízo às partes em função da pluralidade de sujeitos no polo ativo da lide. Nesse sentido, cito recente julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. FACULDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE. TUMULTO NÃO OCASIONADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA POR ESTA CORTE. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BRASKEM. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES. INSURGÊNCIAS ACERCA DA LEGALIDADE DO ACORDO QUE DEVEM SER FORMULADAS PELA VIA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Rosiete Ferreira da Silva e outros contra sentença da 30ª Vara Cível da Capital que extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com fundamento na perda do objeto e na ausência de interesse processual. O Juízo de primeiro grau entendeu que os autores aderiram ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A, firmando acordo homologado pela Justiça Federal, com quitação irrevogável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a celebração do acordo extrajudicial homologado judicialmente configura perda do objeto da ação indenizatória por danos morais; (ii) estabelecer se há interesse processual na demanda após a adesão ao programa de compensação financeira da Braskem S/A; (iii) analisar se há fundamento para o desmembramento do feito; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O pedido de desmembramento do feito não merece acolhimento, pois o litisconsórcio ativo é faculdade das partes, não havendo qualquer tumulto processual causado pelo Poder Judiciário. A matéria foi amplamente analisada pela sentença e por esta Corte, inexistindo justificativa para o desmembramento. 2) A celebração de acordo homologado judicialmente configura perda superveniente do objeto, pois há quitação irrevogável de eventuais direitos remanescentes, inclusive relativos a danos morais, tornando a ação de indenização desnecessária. 3) A existência de acordo formalizado e homologado na Justiça Federal impede o prosseguimento da ação indenizatória na Justiça Estadual, pois caracteriza ausência de interesse processual, uma vez que os autores transacionaram seus direitos mediante adesão voluntária ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A. 4) Eventuais questionamentos sobre a validade, legalidade ou vícios do acordo devem ser formulados na Justiça Federal, onde foi homologado, não sendo a presente ação meio adequado para tal finalidade. 5) A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 87, § 1º, do CPC, determinando-se sua distribuição proporcional entre os litisconsortes, com base na pretensão individual de cada autor. Mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1.O pedido de desmembramento do feito não se justifica quando a pluralidade de partes decorre de liberalidade da parte apelante, e a condução processual pelo Juízo não gerou tumulto processual. 2.A celebração de acordo homologado judicialmente, com quitação irrevogável de direitos, caracteriza perda do objeto e ausência de interesse processual na ação indenizatória subsequente. 3.Questionamentos sobre a validade ou eventual vício do acordo devem ser veiculados perante a Justiça Federal, não sendo a ação indenizatória meio adequado para tal finalidade. 4.Os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, sendo calculados individualmente sobre a pretensão de cada autor. 5. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, 485, VI, 487, III, b, 87, § 1º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Apelação Cível nº 0725597-90.2023.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 07.03.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0714577-10.2020.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 14.12.2023; TJAL, Apelação Cível nº 0706735-76.2020.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 17.12.2024. (Número do Processo: 0706603-19.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de registro: 18/02/2025) Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de fato superveniente e relevante de ordem pública, consistente na celebração, por parte dos autores, de acordos com a Braskem, fundamentando-se no ajuizamento, pela Defensoria Pública, da Ação Civil Pública de nº 0807343-54.2024.4.05.8000, nesta fase de cognição sumária, identifico que não merece provimento o requerimento dos agravantes. Neste ponto, considero pertinente assentar algumas premissas relevantes. O art. 104 do Código de Defesa de Consumidor, aplicável ao microssistema da tutela coletiva e aos direitos individuais homogêneos, prevê que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sob essa mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a existência de ação coletiva não impede a propositura de ação individual, porquanto aquela não configura litispendência. Todavia, caso haja identidade de pedidos entre a demanda individual e a coletiva, os efeitos da coisa julgada oriundos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual, salvo se houver requerimento expresso de suspensão do processo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 104 do CDC. Diante de tais premissas, verifica-se que o simples ajuizamento de nova ação civil pública não enseja, por si só, a paralisação automática das ações individuais propostas por demandantes que firmaram acordo com a empresa Braskem S/A. Ilustrativamente, menciono que a suspensão dos feitos relacionados ao objeto da Ação Civil Pública n.º 0803836-61.2019.4.05.8000 não se deu de forma imediata, mas apenas após deliberação adotada na Sessão Especializada Cível realizada em 07.02.2022. Outrossim, como acima evidenciado, a suspensão das demandas individuais pressupõe requerimento específico por parte daqueles que alegam serem atingidos pelos mesmos fatos tratados na ação coletiva, indicando que a ação coletiva trata do mesmo objeto e tem o mesmo efeito. Contudo, in casu, não restou comprovado que houve decisão determinando a pronta suspensão dos feitos individuais, nem se evidenciou adequadamente que há identidade de temas da nova ação coletiva com o presente julgamento, e de fato, o objeto da referida ação, conforme indicado pela parte agravante, seria referente à legalidade do acordo de compensação de danos firmado entre a Braskem e as vítimas do acidente geológico. Sendo assim, considerando que o sobrestamento não ocorrerá de forma imediata ou automática e eventual procedência da ação coletiva citada não impediria nova ação ajuizada pelos autores que tiveram o processo extinto sem julgamento de mérito, afasta-se a alegação de necessidade de suspensão do processo. Por fim, quanto ao pleito subsidiário no sentido de que seja realizada a fixação e retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo em relação a cada autor, a título de honorários advocatícios contratuais, compreendo que também não merece guarida, pois, a meu ver, se trata de matéria alheia àquela discutida nos autos originários, devendo ser tratada em ação própria. Logo, restando ausentes os requisitos inerentes à outorga do efeito suspensivo requestado, compreendo que este deve ser indeferido. Ante o exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo a eficácia da decisão combatida até final julgamento pelo órgão colegiado. OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º, do CPC. INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Alcides Gusmão da Silva Relator''' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Ana Cristina Melo Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 315995990

