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"1007582-08.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

ID: 315573116

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049290-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO0… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO REMESSA DE RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0032377-55.2023.8.27.2729), bem como a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal. O impetrante alegou violação ao direito líquido e certo à homologação do acordo, à extinção com resolução de mérito e à garantia do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração de mandado de segurança após a extinção superveniente do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de desistência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança deixa de subsistir quando sobrevem decisão que extingue o processo originário e afasta os efeitos do ato judicial impugnado. 4. A extinção do processo de execução por desistência da parte autora, homologada judicialmente, torna prejudicado o exame do mérito da impetração, por ausência de controvérsia judicial pendente. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto por fato superveniente impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução de mérito por desistência da parte autora acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava decisão proferida no curso daquele feito. 2. Não subsiste interesse processual na via mandamental quando a pretensão se torna inútil em razão de fato superveniente que afasta a eficácia do ato impugnado. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 9.099/95, art. 51, §1º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

ID: 315573123

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049832-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS VALDINEI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB T… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) IMPETRANTE : VALDINEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DE RECURSO INOMINADO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu a remessa do Recurso Inominado interposto nos autos do processo n.º 0009124-04.2024.8.27.2729, sob o fundamento de que se tratava de insurgência contra decisão interlocutória, insuscetível de recurso no microssistema da Lei n.º 9.099/95. A parte impetrante alegou violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição e à apreciação do pedido de homologação de acordo. Após concessão parcial de liminar, sobreveio sentença homologatória do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, proferida em 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no mandado de segurança após superveniência de sentença que homologa o acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito, afastando o ato anteriormente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança perde seu objeto quando sobrevém decisão que satisfaz integralmente a pretensão do impetrante, tornando desnecessária a prestação jurisdicional requerida. 4. A homologação posterior do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito conferem atendimento pleno ao direito que se pretendia resguardar, esvaziando o interesse na impetração. 5. A jurisprudência reconhece que a superação da lesão alegada por decisão superveniente acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava decisão anterior contrária à homologação. 2. Não subsiste interesse processual na ação mandamental quando o direito vindicado é plenamente satisfeito por decisão superveniente do juízo impetrado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI; 487, III, "b"; Lei 9.099/95, art. 57; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

ID: 315573636

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049290-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO0… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO REMESSA DE RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0032377-55.2023.8.27.2729), bem como a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal. O impetrante alegou violação ao direito líquido e certo à homologação do acordo, à extinção com resolução de mérito e à garantia do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração de mandado de segurança após a extinção superveniente do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de desistência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança deixa de subsistir quando sobrevem decisão que extingue o processo originário e afasta os efeitos do ato judicial impugnado. 4. A extinção do processo de execução por desistência da parte autora, homologada judicialmente, torna prejudicado o exame do mérito da impetração, por ausência de controvérsia judicial pendente. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto por fato superveniente impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução de mérito por desistência da parte autora acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava decisão proferida no curso daquele feito. 2. Não subsiste interesse processual na via mandamental quando a pretensão se torna inútil em razão de fato superveniente que afasta a eficácia do ato impugnado. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 9.099/95, art. 51, §1º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

ID: 315573644

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049832-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB T… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) IMPETRANTE : VALDINEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DE RECURSO INOMINADO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu a remessa do Recurso Inominado interposto nos autos do processo n.º 0009124-04.2024.8.27.2729, sob o fundamento de que se tratava de insurgência contra decisão interlocutória, insuscetível de recurso no microssistema da Lei n.º 9.099/95. A parte impetrante alegou violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição e à apreciação do pedido de homologação de acordo. Após concessão parcial de liminar, sobreveio sentença homologatória do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, proferida em 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no mandado de segurança após superveniência de sentença que homologa o acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito, afastando o ato anteriormente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança perde seu objeto quando sobrevém decisão que satisfaz integralmente a pretensão do impetrante, tornando desnecessária a prestação jurisdicional requerida. 4. A homologação posterior do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito conferem atendimento pleno ao direito que se pretendia resguardar, esvaziando o interesse na impetração. 5. A jurisprudência reconhece que a superação da lesão alegada por decisão superveniente acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava decisão anterior contrária à homologação. 2. Não subsiste interesse processual na ação mandamental quando o direito vindicado é plenamente satisfeito por decisão superveniente do juízo impetrado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI; 487, III, "b"; Lei 9.099/95, art. 57; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

ID: 315572466

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049290-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM

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VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO0… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO REMESSA DE RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0032377-55.2023.8.27.2729), bem como a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal. O impetrante alegou violação ao direito líquido e certo à homologação do acordo, à extinção com resolução de mérito e à garantia do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração de mandado de segurança após a extinção superveniente do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de desistência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança deixa de subsistir quando sobrevem decisão que extingue o processo originário e afasta os efeitos do ato judicial impugnado. 4. A extinção do processo de execução por desistência da parte autora, homologada judicialmente, torna prejudicado o exame do mérito da impetração, por ausência de controvérsia judicial pendente. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto por fato superveniente impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução de mérito por desistência da parte autora acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava decisão proferida no curso daquele feito. 2. Não subsiste interesse processual na via mandamental quando a pretensão se torna inútil em razão de fato superveniente que afasta a eficácia do ato impugnado. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 9.099/95, art. 51, §1º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

ID: 315572473

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049832-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS VALDINEI PINTO DA SILVA

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VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB T… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) IMPETRANTE : VALDINEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DE RECURSO INOMINADO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu a remessa do Recurso Inominado interposto nos autos do processo n.º 0009124-04.2024.8.27.2729, sob o fundamento de que se tratava de insurgência contra decisão interlocutória, insuscetível de recurso no microssistema da Lei n.º 9.099/95. A parte impetrante alegou violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição e à apreciação do pedido de homologação de acordo. Após concessão parcial de liminar, sobreveio sentença homologatória do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, proferida em 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no mandado de segurança após superveniência de sentença que homologa o acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito, afastando o ato anteriormente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança perde seu objeto quando sobrevém decisão que satisfaz integralmente a pretensão do impetrante, tornando desnecessária a prestação jurisdicional requerida. 4. A homologação posterior do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito conferem atendimento pleno ao direito que se pretendia resguardar, esvaziando o interesse na impetração. 5. A jurisprudência reconhece que a superação da lesão alegada por decisão superveniente acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava decisão anterior contrária à homologação. 2. Não subsiste interesse processual na ação mandamental quando o direito vindicado é plenamente satisfeito por decisão superveniente do juízo impetrado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI; 487, III, "b"; Lei 9.099/95, art. 57; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1007582-08.2022.8.26.0408"

Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

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