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Processo nº 1005655-04.2024.4.01.9999

ID: 326704348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1019623-04.2024.4.01.9999

ID: 307861603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019623-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JAIME VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL JAIME VELOSO

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019623-04.2024.4.01.9999 Processo de origem: 5039088-85.2023.8.09.0079 Brasília/DF, 25 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1019623-04.2024.4.01.9999

ID: 307861606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019623-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019623-04.2024.4.01.9999 Processo de origem: 5039088-85.2023.8.09.0079 Brasília/DF, 25 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1004782-04.2024.4.01.9999

ID: 311436436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GELCIMAR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004782-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5464911-44.2022.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELCIMAR JOSE DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004782-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5464911-44.2022.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELCIMAR JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004782-04.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 406663158 - Pág. 147 a 149). Nas razões recursais (ID 406663158 - Pág. 153 a 164), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004782-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O objeto da ação refere-se à concessão benefício por incapacidade (auxílio-acidente). O auxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU). Cumpre esclarecer que entendimento jurisprudencial dominante fixou a competência à justiça estadual para processar e julgar as demandas que versem sobre acidente de trabalho, bem como a concessão, manutenção e restabelecimento de benefício previdenciário dele decorrente. Súmula 501, do STF: Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15, do STJ: Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (ID 406663158 - Pág. 147 a 149). A parte autora recorreu e alegou o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente. Apesar do laudo médico não atestar incapacidade, é necessário que verificar a possibilidade da sequela consolidada ser fator limitador da capacidade laboral, para tanto, constata-se que a lesão adquirida pela parte autora decorreu de acidente de trabalho, conforme CAT (ID 406663158 - Pág. 22 a 23). Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região para julgar o recurso interposto e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para dar seguimento ao feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004782-04.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5464911-44.2022.8.09.0139 RECORRENTE: GELCIMAR JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para processar e julgar o litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência (Súm 501 do STF e Súm 15 do STJ). 2. Incompetência do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para dar seguimento ao feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declinou da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e não conheceu da apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009438-04.2024.4.01.9999

ID: 317577481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009438-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BNB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA BRAZ GOMES DOS SANTOS

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS …

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Processo nº 1009438-04.2024.4.01.9999

ID: 327117716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009438-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Processo nº 1005655-13.2025.4.01.4100

ID: 308603747

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIOVANE FARIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAZARENO BERNARDO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005655-13.2025.4.01.4100 AUTOR: REGIOVANE FARIAS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 1002066-04.2024.4.01.9999

ID: 307007322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002066-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005174-55.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANILSON DA SILVA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002066-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005174-55.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANILSON DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002066-04.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANILSON DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou parcialmente procedente seu pedido, determinando a concessão do benefício por incapacidade temporária em seu favor. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade permanente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002066-04.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANILSON DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou a concessão do benefício por incapacidade temporária em seu favor. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade permanente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para concessão de benefício por incapacidade permanente, visto que se trata de pedido de reestabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Do exame médico pericial (fl. 91 do PDF) realizado em 13/06/2023, a parte autora (45 anos, motorista, ensino médio completo) relata quadro de dor no joelho direito, após acidente em 2010, realizou reconstrução ligamentar em 06/2010. Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é gonartrose (CID 10 M17), estima que a doença/lesão e a incapacidade tiveram início em 2015. Conclui o expert que existe incapacidade parcial e permanente e que o periciando possui limitações para trabalhos com levantamento de peso, afirma ainda que “no futuro pode ser necessário cirurgia com colocação de prótese para melhora da qualidade de vida”. Foi apresentada a CNH do autor, na qual constam vínculos como ajudante geral, açougueiro, entregador e motorista, e foi apresentada a relação de benefícios do autor que informa que ele foi beneficiário de auxílio-doença nos períodos de 21/05/2010 a 10/06/2014 e de 15/07/2015 a 20/01/2023. Ao considerar que o laudo médico concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, que o benefício de auxílio-doença já foi usufruído pelo autor durante mais de 10 anos, e que as atividades desenvolvidas por ele dependem de levantamento de peso e direção de veículos automotores, concluo pelo deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado no início da incapacidade, e cumprido o período de carência, é devido o benefício de auxílio-doença desde a data de sua indevida cessação, com sua conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo judicial. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002066-04.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANILSON DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou a concessão do benefício por incapacidade temporária em seu favor. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade permanente. 2. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para concessão de benefício por incapacidade permanente, visto que se trata de pedido de reestabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Ao considerar que o laudo médico concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, que o benefício de auxílio-doença já foi usufruído pelo autor durante mais de 10 anos, e que as atividades desenvolvidas por ele dependem de levantamento de peso e direção de veículos automotores, conclui-se pelo deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Comprovada a qualidade de segurado no início da incapacidade, e cumprido o período de carência, é devido o benefício de auxílio-doença desde a data de sua indevida cessação, com sua conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo judicial. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005655-76.2025.4.01.3303

ID: 322344533

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005655-76.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ MORELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA

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KAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1005655-76.2025.4.01.3303 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ MORELLI IMPETRADO: PRESIDENTE IBAMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUR…

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Processo nº 1005655-77.2024.4.01.3702

ID: 331872869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005655-77.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO NOLETO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005655-77.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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