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Osvaldo Gomes De Arruda x Banco Bmg S/A

ID: 306535499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO ROMÃO THOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Gomes de Arruda - BANCO BMG S/A - As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A parte ré … Processo 1006099-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Gomes de Arruda - BANCO BMG S/A - As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e, subsidiariamente, do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente exclusão dos descontos realizados há mais de cinco anos. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição trienal, porquanto inaplicável às relações de consumo. A controvérsia versa sobre suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), vinculado ao benefício previdenciário do autor, o que caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, cinco anos. No entanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que os descontos são efetuados mensalmente, o prazo prescricional incide de forma parcelada, isto é, a cada desconto indevido realizado no benefício do autor, renova-se o prazo de cinco anos para o respectivo questionamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de decadência e prescrição - Prescrição - Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação - Prazo contado a partir do vencimento do contrato - Inocorrência - Precedentes desta Corte - Decadência - Inocorrência de término da execução dos serviços - Alegação afastada.x (TJSP, Apelação Cível nº 1002843-23.2021.8.26.0506, Rel. Des. Mário de Oliveira, j. 25/03/2022). No caso dos autos, a ação foi distribuída em 24/08/2024. Assim, estão prescritas as pretensões relativas aos descontos ocorridos antes de 24/08/2019, devendo ser reconhecida a prescrição parcial quanto a essas parcelas. Por fim, afasto a alegação de decadência, porquanto inaplicável à hipótese, pois não se trata de direito potestativo sujeito à sua extinção por decurso de prazo, mas de pretensão de cunho patrimonial, renovada a cada evento lesivo. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) se a parte autora celebrou o contrato cartão de crédito consignado - RMC com o requerido; b) se a parte autora tinha margem para contratar empréstimo consignado, de modo que pudesse escolher entre esta modalidade ou cartão RMC; c) se houve danos à parte autora que impliquem em indenização. Defiro o requerimento de ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 327, para que informe este Juízo, no prazo de 15 dias, se houve crédito em favor do autor, OSVALDO GOMES DE ARRUDA, conta nº 36386-3, referente a contrato com o Banco BMG S/A, no período de 2017 a 2024. Com a vinda do ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h45, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4MWIxMzUtZmM4NS00N2M0LWE3NGEtMjUwN2JmNTNjZTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Fixo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação do autor para prestar depoimento pessoal. Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Intimem-se. - ADV: FABRIZIO ROMÃO THOSI (OAB 507988/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 138194/RJ), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 1000103-72.2022.4.01.4100

ID: 298224892

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAX FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES DA SILVA

