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Processo nº 1007711-41.2025.8.26.0009

ID: 308458363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007711-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-41.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque das Flores - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Pro… Processo 1007711-41.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque das Flores - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e Normas de Serviço da Corregedoria, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s), devendo o(a)(s) autor(a)/exequente(s): Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: recolher a taxa postal relativa à citação por carta unipaginada AR digital (guia F.E.D.T.J., código 120-1), na forma do artigo 247, do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 1817/2016, de 07/10/2016 e Provimento CSM nº 2711/2023, constando da guia o nome das partes, número do processo quando conhecido, natureza da ação e Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação, de acordo com o Provimento CG 33/2013, item 8.1, de 30/10/2013; retificar a planilha de débito, nos termos do artigo 4º, § 13º, da lei nº 11.608/03; retificar o valor de causa, de acordo com os §§ 1º e 2º, do artigo 292, do Código de Processo Civil; juntar matrícula atualizada do imóvel; regularizar a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76, inciso I, do § 1º e 104, § 1º, do CPC), juntando procuração. No mesmo prazo: informar endereço eletrônico das partes, bem como estado civil da executada, conforme o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC): recolher as custas devidas ao Estado (2% do valor da causa - Comunicado 11/2023 - Lei Estadual nº 17.785, de 03/10/2023) constando da guia o nome das partes, número do processo quando conhecido, natureza da ação e Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação, de acordo com o Provimento CG 33/2013, item 8.1, de 30/10/2013 e cadastrá-la, por meio de novo peticionamento (intermediário), com base no Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5. - ADV: LEANDRO LEAL (OAB 200854/SP)

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Processo nº 1007711-82.2025.4.01.3400

ID: 294121942

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1007711-82.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE MENEZES BENARROS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007711-82.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007711-82.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ISAAC DA COSTA BENARROS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - DF75389, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Considerando a morte do credor originário ISAAC DA COSTA BENARRÓS FILHO em 03/02/2021, e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda, devendo o valor ser dividido da seguinte forma: MARIA DE JESUS DE MENEZES BENARRÓS (CPF: 022.373.852-20) – viúva meeira – 50%; CINTHIA DE MENEZES BENARRÓS QUEIROZ (CPF: 634.392.802-25) – filha – 50%. Diante da ausência de discordância do INSS em relação aos valores elaborados pela(s) parte(s) credora(s), HOMOLOGO as contas de ID 2169406189. Tendo em vista que a anuência do devedor com os cálculos importa em renúncia recursal, declaro definitiva a presente decisão. Expeça(m) a(s) requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores ora homologados. Destaque de honorários deferido ao ID 2170156269. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1007711-97.2025.8.26.0152

ID: 313760142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007711-97.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007711-97.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Comprovada a mora, defiro a liminar, com … Processo 1007711-97.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Alessandra Maria Da Silva x Viação Piracicabana S/A

ID: 328697849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-92.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria da Silva - Viação Piracicabana S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda mat… Processo 1007711-92.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria da Silva - Viação Piracicabana S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Fls. 147: indefiro. Deverá a requerida gravar no One drive, transformando em link, deixando-o livre para quem acessa-lo e, após, apresentar o link em petição. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP)

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S. C. Das D. x S. V. Das D.

ID: 279671105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DAS D.

Polo Passivo:

S. V. DAS D.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D… ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega e transferência do automóvel GM/ZAFIRA ELITE ANO 2004 - MODELO 2005 PLACA HAX 0899 e o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas mensais de R$ 250,00. Em relação ao pagamento de R$ 5.000,00, o executado demonstrou nos autos que vem efetuando os depósitos mensais, de modo que, quanto a este ponto, não há inadimplemento a ser reconhecido. No tocante à obrigação de entrega e transferência do veículo, há controvérsia entre as partes. O executado alega que entregou o veículo à exequente, mas que esta, mesmo tendo sido advertida sobre problemas mecânicos, utilizou o automóvel, o que teria ocasionado a fundição do motor. Afirma também que o veículo se encontra atualmente em oficina mecânica, necessitando de reparos orçados em R$ 6.000,00, e que para a transferência é necessário o pagamento da documentação atrasada. Por sua vez, a exequente aduz que o executado entregou o veículo com sérios problemas mecânicos e que posteriormente foi até a oficina e retirou o veículo, estando novamente na posse do bem, o que configuraria o não cumprimento da obrigação. Considerando as versões contraditórias apresentadas e a impossibilidade de verificação do conteúdo dos áudios mencionados pelo executado (fls. 50), resta evidente a dificuldade para a execução específica da obrigação de fazer, justificando-se a conversão em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. A esta altura, a duração do processo sem a efetiva solução da controvérsia já prejudica a exequente, que até o momento não obteve a entrega definitiva e regular do veículo em condições adequadas de uso, nem a transferência da propriedade para seu nome. Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 35.085,42, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente, que corresponde ao valor do veículo na tabela FIPE, devidamente atualizado. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC, oportunidade em que poderá, se entender pertinente, trazer novamente os áudios mencionados às fls. 50 ou quaisquer outros elementos de prova. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007711-08.2025.8.26.0020

ID: 293154513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007711-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-08.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: Escritório: Stocco Adv… Processo 1007711-08.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: Escritório: Stocco Advogados Associados, Telefone: (11) 3231-0101 / 3258-3155 / 3258-5416. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 0012534-23.2025.8.26.0576

ID: 326704631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012534-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODINEI ROGERIO BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012534-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1007711-91.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - O.R.B. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 70/71. Anote-se que o valor da … Processo 0012534-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1007711-91.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - O.R.B. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 70/71. Anote-se que o valor da causa encontra-se indicado às fls. 3 e 71(R$ 185,10). 2- Considerando tratar-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o recolhimento da taxa judiciária devida se dará ao final do processo, com observância do que dispõe o §3°, do art. 82, do CPC (incluído pela Lei 15.109/2025). Observe-se. Entretanto, as despesas relacionadas com a obtenção de informações pelos sistemas informatizados, tais como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD ou análogos, não se enquadram no conceito de custa judicial (inciso XI, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023) e, por isso, devem ser previamente recolhidas. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito encartado às fls. 62 (R$ 4.784,92), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caso seja negativo o AR, SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP)

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Processo nº 1007711-45.2021.8.26.0053

ID: 311070962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007711-45.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORAL PARTICIPAçõES EM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VIRGILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Noral Participações Em Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1007711-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Noral Participações Em Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que verifico o vício alegado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO para sanar o erro apontado, nos seguintes termos. A fundamentação e o dispositivo da sentença passarão a constar com a seguinte redação: "Trata-se de demanda em que a parte autora pretende, em síntese, que se aplique o valor venal de referência como base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis -ITBI, em relação ao imóvel identificado na inicial. A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito doTema1113pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo doITBI, bem como não teria lugar recolhimento deITBIcom a mesma base de cálculo do IPTU. Por conseguinte, a base de cálculo doITBIdeve corresponder ao valor da transação imobiliária, ressalvado ao Município, no caso de discordância com relação ao valor apontado pelo interessado, a instaurar o procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida" A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. Intimem-se. - ADV: HELIO VIRGILIO JUNIOR (OAB 221213/SP)

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Processo nº 1007711-45.2021.8.26.0053

ID: 311071013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007711-45.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORAL PARTICIPAçõES EM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VIRGILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Noral Participações Em Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1007711-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Noral Participações Em Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que verifico o vício alegado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO para sanar o erro apontado, nos seguintes termos. A fundamentação e o dispositivo da sentença passarão a constar com a seguinte redação: "Trata-se de demanda em que a parte autora pretende, em síntese, que se aplique o valor venal de referência como base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis -ITBI, em relação ao imóvel identificado na inicial. A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito doTema1113pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo doITBI, bem como não teria lugar recolhimento deITBIcom a mesma base de cálculo do IPTU. Por conseguinte, a base de cálculo doITBIdeve corresponder ao valor da transação imobiliária, ressalvado ao Município, no caso de discordância com relação ao valor apontado pelo interessado, a instaurar o procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida" A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. Intimem-se. - ADV: HELIO VIRGILIO JUNIOR (OAB 221213/SP)

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Processo nº 1007711-13.2024.4.01.3305

ID: 280276947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007711-13.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100771… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007711-13.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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