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Processo nº 0800425-31.2025.8.10.0012

ID: 321287161

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800425-31.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SALDANHA SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0800425-31.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SALDANHA SANTANA - MA20752 REQUERIDO(A):UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e outros Advogado do(a) REU: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - SC10104 Advogado do(a) REU: JOAO PEDRO SPOLTI FREIRE VALDUGA - SC72021-B DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela ré ZF LOG OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA (id 151220539), na qual pleiteia a declaração de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a preliminar arguida nesse sentido não foi enfrentada pela sentença supracitada, bem como sanar o erro material para que declare a demandada Merco como exclusivamente responsável pela relação de consumo. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade dos Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Em detida análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, haja vista que, conforme consignado no próprio corpo da sentença, este juízo reconheceu a responsabilidade solidária de todos os integrantes da relação de consumo, não tendo havido qualquer omissão em relação a isso. Vejamos: […] Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. […] (Sentença id 148989304) Quanto a correção de erro material em virtude de ter condenado exclusivamente a embargante, esta merece prosperar, tendo em vista que, conforme já mencionado, todos os agentes que integram a cadeia da relação de consumo, desde o fornecedor do produto até o responsável pelo transporte, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) (grifamos) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO . LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de fornecimento e distribuição de funções que deve ser resolvida internamente entre as empresas, não podendo ser oposta ao consumidor, que sem dúvida pagou duas vezes por um único produto, e portanto, sofreu os efeitos danosos da falha dos serviços que lhe foram prestados pelas rés. Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor) . 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006983-81 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifamos) Assim, pelas razões expostas, conheço do embargo de declaração, dando provimento em parte ao recurso interposto pelo réu ZF LOG OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA tão somente para que a condenação imposta fique clara que é solidária entre as demandadas que compõem o polo passivo, a fim de sanar o erro material apontado, devendo a parte dispositiva da sentença assim constar: "Desta forma, ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar as empresas rés, solidariamente, ZF LOG OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA e UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA, ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados ao autor, acrescido de juros pela taxa legal, e correção monetária pelo IPCA, contados a partir da condenação." Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão. São Luís/MA, data do sistema. (assinada digitalmente) Maria José França Ribeiro Juíza de Direito

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F. P. M. x E. M. Da S.

ID: 292988482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014620-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA GAVIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIMAEL DIMOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liqu… Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liquidação da sobrepartilha dos bens decidida na ação nº 1008398-23.2023.8.26.0224, tendo o executado apresentado impugnação. Inicialmente, para avaliação do veículo, no prazo de 30 dias, comprove a exequente a cotação no mercado do bem objeto do litígio, com a juntada da tabela FIPE, observando que deve ser considerado o valor do bem na data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 2. Com relação aos débitos de IPVA e seguro do veículo, entendo que as dívidas ainda não pagas até a data de separação de fato (janeiro/2022), deverão ser divididas de forma igualitária entre as partes, presumindo-se que os débitos quitados na constância do casamento foram pagos pelo casal, independentemente do responsável pelo efetivo pagamento. Contudo, considerando que restou incontroverso que o executado permaneceu com o veículo após a separação, ficará responsável pelo pagamento do IPVA e seguro do bem, uma vez que ficou na posse exclusiva do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Partilha de bens. Sentença que determina a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, sobre o imóvel, veículo, FGTS e dívidas bancárias. e atribuiu ao réu a responsabilidade pelas dívidas posteriores ao divórcio e incidentes sobre o imóvel e veículo, diante da posse exclusiva. Recurso do réu. IPTU e dívidas sobre o veículo devidos a partir do divórcio que são de responsabilidade do réu diante da posse exclusiva dos referidos bens. Descabido o desconto do numerário pretendido pelo autor, sob alegação de que utilizou valores de salários e FGTS na aquisição do imóvel. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, que deve ser partilhado. Não configurada a hipótese de exclusão do art. 1.659, I, CC. Quanto aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a regra de exclusão da comunhão contida no art. 1.659, VI, do Código Civil deve ser entendida como relacionada apenas ao direito à percepção salarial propriamente dita, sem incidência sobre os valores recebidos a este título nem sobre o patrimônio supostamente adquirido com tais valores. Os bens adquiridos com rendimento do trabalho de apenas um dos cônjuges devem entrar na comunhão, em razão do regime de comunhão parcial de bens. Precedente do STJ. Valores advindos do FGTS na constância do casamento que devem entrar na comunhão. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006983-52.2018.8.26.0071; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, o débito anterior a janeiro de 2022 deve ser partilhado entre as partes de forma igualitária, sendo de responsabilidade do executado o débito de IPVA e seguro do veículo após s data da separação de fato do casal. 3. Ao que se infere dos autos, à parte executada foi concedida a gratuidade processual. A concessão do referido benefício processual não implica isenção do eventual ônus sucumbencial, mas a suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, a parte beneficiária da assistência judiciária e vencida na demanda não tem direito à isenção da condenação nas custas e nos honorários advocatícios, mas, tão somente, à suspensão da exigibilidade de tais ônus, enquanto durar sua situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. Em se tratando de execução de honorários de advogado contra a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, a presunção de miserabilidade somente é elidida diante da existência de prova robusta e cabal da condição financeira suficiente do beneficiado. Logo, é da parte exequente o ônus da prova da condição econômica da parte executada, devendo ela trazer aos autos prova suficiente que seja capaz de desconstituir a presunção de miserabilidade. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente não fez prova suficiente da alteração da situação econômica da parte executada, de modo a afastar o benefício da justiça gratuita concedido a esta nos autos principais. Assim, ausente nos autos prova inequívoca da alteração da situação econômica da parte executada, não há como prosseguir a execução no que toca aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. Pretensão do Município de Diadema em executar honorários advocatícios - Alegação de que o pagamento da quantia contida no título executivo judicial alteraria a situação econômico-financeira dos ora recorridos, não mais fazendo jus à justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários - As isenções deferidas aos beneficiários da assistência judiciária implicam em suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo máximo de 05 anos (artigo 98, § 3º, do CPC/2015) - Nesse período, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência (...) somente poderão ser executadas se (...) o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" - Para a revogação do benefício já concedido, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira do litigante contemplado pela gratuidade, que permita a revogação e a consequente cobrança dos consectários da sucumbência. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS - Observando o caso em tela, o Município não juntou provas nos autos que demonstrem a alteração da situação de hipossuficiência dos agravados - Não evidenciou a agravante qualquer modificação posterior ao ajuizamento da ação que possa determinar a revogação do benefício ante concedido, não se podendo considerar como elemento modificador de tal situação a quantia a ser auferida com a execução do presente título executivo judicial, uma vez que possui natureza indenizatória e de recomposição de bem tolhido dos ora recorridos. Mais que isso, não pode o Município se beneficiar de conduta e dever por ela mesmo criado em face dos agravados - Trata-se de venire contra factum proprium, além de configurar também comportamento processualmente contraditório, que nada mais são que institutos que traduzem a quebra da boa-fé objetiva, princípio este encampado e descrito pelo novo Código de Processo Civil, em seu 5º. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262750-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Dessa forma, deve a exequente apresentar nova planilha de cálculo, nos termos da presente decisão. 4. Considerando a manifestação das partes, entendo viável a designação de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar os endereços eletrônicos para envio do convite para participação da audiência. 5. Restando infrutífera a conciliação, e apresentados os cálculos retificados pela exequente, intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. - ADV: DANIELA GAVIÃO (OAB 226106/SP), ABIMAEL DIMOV (OAB 237730/SP), ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS (OAB 420839/SP)

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Laurentino K Risso x Itau Unibanco S.A.

