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Processo nº 0808528-56.2024.8.15.0001

ID: 311443479

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808528-56.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, promoveu, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de ABPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia indicada na petição inicial (R$ 105.459,43), decorrente do inadimplemento do contrato nº 5845164, celebrado entre as partes no dia 01/09/2022. Sustenta a parte autora que o contrato em questão foi pactuado em 36(trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 3.961,18 cada, com vencimento da primeira parcela no dia 03/10/2022, e das demais no mesmo dia 03 dos meses subsequentes. Informa que a parte ré não efetuou o pagamento da prestação vencida no mês de junho do ano de 2023, nem das parcelas seguintes, o que motivou o ingresso da presente ação monitória. Embargos monitórios apresentados pelas rés, alegando, em síntese: a) Ausência de envio de notificação premonitória; b) Inexistência de planilha discriminada do débito; c) Necessidade de remessa do feito à Contadoria judicial; d) Necessidade de observância do benefício de ordem. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação aos Embargos Monitórios. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fa/zer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. No caso em apreço, verifico, de início, que a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 87450543 - Págs. 1/34, tendo a ré ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA como credora principal da avença, bem ainda a ré ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA como avalista. Ademais, DIFERENTEMENTE do que alega a parte ré nos Embargos Monitórios, a parte autora acostou ao feito PLANILHA DE DÉBITO no ID Num. 87450545 - Págs. 1/3, que demonstra a discriminação do valor cobrado neste feito. Embora referido documento seja denominado de “Demonstrativo do Débito”, trata-se claramente de planilha indicativa do valor devido pela parte ré (R$ 105.459,43), decorrente do somatório do valor das prestações vencidas (R$ 37.995,72) e vincendas (R$ 67.463,71). Desse modo, com a devida vênia, essa tese defensiva de ausência ou falta de clareza na planilha de débito deve ser rechaçada. Ainda que assim não fosse, certo é que a parte promovida não indicou, como lhe competia, o valor correto da dívida, na forma determinada no artigo 702, §2º, do CPC, não havendo cabimento, com a devida vênia, no pleito de remessa dos autos à Contadoria, já que a indicação do valor correto do débito se trata, como prevê o artigo supramencionado, de ônus processual da própria parte. Outrossim, quanto à alegada falta de NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, também não assiste razão à parte ré/embargante, porquanto não se trata de requisito essencial à propositura desse tipo de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM embargos à monitória. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/embargante. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS afastada. manutenção do INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA positiva e líquida. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 397 do Código Civil. 3. inépcia da inicial. não ocorrência. pedido monitório devidamente instruído com nota PROMISSÓRIA que corrobora A existência do crédito discutido. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. não acolhimento. parte devedora/embargante que assinou a nota promissória objeto da ação monitória. eventual ausência de responsabilidade do embargante deverá ser objeto de deliberação pelo juízo de origem quando da análise do mérito da demanda. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00802540220248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Finalmente, a alegação da parte ré/embargante em relação ao alegado BENEFÍCIO DE ORDEM não se aplica ao caso em apreço, já que a garantia pessoal outorgada pela copromovida foi um aval, que enseja responsabilidade principal e não subsidiária como ocorre na fiança, na forma prevista no artigo 827 do Código Civil, inexistindo, portanto, tal benefício em favor do avalista. Nesse sentido, é também a jurisprudência uníssona do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesses termos, a procedência da presenta ação monitória é providência que se impõe. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 105.459,43 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida dos encargos contratuais pactuados, a contar da data de atualização da planilha de cálculo indicada na exordial (06/03/2024). CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resguardada apenas a possibilidade de deferimento futuro da gratuidade de justiça requerida. A fim de melhor avaliar o pedido de justiça gratuita formulado pelas promovidas, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito: (i) cópia integral da última declaração de bens entregue pela ré pessoa física à Receita Federal; (ii) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 da pessoa jurídica ré; (iii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0808528-56.2024.8.15.0001

