Processo nº 1006875-92.2025.8.26.0292
ID: 322254060
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006875-92.2025.8.26.0292
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006875-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.F. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Cód…
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