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Processo nº 1007582-71.2022.8.11.0037

ID: 262655498

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007582-71.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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1007582-71.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CONSTRUTORA MR LTDA e outros Vistos. Defiro o pedido de busca de bens das partes exe…

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Dauto Barbosa Castro Passare x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294717139

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V…

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Francisco Mendes Da Silva x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 337785855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-04.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007582-04.2018.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCISCO MENDES DA SILVA REU: ICATU SEGUROS S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A…

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Processo nº 1007582-66.2025.8.11.0037

ID: 324706827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007582-66.2025.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito Requerente: Vanessa … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007582-66.2025.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito Requerente: Vanessa Soares Marques Santos Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Vanessa Soares Marques Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na cédula de crédito bancário nº 3683963111 – orçamento nº 2.072.694-96, firmada em 04/04/2024, para contratação de operação de crédito para aquisição de veículo. A causa de pedir é a cobrança da taxa do custo efetivo total em percentual superior (2,85%) à média apurada pelo Banco Central (1,85%), bem como das tarifas administrativas (registro de contrato, avaliação do bem e tarifas de seguro), com a subsequente cobrança majorada do IOF. Em sede de tutela provisória de urgência postula pelo depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.132,50, bem como pela manutenção na posse do veículo e pela abstenção inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Boa Vista/SERASA) por parte da requerida. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. DO CUSTO EFETIVO TOTAL A parte autora sustenta que a instituição financeira demandada aplicou taxa do custo efetivo total em percentual superior (2,85%) à média apurada pelo Banco Central (1,85%), fato que majorou indevidamente o valor da parcela. Com efeito, o “Custo Efetivo Total” - regulamentado pela resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.517/07 -l, “corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte”, expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, englobando não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente” (http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Ainda, conforme o disposto no art. 1º da Resolução BACEN n. 3.517/07: “Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. § 3º No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET”. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por meio do SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, por sua vez, diz respeito tão somente à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total, os quais, como exposto, abrangem outros encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, de modo que seu valor tende a ser superior à taxa dos juros remuneratórios. Dessa forma, ao se ter em vista que o CET engloba todos os encargos e despesas firmados no contrato, impactando o valor final da parcela, não há, em princípio, respaldo à tese de que foi aplicada taxa de juros superior à praticada pelo Banco Central do Brasil, mormente diante da distinção de parâmetros. Por fim, em relação aos encargos acessórios (registro de contrato, avaliação do bem e tarifas de seguro), a análise será efetuada por ocasião do julgamento do mérito, eis que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 972. Isso posto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0504950-64.2015.8.11.0041

ID: 332191180

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0504950-64.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0504950-64.2015.8.11.0041. INVENTARIANTE: GLAUCIA MARIA RIBEIRO BORGES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0504950-64.2015.8.11.0041. INVENTARIANTE: GLAUCIA MARIA RIBEIRO BORGES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GLAUCIA MARIA RIBEIRO BORGES em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Conforme se depreende dos autos, a fase de conhecimento foi julgada procedente, determinando-se a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de eventual defasagem salarial decorrente da conversão da URV. Foi realizada perícia contábil (ID 39054481), concluindo o expert pela existência de perda salarial na conversão monetária efetuada pelo Município, gerando prejuízos à exequente no percentual de 22,29%, limitados ao patamar de 11,98%, conforme determinação judicial. A exequente concordou com o laudo pericial, enquanto o Município alegou a existência de reestruturação na carreira da autora. Por decisão de ID 118925351, o juízo homologou o laudo pericial e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, determinando a conversão da liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença por quantia certa. O Município interpôs Agravo de Instrumento (nº 1014943-22.2023.8.11.0000), que foi conhecido e desprovido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, conforme decisão de ID 182762657. Após o retorno dos autos, o Município apresentou petição (ID 147893615) alegando ausência de planilha de cálculos pela parte exequente, conforme exigido pelo art. 534 do CPC. A exequente manifestou-se (ID 154331970) sustentando que o valor da dívida já foi quantificado no laudo pericial homologado e transitado em julgado, apresentando planilha de cálculos com base no laudo pericial. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 162496963), alegando inexatidão do valor apresentado pela exequente, juntando parecer da Contadoria Municipal que concluiu pela inexistência de valores a serem recebidos pela exequente. A exequente manifestou-se (ID 163245737) reiterando que o cálculo do perito está acobertado pela coisa julgada, sendo preclusa a alegação do Município. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cuiabá, que questiona os valores apurados no laudo pericial já homologado por este juízo. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão que homologou o laudo pericial (ID 118925351) foi objeto de Agravo de Instrumento pelo Município de Cuiabá, tendo sido desprovido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, conforme decisão de ID 182762657. Nesse contexto, verifica-se que a matéria relativa à correção do laudo pericial já foi objeto de análise e decisão judicial, inclusive em segundo grau de jurisdição, estando, portanto, acobertada pela preclusão e pela coisa julgada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 561836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou entendimento no sentido de que a defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme as circunstâncias de cada caso concreto. No caso em tela, a liquidação de sentença foi realizada por meio de perícia contábil, que apurou a existência de defasagem salarial no percentual de 22,29%, limitada ao patamar de 11,98%, conforme determinação judicial, resultando no valor de R$ 55.215,25 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 31/08/2020. O laudo pericial foi devidamente homologado por este juízo, após análise das manifestações das partes, tendo o Município de Cuiabá interposto Agravo de Instrumento, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nesse sentido, a tentativa do Município de rediscutir a matéria já decidida, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, encontra óbice na preclusão e na coisa julgada, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO HOMOLOGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU EQUÍVOCO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se admite a rediscussão de matérias não arguida no momento processual oportuno e/ou que já foi objeto de decisão judicial anterior nos autos. 2. “Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, (...), impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017). 3. O erro material passível de correção a qualquer tempo “é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo” (STJ - SEGUNDA TURMA - AgRg no AREsp 859.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Não verificada a presença de vício ou erro na atualização da dívida, cabe a pronta rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundado em alegação de excesso de execução. (N.U 1007582-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 05/07/2021)” Ademais, o argumento do Município de que a exequente não apresentou planilha de cálculos conforme exigido pelo art. 534 do CPC não merece prosperar, uma vez que o valor executado foi apurado em liquidação de sentença por arbitramento, tendo sido homologado por decisão judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a exequente não estava obrigada a apresentar nova planilha de cálculos, sendo suficiente a indicação do valor apurado no laudo pericial homologado. Não obstante, a exequente apresentou planilha de cálculos (ID 154331970), utilizando como base o laudo pericial judicial. Portanto, não há que se falar em excesso de execução ou inexatidão do valor apresentado pela exequente, devendo ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cuiabá. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo constante no ID. 39054482 , no valor de R$ 55.215,25 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos). Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Dauto Barbosa Castro Passare x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260668371