ID: 311443481

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808528-56.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, promoveu, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de ABPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia indicada na petição inicial (R$ 105.459,43), decorrente do inadimplemento do contrato nº 5845164, celebrado entre as partes no dia 01/09/2022. Sustenta a parte autora que o contrato em questão foi pactuado em 36(trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 3.961,18 cada, com vencimento da primeira parcela no dia 03/10/2022, e das demais no mesmo dia 03 dos meses subsequentes. Informa que a parte ré não efetuou o pagamento da prestação vencida no mês de junho do ano de 2023, nem das parcelas seguintes, o que motivou o ingresso da presente ação monitória. Embargos monitórios apresentados pelas rés, alegando, em síntese: a) Ausência de envio de notificação premonitória; b) Inexistência de planilha discriminada do débito; c) Necessidade de remessa do feito à Contadoria judicial; d) Necessidade de observância do benefício de ordem. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação aos Embargos Monitórios. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fa/zer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. No caso em apreço, verifico, de início, que a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 87450543 - Págs. 1/34, tendo a ré ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA como credora principal da avença, bem ainda a ré ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA como avalista. Ademais, DIFERENTEMENTE do que alega a parte ré nos Embargos Monitórios, a parte autora acostou ao feito PLANILHA DE DÉBITO no ID Num. 87450545 - Págs. 1/3, que demonstra a discriminação do valor cobrado neste feito. Embora referido documento seja denominado de “Demonstrativo do Débito”, trata-se claramente de planilha indicativa do valor devido pela parte ré (R$ 105.459,43), decorrente do somatório do valor das prestações vencidas (R$ 37.995,72) e vincendas (R$ 67.463,71). Desse modo, com a devida vênia, essa tese defensiva de ausência ou falta de clareza na planilha de débito deve ser rechaçada. Ainda que assim não fosse, certo é que a parte promovida não indicou, como lhe competia, o valor correto da dívida, na forma determinada no artigo 702, §2º, do CPC, não havendo cabimento, com a devida vênia, no pleito de remessa dos autos à Contadoria, já que a indicação do valor correto do débito se trata, como prevê o artigo supramencionado, de ônus processual da própria parte. Outrossim, quanto à alegada falta de NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, também não assiste razão à parte ré/embargante, porquanto não se trata de requisito essencial à propositura desse tipo de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM embargos à monitória. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/embargante. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS afastada. manutenção do INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA positiva e líquida. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 397 do Código Civil. 3. inépcia da inicial. não ocorrência. pedido monitório devidamente instruído com nota PROMISSÓRIA que corrobora A existência do crédito discutido. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. não acolhimento. parte devedora/embargante que assinou a nota promissória objeto da ação monitória. eventual ausência de responsabilidade do embargante deverá ser objeto de deliberação pelo juízo de origem quando da análise do mérito da demanda. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00802540220248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Finalmente, a alegação da parte ré/embargante em relação ao alegado BENEFÍCIO DE ORDEM não se aplica ao caso em apreço, já que a garantia pessoal outorgada pela copromovida foi um aval, que enseja responsabilidade principal e não subsidiária como ocorre na fiança, na forma prevista no artigo 827 do Código Civil, inexistindo, portanto, tal benefício em favor do avalista. Nesse sentido, é também a jurisprudência uníssona do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesses termos, a procedência da presenta ação monitória é providência que se impõe. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 105.459,43 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida dos encargos contratuais pactuados, a contar da data de atualização da planilha de cálculo indicada na exordial (06/03/2024). CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resguardada apenas a possibilidade de deferimento futuro da gratuidade de justiça requerida. A fim de melhor avaliar o pedido de justiça gratuita formulado pelas promovidas, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito: (i) cópia integral da última declaração de bens entregue pela ré pessoa física à Receita Federal; (ii) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 da pessoa jurídica ré; (iii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0808528-56.2024.8.15.0001

ID: 311443482

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808528-56.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, promoveu, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de ABPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia indicada na petição inicial (R$ 105.459,43), decorrente do inadimplemento do contrato nº 5845164, celebrado entre as partes no dia 01/09/2022. Sustenta a parte autora que o contrato em questão foi pactuado em 36(trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 3.961,18 cada, com vencimento da primeira parcela no dia 03/10/2022, e das demais no mesmo dia 03 dos meses subsequentes. Informa que a parte ré não efetuou o pagamento da prestação vencida no mês de junho do ano de 2023, nem das parcelas seguintes, o que motivou o ingresso da presente ação monitória. Embargos monitórios apresentados pelas rés, alegando, em síntese: a) Ausência de envio de notificação premonitória; b) Inexistência de planilha discriminada do débito; c) Necessidade de remessa do feito à Contadoria judicial; d) Necessidade de observância do benefício de ordem. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação aos Embargos Monitórios. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fa/zer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. No caso em apreço, verifico, de início, que a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 87450543 - Págs. 1/34, tendo a ré ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA como credora principal da avença, bem ainda a ré ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA como avalista. Ademais, DIFERENTEMENTE do que alega a parte ré nos Embargos Monitórios, a parte autora acostou ao feito PLANILHA DE DÉBITO no ID Num. 87450545 - Págs. 1/3, que demonstra a discriminação do valor cobrado neste feito. Embora referido documento seja denominado de “Demonstrativo do Débito”, trata-se claramente de planilha indicativa do valor devido pela parte ré (R$ 105.459,43), decorrente do somatório do valor das prestações vencidas (R$ 37.995,72) e vincendas (R$ 67.463,71). Desse modo, com a devida vênia, essa tese defensiva de ausência ou falta de clareza na planilha de débito deve ser rechaçada. Ainda que assim não fosse, certo é que a parte promovida não indicou, como lhe competia, o valor correto da dívida, na forma determinada no artigo 702, §2º, do CPC, não havendo cabimento, com a devida vênia, no pleito de remessa dos autos à Contadoria, já que a indicação do valor correto do débito se trata, como prevê o artigo supramencionado, de ônus processual da própria parte. Outrossim, quanto à alegada falta de NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, também não assiste razão à parte ré/embargante, porquanto não se trata de requisito essencial à propositura desse tipo de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM embargos à monitória. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/embargante. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS afastada. manutenção do INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA positiva e líquida. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 397 do Código Civil. 3. inépcia da inicial. não ocorrência. pedido monitório devidamente instruído com nota PROMISSÓRIA que corrobora A existência do crédito discutido. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. não acolhimento. parte devedora/embargante que assinou a nota promissória objeto da ação monitória. eventual ausência de responsabilidade do embargante deverá ser objeto de deliberação pelo juízo de origem quando da análise do mérito da demanda. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00802540220248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Finalmente, a alegação da parte ré/embargante em relação ao alegado BENEFÍCIO DE ORDEM não se aplica ao caso em apreço, já que a garantia pessoal outorgada pela copromovida foi um aval, que enseja responsabilidade principal e não subsidiária como ocorre na fiança, na forma prevista no artigo 827 do Código Civil, inexistindo, portanto, tal benefício em favor do avalista. Nesse sentido, é também a jurisprudência uníssona do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesses termos, a procedência da presenta ação monitória é providência que se impõe. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 105.459,43 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida dos encargos contratuais pactuados, a contar da data de atualização da planilha de cálculo indicada na exordial (06/03/2024). CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resguardada apenas a possibilidade de deferimento futuro da gratuidade de justiça requerida. A fim de melhor avaliar o pedido de justiça gratuita formulado pelas promovidas, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito: (i) cópia integral da última declaração de bens entregue pela ré pessoa física à Receita Federal; (ii) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 da pessoa jurídica ré; (iii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 1007617-14.2024.8.26.0176

