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"1007040-22.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Adriana Gomes x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 296775890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007040-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Gomes - Crefaz - Crédito Consciente - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC… Processo 1007040-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Gomes - Crefaz - Crédito Consciente - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de revisão para limitar as taxas de juros do empréstimo que é objeto da demanda à taxa média de mercado anual prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, mediante apuração em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas. Verificados pagamentos a maior, os valores deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior, podendo haver a compensação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor da causa, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar do ajuizamento, na esteira do que dispõe o Enunciado nº 14 da Súmula do c. STJ; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida à parte autora à fl. 103 (artigo 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Carlos Alexandre Moreno x Patrick Diego Maciel Sales

ID: 333545379

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007040-69.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MORENO

Polo Passivo:

PATRICK DIEGO MACIEL SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007040-69.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007040-69.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Carlos Alexandre Moreno (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Patrick Diego Maciel Sales (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso adesivo do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, ENQUANTO O RÉU PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍDEO DO ACIDENTE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE NÃO OBEDECEU À SINALIZAÇÃO DE "PARE", INGRESSANDO NA VIA PREFERENCIAL E CAUSANDO O ACIDENTE.4. A CONDUTA DO RÉU, AO SE EVADIR DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO, AGRAVA A LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NO ACIDENTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A OMISSÃO DO RÉU EM PRESTAR SOCORRO AGRAVA O DANO MORAL, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 373, II; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CC, ART. 944, CAPUT; ART. 927.CTB, ART. 178; ART. 208.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 364.305/ES.SÚMULAS Nº 54, 362 DO STJ; SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Fernando Xavier Oliveira (OAB: 314984/SP) - Roberto Carlos dos Santos (OAB: 102041/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004422-60.2024.8.11.0007

ID: 257738063

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004422-60.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004422-60.2024.8.11.0007. EXEQUENTE:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004422-60.2024.8.11.0007. EXEQUENTE:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: RALF DA SILVA MEIRA I – Considerando que o Sr. RALF DA SILVA MEIRA figura como devedor solidário na cédula de crédito bancário ora executada (id. 156392308), DEFIRO o pedido formulado no id. 173558581 pela parte exequente, e, com isso, determino a inclusão do avalista no polo passivo da execução, com amparo no entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Sendo inegável que a disposição contida no artigo 329 do Código de Processo Civil destina-se ao processo de conhecimento, uma vez que na demanda executiva prioritariamente se busca conseguir a satisfação do título, é possível incluir avalista no polo passivo, em homenagem aos princípios da economia processual, efetividade e razoável duração do processo, posto não importar renúncia da solidariedade à propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. (TJMT - N.U 1007040-72.2019.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). II – Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC, art. 829, caput). III - A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias e na forma do art. 231 do CPC, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 e seguintes do CPC). IV - Consigne-se no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, a parte executada poderá requerer o pagamento do saldo em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). V - Caso a parte executada opte pelo parcelamento do débito, deverá comprovar imediatamente o depósito inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e, além disso, continuar a pagar as parcelas vincendas, independentemente de apreciação judicial (art. 916, § 2º, CPC). VI - Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para, prazo de 5 dias, manifestar-se, após o que os autos deverão ser conclusos para análise (art. 916, § 1º, CPC). VII - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput do CPC), reduzindo-se pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, CPC). VIII - Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004880-71.2020.4.01.4100

ID: 278222810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004880-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS VALENTIM PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATIELI COSTA BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004880-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE, GILSON SOARES, VALTENIR COIMBRA DA SILVA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE, GILSON SOARES e VALTENIR COIMBRA DA SILVA em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo o MPF: (...) Entre 13/03/2014 a 25/02/2017, no Distrito de Cujubim/RO, de forma livre e consciente, THIAGO TEIXEIRA, GILSON SOARES, VALTENIR COIMBRA DA SILVA e WALTER ELIAS DE RESENDE inseriram ou fizeram inserir informações falsas em documento público (Documento de Origem Florestal), a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conduta que se amolda à figura típica do art. 299 do Código Penal c/c art. 71 do mesmo diploma legal (...) O MPF indicou uma testemunha. O Juízo determinou a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para análise e processamento do feito (ID 1282882782). Em resposta, o MPF exarou parecer no sentido de que o interesse da União reside na exploração ilegal de produtos florestais oriundos de área de especial proteção, qual seja a Flona Jamari. Desse modo, manifestou-se pela fixação da competência da Justiça Federal para atuar no feito (ID 1298388267). Em decisão de ID 1338135769, proferida em 08/06/2023, o Juízo: i) fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; e ii) recebeu a denúncia. Foram juntadas as folhas de antecedentes dos réus (ID 1788374055, ID 1788374056, ID 1788374057 e ID 1788374059). O réu VALTENIR COIMBRA DA SILVA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 1964305653), na qual alegou: i) inépcia da denúncia; ii) ausência de justa causa para o exercício da ação penal; iii) incompetência do Juízo; e iv) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou a absolvição do denunciado. O réu WALTER ELIAS RESENDE também apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 2007322155), sendo as seguintes alegações: i) incompetência do juízo; ii) inépcia da denúncia; iii) ilegitimidade passiva; iv) conexão com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100; v) cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso aos elementos informativos, consistente em anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020; vi) nulidade da prova emprestada de outras operações, por ausência de contraditório; vii) nulidade da Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a fundamentação de que o documento teria sido formalizado por servidor público incompetente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido da acusação. Por fim, requereu a produção de prova pericial. Juntada a certidão de óbito do réu GILSON SOARES (ID 2021748675), intimou-se o Ministério Público Federal para manifestação (ID 2103878662). O parquet federal, diante do falecimento do réu, requereu a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 2122137110). O réu THIAGO TEIXEIRA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 2121316732), alegando: i) cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso aos elementos informativos, consistente na mídia física enviada pelo IBAMA na INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA, juntamente com o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020 NA/DELEMAPH/DRCOR/SR/RO e todos os seus vinte anexos que formam o procedimento de investigação em debate; ii) inépcia da denúncia; iii) violação ao art. 41 do CPP, sob fundamento de denúncia genérica; iv) ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado. Por fim, requereu a produção de prova pericial. É breve o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e de rejeição tardia da denúncia Em relação a alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, de rejeição tardia da denúncia, ressalto desde já que, conforme mencionado na decisão que recebeu a peça acusatória (ID 1338135769), ela descreve, pormenorizadamente, condutas em tese típicas, ilícitas e culpáveis, imputadas aos denunciados, com fundamento em elementos de informação e probatórios idôneos, produzidos regularmente; e, além disso, estão presentes as condições genéricas para o exercício da ação penal (art. 41, CPP). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Portanto, não há que se falar em violação do art. 41 do CPP ou em ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. 2.2. Alegação de incompetência do Juízo Destaco que na decisão de ID 1338135769 já foi analisada a competência da Justiça Federal para análise e processamento do feito, de modo que, não havendo fato novo, mantenho a referida decisão pelos próprios fundamentos. Logo, competente este Juízo para processamento do feito. 2.3. Alegação de ilegitimidade passiva A defesa do réu VALTENIR COIMBRA DA SILVA alegou a sua ilegitimidade passiva (ID 1964305653), sob a fundamentação de que o acusado somente ingressou na empresa na data de 10/02/2015, data posterior ao início das investigações, não havendo, portanto, certeza quanto a sua participação nos fatos apurados. Além disso, sustentou que, embora o denunciado pertencesse ao quadro societário da empresa, ele não era o sócio responsável pela sua operação. No mesmo sentido, a defesa do réu WALTER ELIAS RESENDE alegou a sua ilegitimidade passiva (ID 2007322155). Nesse viés, sustentou que o réu foi responsável pela empresa apenas do período de 13/03/2014 a 23/02/2015, sendo que as supostas fraudes se deram entre 13/03/2014 e 25/02/2017, de modo que a imputação da emissão dos 1.058 DOF's se deu por presunção. Pois bem. Verifica-se que ambos os réus integravam a empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP pelo menos em parte do período investigado. Desse modo, faziam parte do quadro societário da empresa quando do momento do acontecimento das supostas fraudes. Além disso, destaca-se que foi réu WALTER ELIAS RESENDE quem constituiu a referida pessoa jurídica, o que se deu no ano de 2012 (ID 221439381, pág. 25-32). Em 2015, WALTER, até então titular da empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP, transferiu a sua administração para o denunciado VALTENIR COIMBRA. DA SILVA e alterou o nome empresarial para MADEIREIRA TRIÂNGULO EIRELI - EPP (ID 221439381, pág. 33-37). Ademais, não há que se falar em ausência de responsabilidade dos réus, pois, conforme apontado na denúncia, existem indícios de que ambos os denunciados atuaram como responsáveis operacionais. Destaca-se: De acordo com os dados cadastrais declarados pela empresa no sistema do IBAMA, THIAGO TEIXEIRA e GILSON SOARES constam como responsáveis operacionais pela W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP, e como dirigente da empresa WALTER ELIAS DE RESENDE. Às fls. 24/41 do Inquérito Policial encontram-se o contrato social e as alterações referentes à empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP. De acordo com os documentos, a madeireira investigada foi fundada por WALTER ELIAS DE RESENDE, em 25/10/2012. Em 10/02/2015, WALTER ELIAS transferiu todas as cotas da propriedade para VALTENIR COIMBRA DA SILVA , ocasião em que a empresa passou a ser denominada MADEIREIRA TRIANGULO EIRELI EPP. Inclusive, VALTENIR COIMBRA. DA SILVA, em suas declarações prestadas em sede policial, afirmou: "QUE já foi proprietário da madeireira W ELIAS DE RESENDE; QUE acredita que isso ocorreu entre 2015 até março/abril de 2016; QUE na época era o próprio declarante que administrava a empresa". Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2.4. Conexão com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100 Em resposta à acusação (ID 2007322155), a defesa do réu WALTER ELIAS DE RESENDE alegou que os fatos narrados na presente nesta demanda são conexos aos fatos descritos nos autos nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e nos autos nº 1007040-69.2020.4.01.4100, de modo que requereu a reunião dos processos. De início, cumpre ressaltar que, em caso de conexão, a reunião de processos para julgamento conjunto é uma faculdade do magistrado, de acordo com a conveniência ou não para o caso concreto. Nesse viés: PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS SUPOSTAMENTE CONEXOS. AUSÊNCIA DE OBJETO CAPAZ DE EXERCER A VIS ATRACTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal permita a atração por continência ou conexão do processo ou inquérito ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado ou investigado, inexiste no caso dos autos qualquer feito capaz de exercer a vis atractiva, haja vista o trancamento dos inquéritos correlatos, por força de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, mesmo se houvesse conexão, é certo que a reunião de ações penais e/ou de inquéritos por conexão ou continência não representa uma obrigação, mas sim o resultado de um juízo de valor quanto à excepcional conveniência do julgamento conjunto dos feitos (Código de Processo Penal, art. 80), a ser promovido pela própria Corte Superior, o que inexiste no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na APn n. 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (Grifo acrescido) Desse modo, ainda que os fatos apurados neste feito possam estar objetivamente ligados aos processados nos autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100, não mostra-se conveniente a reunião de processos. Nesse sentido, cumpre ressaltar que não há qualquer identidade de partes entre os réus destes autos e dos autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100. Além disso, em relação aos autos de nº 1007040-69.2020.4.01.4100, existem apenas dois réus em comum. Ademais, tanto os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 quanto os de nº 1007040-69.2020.4.01.4100 apuram delito de associação criminosa, o que não foi imputado neste feito. Portanto, considerando que o presente feito apura crime supostamente isolado, não há prejuízo na ausência de reunião dos processos. Inclusive, tal reunião iria de encontro à eficiência processual, em razão da excessiva quantidade de acusados. Desse modo, é inviável a reunião do presente feito com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100. 2.5. Alegação de cerceamento de defesa A defesa dos réus WALTER ELIAS RESENDE e THIAGO TEIXEIRA, em resposta à acusação (ID 2007322155 e ID 2121316732), alegaram cerceamento de defesa, por suposta ausência de acesso aos elementos informativos que embasaram a denúncia. Nesse sentido, os denunciados WALTER ELIAS RESENDE (ID 2007322155) e THIAGO TEIXEIRA (ID 2121316732) sustentam que não foram juntados aos autos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física relacionada a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA (anexos). Em análise aos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (ID 1044399248) foi embasada, dentre outros, na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e na INF 02001.001141/2016-31. Portanto, considerando que a Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a INF 02001.001141/2016-31 fazem menção expressa a anexos e que estes não foram juntados nos autos, é necessário que a defesa tenha acesso ao teor da referida documentação, de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório. No entanto, não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou em nulidade, pois é possível sanar a questão com a apresentação de documentação. Isto posto, determino que sejam apresentados