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Processo nº 1010311-04.2024.4.01.9999

ID: 329656426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010311-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANE BENTO QUEROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA MARIA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA GOMES CHADUD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE FREITAS MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010311-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701350-38.2020.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVANE BENTO QUEROZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010311-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701350-38.2020.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVANE BENTO QUEROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A, FLAVIA DE FREITAS MENDONCA - GO32883-A, BRUNA OLIVEIRA GOMES CHADUD - GO54976-A e GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010311-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701350-38.2020.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVANE BENTO QUEROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A, FLAVIA DE FREITAS MENDONCA - GO32883-A, BRUNA OLIVEIRA GOMES CHADUD - GO54976-A e GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da vara da comarca de Tarauacá/AC, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a constatação de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS (doc. 419476984, fls. 98-101). A parte autora requer a reforma integral da sentença, para que lhe seja concedido o benefício desde a data do requerimento administrativo, em 25/9/2020, pois a incapacidade é decorrente de progressão da doença, não havendo falar em preexistência (doc. 419476984, fls. 105-109). Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010311-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701350-38.2020.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVANE BENTO QUEROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A, FLAVIA DE FREITAS MENDONCA - GO32883-A, BRUNA OLIVEIRA GOMES CHADUD - GO54976-A e GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido indeferido o benefício requerido pela parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em , atestou a ausência de incapacidade permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419476984, fls. 70-73): Cefaléia tensional. Dor lombar baixa. (...) Trauma crânio encefálico. (...) Refere que aos 15 anos estava trabalhando, cuidando de um gado, quando um galho de árvore caiu em cima da cabeça. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Data provável do início da doença. Refere quadro de início aos 15 anos. (...) Incapacidade remonta à data de início da doença? Decorre de progressão da doença. (...) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento e a data de realização da perícia judicial? Sim. (...) Dispõe o art. 59 da Lei n° 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Verifica-se que a parte autora possui registro de vínculos empregatícios durante o período de 04/2016 a 12/2019, não havendo nenhum outro após a cessação do último (informações CNIS, doc. 419476984, fls. 81-82), o que confirma a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral, decorrente do agravamento da enfermidade. Há, ainda, comprovante de requerimento administrativo efetuado em 25/9/2020. Assim, o demandante manteve-se segurado até 15/2/2022, por força do art. 15, inciso II e §2º, da Lei n° 8.213/1991. Ademais, considerando a informação do senhor perito de que na DER havia incapacidade por ele reconhecida, pode-se afirmar que o autor era segurado à época (DER: 25/9/2020). Portanto, não há que se falar em perda da condição de segurado na DII, nem tampouco em doença preexistente, pois a incapacidade constatada pelo perito decorre de progressão do trauma sofrido. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, a partir da data do requerimento administrativo, em 25/9/2020 (conforme afirmação do perito do juízo). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 25/9/2020, observados os artigos 70 da Lei n° 8.212/1991, e 101 da Lei n° 8.213/1991. Defiro a tutela provisória, com fundamento no art. 497, § 3º, do CPC e determino ao INSS que cumpra a ordem de implantar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010311-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701350-38.2020.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVANE BENTO QUEROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A, FLAVIA DE FREITAS MENDONCA - GO32883-A, BRUNA OLIVEIRA GOMES CHADUD - GO54976-A e GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 29/6/2022, atestou a incapacidade permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419476984, fls. 70-73): Cefaléia tensional. Dor lombar baixa. (...) Trauma crânio encefálico. (...) Refere que aos 15 anos estava trabalhando, cuidando de um gado, quando um galho de árvore caiu em cima da cabeça. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Data provável do início da doença. Refere quadro de início aos 15 anos. (...) Incapacidade remonta à data de início da doença? Decorre de progressão da doença. (...) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento e a data de realização da perícia judicial? Sim. (...) 3. Dispõe o art. 59 da Lei n° 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. Verifica-se que a parte autora possui registro de vínculos empregatícios durante o período de 4/2016 a 12/2019, não havendo nenhum outro após a cessação do último (informações CNIS, doc. 419476984, fls. 81-82), o que confirma a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral, decorrente do agravamento da enfermidade. Há, ainda, comprovante de requerimento administrativo efetuado em 25/9/2020. Assim, o demandante manteve-se segurado até 15/2/2022, por força do art. 15, inciso II e §2º, da Lei n° 8.213/1991. 5. Ademais, considerando a informação do senhor perito de que na DER havia incapacidade por ele reconhecida, pode-se afirmar que o autor era segurado à época (DER: 25/9/2020). Portanto, não há que se falar em perda da condição de segurado na DII, nem tampouco em doença preexistente, pois a incapacidade constatada pelo perito decorre de progressão do trauma sofrido. 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, a partir da data do requerimento administrativo, em 25/9/2020 (conforme afirmação do perito do juízo). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 9. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 10. Honorários advocatícios devidos pela autarquia ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 25/9/2020, observados os artigos 70 da Lei n° 8.212/1991, e 101 da Lei n° 8.213/1991. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1005655-64.2022.8.26.0292

