Resultados para "1007582-08.2022.8.26.0408" – Página 23 de 26

Nilda Pereira Da Silva Sarago x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 294442638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062106-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA PEREIRA DA SILVA SARAGO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUARTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062106-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062106-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilda Pereira da Silva Sarago - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NILDA PEREIRA DA SILVA SARAGO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE APREENSÃO E ESTADIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 996/2023 DO CONTRAN, QUE ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE CICLOMOTORES NO RENAVAM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APREENSÃO DO VEÍCULO É CONSIDERADA LEGAL, POIS A RESOLUÇÃO Nº 996/2023 DO CONTRAN EXIGE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES FABRICADOS OU IMPORTADOS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO.4. A IMPETRANTE DEVE SEGUIR AS INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, CONFORME OFÍCIO.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE CICLOMOTORES SEM REGISTRO NO RENAVAM É LEGAL. 2. O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA É OBRIGATÓRIO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 120; RESOLUÇÃO Nº 996/2023 DO CONTRAN, ART. 14 E §1º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007582-59.2023.8.26.0024, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002588-50.2024.8.26.0477, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081913-22.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000106-46.2024.8.26.0246, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Duarte de Lima (OAB: 309626/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-96.2024.4.01.3502

ID: 337220231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-96.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007582-96.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007582-96.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FREITAS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2197647180), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 01/08/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2199613782). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 01/08/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 100% (cem por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007582-98.2025.8.26.0344

ID: 292570979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-98.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTNEIA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CÉZAR SANTOS FADIGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-98.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rutneia Ferreira Cardoso - Vistos. Recebo a petição inicial, bem como as e… Processo 1007582-98.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rutneia Ferreira Cardoso - Vistos. Recebo a petição inicial, bem como as emendas de págs. 41/44 e 47/49. Proceda a serventia às devidas anotações junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça a fim de constar o correto valor atribuído à causa, conforme requerido à pág. 48. No que atine ao pleito antecipatório, entendo que este comporta acolhimento. Com efeito, restou amplamente divulgado na imprensa e redes sociais, sendo, portanto, de conhecimento público e notório, que a requerida teve suas atividades suspensas no Brasil e no exterior, por decisão do egrégio TJDFT, valendo ainda pontuar que a parte requerente, enquanto a empresa ainda estava em atividade, já havia solicitado o cancelamento do contrato e a restituição das quantias pagas (págs. 15/22). Assim, com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como havendo receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave ou de difícil reparação DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à empresa requerida que SUSPENDA o lançamento das parcelas remanescentes do contrato representado pela comanda de nº 10708137 (valor da parcela: R$ 76,88) no cartão de crédito da autora (cartão Santander Elite Mastercard de final 1500), até julgamento da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada parcela lançada indevidamente. Servirá a presente decisão, por cópia eletronicamente assinada, como ofício devendo o procurador da parte requerente proceder à sua impressão e protocolo junto à requerida, comproovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mais, objetivando melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: IGOR CÉZAR SANTOS FADIGAS (OAB 67380/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Urbanizadora Municipal S/A Urbam x Acapu Comércio De Madeiras Eireli

ID: 302883270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-49.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

ACAPU COMéRCIO DE MADEIRAS EIRELI

Intimação

Advogados:

SORAIA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-49.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Acapu Comércio de Madeiras Eireli - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em … Processo 1007582-49.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Acapu Comércio de Madeiras Eireli - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAXIMO SILVA (OAB 129910/SP), SORAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 328493/SP), FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB 350085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-94.2025.8.26.0604

ID: 337365128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007582-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-94.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princí… Processo 1007582-94.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-31.2025.8.26.0625

ID: 313775880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007582-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. M. G. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-31.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.G.C.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, consi… Processo 1007582-31.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.G.C.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 33/34) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 42), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das menores, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link para participação na audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. IV - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, expeça-se ofício à empregadora indicada, para o desconto dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-83.2022.8.26.0577

