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Processo nº 1006573-79.2024.8.11.0045

ID: 277835884

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006573-79.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006573-79.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006573-79.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Associação Condomínio Jaú Shopping Center x Maria Aparecida Targa Ripari e outros

ID: 276906602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006115-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONDOMíNIO JAú SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TARGA RIPARI WAGNER RIPARI WALTER SCALON RAPOZO

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

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ADELINO MORELLI

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ADV: Ana Lucia Baptista Morelli (OAB 168726/SP), Adelino Morelli (OAB 24974/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 0006115-04.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assoc… ADV: Ana Lucia Baptista Morelli (OAB 168726/SP), Adelino Morelli (OAB 24974/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 0006115-04.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Condomínio Jaú Shopping Center - Exectdo: Walter Scalon Rapozo, Wagner Ripari, Maria Aparecida Targa Ripari - A impugnação merece ser rejeitada. Registro que em que pese não tenham os executados apresentado demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, verifico que juntaram planilha de cálculo às fls. 41/42 na qual fizeram inserir pagamentos que alegam terem feito e que, segundo defendem, ultrapassariam o valor exequendo. Assim, dando primazia do julgamento de mérito, passo à análise da impugnação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos executados Wagner Ripari e Maria Aparecida Targa Ripari tendo em vista que o acordo homologado judicialmente previu expressamente, na cláusula nona (fl. 136), que os fiadores continuavam como garantidores da obrigação locatícia, bem como, conforme comprovado nos autos, os fiadores outorgaram procuração com poderes específicos para "desistir, transigir, firmar compromissos, acordos, dar e celebrar quitação" (fl. 142), observando-se, inclusive, que requereram eles a homologação do referido acordo nos autos principais às fls. 77/78 e 88/90, de forma que são eles legitimados a figurarem no polo passivo da presente. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a dívida executada seria estranha aos autos, uma vez que o título executivo que embasa o cumprimento de sentença é justamente o acordo de fls.59/61 dos autos apensos homologado judicialmente por sentença a fl. 91 dos autos apensos, não havendo que se falar em execução sem título executivo. No tocante à alegação de inexistência de dívida, os executados não lograram êxito em comprovar o adimplemento integral da obrigação. Conforme bem pontuado pela exequente, os comprovantes de pagamento juntados correspondem apenas a parte das parcelas devidas, não cobrindo a totalidade do débito. Mais especificamente, verifiquei que com relação ao acordo firmado em 14/01/2019, a ser pago em 60 parcelas, somente foram apresentados cinco recibos (Parcela 17 (fl. 43); Parcela 18 (fl. 46); Parcela 19 (fl. 47); Parcela 20 (fl. 48); Parcela 23 (fl. 50). Por sua vez, com relação ao acordo firmado em 11/02/2019, em 60 parcelas, somente constam oito recibos (Parcela 24 (fl. 52); Parcela 26 (fl. 56); Parcela 27 (fl. 58); Parcela 28 (fl. 60); Parcela 29 (fl. 62); Parcela 30 (fl. 64); Parcela 31 (fl. 68); Parcela 32 (fl. 70). Já com relação ao acordo firmado em 22/05/2020, referente ao processo 1001880-79.2020.8.26.0302 apenso a estes autos, em 40 parcelas, observei que constam onze recibos de pagamentos (Parcela 03 (fl. 49); Parcela 05 (fl. 51); Parcela 07 (fl. 54); Parcela 08 (fl. 55); Parcela 09 (fl. 57); Parcela 10 (fl. 59); Parcela 11 (fl. 61); Parcela 12 (fl. 63); Parcela 13 (fl. 65); Parcela 14 (fl. 67); Parcela 15 (fl. 72). Nota-se, além disso, que os documentos juntados às fls. 83ss fazem menção a pagamentos referentes ao termo de reconhecimento de dívida assinado em 18/10/2021, processo nº 1001880-79.2020.8.26.0302, contudo, não especifica a quantidade de parcelas que integrariam o referido reconhecimento de dívida, não havendo cabal demonstração da quitação alegada nestes autos. Por fim, no tocante ao pedido de efeito suspensivo, não estão presentes os requisitos do § 6º do art. 525 do CPC, especialmente porque os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes, pelas razões já expostas, nem se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação aos executados. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e, em consequência, homologo o valor apresentado pela parte exequente à fl. 141 (R$205.139,00), atualizado até 09/04/2024, data da petição de fls. 131/141. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da execução (fl. 09). Com a preclusão desta decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1006573-22.2024.8.26.0220