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Processo principal: (verificar) DECISÃO Trata-se de processo de Alienação Antecipada referente ao 1) veículo HYUNDAI, placa EIX-3102, modelo AZERA 3.3 V6, ano 2008/2009, cor prata, chassi KMHFC41DP9A37748 e da 2) motocicleta HONDA, modelo NXR160 BROS ESD, cor azul, placa OHN-4434, chassi 9C2KD0810JR047364, ano 2018/2018. O procedimento administrativo autuado sob o n. 08129.003252/2023-51. A leiloeira oficial, Deonizia Kiratch, nomeada apresentou o termo de avaliação dos bens (ID's 1680048491 e 1680048494)). Instadas as partes, o Ministério Público Federal se manifestou favorável a sua homologação (ID 1753301061), não havendo manifestação das defesas dos requeridos/proprietários (ID 1745474555), motivo pelo qual a dita avaliação foi devidamente homologada por este Juízo Federal (ID 1844177685). Após a publicação do edital de alienação dos bens (ID's 1887168673 e 1887168675), o qual devidamente homologados pela Comissão de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Rondônia, bem como por este Juízo Federal (ID 2076463671, a leiloeira oficial apresentou nos autos as cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199), comunicados de pagamento (ID 2173435203), demonstrando o êxito na venda dos bens em leilão, pelos valores arrematados de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (ID 2173435191) e R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (ID 2173435199), que foram depositados na conta judicial vinculada a este Juízo Federal n. 0830 / 005 / 86407584-2 (ID 2173435203). Pois bem. A alienação em caráter antecipada do bem determinada nos presentes autos teve origem a partir de sua apreensão, levada a efeito no âmbito da ação penal nº 1006099-22.2020.4.01.4100, na denominada "Operação Rota 364" da Polícia Federal em Rondônia, a qual se encontra atualmente em instrução processual. Da análise dos autos, verifica-se que foram obedecidos os requisitos exigidos para a alienação antecipada do bem, nos termos da Resolução CJF n. 780, de 08 de agosto de 2022; da Resolução CNJ n. 356 de 27/11/2020 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), tendo o procedimento tramitado por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, conforme os termos do edital de leilão publicado pela leiloeira oficial, sem indícios de irregularidades. Desta forma, HOMOLOGO a arrematação dos veículos: (i) I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, ano fabricação/modelo: 2008/2009, cor: PRATA, placas: EIX-3102/RO, Renavam: 00124521126 e Chassi: KMHFC41DP9A377148, e (ii) HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano fabricação/modelo: 2018/2018 cor: AZUL, placa: OHN-4434/RO, Renavam: 01157345317 e Chassi: 9C2KD0810JR047364, realizada neste procedimento de alienação antecipada em favor dos arrematantes (i) EDSON BATISTA DOS SANTOS, e (ii) CASSIO OJOPI BONILHA, respectivamente, na forma do art. 144-A e parágrafos, do Código de Processo Penal. Autorizo a leiloeira oficial à proceder a efetiva entrega dos veículos, caso ainda não o tenha feito, aos arrematantes, mediante termo de entrega, a ser apresentado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega, conforme carta de arrematação juntada (ID 2173435191 e 2173435199). Se os veículos já tiverem sido entregues, intime-se a leiloeira para juntar o termo de entrega. No mais, considerando que, com a efetiva alienação dos bens, se alcança o exaurimento do objeto dos presentes autos, traslade-se para a ação penal mencionada as cópias das cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199) e comunicado de pagamento e de depósito judicial (ID 2173435203) para posterior destinação dos valores. Considerando a inexistência de outras providências a serem adotadas nos presentes autos, procedam-se os registros necessários e oportunamente arquivem-se, em definitivo. Intime-se a leiloeira nomeada para juntar, em 05 (cinco) dias, o termo de entrega dos bens referentes a este processo de alienação. Se necessário, oficie-se à SENAD, servindo-se desta como ato de comunicação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006099-33.2023.4.06.9999

ID: 277887404

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006099-33.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO EUSTAQUIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ELEN CRISTINA FERREIRA LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006099-33.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SEBASTIAO EUSTAQUIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELEN CRISTINA FERREIRA LELES (OAB MG211979) EMENT… Apelação Cível Nº 1006099-33.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SEBASTIAO EUSTAQUIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELEN CRISTINA FERREIRA LELES (OAB MG211979) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991. O inconformismo recursal restringe-se à forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI), com a alegação de que a sentença deixou de observar as regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, tendo sido implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, deve o cálculo da RMI observar as regras previstas no art. 26 da EC. III. RAZÕES DE DECIDIR Tendo a parte autora implementado os requisitos legais após a promulgação da EC 103/2019, aplica-se o art. 26 dessa norma constitucional, que estabelece o cálculo da RMI com base em 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, com aplicação de coeficiente de 60%, acrescido de 2% para cada ano que exceder vinte anos de contribuição. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. Não há majoração de honorários recursais quando o recurso é provido, mesmo que parcialmente, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.059). O INSS é isento do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e, em Minas Gerais, também nas ações propostas na Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, sujeitando a RMI às regras do art. 26 da EC 103/2019, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006099-35.2025.8.26.0602

ID: 294883790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006099-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MH ODONTOLOGIA ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1006099-35.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mh Odontologia Estética Ltda - Nº de Ordem: 2025/000452 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demon… Processo 1006099-35.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mh Odontologia Estética Ltda - Nº de Ordem: 2025/000452 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Daycoval S/A x Arcatech Publicidade E Logística Ltda e outros

ID: 279743660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006099-16.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ARCATECH PUBLICIDADE E LOGíSTICA LTDA EMERSON PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP), Felipe Villela Gaspar (OAB 364093/SP), Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1006099-16.2021.8.… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP), Felipe Villela Gaspar (OAB 364093/SP), Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1006099-16.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Arcatech Publicidade e Logística Ltda, Emerson Pinheiro da Silva - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 473/481 e 667/678 (Negativa - 31/12/2024) Renajud - fls. 554/556 Infojud - fls. 557/566 Ofícios - fls. 574 Penhora de créditos - fls. 636 SNIPER - fls. 701/707 Censec - fls. 721/724 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SERP-JUD e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Sem prejuízo (fls. 728/730) defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Arcatech Publicidade e Logística Ltda e Emerson Pinheiro da Silva , CNPJ/CPF nº 17150476000101 e 18343858816, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Banco Daycoval S/A , CNPJ/CPF nº 62.232.889/0001-90 e executados Arcatech Publicidade e Logística Ltda e outro, CNPJ/CPF nº 17150476000101 e 18343858816, cujo valor da causa é R$ 110.932,60 (CENTO E DEZ MIL E NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, O PROCESSO SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, CAPUT, INCISO III E §§1º E 2º, DO CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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Processo nº 0806150-28.2024.8.15.0131

ID: 308145242

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806150-28.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ISABELY LOURENCO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTACILIO GUILHERME SOARES VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806150-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: BANCO MASTER S/A - CNPJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806150-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS em face do BANCO MASTER S.A. A parte autora aduz, na inicial, que passaram a ser descontados em seu contracheque parcelas relativas a operações de crédito junto ao banco réu (cartão de crédito consignado). Sustenta que os descontos tiveram início em junho de 2023. Alega não ter havido contratação, motivo pelo qual reputa serem indevidos os descontos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Mérito Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no artigo 488 do CPC. Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca do limite da contratação entre as partes litigantes. Destaque-se que, a partir dos elementos probatórios constantes no processo, é possível proferir julgamento de mérito. Nesse viés, verifico que a aplicação da legislação consumerista não significa a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe aos autos Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado pela autora (ID 105227974). Ademais, traz aos autos TEDs (ID 105227978), que revelam regular recebimento dos valores que deram origem aos descontos. Nesse viés, a existência da contratação é incontroversa, diante da documentação supramencionada. Destaco, ainda, que, em réplica, a parte autora não trouxe nenhum elemento capaz de elidir a contestação, não anexando, por exemplo, extratos bancários que denotem o não recebimento dos valores. Em situações desta natureza: APELAÇÃO – Contrato bancário de empréstimo consignado – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – CABIMENTO –(...) – Banco réu que juntou declaração de residência com endereço idêntico àquele indicado pela autora em sua petição inicial – Juntada de comprovante de depósito bancário em conta de titularidade da contratante acerca dos valores da contratação que não foi acompanhado de extrato bancário pela autora capaz de comprovar o não recebimento das quantias – Autora que não apenas não juntou extrato bancário, mas deixou de proceder à devolução dos valores que alega não terem sido solicitados – Ajuizamento do presente feito somente após mais de três anos da contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) – Reforma da sentença – Inversão da responsabilidade ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como das verbas sucumbenciais – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007815-56.2023.8.26.0024; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). – Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte recorrente alega vício de informação e requer cancelamento do contrato, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a existência de vício de informação na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o contrato apresenta informações claras sobre a natureza do serviço contratado. A parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a parte recorrente não demonstrou desconhecimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de vício de informação no contrato de cartão consignado. 2. Validade do contrato celebrado entre as partes. Legislação Citada: Lei n. 9.099/95, art. 46, art. 55 Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III Código de Processo Civil, art. 1.010, II Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1006099-60.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024 TJSP, Apelação Cível 1001115-10.2021.8.26.0097, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011034-05.2024.8.26.0554; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Grifos acrescidos Feitas tais considerações, chega-se à conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, ao passo que a autora faz alegações genéricas e desprovidas de verossimilhança, motivo pelo qual a regularidade da contratação deve ser reconhecida, inexistindo, portanto, dever de indenizar. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS em face do BANCO MASTER S.A, julgando-os improcedentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. THALES VIEIRA ALCÂNTARA Juiz Leigo

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Processo nº 1089820-27.2023.4.01.3400