ID: 312152077

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051088-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO K RISSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LIZEU ADAIR BERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051088-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0051088-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051088-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0051088-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): LAURENTINO K RISSO Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAURENTINO K RISSO voltado contra decisão de mov. 210.1 que, nos autos de Ação de Exigir Contas em fase de Liquidação de Sentença sob o nº 0000403-65.2007.8.16.0110, rejeitou as alegações aventadas pela instituição financeira Sustenta a parte agravante que a decisão agravada, ao determinar novos esclarecimentos periciais sobre as impugnações do banco referentes às restituições de encargos e tarifas, incorre em flagrante violação à coisa julgada e aos princípios da preclusão, e portanto, a decisão agravada deve ser reformada, para que se observe a coisa julgada e a preclusão, com a imediata homologação do laudo pericial do ev. 163 declarando como montante devido pelo executado em favor do exequente, o valor de R$ 348.018,34 (trezentos e quarenta e oito mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos), conforme requerido pelo autor. Além disto, alegou também que a decisão agravada incorre em flagrante ofensa à coisa julgada ao admitir a consideração de documentos apresentados pelo banco executado após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, permitir a análise de novos documentos, especialmente aqueles que visam questionar a validade de lançamentos ou a aplicação de encargos, representa uma inaceitável reabertura da discussão sobre questões já decididas. Desta forma, aduz que a permissão para juntada de documentos em fase de liquidação, sem justificativa plausível, configura clara violação ao devido processo legal, prejudicando o direito do autor e comprometendo a justa solução da lide. A decisão agravada, portanto, merece ser reformada para que se restabeleça a ordem processual e se garanta a efetividade do direito do autor. Assevera, ainda, que a decisão agravada incorreu em flagrante inversão do ônus da prova, em clara violação ao princípio da persuasão racional ao determinar que a mera existência de liberação de crédito na conta corrente da parte autora comprova a existência de débitos de empréstimos, o juízo transferiu indevidamente ao autor o encargo de demonstrar a inexistência de dívidas. Tal entendimento contraria frontalmente o que dispõe o Código de Processo Civil, que atribui ao réu, no caso, o banco, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Aduz que a decisão agravada, portanto, merece ser reformada, para que o Perito atenda a determinação do título executivo judicial, que já analisou a documentação apresentada no processo e determinou a devolução das tarifas e encargos debitados na conta corrente, inclusive todos os encargos “NHOC” indicados sob o histórico “000000”, lançados sob as rubricas 66, 77, 56, 63, 62, 58, 87, 79 e 80, pois não há descrição acerca da origem de referidos lançamentos, tampouco autorização contratual. (AC 0994330- 4/AREsp nº 582751 / PR (2014/0225843-4). Afirma que, a determinação de produção de prova pericial complementar, proferida pelo juízo a quo, revela-se desnecessária e em flagrante prejuízo aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, pilares fundamentais do sistema processual civil brasileiro. Alega que os laudos periciais produzidos, em especial o apresentado no mov. 163.1, cumpriram integralmente o que foi determinado no acórdão, detalhando os encargos cobrados indevidamente e apresentando os cálculos de forma clara e precisa. A insistência em novos esclarecimentos, sob a alegação de que alguns pontos ainda necessitam de elucidação, ignora a complexidade da matéria e a expertise do perito, que já se manifestou diversas vezes sobre as questões levantadas. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido no mov. 8.1. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Compulsando os autos, observa-se que houve equívoco na distribuição do agravo de instrumento sob nº 0055362-34.2021.8.16.0000 de relatoria da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, pois, ele deveria ter sido distribuído à 13ª Câmara Cível, para a sucessão de cadeira da Desembargadora Lenice Bodstein. Assim sendo, o fato de ter ocorrido a distribuição equivocada não impede o reconhecimento da prevenção da 13ª CC, pois como se trata de cumprimento de sentença/acórdão, é caso de competência funcional absoluta, que não se prorroga. Neste sentido, sobre o caráter absoluto e funcional da competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 516 DO CPC - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. - Tratando-se de cumprimento de sentença, a competência para dele conhecer é do juízo que processou a causa, independentemente da natureza do seu objeto (art. 516, inciso II, CPC)- O Juízo que proferiu a sentença atrai para si a competência funcional para a execução de todo o julgado . (TJ-MG - CC: 10000221445299000 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. O eg. STJ “firmou compreensão segundo a qual a competência para o processo e julgamento de eventual ação de execução é do Juízo que proferiu a sentença exequenda”, devendo ser julgado procedente o presente Conflito Negativo de Competência porque “a regra prevista no art. 575, II, do Código de Processo Civil prevalece sobre a norma de competência em razão da matéria” . Precedentes do eg. STJ (AgRg no CC 132.063/RS) (N.U 1006983-49 .2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, publicado no DJE 05/12/2022) . (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10159588920248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/10/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024). Assim sendo, verifica-se que a presente ação de prestação de contas ajuizada por Laurentino K Risso, em face de Banco Itaú S/A, já teve os autos remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a 13ª Câmara Cível para o julgamento da apelação nº 994330-4, na relatoria da Desembargadora Lenice Bodstein, com a publicação do Acordão em 12/07/2013, ficando esta preventa para o julgamento dos recursos conexos. Desta forma, observa-se que houve equívoco tanto na distribuição anterior do agravo de instrumento sob nº 0055362-34.2021.8.16.0000, já julgado na relatoria da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, quanto do presente agravo de instrumento sob nº 0051088-85.2025.8.16.0000. Diante do exposto, entendo que a colenda 13ª Câmara Cível está preventa para processar e julgar este agravo de instrumento, devendo ser redistribuído o presente processo àquele órgão fracionário, observada a sucessão de cadeira da Desembargadora Lenice Bodstein. Portanto, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição para que proceda à redistribuição do recurso ao insigne Relator prevento, integrante da 13ª Câmara Cível deste Tribunal, ante a prevenção reconhecida. Uma vez efetivada a redistribuição, proceda-se a necessária compensação. Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Banco Daycoval S/A x Sambamurth Kalahasti e outros

ID: 309832893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-38.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

SAMBAMURTH KALAHASTI VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA VALÉRIA MARQUES FERNANDES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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REGINA BERNARDES

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ISABELLE MACHADO A. DRUMMOND

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HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR

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ANDREY FELIPE LACERDA GONÇALVES

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Processo 1006983-38.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA - - Sambamurth Kalahasti - Regina Bernardes - Vist… Processo 1006983-38.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA - - Sambamurth Kalahasti - Regina Bernardes - Vistos. Fls. 579/581, 587/591. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), REGINA BERNARDES (OAB 97599/SP), ISABELLE MACHADO A. DRUMMOND (OAB 21155/BA), ANDREY FELIPE LACERDA GONÇALVES (OAB 16437/PB), HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR (OAB 12122/PB), SANDRA VALÉRIA MARQUES FERNANDES (OAB 12741/PB)

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Fernando Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044276

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006983-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006983-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FERNANDO ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apres… PROCESSO N°. 1006983-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FERNANDO ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa requerida e que o itinerário previa saída de Cuiabá às 02h00min do dia 20/02/2025 e chegada em Maceió no mesmo dia às pela manhã. Contudo, no aeroporto a parte autora recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado e, assim, foi realocada para outro voo com mudança de conexão que ocorreu com saída de Cuiabá às 18h10min do mesmo dia e chegada em Confins, para saída deste às 23h45min e chegada em Maceió no dia seguinte, ou seja, um atraso de aproximadamente 15 horas do previamente contratado. Diante disso, por todo o desgaste, aflição e humilhação alegada, a parte autora requer indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alega que o voo foi cancelado por motivos de manutenção não programada, mas que realocou a parte autora num voo mais próximo e deu assistência material a reclamante. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Amauri De Queiroz x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 312987209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-33.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