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806967-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CLAUDILENE DA SILVA ELIEL FERREIRA DA SILVA JOSé ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA LUCAS DOS SANTOS LIMA ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS VALDEISE DA SILVA SANTOS VANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Ag… DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Agravante: Eliel Ferreira da Silva - Agravante: José Roberto dos Santos da Silva - Agravante: Lucas dos Santos Lima - Agravante: Roselita do Nascimento Santos - Agravante: Valdeise da Silva Santos - Agravante: Vania Santos da Silva - Agravado: Braskem S.a - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Cristina Melo dos Santos e outros, inconformados com a decisão (fls. 1320/1322 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 0729992-67.2019.8.02.0001 ajuizada em desfavor da Braskem S/A. No referido decisum, o juízo singular consignou: [...] Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES AUTORAS ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS, BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDILENE DA SILVA, ELIEL FERREIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA, LUCAS DOS SANTOS LIMA, ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS, VALDEISE DA SILVA SANTOS E VÂNIA SANTOS DA SILVA em atenção ao inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões (fls. 1/25), os Agravantes argumentam que não deve prosperar a extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto o acordo celebrado com a Braskem não abrange a indenização por danos morais. Pontuam, outrossim, que a transação realizada se encontra eivada de nulidade, por conter cláusulas leoninas, uma vez que impôs ao Autor renúncia ao direito de pleitear qualquer indenização proveniente dos mesmos fatos discutidos. Defendem, ainda, a necessidade de serem resguardados os direitos dos advogados que patrocinam os Recorrente na presente lide, considerando que estes não teriam participado das negociações junto à Braskem S/A. Aduzem também a necessidade de desmembramento e sobrestamento do feito, em atenção ao tema 675 do STF e 923 do STJ. Por fim, pleiteiam que, caso mantida a extinção do feito, sejam retidos 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Defendem estar presentes os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo litigado e pugnam, alfim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, merece o recurso ser conhecido, pelo que se transcende à análise e deliberação do pedido de efeito suspensivo. Ao conferir a possibilidade de atribuir efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do risco de ser ocasionada à parte dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como preceitua que deve haver probabilidade de provimento do recurso, de maneira que a ausência de qualquer dos requisitos ocasiona o indeferimento da pretensão. Cinge-se a controvérsia em aferir se merece reparo a decisão vergastada, por intermédio da qual o Juízo de origem extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos Recorrentes, diante da perda do objeto ocasionada por acordo firmado com a Braskem, bem como na análise da (im)possibilidade do desmembramento da ação entre aqueles que não celebram e aqueles que realizaram acordo com a parte ré/agravada e a (des)necessidade da suspensão da ação principal com base no Tema 675 do STF e no Tema 923 do STJ. Pois bem. Acerca do exposto, imperioso consignar que se verifica a existência de certidões de objeto e pé exaradas pela 3ª Vara da Justiça Federal em Cumprimento de Sentença (fls. 1037/1050 dos autos originários), atestando a realização de acordo entre a Recorrida e os Agravantes, os quais conferem quitação irrevogável à Braskem/Agravada em relação a danos extrapatrimoniais, inclusive com renúncia e desistência expressas a eventuais direitos remanescentes, conforme se depreende do excerto doravante transcrito, in verbis: CERTIFICO que as partes, ambas devidamente representadas por advogado e/ou defensor público, firmaram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por este D. Juízo nos termos do Art 487, inciso III, b, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença acima indicado, já tendo sido comprovado o seu cumprimento nos autos mediante o pagamento de indenização pela Braskem em favor do(a) beneficiário(a). CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo-se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. CERTIFICO, por último, que o acordo prevê o compromisso de que as partes manterão seus termos em sigilo para resguardar a privacidade do beneficiário(a), tendo o cumprimento de sentença para sua homologação tramitado sob segredo de justiça. Desta forma, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações recursais. Ao contrário, o caderno processual revela que os Autores/Recorrentes de fato celebraram transação com a Braskem, incluindo a indenização a título de danos morais, motivo porque há de se concluir que não persiste o interesse processual na demanda originária, a qual trata justamente de reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Corroborando o posicionamento suso esposado, eis a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SECCIONAL JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO INVALIDADOR DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de decisum que, em razão de acordo homologado no âmbito do Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, julgou extinta a execução do valor principal por ela cobrado, com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0006172-21.2008.4.05.8400, nos termos do qual a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos da obra do condomínio Estuário do Potengi, determinando o prosseguimento da fase executiva apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante foi acolhido pelo Juízo a quo, por não ter havido impugnação da executada. 2. Embora designada de "decisão", a extinção da execução se efetiva mediante ato judicial com natureza de sentença, razão pela qual se entende cabível o manejo da apelação. 3. Segundo consta dos autos, a exequente pretende receber R$ 35.747,46, a título de indenização por danos imateriais, com lastro em título executivo formado em ACP. Ocorre que, na aludida ação coletiva e na sua correspondente execução, é incontroverso que foi firmado acordo entre a CEF e a ora recorrente, com o pagamento de R$ 17.640,43, acordo este homologado, através de sentença, pelo Juízo responsável pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. 4. A assistência do advogado não é condição necessária de validade do acordo firmado, sendo a parte interessada capaz e não tendo demonstrado, através de prova hábil, qualquer causa de nulidade do que restou livremente pactuado e homologado em Juízo. 5. Não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da invalidade o simples fato de a interessada ter resolvido receber valor menor do que o que ela, na execução, defendeu como devido. Sublinhe-se, inclusive, que o acordo foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. Recebido o montante com o qual a exequente concordou, correta a sentença extintiva. 