ID: 299176602

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089820-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089820-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089820-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FATIMA DE OLIVEIRA BUONAFINA - DF9441 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) 1. Relatório. Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DANTAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DF, objetivando seja declarado o seu direito de não ser obrigado a manter-se filiado ao conselho profissional em razão do seu serviço público como técnico bancário, bem como ao cancelamento do respectivo registro. Pugna, ainda, pela condenação do réu à restituição de anuidades cobradas após o pedido de cancelamento do registro, formulado em 22/12/2017, assim como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. Para tanto, aduz que: a) foi aprovado em concurso da CEF para ocupar o cargo de Técnico Bancário, com exigência de conclusão do ensino médio, tendo iniciado o contrato de trabalho em novembro de 2010. Assim sendo, requereu o cancelamento de sua inscrição nos quadro do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, o que foi indeferido sob o fundamento de que o autor exerceria atividade própria de administrador; b) as atribuições do Técnico Bancário Novo foram confundidas com as possíveis atribuições de Administrador, sendo que não há qualquer previsão legal ou contratual que o obrigue a estar vinculado ao Conselho Regional de Administração; c) o edital referente ao concurso em que ingressou na Caixa Econômica exigiu apenas a conclusão do ensino médio. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 1918826654). Custas pagas. Contestação apresentada no Id 2023218688. Não houve réplica. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. A pretensão da parte autora merece prosperar, pois está respaldada no preceito constitucional disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Na condição de empregado público sob regime de dedicação exclusiva, o autor se submete a regimento próprio da empresa empregadora, com a fiscalização do serviço e conduta determinados pelos interesses da instituição, dentro das atribuições do cargo e dos limites legalmente constituídos. Por outro lado, no caso de exercício de cargo público ou vínculo empregatício com ente público, o registro no Conselho Profissional será obrigatório, apenas, por expressa determinação legal, o que não é o caso. De forma direta, incorporo aqui, como razões de decidir, os termos da decisão que deferiu a tutela provisória, por ter abordado plenamente o mérito da demanda, conforme segue: “Em sede de exame sumário da causa, assiste razão ao autor. Isso porque, de fato o cargo ocupado pelo autor é de nível médio, não se confundindo com as atividades previstas na disciplina legal correspondente e próprias do administrador (Decreto n. 61.934/67, art. 3º), não havendo, portanto, nenhum óbice ao seu desligamento daquele Conselho profissional, uma vez que as atribuições previstas para o seu cargo são aquelas fixadas no Edital de seleção (item 2.4, ID 1803438658) - evidentemente não especializadas. Ademais, em reforço à probabilidade do direito defendido na inicial, verifico que o TRF da Primeira Região tem precedente corroborando o argumento do autor (Confira-se: Ap. Cível. 1006099-07.2019.4.01.3308; Ap. Cível. 1012475-33.2019.4.01.3300). Já sob o ponto de visto do perigo de dano iminente, da mesma forma se faz presente. Na espécie, o autor já suporta constrangimento com a cobrança de mensalidade indevida pelo CRA/DF, o que se soma à probabilidade do direito para autorizar a concessão da medida de urgência. Pelo exposto, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento no art. 300 do CPC, para tornar sem efeito o registro da dívida referente às anuidades lançadas para pagamento pelo ator desde a data do protocolo do pedido de cancelamento do seu registro naquele Conselho Profissional.” Em acréscimo, é firme a jurisprudência no sentido de que, a partir da data do requerimento de baixa do registro no conselho profissional, não mais podem ser cobradas anuidades, haja vista a prerrogativa do indivíduo de não permanecer vinculado ao órgão de fiscalização profissional contra a sua vontade, desde que não venha mais a exercer o respectivo ofício. Veja-se: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se que o Conselho apelado está cobrando apenas as anuidades anteriores à data do protocolo do pedido de desligamento, ocorrido em 22/01/2010, razão pela qual se deve reconhecer a legitimidade de tais cobranças, como vem decidindo esta colenda Turma: "O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que comprovado o requerimento de baixa do registro, bem como demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o requerente no seu quadro de inscritos, e, por consegüinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de desligamento. Confira-se: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010" (AC 0016537-03.2010.4.01.3801 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/07/2016). 2. Ademais, a sobreposição de cobranças na esfera administrativa e judicial não é suficiente para causar danos de natureza moral, consubstanciando em mero dissabor a que todos estão eventualmente sujeitos, não havendo notícia de que tais cobranças tenham sido efetuadas de forma vexatória ou prejudicial ao princípio da dignidade humana. 3. "Ausência de violação à honra ou à auto-estima do profissional, apesar da cobrança indevida [em duplicidade] da anuidade de 2001" (AC 362416, rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJ de 18/11/2008, pág. 228, nº 224). 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00368520720144013900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/06/2017). Destarte, como o ingresso na carreira de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal ocorre mediante aprovação em concurso público, no qual se exige apenas a conclusão do ensino médio, sem obrigatoriedade de comprovação do registro no conselho profissional competente, outro não pode ser o entendimento senão julgar procedentes os pedidos da inicial. Noutro giro, ausente o suporte fático capaz de justificar a tese indenizatória, tenho como não comprovados o dano moral alegado na inicial, especialmente porque não se vislumbra haver nexo causal entre a atuação da parte ré com qualquer espécie de lesão aos bens jurídicos do postulante constitucionalmente tutelados, tais como: a intimidade, a vida privada, a honra ou à sua imagem. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão antes proferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a interrupção do registro profissional do autor desde a data do requerimento administrativo de cancelamento e à restituição das anuidades indevidamente recolhidas após essa data, com correção monetária e juros de mora calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao compartilhamento das custas e ao mútuo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 0801560-71.2025.8.15.0131

ID: 294535697

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801560-71.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801560-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801560-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. A parte autora aduz, na inicial, que passaram a ser descontados em seu benefício previdenciário parcelas relativas a operações de crédito junto ao banco réu (cartão de crédito consignado). Sustenta que os descontos tiveram início em dezembro de 2015. Alega não ter havido contratação, motivo pelo qual reputa serem indevidos os descontos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Mérito Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no artigo 488 do CPC. Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca do limite da contratação entre as partes litigantes. Destaque-se que, a partir dos elementos probatórios constantes no processo, é possível proferir julgamento de mérito. Nesse viés, verifico que a aplicação da legislação consumerista não significa a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe aos autos TEDs (ID 112911086), que revelam regular recebimento dos valores que deram origem aos descontos, bem como faturas (ID 112911088) do período questionado pelo promovente. Nesse viés, a existência da contratação é incontroversa, diante da documentação supramencionada. Destaco, ainda, que o fato de os descontos ocorrerem há cerca de dez anos (desde dezembro de 2015) corrobora a tese de existência e regularidade da contratação, o que torna pouco verossímeis as alegações da autora de desconhecimento do ajuste firmado. Em situações desta natureza: APELAÇÃO – Contrato bancário de empréstimo consignado – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – CABIMENTO –(...) – Banco réu que juntou declaração de residência com endereço idêntico àquele indicado pela autora em sua petição inicial – Juntada de comprovante de depósito bancário em conta de titularidade da contratante acerca dos valores da contratação que não foi acompanhado de extrato bancário pela autora capaz de comprovar o não recebimento das quantias – Autora que não apenas não juntou extrato bancário, mas deixou de proceder à devolução dos valores que alega não terem sido solicitados – Ajuizamento do presente feito somente após mais de três anos da contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) – Reforma da sentença – Inversão da responsabilidade ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como das verbas sucumbenciais – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007815-56.2023.8.26.0024; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). – Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte recorrente alega vício de informação e requer cancelamento do contrato, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a existência de vício de informação na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o contrato apresenta informações claras sobre a natureza do serviço contratado. A parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a parte recorrente não demonstrou desconhecimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de vício de informação no contrato de cartão consignado. 2. Validade do contrato celebrado entre as partes. Legislação Citada: Lei n. 9.099/95, art. 46, art. 55 Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III Código de Processo Civil, art. 1.010, II Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1006099-60.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024 TJSP, Apelação Cível 1001115-10.2021.8.26.0097, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011034-05.2024.8.26.0554; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Grifos acrescidos Feitas tais considerações, chega-se à conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, ao passo que a autora faz alegações genéricas e desprovidas de verossimilhança, motivo pelo qual a regularidade da contratação deve ser reconhecida, inexistindo, portanto, dever de indenizar. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, julgando-os improcedentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. THALES VIEIRA ALCÂNTARA Juiz Leigo

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Hosane Santos Da Cunha x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276463094

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSANE SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HOSANE SANTOS DA CUNHA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HOSANE SANTOS DA CUNHA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta HOSANE SANTOS DA CUNHA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 420,44 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em 22/12/2022, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos tela sistêmica com relatório do cartão de crédito e desbloqueio do cartão realizado pela autora (Id. 192460657 e 192460663). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente as faturas de cartão de crédito em nome da autora (Id. 192460659), nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Ademais, o endereço constante nas referidas faturas é idêntico ao constante no comprovante de endereço juntado pela própria autora (Id. 186710275 – p. 4), o que reforça o vínculo entre as partes e a veracidade das informações contidas nas telas. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1006099-46.2025.4.01.4100

ID: 326518556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006099-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AM… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006099-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Comprovante de residência. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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