todos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física (anexos) correlatos a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA. 2.6. Alegação de nulidade da prova emprestada de outras operações A defesa de WALTER ELIAS RESENDE, em resposta à acusação (ID 2007322155), alegou nulidade das provas juntadas aos autos advindas de outras Operações. Nesse viés, sustentou que não figurou passivamente nos processos anteriores, motivo pelo qual não exerceu o contraditório, sendo as provas ilegais. Sem razão a defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, o fato da parte não ter integrado o processo em que a prova foi produzida não impede o seu aproveitamento em outro feito, pois o contraditório é exercido de forma diferida nos autos em que a prova foi juntada. Destaco: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 157.715/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Portanto, sendo possibilitado o exercício do contraditório no presente processo, não há que se falar em ilegalidade ou afastamento das provas. 2.7. Alegação de nulidade da Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a fundamentação de que o documento teria sido formalizado por servidor público incompetente A defesa de WALTER ELIAS RESENDE, em resposta à acusação (ID 2007322155), alegou nulidade do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a alegação de que esta foi elaborada por um escrivão de polícia, que não teria competência para elaborar relatório científico, considerando a reserva legal dada aos peritos. Novamente sem razão a defesa. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020 não é um laudo científico/pericial, mas sim um documento produzido no âmbito de investigação policial, que tem por objetivo expor as informações e constatações obtidas no contexto apurado. No presente caso, foi feita uma análise dos dados constantes nos DOFs emitidos pela empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP (que passou a ser denominada MADEIREIRA TRIÂNGULO EIRELI - EPP). Assim sendo, não há que se falar em nulidade por incompetência da autoridade que produziu o documento, pois este não possuí natureza pericial. 2.8. Absolvição sumária em razão da extinção punibilidade do réu GILSON SOARES O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GILSON SOARES, entre outros, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. No decorrer do processo (ID 2021748675), foi juntada a certidão de óbito do réu GILSON SOARES. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção de sua punibilidade do réu, em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 2122137110). Diante do exposto, considerando que restou comprovada a morte do denunciado GILSON SOARES por meio de certidão de óbito e que o Ministério Público Federal exarou parecer favorável (ID 2122137110), deve ser extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Sendo a extinção da punibilidade uma das hipóteses de absolvição sumária, absolvo sumariamente o réu GILSON SOARES, conforme art. 397, IV, do Código de Processo Penal. 2.9. Impossibilidade de absolvição sumária dos réus THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Sobre a possibilidade de absolvição sumária, prevalece, no juízo de prelibação, o princípio do in dubio pro societate, de modo que somente haverá absolvição sumária quando a excludente de crime for indiscutível. No mesmo sentido, o art. 397 do CPP dispõe que apenas nos casos de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como no caso de o fato narrado evidentemente não constituir crime, é que o acusado poderá ser absolvido sumariamente. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das situações do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, inexiste causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, o fato imputado constitui crime no aspecto formal e a punibilidade não se encontra extinta. Logo, não há elementos que permitam absolver sumariamente os acusados THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA da imputação descrita a denúncia. Por fim e oportunamente, registro que eventuais alegações defensivas no sentido de que não é verdadeira a narrativa da peça acusatória, de que os fatos descritos não se amoldam aos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, de ausência de dolo, de ausência de provas e etc. se referem justamente ao mérito da presente ação penal e, por essa razão, serão apreciadas após a regular instrução processual em sede de eventual sentença. 2.10. Prova pericial A defesa dos réus WALTER ELIAS DE RESERNDE e THIAGO TEIXEIRA requereram a realização de prova pericial. Nesse sentido, defendem que a suposta fraude no sistema DOF só seria efetivamente comprovada por meio de perícia, que deveria ser feita nos PMFS das empresas, nos sistemas de documentação do DOF e nas transferências de madeiras, com a análise das operações fiscais e tributárias das transações. No entanto, cumpre destacar que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da prova pericial. Inclusive, sequer houve a indicação dos objetivos específicos a serem obtidos com a referida prova, de modo que a fundamentação do pedido limitou-se à alegação genérica de que a perícia seria necessária para demonstrar a ausência de fraude em relação aos DOFs. Destaca-se julgado proferido em caso semelhante: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO WILDER TEIXEIRA contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido liminar contido no RHC n. 154.759/RO (e-STJ fls. 11/14). Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outras 21 (vinte e uma) pessoas, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, § 1º, e no art. 299, ambos do Código Penal, no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar, em tese, uma organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental na região da Ponta do Abunã, em Porto Velho/RO. A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos autos n. 1004417-32.2020.4.01.4100. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TRF-1 contra a decisão do Juízo Federal de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado em sede de resposta à acusação. O pedido liminar contido no mandamus impetrado na Corte Federal foi deferido em parte, "para determinar a realização da prova pericial requerida, devendo a defesa do paciente responder pelos honorários do perito a ser indicado pelo Juízo, facultando-se ao paciente, aos corréus e ao MPF a formulação de quesitos" (e-STJ fls. 130/134). No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 27/7/2021, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 127): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus o reconhecimento de que ao paciente estaria sendo imposto constrangimento ilegal, consistente no indeferimento do pedido da defesa de realização de prova pericial nos PMFS. 2. Não obstante assista à defesa o amplo direito à produção das provas necessárias ao embasamento das teses defensivas, ao magistrado, de outro lado, é facultado o indeferimento, deforma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme o §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 3. No caso, a defesa do paciente não logrou demonstrar a imprescindibilidade da prova pretendida. De fato, em resposta à acusação, a defesa apenas fez pedido genérico de prova pericial, não esclarecendo suficientemente o que se pretende atestar com a perícia nos "PMFS das empresas fornecedoras e nos sistemas de documentação do DOF", limitando-se a afirmações genéricas de desconstituição da materialidade delitiva. (...) (HC n. 699.743, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2021) (Grifo acrescido) Aliás, caso a defesa julgue necessário, é possível a realização de uma perícia particular em relação aos DOFs indicados como fraudulentos, pois os referidos documentos podem ser acessados pelos réus. Isto posto, com fulcro no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de realização de prova pericial formulado pela defesa. 2.11. Testemunhas defesa O rol de testemunhas de defesa deve ser apresentado na peça de resposta à acusação, sob pena de preclusão. Contudo, nada impede que a defesa apresente testemunhas, espontaneamente, na audiência de instrução, desde que demonstre que suas declarações serão importantes para a busca da verdade (art. 400, §1º, do CPP), oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo (art. 209, CPP), acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte. 2.12. Audiência de instrução Na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências somente poderão ser realizadas virtualmente a pedido da parte, de modo que a regra atual é que as audiências sejam presenciais. 3. Conclusão Ante o exposto, a) Extinta a punibilidade em razão de falecimento, absolvo sumariamente o réu GILSON SOARES, com fulcro art. 397, IV, do Código de Processo Penal. b) Incabível a absolvição sumária dos réus THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação a eles. c) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física (anexos) correlatos a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA. d) Juntados os documentos pelo parquet Federal, INTIMEM-SE os réus para, caso reputem necessário, apresentarem complementação da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. e) Quanto à audiência de instrução, e.1) FIXO, desde já, sem prejuízo da abertura do prazo para apresentação de eventual complementação de resposta à acusação, o dia 08/07/2025, às 08h30 (horário de Porto Velho/RO), para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento da testemunha de acusação FABRÍCIO ALVES RODRIGUES (analista ambiental - COINF, matrícula 1716421), bem como interrogados os réus THIAGO TEIXEIRA (residente em Rua Tapejara, 2275, Jardim Paraná, Ariquemes/RO, fone: (69) 99325-5319), WALTER ELIAS DE RESENDE (residente em Ramal dos Pioneiros, 71/Ramal Bixa Verde, Distrito de Nova California/Extrema, Porto Velho/RO, fone: (69) 98459-5282) e VALTENIR COIMBRA DA SILVA (residente em Rua Condor, nº 1800, Casa, bairro Setor 01, Cujubim/RO, Telefone: (69) 984452817). e.2) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. e.3) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link [1]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM5NGY0MjMtODM3OS00NTQ5LWI2ODctNjk3YWYzNjliOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d e.4) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. e.5) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). e.6) Desde que observado o limite numérico previsto em lei, AUTORIZO que a defesa apresente testemunhas (ainda não indicadas), espontaneamente, durante a audiência de instrução, oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo, acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte e dispensada qualquer outra providência do juízo (arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.7) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem/atualizem os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS seus e das testemunhas por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.8) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.9) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. f) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante [1] Em caso de dúvidas quanto à realização da audiência híbrida/virtual, deve-se entrar em contato com o setor responsável da Secretaria desta Vara, através do WhatsApp (69) 99243-7439. Caso o hiperlink do Teams apresente algum problema de acesso direto, basta copiar e colar no navegador.