7. Apelação não provida. (PROCESSO: 08059105720164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019) Desta feita, diante do acordo pactuado no Cumprimento de Sentença perante a Justiça Federal, entendo como razoável a extinção parcial do processo originário, sem resolução de mérito, em face da perda do objeto. No que diz respeito ao pedido de desmembramento do processo, nesse primeiro momento, saliento que, tratando-se de demanda processual que não envolve qualquer hipótese de litisconsórcio necessário, eventual tumulto provocado nos autos deve ser atribuído aos próprios recorrentes, de modo que tal responsabilidade não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Além disso, não vislumbro a caracterização de qualquer procedimento inadequado ou incabível na origem que traga prejuízo às partes em função da pluralidade de sujeitos no polo ativo da lide. Nesse sentido, cito recente julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. FACULDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE. TUMULTO NÃO OCASIONADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA POR ESTA CORTE. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BRASKEM. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES. INSURGÊNCIAS ACERCA DA LEGALIDADE DO ACORDO QUE DEVEM SER FORMULADAS PELA VIA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Rosiete Ferreira da Silva e outros contra sentença da 30ª Vara Cível da Capital que extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com fundamento na perda do objeto e na ausência de interesse processual. O Juízo de primeiro grau entendeu que os autores aderiram ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A, firmando acordo homologado pela Justiça Federal, com quitação irrevogável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a celebração do acordo extrajudicial homologado judicialmente configura perda do objeto da ação indenizatória por danos morais; (ii) estabelecer se há interesse processual na demanda após a adesão ao programa de compensação financeira da Braskem S/A; (iii) analisar se há fundamento para o desmembramento do feito; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O pedido de desmembramento do feito não merece acolhimento, pois o litisconsórcio ativo é faculdade das partes, não havendo qualquer tumulto processual causado pelo Poder Judiciário. A matéria foi amplamente analisada pela sentença e por esta Corte, inexistindo justificativa para o desmembramento. 2) A celebração de acordo homologado judicialmente configura perda superveniente do objeto, pois há quitação irrevogável de eventuais direitos remanescentes, inclusive relativos a danos morais, tornando a ação de indenização desnecessária. 3) A existência de acordo formalizado e homologado na Justiça Federal impede o prosseguimento da ação indenizatória na Justiça Estadual, pois caracteriza ausência de interesse processual, uma vez que os autores transacionaram seus direitos mediante adesão voluntária ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A. 4) Eventuais questionamentos sobre a validade, legalidade ou vícios do acordo devem ser formulados na Justiça Federal, onde foi homologado, não sendo a presente ação meio adequado para tal finalidade. 5) A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 87, § 1º, do CPC, determinando-se sua distribuição proporcional entre os litisconsortes, com base na pretensão individual de cada autor. Mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1.O pedido de desmembramento do feito não se justifica quando a pluralidade de partes decorre de liberalidade da parte apelante, e a condução processual pelo Juízo não gerou tumulto processual. 2.A celebração de acordo homologado judicialmente, com quitação irrevogável de direitos, caracteriza perda do objeto e ausência de interesse processual na ação indenizatória subsequente. 3.Questionamentos sobre a validade ou eventual vício do acordo devem ser veiculados perante a Justiça Federal, não sendo a ação indenizatória meio adequado para tal finalidade. 4.Os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, sendo calculados individualmente sobre a pretensão de cada autor. 5. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, 485, VI, 487, III, b, 87, § 1º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Apelação Cível nº 0725597-90.2023.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 07.03.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0714577-10.2020.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 14.12.2023; TJAL, Apelação Cível nº 0706735-76.2020.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 17.12.2024. (Número do Processo: 0706603-19.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de registro: 18/02/2025) Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de fato superveniente e relevante de ordem pública, consistente na celebração, por parte dos autores, de acordos com a Braskem, fundamentando-se no ajuizamento, pela Defensoria Pública, da Ação Civil Pública de nº 0807343-54.2024.4.05.8000, nesta fase de cognição sumária, identifico que não merece provimento o requerimento dos agravantes. Neste ponto, considero pertinente assentar algumas premissas relevantes. O art. 104 do Código de Defesa de Consumidor, aplicável ao microssistema da tutela coletiva e aos direitos individuais homogêneos, prevê que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sob essa mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a existência de ação coletiva não impede a propositura de ação individual, porquanto aquela não configura litispendência. Todavia, caso haja identidade de pedidos entre a demanda individual e a coletiva, os efeitos da coisa julgada oriundos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual, salvo se houver requerimento expresso de suspensão do processo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 104 do CDC. Diante de tais premissas, verifica-se que o simples ajuizamento de nova ação civil pública não enseja, por si só, a paralisação automática das ações individuais propostas por demandantes que firmaram acordo com a empresa Braskem S/A. Ilustrativamente, menciono que a suspensão dos feitos relacionados ao objeto da Ação Civil Pública n.º 0803836-61.2019.4.05.8000 não se deu de forma imediata, mas apenas após deliberação adotada na Sessão Especializada Cível realizada em 07.02.2022. Outrossim, como acima evidenciado, a suspensão das demandas individuais pressupõe requerimento específico por parte daqueles que alegam serem atingidos pelos mesmos fatos tratados na ação coletiva, indicando que a ação coletiva trata do mesmo objeto e tem o mesmo efeito. Contudo, in casu, não restou comprovado que houve decisão determinando a pronta suspensão dos feitos individuais, nem se evidenciou adequadamente que há identidade de temas da nova ação coletiva com o presente julgamento, e de fato, o objeto da referida ação, conforme indicado pela parte agravante, seria referente à legalidade do acordo de compensação de danos firmado entre a Braskem e as vítimas do acidente geológico. Sendo assim, considerando que o sobrestamento não ocorrerá de forma imediata ou automática e eventual procedência da ação coletiva citada não impediria nova ação ajuizada pelos autores que tiveram o processo extinto sem julgamento de mérito, afasta-se a alegação de necessidade de suspensão do processo. Por fim, quanto ao pleito subsidiário no sentido de que seja realizada a fixação e retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo em relação a cada autor, a título de honorários advocatícios contratuais, compreendo que também não merece guarida, pois, a meu ver, se trata de matéria alheia àquela discutida nos autos originários, devendo ser tratada em ação própria. Logo, restando ausentes os requisitos inerentes à outorga do efeito suspensivo requestado, compreendo que este deve ser indeferido. Ante o exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo a eficácia da decisão combatida até final julgamento pelo órgão colegiado. OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º, do CPC. INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Alcides Gusmão da Silva Relator''' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Arthur De Souza Paulino x Município De Maceió