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da aplicação da legislação internacional A requerida pugna pela aplicação da Convenção de Montreal a presente ação por se tratar de ação que versa sobre o transporte aéreo internacional de passageiros. Prima facie, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista se tratar de voo internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): “Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral...”. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) Nesse sentido, conclui-se que, nos casos envolvendo transporte aéreo internacional, somente o dano material está regido pela Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006. Por outro lado, o dano moral não é abrangido pela referida convenção. Assim, tem-se que a limitação à indenização por danos materiais contida na Convenção de Montreal refere-se exclusivamente a danos ou extravios de bagagens, o que não é o caso dos autos. Assim, é cabível afastar a aplicação da referida convenção ao presente caso e aplicar o CDC. Rejeito a preliminar. Da aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está, evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual aduz o autor que adquiriu junto a companhia aérea, passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT em 02/01/2025, conexão em São Paulo/SP e chegada em Fort Lauderdale/EUA. Ocorre que, quando chegou ao seu destino, foi surpreendido com a ausência de sua bagagem. Sustenta que, “Após procurar o setor responsável foi informado que nada poderia ser feito no momento, pois a bagagem em questão não havia sido colocada a bordo da aeronave na cidade de Campinas”. Assim, alega que sua bagagem foi entregue somente no dia 04/01/2025, dois dias após a chegada. A requerida, por sua vez, argumenta que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal, inexistindo qualquer ilicitude que possa caracterizar os danos alegados na inicial, razão pela qual requer a improcedência da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o extravio temporário da bagagem é incontroverso nos autos, isso porque a requerida admite que os pertences do autor foram entregues, aproximadamente, após 28 horas do desembarque. Apesar de a companhia aérea requerida alegar que a Resolução 400/2016 da ANAC prevê o prazo de até 21 dias para a devolução de bagagens extraviadas em voos internacionais — prazo que foi, de fato, respeitado, já que a mala do autor foi devolvida dois dias após o desembarque — o caso em questão revela circunstâncias que transcendem o mero cumprimento do prazo regulamentar. A situação em análise evidencia falha na prestação do serviço, gerando transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo direitos fundamentais do consumidor e ensejando a devida reparação por danos extrapatrimoniais. Alias, “O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais” (N.U 1005251-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024; N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). Assim, nesse contexto, tem-se que o fornecedor/transportador tem o dever de transportar as bagagens de forma íntegra ao seu destino, a fim de evitar a caracterização da má prestação de serviço. Dessa forma, havendo atraso desarrazoável na entrega dos pertences do consumidor após o desembarque, emerge o dever de reparação extrapatrimonial, especialmente em razão da configuração da falha na prestação de serviço e da previsão do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Ademais, ressalta-se, que, no âmbito no contrato de transporte, é nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, conforme prevê o art. 734, caput, do Código Civil. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE IDA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. REALOCAÇÃO COM ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO VOO DE IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. HOSPEDAGEM EM HOTEL SEM A BAGAGEM E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PASSAREM O ANIVERSÁRIO EM FAMILIA. VOO DE VOLTA COM ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. TROCA DE AEROPORTO. EXCEPCIONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1000761-95.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) --- RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Portanto, tenho que procede o pleito no que tange à indenização pelos danos morais sofridos, porquanto inegável que o extravio, ainda que temporário, de objetos pessoais gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto comum do cotidiano, afetando o bem estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ao qual reputo justa a condenação da Reclamada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere aos danos materiais, ressalta-se que, para sua concessão, é imprescindível a inequívoca comprovação da efetiva diminuição do patrimônio da parte autora. No presente caso, os printscreens acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar o alegado pagamento da quantia pleiteada. Primeiramente, não há qualquer comprovante de que o valor tenha sido efetivamente desembolsado pelo autor. Em segundo lugar, observa-se que parte do valor encontra-se expressa em moeda estrangeira, sem que haja nos autos elementos que demonstrem qual foi a taxa de câmbio utilizada para a conversão em moeda nacional, tampouco o momento em que tal conversão teria ocorrido. Dessa forma, diante da ausência de prova robusta quanto ao prejuízo alegado, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo autor, e o faço para: 1- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- JULGAR improcedente o pedido de danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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