ID: 312007639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006573-22.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006573-22.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Mauro Cezar Pereira Ribeiro - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Espe… Processo 1006573-22.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Mauro Cezar Pereira Ribeiro - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006573-71.2025.4.01.3500

ID: 307653142

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEUZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006573-71.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006573-71.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEUZA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Na contestação, o INSS alega, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação (art. 42, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991). Já para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da qualidade de segurado e da carência, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias (art. 59, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2180447507). Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95). Todavia, uma vez que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora bem como foram analisados todos os documentos apresentados naquele momento, não é razoável que documentos produzidos unilateralmente se sobreponham às conclusões do perito judicial e do perito do INSS. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador só deverá analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial do requerente. Ou seja, a constatação de patologias, por si só, não induz automaticamente o reconhecimento do estado de incapacidade laboral. Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19). Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Luis Antonio De Jesus x Fabio Faria De Favare

ID: 321492073

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006573-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

FABIO FARIA DE FAVARE

Decisão

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006573-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): LUIS ANTONIO DE JESUS REU: FABIO FARIA DE FAVARE Vistos, etc. Cuida-se de Ação M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006573-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): LUIS ANTONIO DE JESUS REU: FABIO FARIA DE FAVARE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Luis Antonio de Jesus em desfavor de Fábio Faria de Favare, ambos qualificados nos autos. O autor afirma ser credor do réu da quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), representada por nota promissória emitida em 12/12/2018, com vencimento em 18/01/2019. Alega ter efetuado diversas tentativas de cobrança amigável, sem êxito, razão pela qual promoveu o protesto do referido título em 02/03/2021. Sustenta que, mesmo após o protesto, o réu permaneceu inadimplente. Diante disso, propôs a presente demanda monitória, destacando que o prazo para a cobrança ainda se encontra vigente, uma vez interrompido com o protesto. Comprovou o pagamento das custas iniciais nos Id´s. 200171036 e 200171037. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a presente pretensão que visa o pagamento de quantia em dinheiro, (art. 700, inciso I, CPC), havendo probabilidade do direito do Autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente; b) Promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, CPC); c) Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º); d) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC); e) Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; g) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006573-68.2025.8.26.0161

ID: 298532750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006573-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR CHAGAS DE LIMA

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Processo 1006573-68.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.R. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1006573-68.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.R. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)

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Processo nº 1000307-07.2023.8.11.0047

ID: 291418447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo de execução, intentado por BANCO DO BRASIL em face de ADRIANA FOMES DE ASSIS. A executada restou citada, conforme consta em Id. n. 166828960. Este juízo, em decisão de Id. n. 181215382, determinou a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito. Decorreu o prazo para manifestação da parte exequente, sem qualquer manifestação, isto em 17/02/2025. Em Id. n. 189352589 este juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente, no entanto, novamente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente ação se mostra inviabilizada, haja vista que desde a primeira tentativa de intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, isto em 21/01/2025 (Id. n. 181215382) a exequente se mantém silente, sendo intimado em duas oportunidades na pessoa de seu patrono e, posteriormente, determinada a intimação pessoal. Veja que desde a intimação de 01/2025 a exequente se manteve silente, não requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ora, não se pode admitir a eternização do processo, devendo o feito ser extinto e arquivado, ante a inércia da parte interessada em promover os andamentos que lhe competia. Nesse sentido: Abandono de causa pelo Autor: para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (CPC 267 § 1º) (CPC Comentado – Nelson Nery Jr., pág. 530, 3 ed.) Com efeito, nota-se que a inércia do exequente em atender às determinações deste juízo, só reforça a presunção de total desinteresse no prosseguimento do feito. Por fim, cumpre registrar que as regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente ao procedimento em questão, consoante art. 318 do CPC, sendo assim, a extinção sem mérito é medida imperiosa. “Ex positis”, ante a inércia do exequente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Custas finais, caso houver, pelo exequente, sendo que deixo de condenar a parte em honorários ante a inexistência de contraditório. PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Gabriel Sassi Storopoli x Banco Bradesco S/A