ID: 304139746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007617-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNELIO AMARO DE OLIVEIRA SILVA ALESSANDRO JOSé MENDONçA BRUNO IGOR DE SOUZA CARLOS HENRIQUE POLI DO NASCIMENTO CLAUDIO CLEI FRANCISCO CLAYTON DE SALES FRANCISCO DIOGO DA SILVA DIAS EDMAR GOMES GABRIEL ANTONIO DE LUNA LIMA GABRIEL MUSTAFá DA SILVA GISLAINE ALVES DA SILVA ÍRIS CRISTINA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - … Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - Carlos Henrique Poli do Nascimento - - Claudio Clei Francisco - - Clayton de Sales Francisco - - Diogo da Silva Dias - - Edmar Gomes - - Gabriel Antonio de Luna Lima - - Gabriel Mustafá da Silva - - Gislaine Alves da Silva - - Íris Cristina Pedroso - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objetonãorecai sobre odireito representado no título executivo judicial,mas sim sobre avalidade do procedimentoedos atos executivosrealizados no cumprimento de sentença. Não obstante a impugnação de fls. 98/121, é certo que os exequentes têm legitimidade para proporem a ação, sendo certo que a Associação impetrante do mandado de segurança representa a categoria dos policiais militares, sem qualquer distinção. Vale destacar, nos termos do Tema 1119 do STF, de repercussão geral, não se exige efetiva associação à entidade de classe (É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil). No que tange à prescrição, é cediço que ela não atinge o chamado fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, no caso, o mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, consoante prevê a Súmula 85 do C. STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Superada as preliminares, no mérito, trata-se de cumprimento de sentença tendo como exequente policiais militares objetivando a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, oportunidade em que foi reconhecida a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Pleiteia o recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da benesse, no período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo, com reflexos nas verbas de caráter permanente. O julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 foi no seguinte sentido: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100%e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016). Desse modo, não cabe qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão). Por sua vez, quanto ao recebimento das diferenças do citado recálculo, tem-se que o artigo 14, § 4º da Lei dos Mandados de Segurança nº 12.016/09, dispõe que: O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Somado a isso, a Súmula nº 271 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, a parte autora, policial militar, faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), pelo período prescricional anterior a impetração do mandado de segurança coletivo, vez que o incidente de cumprimento de sentença coletivo, oriundo do mandado de segurança em questão, somente gera efeitos patrimoniais a contar da data do ajuizamento da demanda principal (Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053). Nesse sentido, anotem-se os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar.Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças,conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Apelação Cível 1068176-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011147-97.2023.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Recurso inominado. Policial Militar inativo. Pretensão às diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais, decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Admissibilidade. Incabível a suspensão do feito fundada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003546-59.2023.8.26.0222; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Por outro lado, com relação ao termo inicial das diferenças, temos que a data inicial é aquela de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a qual dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, ou seja, 01.03.2013 (artigo 7º, caput), e o termo final 14.01.2014, dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva. Assim, procede o pedido para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no período de 01.03.2013 a 14.01.2014, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou a Fazenda Pública requerida a incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% sobre o salário base (padrão), com reflexos no RETP (Regime de Trabalho Policial), quinquênios e sexta-parte. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Diante de todo o exposto, afasto as preliminares e rejeito a presente impugnação. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Leonilda Manzato Castaldo x Carlos Martins De Oliveira

ID: 306397089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009390-71.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MANZATO CASTALDO

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Ma… Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Martins de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por LEONILDA MANZATO CASTALDO contra CARRESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROBOQUES EPP, sob a alegação de que foram esgotadas todas as diligências junto aos sistemas informatizados para localização de bens passiveis, com o objetivo de obter seu crédito devido. Requereu em sede de liminar o arresto dos bens até o valor de R$ 40.694,55 (quarenta mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a citação e a inclusão do sócio polo passivo da execução. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos reproduzidos a fls. 05/19. A decisão de fls. 20 determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Carresul Indústria e Comércio de Reboques EPP, da execução no tocante à pessoa alvo do presente incidente, bem como a citação do sócio, sem o arresto de bens. O executado apresentou contestação a fls. 74/80, aduziu que o pedido não apresenta comprovação do amparo legal para o seu deferimento. Apontou que não há qualquer evidência que se presuma o dolo ou desvio de finalidade. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao exequente, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 90/96. Encerrada a instrução (fls. 97), somente o executado apresentou as suas alegações finais a fls. 100/105. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. No entanto, não há nos autos provas cabais da intenção de fraude a credores. Em primeiro lugar, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da ré. Isto porque se mostraria necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja, que houvesse demonstração de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica demandada. A aludida insolvência da ré não foi demonstrada nos autos, porquanto somente apontado um número de processos que supostamente assim comprovaria, não havendo, por sua vez, a respectiva juntada de documentos a ele relacionados. Além disso, ainda que tivesse sido provada esta situação de insolvência, é entendimento consolidado do E. TJSP o de que tal, por si só, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se sobre o thema decidendum: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2224624-37.2019.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do Código Civil. Ausência de elementos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. Na situação concreta, a agravada não possui bens e, uma vez inexistentes as provas de comportamento fraudulento da pessoa jurídica, resta injustificável a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193911-50.2017.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017). Assim, com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observo que não há, nos autos, prova de que a mesma seja insolvente ou de que sua personalidade jurídica seja obstáculo a eventual ressarcimento de prejuízos causados à parte exequente. Com efeito, ainda que se admita a aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, é descabida a responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade. Nessa cadência, porque não se vislumbra na hipótese em testilha razões fáticas e jurídicas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a qual se revela solvente em condições de cumprir a adimplir as suas obrigações perante terceiros, o decreto de improcedência do pleito da parte exequente é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação alhures esposada. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959 - SP, a Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência do IDPJ. O V. Acórdão recém-publicado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, observando-se que a mesma goza da benesse da gratuidade. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se naqueles. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO SILVA (OAB 60125/PR), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP)

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Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Benedito Silva De Jesus x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 276786202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031113-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva de Jesus - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. RELATÓRIO Benedito Silva de Jesus propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar" em face de Masterprev Club de Beneficios S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos de seu benefício previdenciário junto a parte ré, no valor de R$ 59,70, com início em janeiro de 2024. Aduz desconhecer a relação jurídica, além de não ter autorizado os descontos de seu benefício. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos, bem como da procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além da devolução em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 358,20. No mais, requer a concessão de benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/20). Justiça gratuita e tutela de urgência concedida (fls. 21/22). Devidamente citada (fl. 27), a parte ré contestou (fls. 28/35). No mérito, em apertada síntese, alega que a propositura da ação foi considerada como manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, portanto, informou que já efetuou o cancelamento da associação entre as partes. No mais, aduz que não é possível a aplicação do CDC, pois não se trata de relação consumerista, além da ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 36/63). Intimadas (fl. 64), as partes não se manifestaram a respeito da produção de outras provas. Réplica (fls. 67/74). Designada audiência de conciliação (fls. 75/79), esta restou infrutífera (fl. 84). A parte ré apresentou alegações finais, aduzindo que a parte autora optou por se associar à ré, concedendo a autorização para os descontos, mediante assinatura eletrônica, reiterando que, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, a parte ré efetuou o cancelamento de sua associação, assim requerendo a improcedência da ação (fls. 85/106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias mais provas, restando apenas matéria de direito por decidir. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicaçãodas normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação com o autor, não providenciando qualquer contrato assinado, seja física ou eletronicamente. Assim, não comprovada a livre adesão, concluo que a ré efetuou os descontos unilateralmente, não se podendo eximir dos ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dessa associação. Todos os descontos aqui documentados devem ser restituídos em dobro, porque posteriores a 30.3.2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos mensais de R$ 59,70 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometerem a sobrevivência; tanto que foram efetuados desde janeiro de 2024, e o autor somente ajuizou a presente em julho daquele ano. Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos consumidores, em caráter coletivo; ou pela Delegacia de Consumidores, em caráter individual; e, em se tratando de associação, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-las. O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico. Nesse sentido, do nosso eg. TJSP: Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos): BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa.(TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Por derradeiro, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitadas orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos à associação ré, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários da parte autora por certo tempo, condenar a ré a devolvê-los em dobro, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS. Sobre os valores incidirão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e juros moratórios, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos percentuais de 90% (noventa por cento) para pagamento pela autora e 10% (dez por cento) pela ré; mais honorários advocatícios do patrono da ex adversa, que arbitro em R$ 300,00 para o patrono da autora, e em 10% do pedido atualizado de danos morais (R$ 10.000,00) para o patrono da ré. Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3o do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça. PI.

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Processo nº 1007617-15.2021.4.01.3000

ID: 329865203

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-15.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007617-15.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007617-15.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 01/09/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Instada, a parte ré apresentou PPP no id 2179650167-pág. 1, do período compreendido entre a admissão (01/09/1987) até a data da redistribuição para o Ministério da Saúde, em 2010. A União, por sua vez, não juntou PPP, mesmo advertida que a omissão pesaria em seu desfavor, conforme a decisão id 2174451500. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 01/09/1987 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 01/09/1987 a 28/09/2021 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 01/09/1987 a 28/09/2021 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 28/09/2016 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Julia Zumerkorn Sadka x Bradesco Saude S A

ID: 257740144

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0904687-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIA ZUMERKORN SADKA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

REINALDO KLASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0904687-50.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: JULIA ZUMERKORN SADKA RÉU: BRADESCO SAUDE S A JULIA ZUMERKORN SADKA propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela em face de BRADESCO SEGUROS, nos termos da petição inicial de ID 136575321, que veio acompanhada dos documentos de ID 136581514/136581549. Através da decisão de Id 147255698, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 151673724, instruída pelos documentos de ID 151673730/151673731. RELATADOS. DECIDO. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, a autora é usuária do plano de saúde administrado pela empresa ré e sempre honrou com o cumprimento de suas obrigações. Destacou ter sido diagnosticada como portadora de DERMATITE ATÓPICA GRAVE realizando, à época, o tratamento que lhe foi prescrito. Entretanto, diante da tentativa com medicamentos mais comuns optou o médico que a atende pelo tratamento injetável subcutâneo com o medicamento denominado DUPIXENT, sendo inicialmente duas seringas de 300 mg e mais 300 mg a cada duas semanas pelo período de 01 ano. Contudo, para a sua surpresa, a parte ré aprovou o tratamento e realizou reembolso até determinado momento, apenas suspendendo os reembolsos sob o pretexto de demasiada onerosidade em virtude do alto custo do tratamento. Ressaltou, que, após reiterados telefonemas para a ré, inconclusivos aliás, no dia 23 de julho de 2024 a autora, por sua genitora, enviou um email à ré concedendo o prazo de 48 horas para que, em virtude da negativa de reembolso para a clínica que realizava o atendimento, ela indicasse a clínica onde havia a cobertura para a aplicação do medicamento e continuidade do tratamento, mas a ré não respondeu restando interrompido o tratamento. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, diante da relação jurídica firmada entre as partes, pode-se afirmar que o réu colocou os seus serviços à disposição da Sociedade, razão pelo qual não pode se colocar à margem do Direito do Consumidor, aplicando-se, em sua plenitude, os ditames de ordem pública consagrados no referido diploma legal. Igualmente importante destacar o teor da Súmula 608, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Outra observação a ser efetuada é que se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no vertente caso os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Também há de se destacar a aplicação, ao vertente caso, das normas contidas nos artigos 47 e 54, parágrafos terceiro e quarto, do diploma legal acima mencionado, in verbis: “Art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. “Art. 54(...). Parágrafo 3o– Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor. Parágrafo 4o– As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Justifica-se tal preocupação, pois, conforme é de sabença trivial, o contrato de adesão se caracteriza como sendo um contrato-padrão, já impresso, onde as suas cláusulas são estipuladas unilateralmente, vale dizer, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra parte que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para as disposições contratuais. Ao mesmo tempo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, caput, definiu o contrato de adesão como sendo “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo”. Comentando o dispositivo legal em foco, a respeitável Ada Pellegrini Grinover, em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, expõe a sua preocupação no que tange aos contratos de adesão, esclarecendo que “(...) o Código consagrou o princípio da legalidade das cláusulas contratuais. O dispositivo visa a permitir que o consumidor possa tomar conhecimento do conteúdo do contrato pela simples leitura, sem prejuízo do dever de esclarecimento por parte do fornecedor. (...) A redação em caracteres legíveis possibilita diminuir o âmbito de controle das cláusulas contratuais gerais, qualitativa e quantitativamente, além de consistir em instrumento de segurança das seguranças jurídicas e de liberdade contratual (...)” (p. 553). Ao citar comentários acerca do disposto no artigo 54, parágrafo quarto, a ilustre Ada Pellegrini Grinover expõe que “(...) toda estipulação que implicar qualquer limitação de direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, deverá vir simplesmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato de adesão. (...) Deverá chamar a atenção do consumidor para as estipulações desvantajosas para ele, em nome da boa-fé que deve presidir as relações de consumo (...)” (p. 554). Pode-se, portanto, afirmar que a empresa ré está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor. Levando-se, ainda, em conta a finalidade do contrato em foco, que visa, precipuamente, assegurar ao consumidor e seus dependentes contra os riscos relacionados com a saúde e a manutenção da vida, conclui-se que a sua característica principal é o fato de envolver serviços (de prestação médica ou de seguro) de trato sucessivo, ou seja, contratos de fazer, de longa duração, e que possuem uma grande importância social e individual. Trata-se, portanto, de serviços que prometem segurança e qualidade, serviços cuja prestação se protrai no tempo, de trato sucessivo, com uma fase de execução contratual longa e descontínua, de fazer e não fazer, de informar e não prejudicar, de prometer e cumprir, de manter sempre o vínculo contratual e o usuário cativo. Voltando ao caso concreto, constata-se, através da documentação que instruiu a inicial, que a parte autora é usuária do plano de saúde administrado pela empresa ré, inexistindo qualquer débito pendente. Igualmente constatado, através do laudo médico (ID 136581543), ser a autora portadora de DERMATITE ATÓPICA GRAVE, prescrevendo o tratamento, em caráter de urgência, com DUPIXENT. É certo que a parte ré, quando de sua contestação, asseverou que a recusa restou legítima, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Valendo-se de suas exatas palavras, vertidas quando de sua contestação (ID 151673724), “(...) a apólice em questão é anterior à Lei 9.656/98 e não foi adaptada às suas disposições, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual inclui, como cobertura obrigatória pelas operadoras/seguradoras de saúde, a terapia medicamentosa oral domiciliar para pacientes com diagnóstico de câncer e a terapia imunobiológica, conforme as Diretrizes de Utilização. (...)”. Entretanto, esta magistrada não compactua com tal entendimento, notadamente se for levado em consideração que não cabe ao réu imiscuir-se nesta seara (principalmente se for levada em consideração a ampla cobertura do plano de saúde em questão e o cumprimento, por parte da autora, de suas obrigações contratuais). Inclusive, aplica-se ao vertente caso o teor da súmula 211, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim determina: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização”. Note-se que, não obstante a justificativa da solicitação e a necessidade do uso do medicamento em questão, a parte ré não forneceu a almejada autorização. Tanto que a parte autora necessitou ajuizar a presente ação para fazer valer o seu direito. Assim, pelo que se depreende do conjunto probatório carreado aos autos, restou evidenciada e comprovada a falha em que incorreu a parte ré, deixando o consumidor ao desamparo quando mais necessitou do plano de saúde por ele contratado e num delicado momento de sua vida. Inclusive, no entender desta julgadora, prever a cobertura de uma determinada moléstia e não garantir os exames necessários e o tratamento indispensável ao seu controle ou à melhoria de vida do paciente significa, na verdade, não fornecê-lo. Isto porque, todos os procedimentos, exames, terapias e medicamentos necessários ao êxito do tratamento devem ser disponibilizados ao contratante, sem qualquer restrição, sob pena de se frustrar o objeto do contrato. Ademais, conforme já ressaltado, o direito à vida e a manutenção da saúde são absolutos, que devem prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, tornando-se abusivas as cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário. Importante trazer a lume o teor da Súmula 340, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Há de se destacar que, mesmo que o medicamento indicado não esteja arrolado no rol das diretrizes de utilização estabelecido pela ANS, não se justifica a conduta perpetrada pela empresa ré. Não se pode deixar de repetir que o direito à vida e a manutenção da saúde são absolutos, devendo prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, tornando-se abusivas as cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário, notadamente diante da gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade da utilização do medicamento em questão muito bem destacada pelo próprio médico responsável pelo seu tratamento. Neste diapasão, aplicando-se os princípios citados no início deste trabalho, não se justifica, e tampouco encontra amparo legal, o comportamento do réu. Conferindo legalidade ao seu comportamento, estar-se-ia admitindo que a parte autora permanecesse ao desamparo, no momento em que, efetivamente, necessitou da prestação dos serviços que buscou contratar. Em situações bastante semelhantes à ora estudada, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RECUSA DA OPERADORA RÉ EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE (ABRAXANE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NO PÂNCREAS. LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO AUTOR SE SUBMETER AO TRATAMENTO INDICADO COM USO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. RECUSA QUE SE REVELA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0806027-55.2023.8.19.000, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO). “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. MÉRITO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da herdeira, lastreada na tese de que, em razão do falecimento da autora originária, “não tem legitimidade para buscar a reparação moral, haja vista, seu caráter subjetivo e que nunca poderia ser transferido ativamente a terceiros”. 2. Isso porque há muito se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que há legitimidade dos herdeiros para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do autor, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. 3. É dizer, não obstante o caráter personalíssimo do fornecimento do medicamento pleiteado, tendo o óbito da paciente ocorrido durante o curso do processo, o conteúdo econômico da compensação indenizatória transmite-se aos seus sucessores 4. Ultrapassado este ponto, a relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 5. O dever de informação, nesse contexto, deve ser respeitado pelo fornecedor ao prestar seus serviços. No caso em tela, afirmou a autora originária ter sido portadora de adenocarcinoma pulmonar, com múltiplas comorbidades, sendo-lhe prescrito tratamento com o medicamento SOTORASIBE 960mg. 6. A pretensão da paciente encontra suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. E assim o é porque o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso, III, da Constituição da República, além de trazer o ser humano para o centro das relações jurídicas, irradia seus efeitos para todo ordenamento jurídico, inclusive para que se interpretem as diferentes relações contratuais, sendo que ao ponderarem-se os direitos existenciais da autora e os patrimoniais da ré, a proteção dos primeiros deve prevalecer. 7. Não se pode negar ao usuário do Plano de Saúde o direito de realizar o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde da melhor maneira possível, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social que devem nortear as relações contratuais. 8. Neste caso são fatos incontroversos a recusa da ré em fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente e a necessidade e urgência diante do quadro clínico apontado. 9. Não se olvide que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde atém-se a estipular patamar mínimo de cobertura, não cabendo à seguradora ré impor aos usuários dos serviços contratados limitações dos serviços necessários ao restabelecimento ou até mesmo à preservação da saúde, não se havendo sequer de falar em desequilíbrio financeiro e contratual. Precedentes. 10. A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de plano ou seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades da paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. 11. Nada obstante, foi recentemente sancionada pela Presidência da República a Lei n.º 14.454/22, que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 12. Assim sendo, de lege lata há permissivo legal para que se excepcione o rol da Agência Nacional de Saúde sempre que comprovada cientificamente a eficácia do tratamento prescrito, tal como corrente na hipótese sub examine, ante ao já articulado acerca do benefício do medicamento indicado para a saúde da paciente e ao teor do laudo médico aportado, com câncer de pulmão em grau avançado. 13. Além disso, a operadora não produziu qualquer prova destinada a demonstrar a ineficácia do fármaco, que possui registro na ANVISA, como comprovado no ID 40378330, nem indicou alternativa terapêutica para o quadro da paciente. 14. Em complemento, ressalte-se que o Tribunal da Cidadania possui firme entendimento no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura, por parte da operadora, de antineoplásicos orais. Precedente. 15. Em suma, assiste à paciente associada o direito potestativo (e subjetivo) à cobertura dos tratamentos quando presente manifestação de médico especialista que lhe assiste, expressando a necessidade de tratamento indicado, o que não pode ser afastado em razão de o fármaco solicitado não estar de acordo com as diretrizes de utilização da ANS, até mesmo porque a agência reguladora instituiu essa lista de medicamentos por força de uma norma editada por ela mesma, mas nenhuma norma de um órgão de caráter administrativo pode limitar ou ampliar o alcance de uma lei. 16. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância ao princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto que deve ser mantido. 17. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 18. Recurso não provido (TJRJ, Apelação Cível n. 0873621-23.2022.8.19.0001, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS PAES). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, NECESSITANDO DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO EPREX (ALFAEPOETINA) 40.000U SC, UMA VEZ POR SEMANA, ANTES DO INÍCIO DA QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA RÉ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) DEMANDA DEVOLVIDA A JULGAMENTO 1.1) Parte Autora que afirma necessitar fazer uso do medicamento EPREX (Alfaepoetina) 40.000U SC, uma vez por semana, por 04 semanas inicialmente, em virtude de ter sido diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão, sendo a droga indispensável para o início do tratamento de quimioterapia. 1.2) Cinge-se a controvérsia em identificar se fora legítima a recusa administrativa da Ré em fornecer o medicamento requerido, em razão de não restarem atendidas as diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. 2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológiconormativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 3) DIREITO À SAÚDE 3.1) Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, não se desconhecendo tratar-se o direito à saúde de um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 –art. 25 e Constituição da República, artigo 6º). 3.2) Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia. A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. 4) FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS 3.1) E. Superior Tribunal de Justiça que possui jurisprudência pacífica no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, bem assim de medicamentos correlacionados, para tratamento domiciliar. 3.2) Discussão acerca da natureza taxativa ou exemplicativa do rol que se mostra irrelevante, ante a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. Precedente. 4) CASO CONCRETO 4.1) Laudo médico de indexador 48898266 por meio do qual resta demonstrado o diagnóstico de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID C34), bem assim a prescrição, realizada pelo médico assistente da Autora, do tratamento com o medicamento EPREX (alfaepoetina) 40.000U SC, uma vez por semana, por 04 semanas, inicialmente. 4.2) Recusa da Ré no fornecimento, incontroversa, que se mostra abusiva, eis que o medicamento EPREX (Alfaepoetina), com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sob o nº 112363337, se consubstancia em espécie de droga indicada no tratamento de anemia associada ao câncer não mieloide, devendo ser obrigatoriamente fornecido pelas operadoras de planos de saúde, eis que se trata de fármaco correlacionado a antineoplásico. 5. DANO MORAL 5.1) Inegável o abalo à integridade psíquica da Autora, porquanto é evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, tem o atendimento recusado pelo plano de saúde. Inteligência do verbete da Súmula nº 339, desta e. Corte. 5.2) Verba compensatória dos danos morais (R$ 10.000,00), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Precedentes. Incidência do verbete sumular nº 343, da súmula deste e. Tribunal de Justiça. 6. Pequena reforma merece a r. sentença, de ofício, tão somente, para retificar os honorários advocatícios, que passam a ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, § 2º, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, na forma do art 932, IV, “a”, do CPC” (TJRJ, Apelação Cível n. 0005247-98.2021.8.19.0202, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador WERSON RÊGO). Portanto, conforme exposto linhas atrás, cumpre ao médico que assiste o paciente avaliar a necessidade da realização de determinado tratamento, ponderando o mais adequado e sua eficácia, não sendo tarefa das operadoras de planos de saúde ou ao Poder Judiciário desaconselhar a especificação da prescrição. Desta feita, a negativa de autorização de medicamento necessário à evolução clínica e saúde da autora caracteriza-se a um só tempo conduta ilícita e contrária à boa-fé contratual, na medida em que resta descumprido o objeto essencial do contrato, diante da inequívoca necessidade para a qualidade da vida da autora que padece de doença crônica. De se ressaltar que o contrato deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área, a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência da seguradora para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do beneficiário. Ora, se o contrato não exclui a cobertura da moléstia que acometeu a autora, sendo de rigor a cobertura do tratamento indicado, não se reputa plausível a negativa, sob pena de torná-lo ineficaz ao seu objetivo. Repita-se que cabe ao médico prescrever o tratamento mais adequado a cada paciente, tomando em consideração a maior ou menor extensão da doença, bem como a gravidade ou não do quadro clínico apresentado e as demais circunstâncias capazes de influenciar na recuperação da saúde. Por conseguinte, a operadora de plano de saúde não pode se imiscuir na esfera de atuação, que é própria do médico que assiste o doente, pois é ele quem conhece sua patologia e a real necessidade de realizar o tratamento. Portanto, repita-se: aalegação da parte ré de que a negativa foi válida porque o medicamento prescrito não está explicitado no rol das Diretrizes da ANS, não merece prosperar. Há de se acrescentar que o rol da ANS se constitui em mero parâmetro de análise, vez que sempre é atualizado com o escopo de acompanhar os avanços da Medicina e as recentes modalidades de tratamento. Inclusive, a questão foi apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos EResp nº. 1.886.929/SP e EResp nº. 1.889.704/SP, no sentido de rol da ANS ser de taxatividade mitigada, conforme a seguir exposto: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça que o rol da ANS é, via de regra, taxativo, podendo, todavia, ser determinada a cobertura obrigatória de tratamento não incorporado se superadas todas as alternativas constantes do rol, sem sucesso, desde que a medida não tenha sido expressamente excluída pela ANS e com comprovação científica de eficácia comprovada. Ademais, foi editada a Lei nº. 14.454/2022, que alterou a Lei nº. 9.656/98 exatamente para enfrentar a discussão do rol taxativo da ANS, sendo determinada a obrigação de cobertura de medida não prevista no rol desde que prescrita pelo médico assistente, e que exista comprovação de eficácia ou recomendação de órgão de renome internacional. Eis o teor do art. 10, parágrafo décimo terceiro, da Lei nº. 9.656/98, com redação dada pela Lei nº. 14.454/2022: “Art. 10: (...) Parágrafo décimo terceiro: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I- exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II- existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Na hipótese em tela, conforme mencionado ao longo deste trabalho, o laudo médico (ID 13658143) bem demonstrou ser a autora portadora de DERMATITE ATÓPICA GRAVE, apresentando-se imprescindível o medicamento DUPIXENT para o controle da doença e prevenir a sua evolução, notadamente diante da ineficácia dos tratamentos antes realizados. Portanto, não se justifica a conduta perpetrada pela empresa ré. Imperioso concluir que há dever de cobertura pela ré para o tratamento da autora com o medicamento DUPIXENT, a uma, porque a doença não está excluída no contrato; a duas, porque o tratamento foi prescrito por seu médico assistente; a três, porque se trata de medicamento indicado para o tratamento de dermatite atópica grave. Em situações semelhantes à ora estudada, vale a pena trazer à lume os seguintes julgados: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PARTES REQUERIDAS. CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE MÉRITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSOS VOLTADOS CONTRA OS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INSURGÊNCIA DA RÉ UNIMEDO-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. PRELIMINAR DE MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MEDICAMENTO DENOMINADO BELIMUMABE - BENLYSTA NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E CONTRATOU PLANO DE SAÚDE PARTICULAR – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA – CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR QUE, DE PER SE, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO BELIMUMABE - BENLYSTA – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO ACOLHIMENTO – MEDICAMENTO QUE DEVE SER ADMINISTRADO POR PROFISSIONAL HABILITADO – ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – LIMITAÇÃO DO RISCO QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, EQUIDADE E RAZOABILIDADE – DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS MÉDICOS SEMESTRAIS, OS QUAIS DEMONSTREM A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – ENUNCIADO Nº 2 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA INSUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA O AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, OU OUTRA CONSEQUÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INSURGÊNCIA DA RÉ UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. PRELIMINAR DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA OPERADORA UNIMED-RIO E DE QUE AS OPERADORAS DESIGNADAS PELA UNIMED NÃO TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SI – OPERADORAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUESTÃO APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. – ANÁLISE PREJUDICADA – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBNECIAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES” (TJPR, Apelação Cível n. 0002079- 73.2020.8.16.0019, Nona Câmara Cível, Relator: Desembargador GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Belimumabe 400mg para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Agravada em tratamento de doença autoimune, degenerativa, em franco progresso, não combatida com uso dos medicamentos convencionais, conforme relatório acostado aos autos originários. Inteligência das Súmulas n° 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do art. 35-F da Lei nº 9.656/98. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de agravamento do quadro da paciente. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2004106-97.2025.8.26.0000, Décima Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador COELHO MENDES). “Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de fornecimento de medicamento “belimumabe” para tratamento de “Lupus Eritematoso Sistêmico”. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Uso domiciliar que não afasta a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento, uma vez que sua utilização é feita sob orientação médica que, necessariamente, receitará e acompanhará os resultados do tratamento, sendo que tal procedimento apresenta um custo menor para a seguradora, que não dispenderá gastos com a internação. Precedentes desta Câmara. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesionao no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado “mero dissabor”. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido” (TJSP, Apelação Cível n. 1007617-78.2023.8.26.0554, Quinta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR). Não se pode deixar de repetir que o direito à vida e a manutenção da saúde são absolutos, devendo prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, tornando-se abusivas as cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário, notadamente diante da gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade da utilização do medicamento em questão muito bem destacada pelo próprio médico responsável pelo seu tratamento. Neste diapasão, aplicando-se os princípios citados no início deste trabalho, não se justifica, e tampouco encontra amparo legal, o comportamento do réu. Conferindo legalidade ao seu comportamento, estar-se-ia admitindo que a parte autora permanecesse ao desamparo, quando, efetivamente, necessitou da prestação dos serviços que buscou contratar. A exclusão de tratamento essencial à saúde, seja por cláusula limitativa ou não, nada mais representa do que uma velada forma de incumprimento contratual, tendo restado evidente o abalo à dignidade da autora, uma vez que a conduta da parte ré impôs angústia, desamparo e ansiedade, gerando o dano moral indenizável. Valendo-se das sábias lições do ilustre e culto Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Editora Malheiros, “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Ora, de acordo com a narrativa da parte autora, somada à prova carreada aos autos, salta aos olhos o abalo psicológico ao qual o ilustre Desembargador fez menção em sua notável obra, abalo este, conforme já mencionado ao longo deste trabalho, se presume diante da própria situação descrita. É certo que a jurisprudência vem se filiando no sentido de que o simples inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização por danos morais; contudo, abre-se uma exceção para o caso em que o referido inadimplemento resultar violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima. Realmente, é desesperador quando, no momento em que mais se precisa de um plano de saúde, o qual se filiou depositando confiança e esperando segurança, seja, o consumidor, frustrado em tal expectativa por uma situação que lhe é estranha. Torna-se imperioso ressaltar que o dano moral, em situações como a do caso em tela se presume, de modo que, à parte autora, basta a alegação, ficando à cargo da outra parte a produção de provas em contrário, o que, no vertente caso, não ocorreu. Neste particular, o ilustre Rui Stoco, em sua obra “Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”, 4aEdição – 2aTiragem, Editora Revista dos Tribunais, esclarece que “(...) a causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. (...) Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (...)” (p. 722). Também não se pode deixar de trazer à baila a lição esposada pela ilustre e respeitável Maria Helena Diniz, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7º volume, 9ª Edição, Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “(...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...)”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “(...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada (...)”. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento do dano moral, decorrente da própria situação descrita na inicial, surgindo, portanto, para a parte ré, a obrigação de compensar, a parte autora, pelo inegável abalo sofrido. Inclusive, não se pode deixar de trazer a lume o teor da Súmula n. 339, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Com efeito, a indenização, por possuir caráter dúplice - compensatório e repressivo – deve ser fixada levando-se em consideração o sofrimento da vítima e capacidade econômica das partes, a fim de não se constituir fonte de enriquecimento indevido. Impõe-se, ainda, ao réu a obrigação de reembolsar a parte autora pelo montante por ela comprovadamente despendido. Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada concedida (ID 147255698). Condeno a parte ré ao ressarcimento do valor comprovadamente despendido no tratamento da autora, perfazendo o montante de R$ 5.523,29 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), conforme planilha acostada no ID 136581549, acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação. Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização a título de danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigida a partir da presente data. Condeno a parte ré, como decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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