SILENE BARROS DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006983-33.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri de Queiroz - DECOLAR.COM LTDA - - Latam Airlines Group S/A - Em apertada síntese, trata-se d… Processo 1006983-33.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri de Queiroz - DECOLAR.COM LTDA - - Latam Airlines Group S/A - Em apertada síntese, trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por AMAURI DE QUEIROZ em face das corrés DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., em razão do cancelamento dos bilhetes aéreos da parte autora, o que impossibilitou o embarque no voo contratado e fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens. Afirma ter comprado de passagem aérea para o trecho Vitória da Conquista, BA - São Paulo/SP, todavia ao chegar ao balcão da companhia aérea para realizar o check-in e embarque, foi informado que sua passagem foi cancelada. Assim, requereu a condenação das requeridas na indenização por dano material no valor de R$ 5.450,25 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). Comprovante da compra da passagem às fls. 17/20. Comprovante do cancelamento do bilhete às fl. 21/23. Comprovante da compra de novo bilhete para o mesmo voo às fls. 24/26. Às fls. 37/38 foi determinado por este juízo a emenda da petição inicial, o que foi feito à fl. 42. À fl. 44 foi determinada a intimação dos réus para que apresentassem manifestação, o que foi realizado às fls. 128/138 pela DECOLAR.COM LTDA e às fls. 160/167 pela LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte autora se manifestou sobre as contestações às fls. 144/154 e 248/258. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela ré DECOLAR.COM LTDA, tem-se que a agência foi responsável pela intermediação da compra das passagens e também pelo procedimento de cancelamento dos bilhetes do autos, assim, não acolho a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para à solução da lide. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Convenção de Montreal deve ser aplicada apenas com relação à responsabilidade do transportador quanto a eventuais danos materiais às bagagens ou no caso de morte ou lesão aos passageiros, considerando que somente nesses casos existe imposição de limite de valor com base em Direitos Especiais de Saque. Dessa forma, considerando a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade de ambas as corrés é solidária, por força do § ú do Artigo 7º do CDC e o Artigo 25 § 2º do mesmo diploma. Resta, portanto, evidente que os demais casos, como atraso de voo e pedido de indenização por dano material ou moral decorrente da falha na prestação do serviço, ainda que em transporte aéreo internacional, devem ser submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."O STF, no julgamento do REnº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ"(AgInt no REsp1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgIntno AREsp: 1666262 SP 2020/0038761-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe01/12/2022). Grifo do juízo. O caso em comento refere-se a suposta violação aos direitos do consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. A Resolução nº 400 da ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional (art. 1º). No referido diploma há, de forma expressa, a possibilidade de alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador, porém, desde que observadas as regras constantes do artigo 12 que assim, dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador,em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação aohorário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:I - reacomodação;II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, em total harmonia com CDC, tal resolução enfatiza a necessidade de observância do princípio da informação, devendo, ainda, o transportador arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor quando não observada as normas acima descritas, arcando com assistência material e reacomodação quando o consumidor, não informado devidamente sobre a alteração, acaba por se deslocar ao aeroporto. Vale destacar que, em caso de cancelamento ou atraso de voo, deve o fornecedor realocar o consumidor para o voo mais próximo do horário inicialmente programado ainda que por intermédio de outra companhia aérea e arcar com todos os custos de assistência durante o tempo de espera por parte do consumidor, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 do CDC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo;III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário,por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial -PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013,terão prioridade na reacomodação. Dessa forma, a não observância de qualquer desses deveres por parte do fornecedor, por óbvio, gerará ao consumidor o direito de ressarcimento, seja por danos morais e/ou materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vale destacar que a aplicação das normas do CDC não exclui, de forma alguma, a possibilidade de aplicação de outras normas, evidenciando a necessidade de o operador do direito utilizar-se do diálogo das fontes em busca da concretização dos objetivos preconizados no CDC, dentre eles, a proteção do consumidor, tido como vulnerável por presunção legal absoluta. A ausência da observância do princípio da informação e assistência ao consumidor é patente e, em que pese as teses constantes da defesa, a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, dado que não juntou qualquer documento apto a comprovar a veracidade de suas alegações. Comprovada a falha na prestação de serviços, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência do cancelamento dos bilhetes adquiridos inicialmente pelo autor (cf. fls. 21/23) e a necessidade da aquisição de novas passagens, conforme comprovantes acostados às fls. 24/26. Nesse sentido, os danos sofridos pela parte autora foram bem explicitados e acompanhados de ampla prova documental (cf. fls. 17/32). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.450,25 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, o montante da condenação deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: SILENE BARROS DOS SANTOS (OAB 296324/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Edvando Rodrigues De Lima e outros x Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 263122681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO RODRIGUES DE LIMA SUELEN KELLY COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE YARZON RAMOS