ID: 314542016

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006573-90.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SASSI STOROPOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GABRIEL SASSI STOROPOLI

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DESPACHO Nº 1006573-90.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006573-90.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gabriel Sassi Storopoli - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. A r. sentença (fls. 152/155), cujo relatório se adota, julgou a ação indenizatória movida pela parte autora nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL SASSI STOROPOLI em face de BANCO BRADESCO S.A. e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará o autor com as despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de apelação (fls. 158/165), sustentando, em síntese, que (1) não houve comprovação de prática de fraude pela parte autora, razão pela qual não houve justificativa para o bloqueio de sua conta bancária; (2) houve violação ao seu direito fundamental de acesso aos serviços bancários; e (3) faz jus à reparação por danos morais. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e sua ação, julgada procedente. Contrarrazões a fls. 169/174. Houve oposição ao julgamento virtual pela parte ré (fls. 186). Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 06 de fevereiro de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória, na qual alega ser correntista da parte ré e passou a ter certas transferências estornadas, sem motivação devida, a partir de novembro de 2023, causando-lhe diversos prejuízos. O feito foi julgado improcedente. Verificou-se que no ato de interposição do recurso de apelação, não houve o recolhimento do preparo. Dessa forma, nos termos do r. despacho de fls. 187/188, foi determinado, por este Relator, que a parte apelante efetuasse o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil. Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo no prazo determinado acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. O artigo 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º Dessa forma, ausente pressuposto formal do recurso, qual seja, o recolhimento do preparo, não há como se conhecer da apelação, pois, conforme o artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, ele é deserto. Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Gabriel Sassi Storopoli (OAB: 385165/SP) (Causa própria) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006573-09.2025.8.26.0019

ID: 278438210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006573-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. P. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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ADV: André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP) Processo 1006573-09.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. de S. , M. S. dos S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça … ADV: André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP) Processo 1006573-09.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. de S. , M. S. dos S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Existindo pleito relacionado à guarda e direito de visitas, deverá a genitora também integrar o polo ativo da demanda, porquanto detém o poder familiar e legitimidade para tanto. Emende-se, pois, nesse sentido, consignando-se, desde logo, que a determinação de emenda acima não obsta o processamento da ação. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a representante legal da parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome desta, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha. No que diz respeito as verbas que compõem a base de cálculos da verba alimentar, tem-se que as verbas com caráter remuneratório, como por exemplo, o 13° salário, férias, terço de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e as gratificações habituais, devem incidir no percentual que compõe a pensão alimentícia. Devem ser excluídas apenas aquelas de natureza indenizatória, de tal forma que excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, bem como eventuais verbas rescisórias, ajuda de custo, despesas de viagem, auxílio moradia, participação nos lucros. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Caso a parte alimentante mantenha vínculo de emprego formal, fica, desde logo, autorizado que o valor devido a título de alimentos provisórios seja descontado na fonte e depositado na conta da pessoa que representa legalmente a parte autora. Determino, para tanto, que o empregador da parte alimentante proceda aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da parte alimentante acima qualificada, da quantia arbitrada a título de alimentos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Expeça-se ofício. A pessoa que representa legalmente a parte autora deverá imprimir pelo sistema SAJ cópia do ofício, devidamente assinado judicialmente, para entregar diretamente ao empregador indicado. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei.