ID: 297056511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-64.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMO & VALéRIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DAHER ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-64.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Máximo & Valério Ltda Epp - Fls retro: Em relação à pessoa jurídica, defiro o bloqueio de bens pelo Sis… Processo 1005655-64.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Máximo & Valério Ltda Epp - Fls retro: Em relação à pessoa jurídica, defiro o bloqueio de bens pelo Sistema RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Defiro a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Estão disponíveis a consulta a base de dados dos órgãos a seguir: a) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; b) Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; c) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro; d) Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Estão em processo de integração os sistemas: Infojud:dados fiscais (apenas no módulo sigiloso); Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Observe-se que o módulo sigiloso ainda encontra-se inabilitado para acesso pela serventia e que não se encontram integrados os sistemas RENAJUD e ARISP. Intime-se. - ADV: VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP)

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Processo nº 1005655-84.2025.8.26.0510

ID: 317011980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005655-84.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TRAPANI DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-84.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.N.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Anot… Processo 1005655-84.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.N.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. O polo ativo da demanda está incorreto, pois deve ser composto também pela menor, credora do titulo judicial. Corrija-se o polo ativo do feito no Sistema informatizado. As partes pactuaram que a requerida ficaria responsável pelo custeio dos estudos da filha em instituição de ensino particular e pelo curso de francês (folhas 13/15). Contudo, a requerida não cumpriu com o acordado, culminando com a transferência da criança para a rede pública de ensino. Diante do inadimplemento da obrigação de fazer, a autora requer a conversão da obrigação para o pagamento de quantia certa e a revisão da pensão em valor pecuniário mensal fixo. O presente cumprimento de sentença não pode prosseguir conforme proposto. Conforme descrito na inicial, a menor atualmente está frequentando a rede pública de ensino, situação incompatível com o pedido de exigir o cumprimento do pagamento de quantia certa porque a necessidade não foi suprida pelo genitor e, portanto, não cabe ressarcimento dos valores pagos pelo genitor). Também, não é admissível discutir a revisão da obrigação alimentar neste feito, cabendo à parte autora ingressar com ação de conhecimento adequada (revisão de alimentos). Assim, neste cumprimento de sentença somente será possível a cobrança de eventuais gastos custeados pelo genitor da menor relacionados às mensalidades do colégio particular e do curso de francês, mediante comprovação do pagamento. Assim, antes de indeferir a inicial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os autores informarem e comprovarem gastos custeados pelo seu genitor relacionados ao curso de francês e ao colégio particular. No mesmo prazo deverá apresentar a sentença que homologou o acordo de folhas 13/15 e o respectivo trânsito em julgado. - ADV: KARINA TRAPANI DAMIÃO (OAB 459503/SP), KARINA TRAPANI DAMIÃO (OAB 459503/SP)

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Eliana Aparecida Dos Santos Coli Me x D R Gomes Construções Ltda

ID: 324337565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DOS SANTOS COLI ME

Polo Passivo:

D R GOMES CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA MARQUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE OLIVEIRA CAMPIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-63.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Aparecida dos Santos Coli Me - D R Gomes Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1005655-63.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Aparecida dos Santos Coli Me - D R Gomes Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), ANA LUISA DE OLIVEIRA CAMPIONE (OAB 381168/SP)

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Processo nº 1006043-04.2024.4.01.9999