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RAFAEL COSTA BERNARDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA SOBRAL REQUERIDO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais proposta por EDVANDO RODRIGUES DE LIMA e SUELEN KELLY COSTA CABRAL em desfavor de LOTUFO ENGENHARIA e CONSTRUÇÃO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 47.457,45 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e de danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os Autores alegam que no dia 24/08/2023, por volta das 18h:30, trafegavam pela estrada da Guia, quando acessaram a direita para pegar a Rodovia MT 01, sentido Distrito Aguaçu - Região Distrito. Nesse momento, sofreram um capotamento com o veículo em que estavam. Afirmam que, além dos dois Autores, também se encontrava no interior do automóvel os dois filhos do casal. Em sua inicial, os Requerente sustentam que o capotamento ocorreu em razão da estrada estar molhada por água despeja pelo caminhão pipa, péssimas condições de uso e dirigibilidade, falta de iluminação, bem como declaram que não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre a obra e pista molhada. Como consequência do acidente os dois Autores sofreram fraturas que os levaram a serem submetidos a cirurgias nos ombros e clavícula. Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da empresa contratada para realizar as obras no local. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, cabendo aos Autores a prova da negligência estatal. Juntou fotografias do trecho sinalizado em datas distintas e, ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, em caso de eventual condenação. Por sua vez, a empresa Requerida também alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de indenizar, sob o argumento de que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos Requerentes. Apresentou fotografias demonstrando a existência de sinalização no local em diferentes datas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente das partes, impugnou a comprovação dos danos materiais e morais alegados e manifestou-se pela necessidade de reavaliação quanto à concessão da justiça gratuita. Preliminarmente Ilegitimidade Passiva A legitimidade para estar em juízo decorre da titularidade da relação jurídica de direito material controvertida, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, possui legitimidade ativa aquele que afirma ser titular do direito subjetivo deduzido em juízo, e legitimidade passiva aquele a quem se atribui o dever jurídico correspondente à satisfação da pretensão. No caso, o Requerente busca a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido, em virtude do acidente de capotamento de veículo, de que foram vítimas, na data de 28/08/2023. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva devem ser afastadas com base na teoria da asserção, que defende ser parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflituosa. Isto porque, ao menos em tese, todos os requeridos podem ou não serem responsabilizados pelos danos pleiteados pelo autor, restando saber apenas em que medida cada parte contribuiu para a ocorrência do dano. Nessa perspectiva, não assiste razão aos Requeridos ao suscitarem a ilegitimidade passiva. Mérito Os Autores alegam que o acidente, supostamente ocorrido em 24/08/2023 por volta das 18h30min, teria decorrido de condições precárias da via pública, tais como pista molhada por água oriunda de caminhão pipa, e, principalmente, pela inexistência de sinalização adequada alertando sobre obras e pista escorregadia. No referido caso, é incontestável que os requentes foram vítimas de acidente. No entanto, o ônus da prova acerca da ausência de sinalização e da suposta negligência estatal e da empresa contratada recai sobre os autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Gleidson Luiz Correia de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual em reforma. O recorrente sustentou que a ausência ou má qualidade da sinalização foi a causa determinante do sinistro. Os recorridos, Estado de Mato Grosso e HL Construtora Ltda, defenderam a inexistência de nexo causal e a regularidade da sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na sinalização da rodovia em obras capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado e da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de sinalização viária deficiente é subjetiva, exigindo comprovação de culpa na prestação do serviço público. 4. As provas apresentadas demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas indicativas e fitas zebradas, não havendo comprovação de que a ausência ou deficiência de sinalização tenha sido a causa determinante do acidente. 