ID: 276149847

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804833-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

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DESPACHO Nº 0804833-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ARTHUR DE SOUZA PAULINO (Representado(a) por sua Mãe) Cícera Kátia de Sousa Paulino - Agravado: Município de Mac… DESPACHO Nº 0804833-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ARTHUR DE SOUZA PAULINO (Representado(a) por sua Mãe) Cícera Kátia de Sousa Paulino - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Nº _________/2025 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Arthur de Souza Paulino, representado por sua genitora Cícera Katia de Souza Paulino, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Maceió, que concedeu parcialmente a antecipação da tutela requestada, determinando que o Município de Maceió, através da Secretaria Municipal de Educação, proceda à matrícula do autor na Escola Municipal Maria de Lourdes de Melo Pimentel, bem como disponibilize auxiliar educacional para o seu acompanhamento no desenvolvimento de suas atividades escolares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 02. Em suas razões, a parte agravante alegou que "apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - (CID 10 -F84.0), demonstrando dificuldades, NÃO SE COMUNICA, SE ISOLA E NÃO INTERAGE COM OS PROFESSORES E ALUNOS. ALÉM DISSO, APRESENTA FONOBIA. Conforme relatório médico que acompanha a inicial, o profissional especializado, Dr. EDSON LOPES (CRM/AL 9412), informou a necessidade da criança ser acompanhada, no ambiente escolar, por um ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - AT, objetivando desenvolver a criança, ora agravante, facilidade na assimilação dos conteúdos, para o melhor aproveitamento da sua vida escolar". 03. Sustentou que "O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - AT é um profissional diferente do auxiliar de sala, uma vez que o auxiliar de sala é um monitor ou cuidador de alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar". 04. Defendeu ainda que a decisão vergastada se equivocou ao indeferir o pedido de Acompanhante Terapêutico - AT, por entender que o ente agravado está obrigado apenas a fornecer o Auxiliar Educacional, visto que atuam de maneiras diversas. 05. No pedido, requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso, para que esta Corte se digne determinar o fornecimento do acompanhante terapêutico - AT, conforme indicado pelo laudo médico, e no mérito, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. 06. É, em síntese, o relatório. 07. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 08. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 09. É de bom alvitre destacar que, não obstante a parte tenha realizado pedido de justiça gratuita, o magistrado a quo, não se manifestou, o que leva a conclusão do seu deferimento tácito no caso em epígrafe, nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante demonstrado no julgado abaixo colacionado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO . INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440 .971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes . 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022)" 10. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 11. Conforme relatado, a parte agravante pretende que a Decisão do juízo singular seja reformada a fim de que seja fornecido o Acompanhante Terapêutico - AT, conforme indicado pelo laudo médico. 12. O argumento central da parte agravante é de que a Decisão vergastada equivocou-se ao deferir o Auxiliar Educacional, com base numa interpretação restritiva da legislação pertinente, visto que médico responsável atestou a necessidade de Acompanhante Terapêutico - AT, profissional que tem atuação diversa do auxiliar educacional. 13. Pois bem, de início, sabe-se que a educação é um direito social, estando este previsto no art. 6º da Constituição Federal e, como tal, deve ter a atenção e a implementação do Estado em todos os seus níveis. Em reforço, segue também o artigo 205 da CF/88, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por sua vez, o art. 208 prevê que: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" 14. Além disso, o constituinte originário ainda estabeleceu que todos os entes federativos devem, de modo cooperado, organizar seus sistemas de ensino. Senão vejamos: "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. [...]". (Grifos aditados). 15. Com efeito, o direito fundamental à educação tem por objetivo proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa humana, preparando-a para o exercício da cidadania e inserção no mercado de trabalho, sendo, como visto, direito de todos, dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada mediante a colaboração de toda a sociedade. Desta feita, o acesso à educação deve ser disponibilizado de forma ampla, isonômica, universal e com observância das capacidades individuais de cada um, sendo certo que esses vetores constitucionais devem guiar a interpretação das normas legais que disciplinam a matéria. 16. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui a seguinte previsão: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (...) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;(...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". 17. Convém, ainda, registrar que em cumprimento aos comandos constitucionais, editou-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/15), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a citada legislação: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; [...] X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; (Grifei) 18. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, prevê em seu art. 59 os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, vejamos: "Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. 19. Outrossim, especificamente acerca a inclusão escolar de alunos autistas, há de se ressaltar que a Lei nº12.764/12 (Lei Berenice Piana), estabelece em seu art. 3º os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, consignando em seu §1º o direito do autista incluído nas classes comuns de ensino regular a um acompanhante especializado, vejamos: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. §1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado." 20. Como se pode ver, havendo necessidade comprovada, a lei estabelece que a escola deve providenciar o acompanhamento necessário por um profissional especializado, não especificando, no entanto, qual seria esse profissional. 21. Denota-se, portanto, da leitura do dispositivo supra mencionado, que o Legislador pátrio buscou garantir que a criança com espectro receba suporte adequado para participar ativamente das atividades escolares, porém, não obriga especificamente a presença de um Acompanhante Terapêutico (AT) na sala de aula. 22. A partir dessas premissas, infere-se que o direito fundamental à educação é um dever do Estado, em sua acepção ampla e, dessa forma, estando a criança atípica estudando em escola da rede pública, é obrigação do ente estatal fornecer profissional especializado com vistas a concretização do direito ao desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, o que ao meu ver restou garantido pela decisão vergastada ao deferir o fornecimento de auxiliar educacional para acompanhamento do agravante. 23. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante em sua razões, de que o auxiliar educacional teria função meramente de cuidar da higiene e alimentação da criança, tem-se que, na verdade, são profissionais com a responsabilidade de ajudar docentes e demais colaboradores da escola a garantir que o processo de ensino-aprendizagem seja bem-sucedido. 24. Não havendo que se falar, num juízo de cognição sumária, em obrigação ao fornecimento específico de acompanhante terapêutico, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, bem como diante do fato de que a decisão atacada garantiu o acompanhamento por auxiliar educacional. 25. Nesse mesmo sentido, está o entendimento desta 3ª Câmara do TJ/AL, conforme julgado abaixo colacionado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE AUXILIAR EDUCACIONAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PODER PÚBLICO. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO À DEMANDA. PRECEDENTES DO STF E STJ SOBRE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, determinou ao Estado de Alagoas o fornecimento de auxiliar educacional para acompanhamento do agravante em ambiente escolar, ao invés de acompanhante terapêutico (AT), conforme requerido na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar em substituição ao auxiliar educacional concedido pela decisão recorrida; e (ii) definir se a decisão judicial pode impor a obrigação de fornecimento de profissional específico não previsto nas diretrizes da política pública educacional e de saúde . III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 6º da CF/88) e compreende o acesso a tratamentos necessários à saúde física e psíquica, mas sua concretização deve respeitar as políticas públicas estabelecidas e a razoabilidade da alocação de recursos. 4) A intervenção do Poder Judiciário na política pública de saúde deve observar critérios objetivos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 6 e Tema 1234) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), exigindo a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia daqueles já ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) . 5) No caso concreto, o laudo psiquiátrico recomendou a presença de acompanhante terapêutico, mas não há comprovação de que o agravante tenha iniciado acompanhamento com o auxiliar educacional concedido, nem de que tal suporte seja ineficaz. 6) O parecer do NATJUS manifestou-se contrário à concessão de acompanhante terapêutico, destacando que as diretrizes vigentes não embasam tal pedido e que o suporte multiprofissional já previsto é suficiente para atender às necessidades de crianças com TEA. 7) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96, art . 59) prevê a disponibilização de professores especializados e métodos específicos para alunos com deficiência, garantindo a assistência necessária sem exigir a contratação de profissionais não previstos nas normas educacionais e sanitárias. 8) A atuação do Poder Judiciário na definição de tratamentos e suporte educacional deve respeitar a organização e a capacidade orçamentária do SUS e do sistema educacional, evitando a criação de obrigações que não encontram respaldo nas políticas públicas vigentes. 9) Diante da inexistência de elementos que comprovem a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS e da ausência de previsão normativa para a concessão do acompanhante terapêutico, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. IV . DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Teses de julgamento: 11) A concessão judicial de tratamento ou profissional específico em ações de saúde e educação exige a demonstração da imprescindibilidade da medida e da ineficácia dos recursos já disponibilizados pelo SUS e pelo sistema educacional. 12) O auxiliar educacional previsto na política pública de ensino tem formação específica para o atendimento de alunos com deficiência, não se limitando a funções de cuidador. 13) A intervenção do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas deve respeitar os critérios fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e no Tema 106 do STJ, não sendo possível impor obrigações que extrapolem as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Lei nº 9.394/96, art. 59; Lei nº 13 .146/2015; Decreto nº 6.949/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 566 .471 (Tema 1234 da Repercussão Geral); STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106 dos Recursos Repetitivos). (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08102015020248020000 Maceió, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 28/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025)" 26. Por tais razões, não verificando a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, entendo que, nesse momento processual, a Decisão vergastada não merece nenhum reproche. 27. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para suspensão da Decisão objurgada, por entender ausentes os requisitos para o deferimento da pretensão do Agravante, cabendo ao mérito o seu esgotamento. 28. Oficie-se, ao Juízo de origem dando ciência do conteúdo desta Decisão. 29. Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. 30. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 31. Transcorrido o prazos estabelecido ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 32. Publique-se. Maceió, 21 de maio de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)