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Wagno Da Silveira Silva x Bravo Energia Solar Ltda e outros

ID: 260778528

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007040-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNO DA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO ENERGIA SOLAR LTDA WESLEY VITOR FLORENTINO

Decisão

Advogados:

LARISSA MOURA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007040-17.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: WAGNO DA SILVEIRA SILVA POLO PASSIVO: BRAVO ENERGIA SOLAR LTDA e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007040-17.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: WAGNO DA SILVEIRA SILVA POLO PASSIVO: BRAVO ENERGIA SOLAR LTDA e outros Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, é inviável o deferimento dos pedidos da parte autora em sede de tutela de urgência, pois tais pleitos tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessária a dilação probatória. Consigne-se que os pedidos liminares confrontam os princípios do contraditório e do devido processo legal, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado, mostrando-se indispensável a instauração do contraditório para esclarecer a situação. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se audiência de conciliação. Citem-se as parte rés e intime-as para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderão oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007040-17.2025.8.11.0015

ID: 294390427

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007040-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNO DA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1007040-17.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). WAGNO DA SILVEIRA SILVA CPF: 023.667.411-03, LARISSA MOURA ALVES CPF: 709.509.981-25 Endereço do promovente: Nome: WAGNO DA SILVEIRA SILVA Endereço: RUA JOAQUIM LEÃO CRUVINEL, RESIDENCIAL INTERLAGOS, RIO VERDE - GO - CEP: 75909-808 WESLEY VITOR FLORENTINO CPF: 018.799.391-26 Endereço do promovido: Nome: BRAVO ENERGIA SOLAR LTDA Endereço: RUA DAS TAMAREIRAS, - DE 863/864 A 1328/1329, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-064 Nome: WESLEY VITOR FLORENTINO Endereço: RUA DAS TAMAREIRAS, - DE 863/864 A 1328/1329, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-064 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002365-63.2025.4.01.4302

ID: 336644521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-63.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MYKAELE SALES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002365-63.2025.4.01.4302 AUTOR: MYKAELE SALES DE ME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002365-63.2025.4.01.4302 AUTOR: MYKAELE SALES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada em relação aos autos 1007040-12.2024.4.01.4300; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1007040-68.2025.8.26.0348

ID: 304392438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEY ZANINETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007040-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisi… Processo 1007040-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação do sistema SAJ. 2. Ainda inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 3. De outro giro, diante da supressão pelo novo Código de Processo Civil da medida cautelar de exibição de documentos, prevista expressamente no código anterior, a ação que se amolda à pretensão da autora é a produção antecipada de provas disciplinada nos artigos 381 e seguintes do citado diploma processual. Nesse sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito donovo Códigode Processo Civil,o pedido deexibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio deprodução antecipadade provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido. (TJSP, Apelação n. 1002136-54.2017.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 06.06.2017, v.u., grifou-se) Assim sendo, emende a parte autora à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para produção antecipada de provas, cumprindo o disposto no artigo 382, do Código de Processo Civil; apresentando as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, bem como indicando com precisão os fatos sobre os quais a prova deve recair. 4. Outrossim na mesma oportunidade, deverá a parte autora: 4.1. comprovar a pretensão resistida, ou seja, o encaminhamento e o recebimento do prévio pedido administrativo dos documentos e o seu não atendimento em prazo razoável, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 648 (REsp nº 1349453/MS), bem como a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; e, 4.2. justificar e comprovar a impossibilidade de acesso a (s) sua (s) conta (s) bancária (s) para a obtenção de extratos relativos aos valores dos empréstimos recebidos ou não. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007040-53.2025.8.11.0003

