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Anne Caroline Cardoso Do Rosário x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 308774303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005963-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CARDOSO DO ROSáRIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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Processo 1005963-10.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anne Caroline Cardoso do Rosário - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto e tudo o…

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Carine Ortolani x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 307873486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ORTOLANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005963-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005963-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Carine Ortolani (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE CONSUMIDORA ADIMPLENTE, EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE TERCEIRO. PERMANECENDO A AUTORA PRIVADA DO ACESSO A RECURSO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE SETE DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA R. SENTENÇA APELADA NO VALOR DE R$ 3.000,00. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE CONSIDERAR O MÉTODO BIFÁSICO, NA MEDIDA EM QUE ESTE: “ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, UMA VEZ QUE MINIMIZA EVENTUAL ARBITRARIEDADE AO SE ADOTAR CRITÉRIOS UNICAMENTE SUBJETIVOS DO JULGADOR, ALÉM DE AFASTAR EVENTUAL TARIFAÇÃO DO DANO”. MÉTODO PELO QUAL: “EM UMA PRIMEIRA ETAPA DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. APÓS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ” (AGINT NO RESP 1719756/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP QUE, AO TRATAR DE HIPÓTESES ANÁLOGAS, ADMITEM A CONDENAÇÃO EM QUANTIAS QUE OSCILAM DENTRO DOS LIMITES DE R$ 3.000,00 E R$ 15.000,00, CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA HIPÓTESE. CONJUGAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA (CORTE INDEVIDO QUE PERDUROU POR SETE DIAS) COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO ALUD

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Firmina Aparecida Da Costa x Antonio Venancio Ferreira e outros

ID: 310143237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000399-63.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO VENANCIO FERREIRA CARINA CHRISTINO CLARICE CHRISTIANE CHRISTINO CLAUDIO DURIGON DAVI CHRISTINO DIRCE AFFONSO DA COSTA EDGAR ANTONIO CHRISTINO ELINETE SILVA DOS SANTOS COSTA ELISA MARIA NICOLLETTE DE SOUZA EUCLIDES CANTARIM FIRMINO RICARDO DA COSTA FILHO IRANIZE CARVALHO RAMOS CANTARIM JOSé CARLOS LOPES DE SOUZA LUIZ CARLOS LOPES DE SOUZA LUIZ CHRISTINO MARIA INêS LOPES DE SOUZA ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA ROSEMEIRE APARECIDA LOPES DE SOUZA DURIGON SUELI APARECIDA DA SILVA LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA

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SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA

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ORLANDO RICARDO MIGNOLO

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LEANDRO MIOTTO MENDES

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CARLOS ALBERTO GARCIA

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Processo 1000399-63.2018.8.26.0072 (apensado ao processo 1005963-23.2018.8.26.0072) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Firmina Aparecida da Costa - Elinete Silva dos Santos Costa - - Firmino Ricar… Processo 1000399-63.2018.8.26.0072 (apensado ao processo 1005963-23.2018.8.26.0072) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Firmina Aparecida da Costa - Elinete Silva dos Santos Costa - - Firmino Ricardo da Costa Filho - - Dirce Affonso da Costa - - Maria Inês Lopes de Souza - - José Carlos Lopes de Souza - - Luiz Carlos Lopes de Souza - - Elisa Maria Nicollette de Souza - - Rosemeire Aparecida Lopes de Souza Durigon - - Claudio Durigon - - Roberto Carlos Lopes de Souza - - Sueli Aparecida da Silva Lopes de Souza - - Antonio Venancio Ferreira - - Iranize Carvalho Ramos Cantarim - - Luiz Christino - - Edgar Antonio Christino - - Clarice Christiane Christino - - Carina Christino - - Davi Christino - - Euclides Cantarim e outros - Luis Honorio Bernardo - - Maria Inês de Godoy Bernardo - - Eliane Aparecida Bernardo Antunes - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. Retro e sobre AR devolvido , negativo fls.2216/2217 . - ADV: SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), LEANDRO MIOTTO MENDES (OAB 422775/SP), VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA (OAB 432885/SP), VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA (OAB 432885/SP), VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA (OAB 432885/SP), ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP)

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Processo nº 5004073-52.2025.4.03.6104

ID: 278060748

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004073-52.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004073-52.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTR…

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Izilda Aparecida Machado Potente x Janaína Aparecida Machado Da Silva

ID: 318706863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002886-41.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA MACHADO POTENTE

Polo Passivo:

JANAíNA APARECIDA MACHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE LIMA LAMOUNIER

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LEVI MACHADO

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CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002886-41.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002886-41.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Izilda Aparecida Machado Potente (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Janaína Aparecida Machado da Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO II, DO CPC. OS APELANTES ALEGAM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE À DERRUBADA DE MURO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO E INSEGURANÇA AO IMÓVEL. REQUEREM A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA INCLUIR A DERRUBADA DA COBERTURA DO PORTÃO E A GARANTIA DE ACESSO À VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICAR OU COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINALMENTE FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SEGUIR OS ESTRITOS LIMITES DA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO CABENDO MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DE POSSE SOBRE A FRENTE DO IMÓVEL DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 794, INCISO II; CPC, ART. 489, § 1º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0019547-52.2024.8.26.0562, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001130-64.2022.8.26.0451, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Antônio dos Santos (OAB: 367405/SP) - Levi Machado (OAB: 179005/SP) - Ricardo de Lima Lamounier (OAB: 160044/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005963-82.2018.8.26.0020

ID: 319322666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005963-82.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 1005963-82.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda … Processo 1005963-82.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2024 e 2025, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 95.287,08), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º, do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Processo nº 1005963-51.2025.8.26.0048

ID: 326464679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005963-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA THOMAZ SERAFIM AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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Processo 1005963-51.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Thomaz Serafim Augusto - Vistos. Recebo a inicial. Observando… Processo 1005963-51.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Thomaz Serafim Augusto - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)

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Processo nº 1004993-41.2023.8.26.0268

ID: 319859521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-41.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CASTELLUCCI CAMOSSATTO

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IGOR JÚLIO MALARDO

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Processo 1004993-41.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Roberto de Paula Souza - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por C… Processo 1004993-41.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Roberto de Paula Souza - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Carlos Roberto de Paula Souza em face de Hoepers Recuperadora de Credito S/A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: JOÃO PEDRO CASTELLUCCI CAMOSSATTO (OAB 463587/SP), IGOR JÚLIO MALARDO (OAB 462563/SP)

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Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301

ID: 307923349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-28.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM LEITE DUTRA - TO10.014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005963-79.2023.4.06.3809

ID: 299587940

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-79.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTELAMARIS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA COUTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005963-79.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ESTELAMARIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA COUTO FERNANDES (OAB MG168879) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO …

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