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"1006983-03.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800425-31.2025.8.10.0012

ID: 321287161

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800425-31.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SALDANHA SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0800425-31.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SALDANHA SANTANA - MA20752 REQUERIDO(A):UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e outros Advogado do(a) REU: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - SC10104 Advogado do(a) REU: JOAO PEDRO SPOLTI FREIRE VALDUGA - SC72021-B DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela ré ZF LOG OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA (id 151220539), na qual pleiteia a declaração de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a preliminar arguida nesse sentido não foi enfrentada pela sentença supracitada, bem como sanar o erro material para que declare a demandada Merco como exclusivamente responsável pela relação de consumo. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade dos Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Em detida análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, haja vista que, conforme consignado no próprio corpo da sentença, este juízo reconheceu a responsabilidade solidária de todos os integrantes da relação de consumo, não tendo havido qualquer omissão em relação a isso. Vejamos: […] Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. […] (Sentença id 148989304) Quanto a correção de erro material em virtude de ter condenado exclusivamente a embargante, esta merece prosperar, tendo em vista que, conforme já mencionado, todos os agentes que integram a cadeia da relação de consumo, desde o fornecedor do produto até o responsável pelo transporte, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) (grifamos) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO . LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de fornecimento e distribuição de funções que deve ser resolvida internamente entre as empresas, não podendo ser oposta ao consumidor, que sem dúvida pagou duas vezes por um único produto, e portanto, sofreu os efeitos danosos da falha dos serviços que lhe foram prestados pelas rés. Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor) . 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006983-81 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifamos) Assim, pelas razões expostas, conheço do embargo de declaração, dando provimento em parte ao recurso interposto pelo réu ZF LOG OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA tão somente para que a condenação imposta fique clara que é solidária entre as demandadas que compõem o polo passivo, a fim de sanar o erro material apontado, devendo a parte dispositiva da sentença assim constar: "Desta forma, ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar as empresas rés, solidariamente, ZF LOG OPERAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA e UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA, ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados ao autor, acrescido de juros pela taxa legal, e correção monetária pelo IPCA, contados a partir da condenação." Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão. São Luís/MA, data do sistema. (assinada digitalmente) Maria José França Ribeiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006983-03.2022.8.26.0624"

Processo nº 0800425-31.2025.8.10.0012