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Processo nº 1006983-75.2024.8.11.0001

ID: 294811537

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006983-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSANIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006983-75.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JUSSANIA COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Fernando Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291941393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006983-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006983-38.2025.8.11.0002. AUTOR: FERNANDO ANDRADE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc... A parte…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Anizio Ribeiro De Lima e outros

ID: 258425067

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-94.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ANIZIO RIBEIRO DE LIMA DIJALMA A DE LIMA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006983-94.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DIJALMA A DE LIMA LTDA, ANIZ…

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Processo nº 1006983-64.2024.8.11.0037

ID: 331673140

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006983-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006983-64.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: LEDIANE MORAES EDU…

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Processo nº 1006983-94.2023.8.11.0006

ID: 277190156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-94.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006983-94.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 44.053,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DIJALMA A DE LIMA LTDA Endereço: BR 070 KM 665, S/N, VILA SADIA, NOVA CACERES, NOVA CÁCERES (CÁCERES) - MT - CEP: 78233-000 Nome: ANIZIO RIBEIRO DE LIMA Endereço: Rua das Flores, s/n, Jardim União, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 FINALIDADE: INTIMO o Exequente para que, apresente planilha atualizada do débito, considerando os valores já recebidos no processo, bem como indique bens penhoráveis dos executados, sob pena de suspensão, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC e nos termos do ID 190928294. CÁCERES, 22 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006983-94.2023.8.11.0006

ID: 314257773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-94.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006983-94.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 44.053,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DIJALMA A DE LIMA LTDA Endereço: BR 070 KM 665, S/N, VILA SADIA, NOVA CACERES, NOVA CÁCERES (CÁCERES) - MT - CEP: 78233-000 Nome: ANIZIO RIBEIRO DE LIMA Endereço: Rua das Flores, s/n, Jardim União, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 FINALIDADE: EFETUAR A REINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que indique os dados bancários completos e corretos para fins de reexpedição de alvará eletrônico em seu favor, considerando que o alvará de ID 195185844 foi cancelado por inconsistência dos dados informados (vide espelho do SISCONDJ). Sem prejuízo do disposto nesta intimação, conduzo os autos imediatamente conclusos em obediência à r. determinação de ID 190928294, considerando a nova planilha de débito apresentada pelo credor no ID 196873276. CÁCERES, 1 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernando Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044276

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006983-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006983-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FERNANDO ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apres… PROCESSO N°. 1006983-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FERNANDO ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa requerida e que o itinerário previa saída de Cuiabá às 02h00min do dia 20/02/2025 e chegada em Maceió no mesmo dia às pela manhã. Contudo, no aeroporto a parte autora recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado e, assim, foi realocada para outro voo com mudança de conexão que ocorreu com saída de Cuiabá às 18h10min do mesmo dia e chegada em Confins, para saída deste às 23h45min e chegada em Maceió no dia seguinte, ou seja, um atraso de aproximadamente 15 horas do previamente contratado. Diante disso, por todo o desgaste, aflição e humilhação alegada, a parte autora requer indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alega que o voo foi cancelado por motivos de manutenção não programada, mas que realocou a parte autora num voo mais próximo e deu assistência material a reclamante. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Edvando Rodrigues De Lima e outros x Lotufo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 263122681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO RODRIGUES DE LIMA SUELEN KELLY COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE YARZON RAMOS