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Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas x Simone Medeiros Beder Reis

ID: 321752559

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807549-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

SIMONE MEDEIROS BEDER REIS

Despacho

Advogados:

ARTHUR FARIAS DE GAUW

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE FIRMINO ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807549-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: Simone Medeiros Beder Reis - 'DE… DESPACHO Nº 0807549-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: Simone Medeiros Beder Reis - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas, contra decisão interlocutória de fls. 76/78, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capital, nos autos do cumprimento de sentença, distribuídos sob o nº 0712929-05.2014.8.02.0001/02, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos de atualização do débito no valor de R$ 436.994,81 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), aplicando correção monetária pelo INPC cumulada com juros moratórios de 1% ao mês. A controvérsia originou-se de ação de cobrança de honorários profissionais ajuizada pela credora contra a instituição hospitalar, na qual a autora alegou ter prestado serviços médicos na área de hematologia/oncohematologia no período compreendido entre dezembro de 2007 e janeiro de 2011, com inadimplemento a partir de outubro de 2008. A demanda visava ao recebimento de 27 prestações mensais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais. Durante a fase de cumprimento de sentença, surgiu divergência sobre os índices de correção monetária aplicáveis. Inicialmente, a 1ª Vara Cível determinou a aplicação da taxa SELIC para atualização, rejeitando impugnação do executado e fixando o valor da execução em R$ 436.994,81 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até setembro de 2022. Contudo, em recurso posterior, foi acolhido a argumentação do hospital no sentido de que a aplicação exclusiva da SELIC resultaria em enriquecimento ilícito, determinando fosse aplicado o INPC como índice de correção monetária, separadamente dos juros moratórios de 1% ao mês. Em cumprimento a esta determinação do Tribunal, a Contadoria Judicial elaborou novos cálculos utilizando o INPC como índice de correção monetária, que foram submetidos às partes para manifestação. A credora impugnou os cálculos às fls. 34, reiterando a validade dos valores anteriormente apresentados e requerendo sua homologação. O executado também se manifestou às fls. 42, solicitando o envio dos cálculos para homologação. A decisão ora agravada, prolatada em 30 de maio de 2025, rejeitou a impugnação da executada e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 436.994,81 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), com base na aplicação de correção monetária pelo INPC cumulada com juros moratórios de 1% ao mês, determinando intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil. Aduz o agravante que a sentença de origem foi omissa quanto ao índice de correção monetária, limitando-se a fixar "juros moratórios de 1% ao mês", e que, nestes casos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determinava a aplicação da SELIC como índice único. Sustenta, ainda, que a decisão agravada configura excesso de execução, uma vez que aplica metodologia revogada pela legislação superveniente, resultando em cobrança de valor superior ao legalmente devido. Argumenta que a manutenção da decisão causará lesão irreparável ao patrimônio da instituição hospitalar, entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviços essenciais de saúde à população alagoana, comprometendo sua capacidade de cumprir sua função social. Requer a concessão da gratuidade da justiça, considerando tratar-se de instituição filantrópica que demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão que homologou os cálculos, determinando sua revisão. No mérito, postula a reforma da decisão agravada para que seja aplicado o novo regime de atualização monetária previsto no Código Civil, com a consequente adequação dos valores executados. Junta cópia de documentos (fls. 8/50). Vieram os autos distribuídos a esta relatoria. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Preliminarmente, convém registrar que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) estabeleceu um sistema de taxatividade mitigada para o cabimento do agravo de instrumento, conforme disciplinado no art. 1.015 e seu parágrafo único. O parágrafo único do referido dispositivo expressamente prevê que "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." In casu, a decisão atacada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, homologando cálculos de atualização de débito judicial decorrente de condenação ao pagamento de honorários profissionais médicos, enquadrando-se perfeitamente na hipótese normativa acima transcrita. Ademais, trata-se de decisão com potencial lesivo grave e de difícil reparação, uma vez que autoriza a execução por valor que pode estar em desconformidade com a Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às obrigações civis, não podendo aguardar eventual rediscussão em sede de apelação sob pena de perecimento do direito e constrangimento ilegal do patrimônio da executada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando configurada a urgência da impugnação, ante a impossibilidade de aguardar a rediscussão em eventual recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT). No presente caso, a urgência é ainda mais evidente considerando que se trata da aplicação de legislação superveniente que deve ser observada uniformemente pelos tribunais para garantir segurança jurídica e evitar execuções baseadas em critérios revogados. Ainda, cumpre analisar a questão do preparo recursal e dos honorários advocatícios. Quanto aos aspectos processuais, impõe-se analisar as consequências da interposição do presente recurso no que concerne ao recolhimento do preparo e aos honorários advocatícios de sucumbência. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, o agravante, embora alegue ser instituição filantrópica, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito privado não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que sejam instituições beneficentes ou sem fins lucrativos, salvo se comprovarem que o pagamento das custas processuais comprometerá sua existência ou inviabilizará suas atividades institucionais". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Ante a ausência de tal comprovação, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Verifico que não houve o recolhimento do preparo recursal, conforme exige o artigo 1.007 do CPC/15. Contudo, considerando a relevância da matéria para a uniformização da aplicação da Lei nº 14.905/2024 e a urgência da questão, ADMITO o processamento do recurso nesta oportunidade, DETERMINANDO que o agravante proceda ao recolhimento do preparo ao final do processo, como condição para a eficácia de eventual decisão que lhe seja favorável. Por fim, DETERMINO que, ao final do julgamento, a parte sucumbente arcará com os honorários advocatícios da parte vencedora, a serem fixados entre 10% a 20% sobre o valor da causa, conforme critérios do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15. Assim, resta configurado o cabimento do presente recurso. Quanto à tempestividade, verifica-se que o agravo foi interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Ademais, restou devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal, conforme documentos acostados aos autos. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do recurso. Para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de atualização de débito judicial aplicando correção monetária pelo INPC cumulada com juros moratórios de 1% ao mês, em flagrante desconformidade com a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024 e estabeleceu novo regime obrigatório para correção monetária (IPCA) e juros moratórios (taxa legal baseada na SELIC deduzida do IPCA) nas obrigações civis. Ademais, importa ressaltar que a decisão questionada foi prolatada em maio de 2025, portanto em plena vigência da nova legislação, o que caracteriza manifesta violação ao ordenamento jurídico vigente. O agravante, instituição hospitalar filantrópica prestadora de serviços essenciais de saúde, sustenta que a aplicação de metodologia revogada pela Lei nº 14.905/2024 resultará em execução por valor superior ao legalmente devido, causando lesão irreparável ao seu patrimônio e comprometendo sua capacidade de cumprir sua função social. Por outro lado, a credora, profissional médica cujo crédito possui natureza alimentar, tem direito ao recebimento do montante exato conforme a legislação aplicável, nem mais nem menos do que efetivamente devido. Assim, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência postulada. Quanto à probabilidade do direito, observo que a decisão agravada foi prolatada em maio de 2025, portanto em plena vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterando significativamente o regime de correção monetária e juros moratórios no direito brasileiro. Esta lei introduziu modificações substanciais aos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de convenção entre as partes ou previsão legal específica, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, enquanto os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa legal correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária. A decisão questionada, ao determinar a aplicação de INPC como índice de correção monetária cumulado com juros moratórios de 1% ao mês, desconsidera completamente o novo paradigma legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Esta legislação, de observância cogente e aplicação imediata aos processos em curso, conforme orientação jurisprudencial consolidada, superou definitivamente as controvérsias anteriores sobre quais índices aplicar para atualização de débitos judiciais, pacificando a matéria através da uniformização dos critérios. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado que analisou precisamente a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos processos em curso, reconheceu que "por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024", estabelecendo que "após a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA" (TJ-SP, Embargos de Declaração Cível nº 10007859020238260566, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 11/11/2024): O referido precedente é paradigmático por dois aspectos fundamentais: primeiro, por reconhecer expressamente que a matéria relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios constitui questão de ordem pública, o que impõe sua observância obrigatória pelos magistrados independentemente de provocação das partes; segundo, por estabelecer com clareza meridiana a metodologia de transição entre o regime anterior e o instituído pela Lei nº 14.905/2024, determinando a aplicação imediata do novo sistema aos processos em curso. A natureza de ordem pública da matéria, reconhecida pela jurisprudência paulista, encontra fundamento na própria estrutura normativa da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos cogentes do Código Civil sem conferir às partes qualquer margem de discricionariedade. Trata-se de norma imperativa que visa uniformizar nacionalmente os critérios de atualização monetária, eliminando as divergências jurisprudenciais que geravam insegurança jurídica e tratamentos díspares para situações idênticas. Ademais, a aplicação imediata da nova legislação aos processos em curso decorre não apenas de sua natureza cogente, mas também do princípio da contemporaneidade, segundo o qual as normas processuais devem ser aplicadas conforme a legislação vigente ao tempo da prática do ato processual. No caso concreto, a decisão que homologou os cálculos foi prolatada em maio de 2025, momento em que já se encontrava plenamente vigente a Lei nº 14.905/2024, tornando inexcusável a aplicação de critérios revogados pela nova legislação. O Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo segundo do artigo 406 do Código Civil, já regulamentou a metodologia de cálculo da taxa legal através da Resolução nº 5.171/2024 do Banco Central, definindo que esta equivale à SELIC acumulada diariamente, deduzida da inflação pelo IPCA-15 do mês anterior. Esta regulamentação elimina qualquer dúvida sobre a aplicação prática do novo sistema, tornando inexcusável o desconhecimento ou a não aplicação da nova legislação. A manutenção de cálculos baseados em metodologia revogada pela Lei nº 14.905/2024 configura erro material que compromete a higidez da execução, podendo resultar em cobrança de valores superiores ou inferiores aos efetivamente devidos, a depender das oscilações dos diferentes índices aplicáveis. Tal situação ofende não apenas a legalidade, mas também a segurança jurídica que a nova lei visou estabelecer. Ademais, a própria natureza da entidade agravante reforça a probabilidade do direito alegado. Trata-se de instituição hospitalar filantrópica que presta serviços essenciais de saúde pública, cuja sustentabilidade econômica deve ser preservada para garantir a continuidade do atendimento à população. A aplicação de critérios de atualização em desconformidade com a legislação vigente pode comprometer injustificadamente essa finalidade social. No que concerne ao perigo de dano, resta evidenciado o risco de execução por valor incorreto, seja ele superior ou inferior ao devido conforme a nova metodologia legal. A diferença entre os sistemas de cálculo - o aplicado na decisão agravada e o determinado pela Lei nº 14.905/2024 - pode resultar em montantes significativamente diversos, especialmente considerando o longo período de atualização envolvido no caso concreto. A execução por valor superior ao legalmente devido configuraria constrangimento ilegal ao patrimônio da entidade agravante, com reflexos negativos em sua capacidade de cumprir sua missão institucional de prestação de serviços de saúde. Por outro lado, eventual execução por valor inferior ao correto prejudicaria injustamente a credora, profissional médica cujo crédito possui natureza alimentar. Em ambas as hipóteses, a incorreção dos cálculos geraria consequências irreparáveis ou de difícil reparação. O perigo de dano também se manifesta na insegurança jurídica decorrente da não aplicação de legislação específica e vigente, o que pode ensejar a multiplicação de demandas similares e perpetuar controvérsias que a Lei nº 14.905/2024 expressamente visou solucionar. A uniformização pretendida pelo legislador somente será alcançada se os tribunais aplicarem consistentemente o novo regime desde sua entrada em vigor. Importante registrar que a concessão do efeito suspensivo não implica prejuízo aos direitos da credora, mas sim garantia de que a execução se processe nos exatos termos da legislação aplicável, preservando tanto seus legítimos interesses quanto os da executada. A revisão dos cálculos conforme a Lei nº 14.905/2024 assegurará que o valor executado corresponda precisamente ao montante devido, nem mais nem menos. Cumpre observar, ainda, que a questão ora analisada transcende o interesse das partes envolvidas, possuindo relevante repercussão jurídica e social. A correta aplicação da Lei nº 14.905/2024 pelos tribunais é fundamental para a consolidação da segurança jurídica pretendida pelo legislador e para a uniformização da jurisprudência sobre atualização de débitos judiciais, evitando tratamentos díspares em situações idênticas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora anterior à Lei nº 14.905/2024, já sinalizava a necessidade de uniformização dos critérios de atualização monetária, reconhecendo as distorções causadas pela multiplicidade de índices aplicados pelos diversos tribunais. A nova legislação atendeu expressamente essa demanda por padronização, razão pela qual sua aplicação imediata e uniforme constitui imperativo de justiça e legalidade. Diante do exposto, reconhecendo a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de medida de urgência, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Consequentemente, SUSPENDO a eficácia da decisão agravada que homologou os cálculos de atualização baseados na aplicação de INPC e juros moratórios de 1% ao mês, determinando que eventuais atos executivos sejam sobrestados até o julgamento definitivo do presente recurso. Ademais, DETERMINO que sejam elaborados novos cálculos de atualização do débito, observando rigorosamente a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução nº 5.171/2024 do Banco Central, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) para os juros moratórios. Por fim, DETERMINO que, ao final do julgamento, a parte sucumbente arcará com os honorários advocatícios da parte vencedora, a serem fixados entre 10% a 20% sobre o valor da causa, conforme critérios do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Arthur Farias de Gauw (OAB: 6979/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia

ID: 259388561

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803572-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

DENYS BLINDER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803572-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdenc… DESPACHO Nº 0803572-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S.A., objetivando modificar a Decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em face do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte em promover o pagamento espontâneo da condenação, impondo ao impugnante o pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios sucumbenciais, em igual patamar, pela fase de cumprimento da sentença, nos termos do §1º, do artigo 523 do CPC, e deferindo o pedido de penhora online no importe de R$ 251.203,66 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), a título de valor remanescente. 02. Em suas alegações, o banco agravante sustentou que "CONSTA NOS AUTOS DEPOSITADOS VALORES NA MONTA DE R$ 656.439,50 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 599.578,78 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e agora determinação de penhora na quantia de R$ $ 251.203,66 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e três reais e sessenta e seis centavos)", bem como, que se trata de "um total de MAIS DE 1,5 MILHÕES DE REAIS, os quais em nenhum momento processual foram aferidos por, ao menos, um Contador Judicial, visto que jamais houve a realização de perícia contábil". 03. Ademais, argumentou que "ao alegar excesso de execução e, de toda sorte, impugnar a aplicação de juros remuneratórios, o termo inicial dos juros de mora e a vedação à incidência do IPC referente aos Planos Econômicos posteriores ao Plano Verão NÃO SE CONSUBSTANCIA COMO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS ACOBERTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO". 04. Em sequência, aduziu que "o D. Juízo Primevo entendeu por bem homologar os cálculos aritméticos unilaterais apresentados pela parte autora/recorrida, sem que houvesse remessa do caso à competente perícia/contadoria judicial para que fosse encontrado o quantum devido, mesmo que se tratassem de operações numéricas demasiadamente complexas". 05. Ainda, alegou a parte agravante que a quantia apresentada pela parte autora é exorbitante, vez que o cálculo realizado para sua atualização possui parâmetros errôneos e desorganizados, ao arrepio do que foi decidido nos autos pelo juízo a quo quando da decisão proferida em fase de liquidação. Afirmou que "conforme se infere dos cálculos de atualização - simplórios e genéricos - apresentados pela parte, percebe-se que foi utilizado como indíce de atualização o ÍNDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA (IRP) na modalidade pro-rata". 06. Ademais, sustentou que "a aplicação de juros simples de 1% ao mês sem nenhuma descriminação da referida verba, sem nenhuma fundamentação, caracteriza a incidência de JUROS SOBRE JUROS, verba completamente indevida, que onera demasiadamente o Banco do Brasil e torna o valor realmente devido completamente teratológico", defendendo, assim, a necessidade de remessa à contadoria judiciária ou a realização de perícia contábil. 07. Ponderou, ainda, que ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo já estava garantido pelo valor pleiteado pelos autores, momento em que, é impossível haver atualização dos valores que foram homologados, haja vista o entendimento consolidado do STJ de que o depósito judicial do valor da condenação (integral ou parcial) extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, ficando a cargo da instituição financeira que recebe os valores depositados a sua atualização. 08. Além disso, defendeu a impossibilidade de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, "eis que os autos originários se tratam de ação de cumprimento de sentença coletiva, na qual condenou o Banco do Brasil de forma genérica, não havendo o que se falar na aplicação do art. 523, §1º do CPC/2015, porquanto se trata de artigo do procedimento de condenações de sentença que reconhecem a exigibilidade de pagar quantia certa". 09. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo até o seu julgamento final, e, no mérito, pugnou pelo seu provimento do recurso para que seja desconstituída a decisão atacada, acolhendo os apontamentos do banco. 10. É, em síntese, o relatório. 11. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 12. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 13. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 14. O presente recurso, visa cassar os efeitos de ato judicial promovido pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que rejeitou a impugnação realizada e impôs ao impugnante o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º, do artigo 523 do CPC, deferindo, ainda, o pedido de penhora on-line do valor de R$ 251.203,66 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), a título de valor remanescente. 15. Pois bem, observa-se que o caso em deslinde se trata de execução individual de sentença coletiva proferida nos Autos da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Visando o adimplemento da obrigação o Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança - INCPP ajuizou a Ação de liquidação e cumprimento de sentença nº 0725493-79.2015.8.02.0001, em desfavor do Banco do Brasil. 16. Devidamente citado à época para contestar o procedimento de liquidação, o Banco agravante alegou a necessidade de sobrestamento do feito, ilegitimidade ativa dos representados, incompetência territorial, necessidade de cancelamento da distribuição, e, no mérito, o excesso de execução, bem como sustentou que o cômputo dos juros de mora deveria ser feito a partir da citação da execução individual, bem como entendeu que a inclusão dos juros remuneratórios deveria ser feito apenas no mês que foi expurgada a correção monetária. 17. Dessa decisão, o banco demandado interpôs o agravo de instrumento nº 0803539-51.2016.8.02.0000, no qual restou decidido pela legitimidade das partes, pela competência do foro de domicílio do consumidor, bem como afastou a tese de prescrição do direito de ação e a necessidade de determinação de realização de perícia contábil, além de entender que não havia sido demonstrado qualquer excesso de execução ou incorreção dos cálculos apresentados. Por fim, entendeu que a citação do devedor na ação civil pública seria o termo inicial dos juros de mora, e que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 18. Posteriormente ao transito em julgado do referido agravo, o banco agravante foi intimado para pagar o montante de R$ 560.803,87 (quinhentos e sessenta mil oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos), na forma do art. 523, §1º do CPC (fls. 975-976 dos autos de origem). 19. Assim, o agravante efetuou o pagamento da quantia consignando expressamente que seria destinada para fins de garantia do juízo, tendo em vista que iria apresentar impugnação (fls. 997-1008), bem como interpôs o agravo de instrumento nº 0805229-42.2021.8.02.0000, no qual foi dado provimento ao recurso para reconhecer a incompetência do juízo processante, sendo posteriormente não conhecido por ocasião do julgamento de aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. 20. Assim, a parte exequente peticionou requerendo o bloqueio do valor de R$ 251.203,66 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e trêsreais e sessenta e seis centavos) em decorrência da incidência do art. 523, §1º do CPC, o que foi deferido pelo juízo a quo no ato judicial combatido. 21. Feitas essas considerações, parto a análise do presente agravo. 