5. O recorrente reconheceu que trafegava frequentemente pela rodovia e tinha conhecimento das obras em andamento, o que reforça a necessidade de condução prudente e atenta às condições da via. 6. Não há evidências nos autos quanto à velocidade do veículo no momento do acidente, o que impossibilita a atribuição do evento exclusivamente à suposta falha na sinalização. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por sinalização deficiente em rodovias é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A existência de sinalização no local da obra, ainda que não ideal, afasta a obrigação de indenizar quando não demonstrado que a deficiência foi a causa determinante do acidente. 3. O conhecimento prévio do condutor sobre a realização de obras na rodovia impõe dever de redobrada atenção, não sendo possível imputar ao Estado responsabilidade por acidentes sem comprovação de falha grave e causalidade direta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação nº 1006983-52.2024.8.26.0003; TJMT - N.U 1014117-21.2022.8.11.0003. (N.U 0000431-56.2016.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Além disso, importante ressaltar estar assente na jurisprudência que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva, exceptuando a regra do art. 37, § 6º, da CF/88: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA “C”, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (N.U 0003299-34.2009.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Dessa forma, exige-se a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano, além de negligência por parte do agente público. Ao analisar os elementos probatórios, nota-se que os Requerentes instruíram os autos com fotografias e vídeos que demonstram apenas os danos alegadamente sofridos, conforme documentos de ids. 158998894, 158998895, 158998893, 158998140, 158998892, 158998891, 158997423 e 158997422. A pista de terra apontada pelo vídeo que acompanha a inicial não comprova qualquer irregularidade, afinal, trata-se de uma pista em procedimento de pavimentação que justifica a sua umidificação no intuito de garantir melhor visibilidade aos condutores. O Boletim de Ocorrência relativo ao acidente, id. 158997413, foi registrado apenas em 28/09/2023, ou seja, mais de um mês depois da suposta data de sua ocorrência e pelo próprio requerente, o que impede que tal prova, isoladamente, comprove as alegações descritas na inicial. Por outro lado, os Requeridos trouxeram aos autos fotografias de datas variadas, de datas anteriores e posteriores ao acidente, demonstrando a existência de sinalização na via, com a devida advertência sobre a realização das obras e eventuais riscos à segurança. Ademais, observa-se que na impugnação apresentada pelos Autores à contestação, estes não refutam de forma específica e concreta as provas trazidas pelos Requeridos, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, sem produzir novos elementos capazes de infirmar os documentos que demonstram a existência de sinalização no local. Portanto, os Autores não lograram êxito em comprovar que no exato momento do acidente a via estava desprovida de sinalização ou que esta fosse insuficiente. Tampouco demonstraram que a pista se encontrava em condições excepcionalmente inadequadas à condução de veículos que extrapolassem os riscos ordinários de trânsito em rodovias não pavimentadas ou em obras. Nessa circunstância, verifico a ausência de prova mínima até para permitir uma dilação probatória, e por consequência, imputar a causa do acidente ao ente público pela falta de manutenção da via. Sabe-se que, para ocorrer o dever da Administração Pública de indenizar, o requerente deve comprovar que a conduta deste, quanto à ausência de manutenção da via pública, foi a única causa do evento danoso, até mesmo porque a responsabilidade do ente público pode ser afastada quando restar provado que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou de força maior. Diante desse contexto, não restou comprovada a alegada omissão do Estado ou da empresa contratada, bem como não ficou evidenciada conduta culposa que enseje responsabilização civil nos termos do artigo 186 do Código Civil. Inexistindo prova da alegada omissão ou falha no dever de sinalizar adequadamente a via, e diante da ausência de impugnação eficaz às provas carreadas pelos Requeridos, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006983-24.2025.8.26.0292

ID: 325871315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-24.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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Processo 1006983-24.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1006983-24.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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