ID: 308474938

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES CAROL TRANSPORTES LTDA MADEIREIRA WILD LTDA

Decisão

Advogados:

SINDINARA CRISTINA GILIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta), (Lote 713-A) que foram transportadas de maneira irregular, conforme Auto de Constatação nº 027/2025/INDEA (Id. 190071245), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 191687580 e 191687582). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 195211326 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face da infratora MADEIREIRA WILD LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento dos autos em relação a CARLOS HENRIQUE RODRIGUES e CAROL TRANSPORTES LTDA, alegando que não há nos autos elementos suficientes para concluir que tenham agido com dolo. Ressalta que a divergência é apenas de essências florestais, não dispondo os indiciados de conhecimento técnico para percepção da divergência entre as essências descritas na Guia Florestal e as efetivamente entregues para transporte pela empresa madeireira. Requereu ainda, a baixa junto ao RENAJUD, caso seja efetivada a restrição de transferência do veículo, conforme contido na decisão de ID. 188398393. Postulou também, pelo arquivamento dos autos em relação às empresas CONFIA TRANSPORTES LTDA (registrada nos autos como ALVES E VIEIRA TRANSPORTADORA LTDA) e CIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, sob o argumento de que não há nos autos indícios de provas de participação das indiciadas no ilícito penal. Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3° da Lei n° 9.605/98, em favor da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, a fim que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental, homenageando-se a pertinência temática. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o Documento de Origem Florestal-DOF nº 29542842 e DANFE nº 000.594, emitidos pela empresa MADEIREIRA WILD EIRELI autorizavam a venda e o transporte do total de 32,883m3 de madeira serrada, das essências florestais Vatairea guianensis (Angelim-amargoso), Erisma uncinatum (Cedrinho), Brosimum rubescens (Muirapiranga), Manilkara huberi (Maçaranduba), Caryocar glabrum (Pequiarana) e Cedrelinga cateniformis (Cedromara). No entanto, após apreensão e vistoria da carga os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta), sendo que essas cinco últimas essências florestais não foram mencionadas nos documentos que acompanhavam o transporte, portanto, a carga está divergente nas essências florestais, conforme Auto de Constatação nº 027/2025/INDEA (Id. 190071245). A divergência invalidou todo o transporte, tornou ao Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante da irregularidade constatada, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido, consistente em 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta). Determino que referido produto florestal seja levado a leilão, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMMAAP), observando-se como lance mínimo o valor constante no Auto de Avaliação de ID. 191687579, sendo vedada a alienação por valor inferior ao ali descrito. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, deverá ser recolhido 85% na conta judicial vinculada ao presente feito, e 15% será destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA (SEMMAAP), com depósito na conta do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), para utilização em custeios operacionais, devendo a SEMMAAP apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O recolhimento do pagamento em conta judicial, será por meio de Guia de Depósito Judicial, expedida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta judicial vinculada a estes autos - Processo nº 1007040-53.2025.8.11.0003, que tramita neste Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis/MT. (www.tjmt.jus.br - Depósitos judiciais – Emissão de guias públicas). O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária-SEMMAAP. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados CARLOS HENRIQUE RODRIGUES e CAROL TRANSPROTE LTDA, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para concluir que tenham agido com dolo. Promova a baixa de eventual restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD ( ID. 188398393 ), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO M. BENZ/AXOR 2544 LS, ANO/MODELO 2020/2020, PLACA RBS6I04/MG, COR BRANCA, RENAVAM 01234431103 E CHASSI 9BM958444LB174885 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA, ANO/MODELO 2006/2006, PLACA CYN0I74/MG, COR BRANCA, RENAVAM 00873631927 E CHASSI 9ADG071266M226965. Com efeito, fica a depositária CAROL TRANSPORTES LTDA, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação às indiciadas CONFIA TRANSPORTES LTDA (registrada nos autos como ALVES E VIEIRA TRANSPORTADORA LTDA) e CIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora , condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Carlos Henrique Rodrigues e outros x Madeireira Wild Ltda

ID: 310125534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES CAROL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MADEIREIRA WILD LTDA

Decisão

Advogados:

SINDINARA CRISTINA GILIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007040-53.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta), (Lote 713-A) que foram transportadas de maneira irregular, conforme Auto de Constatação nº 027/2025/INDEA (Id. 190071245), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 191687580 e 191687582). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 195211326 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face da infratora MADEIREIRA WILD LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento dos autos em relação a CARLOS HENRIQUE RODRIGUES e CAROL TRANSPORTES LTDA, alegando que não há nos autos elementos suficientes para concluir que tenham agido com dolo. Ressalta que a divergência é apenas de essências florestais, não dispondo os indiciados de conhecimento técnico para percepção da divergência entre as essências descritas na Guia Florestal e as efetivamente entregues para transporte pela empresa madeireira. Requereu ainda, a baixa junto ao RENAJUD, caso seja efetivada a restrição de transferência do veículo, conforme contido na decisão de ID. 188398393. Postulou também, pelo arquivamento dos autos em relação às empresas CONFIA TRANSPORTES LTDA (registrada nos autos como ALVES E VIEIRA TRANSPORTADORA LTDA) e CIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, sob o argumento de que não há nos autos indícios de provas de participação das indiciadas no ilícito penal. Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3° da Lei n° 9.605/98, em favor da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, a fim que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental, homenageando-se a pertinência temática. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o Documento de Origem Florestal-DOF nº 29542842 e DANFE nº 000.594, emitidos pela empresa MADEIREIRA WILD EIRELI autorizavam a venda e o transporte do total de 32,883m3 de madeira serrada, das essências florestais Vatairea guianensis (Angelim-amargoso), Erisma uncinatum (Cedrinho), Brosimum rubescens (Muirapiranga), Manilkara huberi (Maçaranduba), Caryocar glabrum (Pequiarana) e Cedrelinga cateniformis (Cedromara). No entanto, após apreensão e vistoria da carga os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta), sendo que essas cinco últimas essências florestais não foram mencionadas nos documentos que acompanhavam o transporte, portanto, a carga está divergente nas essências florestais, conforme Auto de Constatação nº 027/2025/INDEA (Id. 190071245). A divergência invalidou todo o transporte, tornou ao Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante da irregularidade constatada, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido, consistente em 33,6386m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha, quadrado, sarrafo e tábua, das essências florestais Vatairea sp. (Angelim Amargoso); Brosimum sp. (Muirapiranga); Manilkara sp. (Maçaranduba); Caryocar sp. (Pequiarana); Cedrelinga cateniformis (Cedrorana); Vochysia sp. (Cambará rosa); Clarisia rancemosa (Guariuba); Aspidosperma sp. (Peroba); Moronobea sp (Bacuri); Bowdichia sp. (Sucupira preta). Determino que referido produto florestal seja levado a leilão, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMMAAP), observando-se como lance mínimo o valor constante no Auto de Avaliação de ID. 191687579, sendo vedada a alienação por valor inferior ao ali descrito. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, deverá ser recolhido 85% na conta judicial vinculada ao presente feito, e 15% será destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA (SEMMAAP), com depósito na conta do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), para utilização em custeios operacionais, devendo a SEMMAAP apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O recolhimento do pagamento em conta judicial, será por meio de Guia de Depósito Judicial, expedida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta judicial vinculada a estes autos - Processo nº 1007040-53.2025.8.11.0003, que tramita neste Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis/MT. (www.tjmt.jus.br - Depósitos judiciais – Emissão de guias públicas). O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária-SEMMAAP. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados CARLOS HENRIQUE RODRIGUES e CAROL TRANSPROTE LTDA, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para concluir que tenham agido com dolo. Promova a baixa de eventual restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD ( ID. 188398393 ), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO M. BENZ/AXOR 2544 LS, ANO/MODELO 2020/2020, PLACA RBS6I04/MG, COR BRANCA, RENAVAM 01234431103 E CHASSI 9BM958444LB174885 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA, ANO/MODELO 2006/2006, PLACA CYN0I74/MG, COR BRANCA, RENAVAM 00873631927 E CHASSI 9ADG071266M226965. Com efeito, fica a depositária CAROL TRANSPORTES LTDA, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação às indiciadas CONFIA TRANSPORTES LTDA (registrada nos autos como ALVES E VIEIRA TRANSPORTADORA LTDA) e CIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora , condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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