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RAFAEL COSTA BERNARDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020640-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDVANDO RODRIGUES DE LIMA, SUELEN KELLY COSTA SOBRAL REQUERIDO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais proposta por EDVANDO RODRIGUES DE LIMA e SUELEN KELLY COSTA CABRAL em desfavor de LOTUFO ENGENHARIA e CONSTRUÇÃO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 47.457,45 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e de danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os Autores alegam que no dia 24/08/2023, por volta das 18h:30, trafegavam pela estrada da Guia, quando acessaram a direita para pegar a Rodovia MT 01, sentido Distrito Aguaçu - Região Distrito. Nesse momento, sofreram um capotamento com o veículo em que estavam. Afirmam que, além dos dois Autores, também se encontrava no interior do automóvel os dois filhos do casal. Em sua inicial, os Requerente sustentam que o capotamento ocorreu em razão da estrada estar molhada por água despeja pelo caminhão pipa, péssimas condições de uso e dirigibilidade, falta de iluminação, bem como declaram que não havia qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre a obra e pista molhada. Como consequência do acidente os dois Autores sofreram fraturas que os levaram a serem submetidos a cirurgias nos ombros e clavícula. Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da empresa contratada para realizar as obras no local. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, cabendo aos Autores a prova da negligência estatal. Juntou fotografias do trecho sinalizado em datas distintas e, ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, em caso de eventual condenação. Por sua vez, a empresa Requerida também alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de indenizar, sob o argumento de que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos Requerentes. Apresentou fotografias demonstrando a existência de sinalização no local em diferentes datas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente das partes, impugnou a comprovação dos danos materiais e morais alegados e manifestou-se pela necessidade de reavaliação quanto à concessão da justiça gratuita. Preliminarmente Ilegitimidade Passiva A legitimidade para estar em juízo decorre da titularidade da relação jurídica de direito material controvertida, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, possui legitimidade ativa aquele que afirma ser titular do direito subjetivo deduzido em juízo, e legitimidade passiva aquele a quem se atribui o dever jurídico correspondente à satisfação da pretensão. No caso, o Requerente busca a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido, em virtude do acidente de capotamento de veículo, de que foram vítimas, na data de 28/08/2023. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva devem ser afastadas com base na teoria da asserção, que defende ser parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflituosa. Isto porque, ao menos em tese, todos os requeridos podem ou não serem responsabilizados pelos danos pleiteados pelo autor, restando saber apenas em que medida cada parte contribuiu para a ocorrência do dano. Nessa perspectiva, não assiste razão aos Requeridos ao suscitarem a ilegitimidade passiva. Mérito Os Autores alegam que o acidente, supostamente ocorrido em 24/08/2023 por volta das 18h30min, teria decorrido de condições precárias da via pública, tais como pista molhada por água oriunda de caminhão pipa, e, principalmente, pela inexistência de sinalização adequada alertando sobre obras e pista escorregadia. No referido caso, é incontestável que os requentes foram vítimas de acidente. No entanto, o ônus da prova acerca da ausência de sinalização e da suposta negligência estatal e da empresa contratada recai sobre os autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Gleidson Luiz Correia de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual em reforma. O recorrente sustentou que a ausência ou má qualidade da sinalização foi a causa determinante do sinistro. Os recorridos, Estado de Mato Grosso e HL Construtora Ltda, defenderam a inexistência de nexo causal e a regularidade da sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na sinalização da rodovia em obras capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado e da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de sinalização viária deficiente é subjetiva, exigindo comprovação de culpa na prestação do serviço público. 4. As provas apresentadas demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas indicativas e fitas zebradas, não havendo comprovação de que a ausência ou deficiência de sinalização tenha sido a causa determinante do acidente. 5. O recorrente reconheceu que trafegava frequentemente pela rodovia e tinha conhecimento das obras em andamento, o que reforça a necessidade de condução prudente e atenta às condições da via. 6. Não há evidências nos autos quanto à velocidade do veículo no momento do acidente, o que impossibilita a atribuição do evento exclusivamente à suposta falha na sinalização. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por sinalização deficiente em rodovias é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A existência de sinalização no local da obra, ainda que não ideal, afasta a obrigação de indenizar quando não demonstrado que a deficiência foi a causa determinante do acidente. 3. O conhecimento prévio do condutor sobre a realização de obras na rodovia impõe dever de redobrada atenção, não sendo possível imputar ao Estado responsabilidade por acidentes sem comprovação de falha grave e causalidade direta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação nº 1006983-52.2024.8.26.0003; TJMT - N.U 1014117-21.2022.8.11.0003. (N.U 0000431-56.2016.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Além disso, importante ressaltar estar assente na jurisprudência que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva, exceptuando a regra do art. 37, § 6º, da CF/88: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA “C”, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (N.U 0003299-34.2009.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Dessa forma, exige-se a comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão e o dano, além de negligência por parte do agente público. Ao analisar os elementos probatórios, nota-se que os Requerentes instruíram os autos com fotografias e vídeos que demonstram apenas os danos alegadamente sofridos, conforme documentos de ids. 158998894, 158998895, 158998893, 158998140, 158998892, 158998891, 158997423 e 158997422. A pista de terra apontada pelo vídeo que acompanha a inicial não comprova qualquer irregularidade, afinal, trata-se de uma pista em procedimento de pavimentação que justifica a sua umidificação no intuito de garantir melhor visibilidade aos condutores. O Boletim de Ocorrência relativo ao acidente, id. 158997413, foi registrado apenas em 28/09/2023, ou seja, mais de um mês depois da suposta data de sua ocorrência e pelo próprio requerente, o que impede que tal prova, isoladamente, comprove as alegações descritas na inicial. Por outro lado, os Requeridos trouxeram aos autos fotografias de datas variadas, de datas anteriores e posteriores ao acidente, demonstrando a existência de sinalização na via, com a devida advertência sobre a realização das obras e eventuais riscos à segurança. Ademais, observa-se que na impugnação apresentada pelos Autores à contestação, estes não refutam de forma específica e concreta as provas trazidas pelos Requeridos, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais, sem produzir novos elementos capazes de infirmar os documentos que demonstram a existência de sinalização no local. Portanto, os Autores não lograram êxito em comprovar que no exato momento do acidente a via estava desprovida de sinalização ou que esta fosse insuficiente. Tampouco demonstraram que a pista se encontrava em condições excepcionalmente inadequadas à condução de veículos que extrapolassem os riscos ordinários de trânsito em rodovias não pavimentadas ou em obras. Nessa circunstância, verifico a ausência de prova mínima até para permitir uma dilação probatória, e por consequência, imputar a causa do acidente ao ente público pela falta de manutenção da via. Sabe-se que, para ocorrer o dever da Administração Pública de indenizar, o requerente deve comprovar que a conduta deste, quanto à ausência de manutenção da via pública, foi a única causa do evento danoso, até mesmo porque a responsabilidade do ente público pode ser afastada quando restar provado que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou de força maior. Diante desse contexto, não restou comprovada a alegada omissão do Estado ou da empresa contratada, bem como não ficou evidenciada conduta culposa que enseje responsabilização civil nos termos do artigo 186 do Código Civil. Inexistindo prova da alegada omissão ou falha no dever de sinalizar adequadamente a via, e diante da ausência de impugnação eficaz às provas carreadas pelos Requeridos, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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