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Mauricio Bertoncello x Collacite E Apolinário Empreendimentos E Construções Ltda.

ID: 296789304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERTONCELLO

Polo Passivo:

COLLACITE E APOLINáRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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FÁBIO GUSTAVO FRANZON

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1003663-04.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bertoncello - Collacite e Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda. - MAURÍCIO BARTONCELLO, qual… Processo 1003663-04.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bertoncello - Collacite e Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda. - MAURÍCIO BARTONCELLO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de COLLACITE E APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, alegando que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços de empreitada com fornecimento de material para edificação total de um prédio residencial, definido em um projeto arquitetônico e em um memorial descritivo, conforme a vontade das partes. A construção foi realizada na Rua Vereador Francisco Matiello Alcantú, lote 25, quadra 78, Jardim Flamboyant, situada na cidade de Jaú/SP. O requerente aduz que foi acordado entre eles o preço, a forma de pagamento, a data de início e de entrega da obra, os materiais e a garantia em 17/06/2020. Entretanto, no decorrer da construção, mostrou-se necessária a formalização de um aditivo contratual, o qual foi firmado em 16/02/2022. Ademais, o termo de entrega das chaves e da obra foi datado em 25/03/2022, momento em que a requerida, de maneira verbal, outorgou total quitação do preço, além de se obrigar a realizar os reparos necessários. Embora tenha ocorrido a celebração do contrato, não foi devolvido à parte autora uma via assinada do acordo inicial pela requerida. Acontece que a obra apresentou diversos defeitos, porém, quando solicitada, a parte ré se manteve inerte. Diante da complexidade do cenário, o autor alega que contratou um profissional e já executou os reparos, deparando-se com as custas de R$ 14.408,00, restando regularizar o que falta no valor de R$ 5.460,00. Requer que seja deferida a produção antecipada de prova pericial técnica de engenharia e o pedido de exibição de documento (cópia do contrato de empreitada). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/121. Recebida a presente ação nos termos do art. 381 do NCPC, foi deferida a produção antecipada de prova, determinando a realização da perícia no imóvel, bem como a nomeação do perito. Ainda, foi determinada a exibição do documento pela ré em 15 dias. Devidamente citada, a requerida manifestou-se em fls. 142/144, apresentando, em suma, sua assistente técnica, os quesitos e o documento solicitado. Juntou documentos (fls. 145/165). Não houve réplica. O laudo pericial foi juntado em fls. 183/192, sobre o qual a parte autora se manifestou em fls. 196/202 e a parte ré, em fls. 203/207, alegando a nulidade da perícia. A decisão de fl. 215 determinou que a parte autora se manifestasse sobre a alegação de nulidade, a qual juntou a petição de fls. 218/223. O despacho de fl. 224 determinou que o Perito fosse intimado a responder aos esclarecimentos. Ele se manifestou em fls. 230/235. A parte autora externou, em fls. 239/243, a afirmação de concordância com a perícia e a ré quedou inerte (fl. 244). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço determina a homologação da prova produzida. O requerente pretende a produção de prova pericial e documental, com o objetivo de identificar eventuais vícios na obra contratada junto à ré. O pedido foi recebido e processado com base no art. 381 do Código de Processo Civil (fls. 122/123). A requerida, então, apresentou o documento de fls. 146/165, que é aquele que a requerente pretendia que fosse exibido. Inclusive, posteriormente, ela não mencionou que estivesse faltando alguma documentação. Ainda, foi deferida a realização da perícia, vindo aos autos o laudo de fls. 183/192, que foi impugnado pela parte ré (fls. 203/207). Porém, após esclarecimentos do Perito (fls. 230/235), a ré não mais se manifestou (fl. 244) e o autor mostrou-se satisfeito (fls. 239/243). Assim sendo, não há como deixar, o Juízo, de homologar a prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Ônus da sucumbência indevidos, eis que a questão somente será resolvida com o ajuizamento da ação própria, de conhecimento. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP)

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