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Resultados para "1007711-11.2023.8.26.0268"

Taila Rafaela Gomes Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 294887861

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

TONY VITOR SANTOS SOUZA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001. AUTOR: TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AY…

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Willian Cesar De Souza

ID: 277824429

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007711-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

WILLIAN CESAR DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007711-50.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: WILL…

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Processo nº 1012309-71.2024.8.11.0015

ID: 261055695

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012309-71.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO J. SAFRA S.A. BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. BANCO RANDON SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME SCANIA BANCO S.A. ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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MARJORIE CATU DE OLIVEIRA GOMES

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ALINE BARINI NESPOLI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA PAULA CUNHA FREIRE

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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ANDRE LUIS FEDELI

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ARTHUR RICHA SALOMAO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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HELGA LOPES SANCHEZ

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AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO

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RAFAEL BARIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012309-71.2024.8.11.0015. AUTOR(A): KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012309-71.2024.8.11.0015. AUTOR(A): KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DA PETIÇÃO DA RECUPERANDA DO ID. 187806741: Na petição referenciada, a recuperanda noticia a concessão de liminar no Mandado de Segurança n. 1007711-85.2025.8.11.0000, por meio da qual foi determinado o restabelecimento dos efeitos da decisão que prorrogou o stay period. Com base nisso, requereu que este Juízo determinasse aos credores que se abstivessem de promover qualquer medida de expropriação de bens durante o período de blindagem. Contudo, verifico dos autos do referido mandado de segurança que foi proferida nova decisão, em 10/04/2025 (id. 280224869 – MS), na qual a liminar foi revogada e o writ não foi conhecido, por inadequação da via eleita. Dessa forma, indefiro o pedido de id. 187806741. 2. DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 1005675-70.2025.8.11.0000 (ID. 186545551) E N. 1006319-13.2025.8.11.0000 (ID. 186970718): A decisão prolatada pela Instância Superior no recurso de Agravo de Instrumento n. 1005675-70.2025.8.11.0000 deferiu a liminar recursal para “suspender a decisão agravada para determinar e permitir que os proprietários dos bens dados em garantia fiduciária exerçam as medidas cabíveis para reintegração de seus bens, caso já tenha vencido o período de stay period, já que a decisão que declarou a essencialidade foi proferida em 02/07/2024, conforme ID nº 270941380.” (id. 186545551). Ocorre que este juízo, por meio da decisão do id. 183081259 prorrogou “o período de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do primeiro período concedido, isto é 25/11/2024. Isso porque, durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instancia Superior, não se suspendeu o curso do prazo do stay, diante da ausência de deliberação nesse sentido.”. No entanto, tal decisão foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006319-13.2025.8.11.0000, no qual foi deferida a liminar recursal “para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada”. Assim, a prorrogação do stay period, anteriormente deferida, encontra-se suspensa até ulterior deliberação da Instância Superior, motivo pelo qual não cabe, neste momento processual, a apreciação das questões relativas à essencialidade de bens suscitadas pelo credor Banco CNH Industrial Capital S/A (id. 189561514), uma vez que tal análise está condicionada ao julgamento do mérito do recurso em trâmite perante aquela instância. De igual modo, a pretensão deduzida pela recuperanda no id. 188825746, por meio da qual ratifica a essencialidade dos veículos que compõem sua frota operacional e requer a confirmação do reconhecimento da essencialidade de todos os bens, também está condicionada a pronunciamento da Instância Superior. Quanto à petição apresentada pelo Banco J. Safra S/A (id. 186809598), cumpre destacar que a atuação do Juízo da Recuperação Judicial sobre bens gravados com garantias extraconcursais pressupõe, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, a vigência do período de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º, §4º, da mesma Lei. Assim, considerando a atual suspensão dos efeitos da decisão que prorrogava o stay period, não estão presentes, por ora, os pressupostos legais para deliberação quanto ao pedido formulado. A fim de instruir os autos do Agravo de Instrumento n. 1005675-70.2025.8.11.0000 encaminhe-se à Instancia Superior a petição e documentos dos id. 188825746, 188825747 a 188825762, por meio dos quais a recuperanda apresenta a descrição individualizada dos veículos que compõem sua frota, acompanhada de elementos destinados à demonstração da essencialidade dos bens no contexto de suas atividades empresariais, conforme determinado na decisão liminar proferida nos autos do referido recurso. 3. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010506-64.2025.8.11.0000 (ID. 190545103): O Agravo de Instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A, n. 1010506-64.2025.8.11.0000, refere-se à decisão de id. 187146021, que, entre outros pontos, determinou a realização de perícia judicial, com rateio dos honorários entre os credores impugnantes. Considerando que foi instaurado incidente processual específico para apuração da veracidade das informações contábeis e da efetiva situação econômico-financeira da empresa recuperanda, determino a extração e remessa de cópia da decisão de id. 190545103 àqueles autos, nos quais a matéria está sendo objeto de deliberação. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Tendo em vista a objeção apresentada ao Plano de Recuperação Judicial, impõe-se a convocação da Assembleia Geral de Credores. Intime-se, portanto, a Administradora Judicial para que, após contato com os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias, indique data, local e demais informações necessárias à realização da Assembleia Geral de Credores, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a efetivação do ato. Tal informação deve ser apresentada nos autos e prestada administrativamente a este juízo, via e-mail. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Taila Rafaela Gomes Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278109096

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

TONY VITOR SANTOS SOUZA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte Reclamante postula pela declaração de inexistência de débito e condenação da empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por dívida já adimplida. Relata a Reclamante que efetuou, por engano, o pagamento do boleto com vencimento em 26/12/2024 (ID 183115272), quando na verdade deveria ter quitado o boleto com vencimento em 26/11/2024. O equívoco foi sanado em 04/12/2024 (ID 183115274), quando a Autora efetuou o pagamento correto. Contudo, mesmo após a regularização de pagamento dos boletos, a Reclamada deixou de dar baixa no boleto anteriormente quitado, permanecendo a cobrança indevida e procedendo à negativação do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 183115277). A documentação apresentada pela Autora comprova, de forma inequívoca, que o débito que ensejou a restrição já se encontrava quitado, ainda que de forma antecipada, o que evidencia a ilegitimidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Tal conduta da Reclamada configura falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI COMPUTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE PAGAR O VALOR DA FATURA DE FORMA DOBRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. PARTE REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO . DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001334-72.2020 .8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J . 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00013347220208160123 Palmas 0001334-72.2020 .8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2022) Destarte, nada justifica a inclusão do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que restou comprovado o adimplemento das parcelas do contrato de financiamento, motivo pelo qual resta configurado o ato ilícito passível de reparação. Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF RE 447.584-7/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 28/11/2006). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ REsp 913.131/BA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 183472247; b) CONDENAR os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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