22. Inicialmente, é de bom alvitre frisar que, analisando o Agravo de Instrumento nº 0803539-51.2016.8.02.0000, observa-se que, por ocasião do seu julgamento, foi reconhecida a legitimidade ativa de qualquer titular de conta poupança no banco demandado no período para ingressar com demanda individual visando a execução do título oriundo da ação coletiva. Além disso, afastou-se a alegação da ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a incompetência territorial, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ademais, considerou-se desnecessária a realização de perícia contábil e reconheceu-se a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 23. Por conseguinte, em relação a tese suscitada pelo banco agravante no presente recurso, acerca da necessidade de perícia contábil e da obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios, entende-se que não devem ser sequer conhecidas, visto que já foram analisadas e devidamente julgadas por ocasião do supra mencionado agravo de instrumento nº 0803539-51.2016.8.02.0000, estando tais questões atingidas pelo instituto da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015, o qual estabelece que "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Da atualização dos valores depostitados 24. Em relação à ponderação da parte de que é impossível ocorrer atualização dos valores que foram homologados, haja vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o depósito judicial do valor da condenação (integral ou parcial) extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, ficando a cargo da instituição financeira que recebe os valores depositados a sua atualização, entendo que, apesar de assistir razão a instituição agravante nesse ponto, não foi isso o que ocorreu nos autos de origem. Explico. 25. Como é sabido, a redação original do Tema 677 do STJ previa que os valores depositados nos autos da execução, seja por meio de depósito judicial voluntário do devedor ou pela penhora de ativos, eram considerados suficientes para extinguir a mora, desde que respeitassem integralmente os termos e condições do título executivo. Essa quitação ocorria dentro dos limites da quantia mantida em depósito e, a partir desse momento, a responsabilidade pela atualização do valor passava a ser da instituição financeira. 26. Ocorre que, diante da oscilação da jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça ao analisar a questão sob a perspectiva da mora do devedor, o tema foi submetido à revisão, sendo firmada nova tese no sentido de que a mora não será extinta se o depósito judicial for realizado a título de garantia ou se for decorrente da penhora de ativos financeiros, sem que tais valores sejam revertidos imediatamente ao credor. Pelo julgado, os rendimentos dos valores depositados serviriam apenas para abater do total devido, sendo os únicos depósitos judiciais suficientes para interromper a mora aqueles realizados voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à eventual discussão do débito. 27. No caso em epígrafe, observa-se que devidamente intimado, o executado, ora agravante, em 21/07/2021 (fl. 1008) depositou em juízo o montante de R$ 599.578,78 (quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme indicado pelo exequente, para fins de garantir o juízo, bem como apresentou impugnação (fls. 997-1007 dos autos de origem). 28. Consoante se verifica, o depósito foi realizado ainda sob a égide do entendimento anterior à revisão realizada no Tema 677/STJ (DJe 16/12/2022), quando se reconhecia que, na execução, o depósito judicial do montante da condenação era causa de extinção da obrigação nos limites da quantia depositada, fazendo cessar a responsabilidade do executado sobre a incidência dos consectários legais, passando tal obrigação a pertencer ao estabelecimento bancário no qual o montante estava depositado. 29. Todavia, no que concerne ao valor de R$ R$ 251.203,66 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e trêsreais e sessenta e seis centavos), bloqueado via SISBAJUD nas contas do banco, percebe-se que não decorreu de eventual atualização dos valores depositados, isto é, da existência de saldo residual da obrigação principal a ser satisfeito, mas da necessidade de obter o pagamento dos importes devidos a título de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados na Decisão que encerrou a fase de liquidação. 30. Logo, não assiste razão ao agravante quando afirma estar configurado excesso de execução e requer, com isso, a desconstituição da penhora. Da Exclusão das penalidades do art. 523, §1º do CPC/2015 31. Sobre essa questão, analisando o caso dos autos, observa-se que o ora agravante, quando da efetivação do depósito em garantia, afirmou expressamente que tal ato tinha natureza meramente assecuratória. Assim, entendendo que o valor depositado não havia ingressado no campo de disponibilidade do exequente e que remanesceria o inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do título judicial transitado em julgado, o juiz do primeiro grau de jurisdição entendeu pela incidência das disposições constantes do §1º, artigo 523 do CPC, condenando a parte agravante à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC, determinando a penhora online, a título de valor remanescente, nas contas do Banco do Brasil, da quantia de R$ 251.203,66 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e trêsreais e sessenta e seis centavos). 32. Vejamos o que dispõe o art. 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 33. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação.Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2504809 SP 2023/0356559-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024)" 34. Trazendo para o contexto dos autos, percebe-se que caminhou bem o juízo a quo ao impor a condenação do impugnante ao pagamento de multa e os honorários advocatícios decorrentes da fase executória, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, haja vista que o depósito judicial do valor exequendo pelo devedor para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no referido dispositivo legal, visto que não perfaz adimplemento voluntário da obrigação. Da insurgência quanto aos consectários legais aplicados no cálculo da parte 35. Não obstante tenha a parte agravante alegado que a quantia apresentada pela parte autora é exorbitante, vez que o cálculo realizado para sua atualização possui parâmetros errôneos e desorganizados, ao arrepio do que foi decidido nos autos pelo juízo a quo quando da decisão proferida em fase de liquidação, afirmando inclusive ter sido utilizado o Índice de Reajuste da Poupança (IRP) e a aplicação de juros simples de 1% ao mês, sem nenhuma descriminação da referida verba, não apresenta nos autos os cálculos que entende correto, se limitando a sustentar a necessidade de perícia contábil, cuja a necessidade já fora afastada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803539-51.2016.8.02.0000. 36. Dessa forma, nesse momento de congnição rasa, não vislumbro a probabilidade do direito necessária para determinar a suspensão da Decisão vergastada, cabendo ao mérito do recurso aqui em deliberação o esgotamento da pretensão. 37. No mais, deixo de analisar o perigo de dano, uma vez que, por força, do art. 300, do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, estando um deles ausente não é cabível a sua concessão. 38. Em tempo, entendo por bem ressaltar a necessidade de o Juízo de primeiro grau adotar as medidas necessárias à individualização dos valores atualizados apresentados pela exequente, ora agravada, com relação a cada beneficiário. 39. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão vergastada. 40. Oficie-se ao Juízo de origem dando ciência deste ato judicial. 41. Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. 42. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 43. Transcorridos os prazos estabelecidos ou apresentadas as devidas manifestações, retornem-me os autos conclusos. 44. Publique-se. Maceió, 22 de abril de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)

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