ID: 292126437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006043-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598-65.2013.8.04.6300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inaplicável a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não precedida da observância dos requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980, que constitui norma especial aplicável às execuções fiscais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314, REsp 1.120.097/SP e Tema 566 a 571, REsp 1.340.553/RS), orienta que é indispensável a suspensão do feito por um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, com contagem automática do prazo prescricional, para eventual extinção por prescrição intercorrente. O abandono do feito só pode ser reconhecido com a prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, não foram observadas as etapas legais do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não há registro de intimação da exequente para manifestação, tampouco foi determinada a suspensão por um ano e o consequente arquivamento. Assim, a sentença foi proferida sem o cumprimento do devido procedimento legal. 6. Precedentes desta Corte (AC 0000894-39.2018.4.01.3311 e AC 0000569-24.2019.4.01.3507) confirmam a necessidade de observância do rito do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção do feito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1021272-04.2024.4.01.9999

ID: 317871745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIJANE SOUSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021272-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800495-25.2023.8.10.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021272-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800495-25.2023.8.10.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIJANE SOUSA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MAIJANE SOUSA GUIMARAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1005655-29.2025.8.26.0302

ID: 306341842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. J. C. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERRARI

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Processo 1005655-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.C.L. - - A.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramita… Processo 1005655-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.C.L. - - A.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Verifico que a petição inicial carece de esclarecimentos quanto à identificação dos ocupantes do imóvel objeto da presente demanda, os quais, segundo consta, deverão compor o polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 319, II e §1º, e art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor individualizar e qualificar os réus, fornecendo os elementos mínimos que permitam a correta formação da relação processual. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo quem são os ocupantes do imóvel que deverão integrar o polo passivo da demanda, devendo, ainda, trazer aos autos a qualificação completa de todos eles, com nome, CPF, endereço e, se possível, outros dados que permitam sua correta citação. Esclareça ainda se o filho Juliano também reside no imóvel. Para a retificação de partes no cadastro SAJ é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP), MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Isabella Cristina Rafael Arantes Silva

ID: 295425427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ISABELLA CRISTINA RAFAEL ARANTES SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL KLABACHER

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005655-77.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Isabella Cristina Rafael Arantes Silva e outro -… Processo 1005655-77.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Isabella Cristina Rafael Arantes Silva e outro - Vistos. Trata-se de execução. As executadas (Isabellla (pessoa jurídica - fl. 78) e Isabella (pessoa física 79) foram citadas. A executada Isabella (fl. 80) juntou procuração e documento (fls. 81-83). Em seguida, a executada (fl. 84), com documentos (fls. 85-93), requereu gratuidade. Em seguida, as partes (fls. 94-102), com comprovantes bancários (fls. 103-105), acordaram em parcelas (33 meses - termo final em 29.2.2028) e requereram sua homologação e suspensão do processo. Deferiu-se gratuidade à coexecutada e, com determinação (fl. 106), instada, a parte executada (fl. 113) juntou documentos de comprovação de baixa da empresa executada (fls. 114-116), informou ser sua única sócia e que o acordo será suportado unicamente pela pessoa física. É o relatório. Fundamento e decido. À vista do processado, o acordo (fls. 94-102) é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, em relação à Isabela Cristina Rafael Arantes Silva, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC e, em relação à empresa ISABELLA CRISTINA RAFAEL ARANTES SILVA, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa judiciária (Lei n. 11.608/203, art. 4º, III) foi recolhida (fls. 67-68). O consenso implicitamente reflete renúncia recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito, (b) dê-se baixa no cadastro de histórico de partes em relação à empresa executadae (c) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (29.2.2028). Decorrido o prazo, sem nova intimação, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve cumprimento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Sicoob Cocred- Coop.De Créd.Dos Prod.Rurais/Empr.Do Int. De Sp x W F M Corretora De Seguros Ltda Me e outros

ID: 310459426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-60.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

W F M CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME WILSON FREITAS MENDES

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005655-60.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - W F M Corretora de Seguros Ltda Me - -… Processo 1005655-60.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - W F M Corretora de Seguros Ltda Me - - Wilson Freitas Mendes - 1. Acolho o pedido formulado à(s) fl(s). 267 para deferir o acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens passíveis de penhora em nome do(a/s) executado(a/s), qualificado(a/s) no sistema informatizado. 1.1. A secretaria judicial deverá juntar aos autos cópia da referida pesquisa. 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. §1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. §2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo do processo, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Cumprida a providência supra, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis. 4. Em caso de inércia, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), pessoalmente, para dar(em) andamento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP)

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Processo nº 1006339-76.2025.8.26.0229

ID: 324507795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006339-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006339-76.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Costa - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca d… Processo 1006339-76.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Costa - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 14 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1005655-54.2025.8.26.0229, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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