ID: 278974873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007582-83.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA MARTINS DOS SANTOS BRUNA STEPHANIE FRANçA FONSECA JOSé CARLOS MARTINS JOSé VALDIR FONSECA LADI DA FONSECA LIMA LEANDRO LUCAS MARTINS MARIA DE LOURDES FONSECA RIBEIRO MOACIR PINTO DA FONSECA WAGNER ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Francisco Rodrigues (OAB 351955/SP) Processo 1007582-83.2022.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Ladi da Fonseca Lima, Moacir Pinto da Fonseca, José Valdir Fonseca, Bruna Stephanie França … ADV: Marcos Francisco Rodrigues (OAB 351955/SP) Processo 1007582-83.2022.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Ladi da Fonseca Lima, Moacir Pinto da Fonseca, José Valdir Fonseca, Bruna Stephanie França Fonseca, Andreia Maria Martins dos Santos, José Carlos Martins, Wagner Antonio Martins, Leandro Lucas Martins, Maria de Lourdes Fonseca Ribeiro - Vistos. 1) É preciso que certas irregularidades sejam sanadas. O presente processo trata-se do inventário de Divonzir, falecido em 24/12/1983, Sebastião, falecido em 09/03/1998, e Alice, falecida em 02/11/2021. Sebastião e Alice eram casados sob o regime da comunhão universal de bens e tiveram sete filhos, dentre eles Divonzir. Destes filhos, faleceram Aldir, em 14/08/1992, pré-morto aos óbitos dos pais; Nair, em 07/01/2010, pós morta em relação ao genitor, e pré-morta em relação à genitora; e a neta Sônia (filha de Nair), falecida em 18/08/2021, pós morta em relação ao avô (Sebastião), e pré-morta em relação à avó (Alice). Tal recapitulação é necessária, pois, somente há sucessão por representação nos casos de premoriência. No caso dos herdeiros pós mortos é o espólio do herdeiro falecido que receberá o quinhão, representado por seu inventariante, ou por todos os seus herdeiros e meeiro, conforme art. 110 do CPC. Deverá constar portanto "espólio de " nos esboços, uma vez que a partilha destes quinhões aos respectivos herdeiros ocorrerá em processo próprio. Com isso, os esboços deverão ser reformulados neste sentido. Anoto que apenas o herdeiro Aldir é pré-morto a todos os óbitos, logo, apenas a neta Bruna herdará por representação em todos os esboços. Com relação à representação processual dos herdeiros pós mortos, deverão estar presente não só os herdeiros, mas também meeiros, ou o inventariante. Tendo isso em vista, esclareça sobre a regularização processual de Francisco cônjuge de Sônia, e de Benedito cônjuge de Nair. 2) Em análise à certidão de casamento da herdeira Maria de Lourdes (pág. 41), verifica-se que o regime de bens adotado foi o de comunhão universal bens. Considerando que seu cônjuge faleceu em 25/06/2023 (pág. 190), ou seja, posterior ao óbito de todos os "de cujus", a ele foi assegurada a meação dos valores, relativo ao quinhão da herdeira. APELAÇÃO - SOBREPARTILHA - HERANÇA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - Pretensão de partilha de bem herdado pelo ex-cônjuge - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - No regime de comunhão universal comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados que não estiverem com cláusula de incomunicabilidade - Art. 1.667 e inteligência do do art. 1.668, I do Código Civil - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1051277-95.2019.8.26.0576; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Determino, portanto, que seja retificado os esboços de partilha, a fim de constar o espólio de J.D.R, a quem caberia a meação sobre o quinhão da herdeira. Caso não haja inventário em nome do J.D.R , ou já esteja findo, deverão ser regularizadas as representações de seus herdeiros. Caso haja, deverá ser regularizada a representação processual do inventariante. 3) No mais cumpra a decisão de págs. 176/177, especificamente quanto ao item 3, e 6. 4) Esclareça se o herdeiro José Carlos ainda pretende a renúncia por termo nos autos, conforme expressado à pág. 139, uma vez que ele constou nos esboços apresentados. Prazo de 15 dias, sem manifestação ao arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardo Cesar Luiz Oliveira Dos Santos x Cobasi Comércio De Produtos Básicos E Industrial Ltda.

ID: 277157724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-15.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CESAR LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COBASI COMéRCIO DE PRODUTOS BáSICOS E INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RODRIGUES ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), João Paulo Rodrigues Romera (OAB 471598/SP) Processo 1007582-15.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bernardo Cesar Lu… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), João Paulo Rodrigues Romera (OAB 471598/SP) Processo 1007582-15.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bernardo Cesar Luiz Oliveira dos Santos - Reqdo: Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrial Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-72.2024.4.01.3704

ID: 331815348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-72.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007582-72.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS BRITO DE SOUZA REU… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007582-72.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS BRITO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). Ademais, destaco ainda que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante de indeferimento do benefício, tendo em vista que o próprio INSS informou que não seria possível pedido de prorrogação do benefício ora requerido pela parte autora (ID. 2157123403), sendo necessário, portanto, novo requerimento de benefício por incapacidade. No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007582-39.2024.4.01.4200

ID: 332985259

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007582-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007582-39.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSELIA DE LIMA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007582-39.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSELIA DE LIMA RODRIGUES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A presente demanda tem por objeto a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública (Processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000), em tramitação na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Diante da informação da parte de dificuldade para cumprir o despacho de id Recebo a petição inicial. Cumpram-se as seguintes diligências. 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), inclusive manifestando-se quanto ao processo indicado na informação de prevenção positiva (id 2175774448), ficando desde logo cientificada de que não será conhecida alegação de excesso de execução sem a indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação dos montantes ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), expedir-se-á: a) por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor, realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Protocolada impugnação, dê-se vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo os autos serem remetidos à Contadoria na sequência, se o ponto de desacordo envolver os cálculos apresentados. Juntados os cálculos oficiais ou não havendo controvérsia sobre eles, conclusos para decisão. 4. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, não sendo devidos honorários caso não apresentada (art. 85, § 7º, CPC). 5. Rejeitada a impugnação ou acolhida apenas em parte, de maneira a haver valor a pagar à parte exequente, cumpra-se o disposto no item 2. 6. Expedido o ofício requisitório, dê-se vistas às partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 dias. 7. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 8. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. 9. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes