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"1007711-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1007711-11.2023.8.26.0268"

Pedro José Lopes De Souza x Israel Rodrigues

ID: 317045300

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012244-83.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ISRAEL RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ISABELLA DIAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN MIRANDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA TAIT ROMANCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0012244-83.2023.8.16.0017 1. PEDRO JOSÉ LOPES DE SOUZA, representado(a) por D. GRANADO IMOBILIARIA LTDA, ajuizou ação de cobrança em face de ISRAEL RODRIGUES narrando, em síntese, que: a) é … AUTOS Nº 0012244-83.2023.8.16.0017 1. PEDRO JOSÉ LOPES DE SOUZA, representado(a) por D. GRANADO IMOBILIARIA LTDA, ajuizou ação de cobrança em face de ISRAEL RODRIGUES narrando, em síntese, que: a) é administradora do imóvel situado na Rua Pioneiro Sebastião Ramos, 131, Jardim Paraiso, na cidade de Maringá/PR, objeto de contrato de locação celebrado em 08/08/2020, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); b) o imóvel era ocupado pelo réu e pelo Sr. Vinícius Trindade, mas não possui outras informações sobre o segundo morador; c) o bem foi desocupado em 28/01/2023, e a parte ré não cumpriu com suas obrigações, pois deixou de pagar os valores referentes à manutenção e reparos do imóvel, orçados em R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais); d) deste total, a garantidora da locação, Credpago, efetuou o pagamento do montante de R$ 7.972,40 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), razão pela qual é credor da parte ré no importe, já atualizado, de R$ 8.883,34 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Requereu a condenação ao pagamento do valor devido. Juntou documentos (eventos 1.1/1.14). Proferida decisão no evento 16, que determinou a intimação da autora para emendar a inicial, com o fim de esclarecer quem é a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, juntando, se for o caso, cópia do contrato de administração e intermediação de locação de imóveis, devidamente assinado pelas partes, para o fim de comprovar que a imobiliária contratada possui poderes para representar o proprietário do imóvel na lide. Intimada (evento 17), a autora juntou o contrato de administração firmado entre a administradora e o proprietário do imóvel objeto da demanda, a saber, Sr. Pedro José Lopes de Souza, bem como comprovante de residência atualizado e documento com foto do proprietário. Ainda, requereu a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da matrícula do imóvel atualizada (evento 19). Determinada a intimação da parte autora para: a) corrigir o polo ativo, apresentando procuração atualizada devidamente assinada pelo Sr. Pedro José Lopes de Souza; b) juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, para fins de comprovação da propriedade do bem imóvel objeto do contrato de locação, conforme já determinado na decisãode evento 16; c) esclarecer qual é a empresa legítima para representar o Sr. Pedro eis que, embora a ação tenha sido ajuizada por D. Granado Imobiliária Ltda., fato é que, no Contrato de Administração de Imóvel com Garantia Locatícia de evento 19.3, consta como administradora a imobiliária João Granado Imobiliária Ltda. Apresentada emenda à inicial (evento 24). Decisão de evento 26: a) recebeu a emenda à inicial, determinando a retificação do polo ativo da demanda, a fim de passar a constar como autor Pedro José Lopes de Souza, representado por D. Granado Imobiliária Ltda; b) determinou a remessa dos autos para designação da audiência de conciliação, a citação da parte ré e demais diligências. Designada audiência de conciliação para o dia 12 de março de 2024, às 09h (evento 35). Expedida carta de citação (evento 53). Citado (evento 56), o réu compareceu aos autos com advogado constituído (evento 57). Juntada de substabelecimento pela procuradora da autora (evento 61). Audiência de instrução prejudicada em face da ausência da autora (evento 63.2). A parte autora informou que o departamento jurídico da sua representante sofreu recente alteração no seu quadro, sendo que a atual advogada somente tomou conhecimento da audiência de conciliação dois dias após a sua realização, após o substabelecimento dos presentes autos pela antiga procuradora na data de 14.03.2024. Assim, requereu a designação de nova data para realização da audiência de conciliação (evento 64). Proferida decisão que, em síntese: a) indeferiu o pedido de evento 64, ressaltando não haver óbice para eventual designação de nova audiência de conciliação, se expresso interesse de ambas as partes; b) condenou a parte autora ao pagamento de multa por ausência na audiência de conciliação; c) consignou que, para prosseguimento do feito, deve-se aguardar o decurso de prazo para contestação e, após, cumprir a decisão de evento 26, no que couber. Ofertada contestação, oportunidade em que a parte ré,preliminarmente, requereu chamamento ao processo do Sr. Vinícius Trindade da Silva, com sua citação para os termos da ação. No mérito, sustentou, em síntese: a) não ter sido demonstrada a origem dos valores apontados para reparos do imóvel; b) a parte autora sabe do paradeiro do Sr. Vinícius, pois realizou com ele todas as tratativas para entrega do imóvel; c) não foi comprovada a existência dos débitos alegados; d) o laudo de vistoria final é genérico e unilateral. Juntou documentos (eventos 71.1/71.2). Réplica, com juntada de documentos (eventos 77.1/77.3). Intimada acerca dos documentos apresentados junto com a réplica (evento 77), a parte ré juntou manifestação no evento 83. Intimadas para especificação de provas (eventos 84/85), a parte autora requereu prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de ambas as partes (evento 87), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e prova documental (evento 88). Decisão de evento 90, que em síntese: a) indeferiu o pedido de chamamento ao processo; b) declarou saneado o feito e fixou os pontos controvertidos; c) esclareceu que a distribuição do ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil; d) determinou a intimação da parte autora para comprovar a incidência de alguma das hipóteses previstas no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem considerados os documentos juntados nos eventos 77.2 e 77.3; d) consignou que a prova documental pleiteada pela parte ré deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil; e) reputou prejudicado o pedido da parte autora para colheita do seu próprio depoimento pessoal, já que a parte só pode solicitar o depoimento da parte adversa (cf. artigo 385, do Código de Processo Civil); f) deferiu a produção de prova oral, consistente oitiva de testemunhas, a serem arroladas por ambas as partes, bem como tomada de depoimento pessoal da parte ré; g) determinou a intimação das partes para apresentar rol de testemunhas e se manifestarem sobre a modalidade da audiência; h) ressaltou o prazo legal para pedido de ajustes e/ou esclarecimentos. Intimação às partes (evento 91). No evento 93, a parte autora manifestou-se acerca da prova documental juntada. No evento 94, a parte ré arrolou uma testemunha, reiterou a impugnação dos documentos preclusos (evento 83.1).Proferida decisão, que: a) reputou intempestiva a prova documental juntada aos autos nos eventos 77.2 e 77.3 e determinou a invalidação dos eventos aludidos, certificando-se nos autos; b) reconheceu a preclusão do direito à apresentação do rol de testemunhas pela parte autora; c) designou audiência de instrução para ao dia 25/03/2025, na modalidade presencial, oportunidade em que será realizada a tomada de depoimento pessoal da parte ré e oitiva de Vinicius Trindade da Silva, testemunha arrolada pela parte ré (evento 94); d) determinou a intimação pessoal da parte ré para comparecimento presencial à audiência, sob as penas do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil; e) alertou que cabe ao advogado da parte ré a intimação da testemunha arrolada, bem como a juntada, com antecedência, de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, não comparecendo a testemunha, ser presumida a desistência da inquirição; f) dispensou o comparecimento da parte autora à audiência de instrução, visto que não foi deferido depoimento pessoal, bastando o comparecimento de seu procurador; g) determinou o cumprimento, no que couber, da deliberação de evento 90 (evento 178). Agendada audiência de instrução (evento 98). Intimação às partes (evento 99). Expedida intimação pessoal à parte ré para comparecimento à audiência de instrução (evento 110), encaminhada via Sistema E-Carta (evento 111); infrutífera, com informação “ausente” (evento 112.1). Certificou-se o retorno infrutífero da intimação pessoal expedida à parte ré (evento 113). Deliberação de evento 115, em síntese, determinou a intimação pessoal à parte ré, na forma do item 4.1 da decisão de evento 96, para comparecimento à audiência de instrução presencial, sem recolhimento de novas custas. Ciência da parte autora (evento 123). Decurso de prazo para manifestação da parte ré (evento 124). No evento 125, a parte autora informou que, na data designada para audiência, a única advogada que a representa estará foram da cidade, razão pela qual requereu redesignação da audiência de instrução. Expedida intimação pessoal ao réu (evento 118), encaminhada via Sistema E-Carta (evento 119); infrutífera, com informação “ausente” (evento 126.1).Certificou-se o retorno infrutífero da carta de intimação encaminhada ao réu (evento 127). Decisão de evento 129: a) indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução (evento 125); b) reconheceu a validade da intimação do réu Israel para comparecimento à audiência de instrução (evento 126.1), consignando que eventual ausência deste ao ato poderá implicar na aplicação da pena de confesso; c) ressaltou a possibilidade do advogado habilitado nos autos para representar o réu Israel trazer seu cliente para a audiência, a ser realizada na modalidade presencial, conforme descrito na decisão de evento 96; d) determinou o cumprimento das deliberações de eventos 90 e 96, naquilo que couberem. Intimadas as partes (evento 130), ambas renunciaram ao prazo (eventos 132 e 134). Juntada de ato ordinatório de verificação dos autos para audiência de instrução (evento 133). No evento 135, o réu apontou divergência de informações quanto à modalidade da audiência de instrução e requereu o ato seja realizado na modalidade virtual. Proferida decisão, que, em suma, indeferiu pedido de alteração na modalidade da audiência (evento 135). Realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal do réu (evento 141.2) e oitiva de VINICIUS TRINDADE DA SILVA (evento 141.3), arrolado pela parte ré. Ainda, foi proferida decisão, que declarou encerrada a instrução e intimou as partes para apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (evento 141.1). Juntada de alegações finais pelo autor (evento 143) e pelo réu (evento 144). Informada a inexistência de custas pendentes de recolhimento (evento 147). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito Saneado o feito (evento 90), produzida a prova oral e anunciado o julgamento (evento 141), passo à análise do mérito.Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.883,34 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referentes ao valor residual do pagamento dos reparos realizados no imóvel situado na Rua Pioneiro Sebastião Ramos, 131, Jardim Paraiso, na cidade de Maringá/PR, objeto de contrato de locação celebrado pelas partes em 08/08/2020. Narrou, em síntese, que: a) é administradora do imóvel objeto de contrato de locação celebrado em 08/08/2020, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); b) o imóvel era ocupado pelo réu e pelo Sr. Vinícius Trindade, mas não possui outras informações sobre o segundo morador; c) o bem foi desocupado em 28/01/2023, e a parte ré não cumpriu com suas obrigações, pois deixou de pagar os valores referentes à manutenção e reparos do imóvel, orçados em R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais); d) deste total, a garantidora da locação, Credpago, efetuou o pagamento do montante de R$ 7.972,40 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), razão pela qual é credor da parte ré no importe, já atualizado, de R$ 8.883,34 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Em contrapartida, o réu sustentou, em síntese: a) não ter sido demonstrada a origem dos valores apontados para reparos do imóvel; b) que a parte autora sabe do paradeiro do Sr. Vinícius, pois realizou com ele todas as tratativas para entrega do imóvel; c) não foi comprovada a existência dos débitos alegados; d) o laudo de vistoria final é genérico e unilateral (evento 71). Em réplica, a parte autora, linhas gerais, sustentou que o réu recebeu todas as informações, vistorias, revisão de vistoria e 3 (três) orçamentos passados por prestadores de serviços da imobiliária, bem como que tinha a opção de procurar um profissional de sua confiança e fazer orçamento particular. Disse, também que foi realizada revisão de vistoria e que réu distorce os fatos, objetivando levar o Juízo a erro. Por fim, impugnou os documentos juntados pelo réu e acostou dois documentos (evento 77). Decisão de evento 96, reputou intempestiva a prova documental juntada pela parte autora nos eventos 77.2 e 77.3, determinando a invalidação dos documentos. Em depoimento pessoal (evento 141.1), o réu afirmou que: celebrou o contrato de locação; só Vinicius morava no imóvel; [perguntado sobre a razão pela qual o contrato foi feito em seu nome, respondeu] a gente tinha amizade da época da faculdade,ele disse que precisava morar sozinho, e que ele não tinha condição de que o contrato ficasse no nome dele, daí, eu fiz o contrato do aluguel e ele passou a morar lá; ele [Vinícius] avisou que tinha saído [do imóvel], daí o pessoal da Imobiliária fez contato comigo pra falar, só que eu disse pro pessoal negociar com ele, falei assim ‘Vinicius tá morando lá’ e eles ficaram de acertar com ele; assinou o contrato; [perguntado se entrou em contato com Vinícius para resolver a situação, disse] sim, eu conversei com ele e ele falou que tava em contato, já, com a imobiliária e que eles estavam resolvendo; [perguntado se, depois de ajuizada a ação, entrou em contato com Vinicius, disse] sim, eu falei com ele, daí ele disse ‘vamos dar continuidade ao processo e, dependendo como for lá’, aí, ele se propôs a tá arcando com os custos e tudo mais; [Vinicius] não propôs acordo; não [morou no imóvel]; a vistoria do início, se não me engano, mandaram pra mim as fotos e pediram pra eu conferir e, após, retornar pra eles, não lembro se foi assinatura digital, mas não acompanhei nem de entrada, nem de saída; isso [fez um contrato pela amizade]; não viu necessidade [de tirar seu nome do contrato]; sim [foi o único a assinar o contrato de locação]; [perguntado se, ao assinar o contrato de locação, estava ciente que assumiu todas as obrigações, disse] sim; [perguntado se tem ciência de sua obrigação de devolver o imóvel de acordo com a vistoria inicial, respondeu] sim; não [solicitou substituição contratual pelo Sr. Vinícius]; [perguntado se tem conhecimento que a Lei do Inquilinato estabelece que quem assina o contrato tem responsabilidade total com as obrigações, disse] não tenho, mas faz sentido; não [assinou a rescisão final]; [sobre o documento de evento 1.4, perguntado se confirma que conversou sobre o termo de vistoria e de entrega de chaves, confirmou que foto do WhatsApp é sua]; não lembra [de parte da conversa de evento 1.4 em que disse que tentaria realizar a manutenção]; [sobre a realização de orçamento particular, disse que recorda da conversa e que era pra Vinicius fazer]; [sobre a negociação dos reparos, disse que fez a negociação] e pediu pra ele [Vinicius] fazer. Realizada oitiva de VINICIUS TRINDADE DA SILVA (evento 141.3), informante arrolado pelo réu, o qual afirmou que: sim [morava no local]; [perguntado se fez pessoalmente as tratativas para locação do imóvel, disse] pessoalmente, não, acho que foi por WhatsApp; sim [foi ele quem realizou as tratativas com a imobiliária]; no meu nome, acho que não foi aprovado [o cadastro], daí, pedi para o Israel [assinar o contrato]; [perguntado se a Imobiliária informou os riscos da assinatura do contrato pelo contratante, disse] não, ela disse que não tinha problema; eu [tratava com a imobiliária sobreeventuais reparos e outras questões relativas ao imóvel]; [perguntado se, em algum momento, Israel se envolveu com o contrato, afirmou que não]; eu [pedi para sair do imóvel]; [sobre a vistoria] eles me mandaram mensagem que teria a vistoria tal dia e, se eu quisesse, podia comparecer, mas eu trabalhava e não conseguia comparecer no momento, daí, eles falaram que não tinha problema algum eles fazerem sem mim; [perguntado se recebeu a vistoria pra analisar, disse] igual foi feito da primeira vez, não, que veio com umas fotos, tudo bonitinho; [os reparos que realizou antes de entregar o imóvel] a garagem, a porta, as tomadas, foi cortado mato no fundo; tranca da frente, acho que foi isso; [perguntado se os reparos que realizou foram considerados na vistoria, disse] não foi separado o que foi feito, não aprovaram nada [como se não tivesse feito]; [sobre o estado do imóvel quando aluguel] a casa estava normal, não tinha algo grave, se tivesse, era algum detalhe, que não dava pra reparar muito, uma coisa assim; [perguntado se, após a vistoria, foi apresentado orçamento, e se foram considerados os reparos que realizou, disse] não, tudo junto; sim [Israel assinou contrato de locação]; [sobre o termo de entrega de chaves] foi em que entreguei a chave, não lembro de ter assinado nada, não, mas foi eu que entreguei; não [solicitou a troca de titularidade do contrato na imobiliária]; sim [foi informado que seria realizada vistoria], foi passado, ei só não estava lá; sim [avisou o Israel quando saiu do imóvel]; quando eu saí, era só eu [quem morava no imóvel], mas eu passei um tempo com uma namorada minha e um amigo meu morou um tempo também, mas só, depois, eu fiquei sozinho; quando eu ia sair, sim [avisou o Israel]; [perguntado se verificou com a Imobiliária sobre eventuais pendências no encerramento da locação, disse] na verdade, foi feito e depois eles repassaram um orçamento, daí, informei que tinha feito essas coisas e eles informaram que era aquilo ali que tinha que ser feito, mas deram mais...; depois, a gente foi deixando pra ver o que ia se ‘coisar’; [sobre a profissão do Israel] policial militar; foi informado, depois, a gente tinha aguardado pra ver qual o procedimento. Eis a prova oral produzida. 2.1. Da responsabilidade do réu. A existência de relação locatícia entre as partes restou comprovada por meio do contrato de locação do imóvel residencial localizado na Rua Pioneiro Sebastião Ramos, nº 131, Jardim Paraíso, em Maringá, com prazo de 36 meses e aluguel mensal ajustado em R$ 800,00 (novecentos reais) (evento 1.9). Conforme documentos acostados nos autos, o contrato de locação vigeu de 08/08/2020(Cláusula Segunda do contrato, evento 1.9) a 28/01/2023 (termo de entrega de chaves, evento 1.8). Além do pagamento dos alugueres, restou pactuada a responsabilidade do locatário, ora réu, “pelo pagamento de água, energia elétrica, despesas ordinárias de condomínios, o Seguro contra incêndio e outras condições legais que recaem ou venham a recair sobre o imóvel locado” (cláusula quinta). Ainda, a cláusula nona do contrato celebrado veda a sublocação, cessão, transferência ou empréstimo do imóvel pelo réu (locatário), exceto no caso de prévio consentimento por escrito do locador, cientificando expressamente sobre a impossibilidade de consentimento tácito: (evento 1.9, fls. 03) O dispositivo contratual supra está em conformidade com a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e estabelece: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. Com efeito, o consentimento do locador não é presumível. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAPROVA. SUBLOCAÇÃO. ALEGADA CIÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL E ARTIGO 13 DA LEI 8.245 DE 1991 QUE EXIGEM A ANUÊNCIA PRÉVIA E POR ESCRITO DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO, SURRECTIO OU VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE SUBLOCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA PELO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDUZEM A POSSE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ter a magistrada de primeiro grau julgado antecipadamente o feito, quando toda a situação fática já se encontrava esclarecida e as partes deixaram de se manifestar quando intimadas para tanto. 2. Esta Corte já se manifestou sobre a impossibilidade de anuência tácita do locador, em relação à sublocação, sobretudo quando existir cláusula expressa no contrato vedando tal instituto. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1007711-7 - Londrina - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 15.05.2013). 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o fato de o locatário e terceiro serem sócios e ocuparem o imóvel locado não invalida a cláusula do contrato que veda a sublocação. ( REsp 750.572/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 355).4. Reconhecido o inadimplemento contratual pelo locatário, pela realização de sublocação expressamente vedada pelo contrato, configura-se a sua posse precária. Inexistência de ameaça pelo locador. (TJ-PR - APL: 00162693220198160001 Curitiba 0016269-32.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022 – destacou-se) Em depoimento pessoal (evento 141.1), o réu afirmou que, ao assinar o contrato, estava ciente de que assumiu todas as obrigações em relação ao contrato, incluindo os reparos do imóvel na desocupação. Disse, também, que: “celebrou o contrato de locação; só Vinicius morava no imóvel; [...] a gente tinha amizade da época da faculdade, ele disse que precisava morar sozinho, e que ele não tinha condição de que o contrato ficasse no nome dele, daí, eu fiz o contrato do aluguel e ele passou a morar lá; [...] não viu necessidade [de tirar seu nome do contrato]; [...]” Veja-se que o réu tinha plena ciência das responsabilidades assumidas ao assinar o contrato de locação do imóvel de propriedade do autor. Ainda, “não viu necessidade” de transferir o contrato para o nome de Vinícius que, afirma, foi o único a ocupar o imóvel. Registre-se que o réu é policial militar e, por certo, possui condições de ler as cláusulas do contrato e compreendê-las, não sendo razoável atribuir à administradora da locação a responsabilidade de alertar o réu sobre eventuais riscos de assumir a responsabilidade como locatário de um imóvel que seria utilizado por terceiro. Outrossim, aassinatura do réu no contrato e a existência da locação não é controvertida, pois confessada pelo réu. Desta feita, não há que se falar em afastamento da responsabilidade do réu com as obrigações decorrentes do contrato de locação objeto dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA - SUBLOCAÇÃO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EVIDENCIADA - LEGITIMIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREFACIAL REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AC: 4916643 PR 0491664-3, Relator.: Clayton Camargo, Data de Julgamento: 10/09/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7703 – destacou-se) 2.2. Dos reparos após a desocupação do imóvel. Conforme consta da exordial, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.883,34 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referentes ao valor residual relativo aos reparos realizados no imóvel objeto do contrato. Afirma que o valor total foi orçado em R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais) e que a garantidora da locação pagou o montante de R$ 7.972,40 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), razão pela qual é credor da parte ré no valor indicado. No evento 1.12, a parte autora juntou vistoria inicial do imóvel, realizada em 12/08/2022 e assinada pelo réu Israel, o que implica consentimento deste em relação às informações contidas no documento aludido. Também acostou juntada vistoria final, realizada em 15/02/2023 (evento 1.11) e laudo de revisão de vistoria final, conforme documento de evento 1.10, bem como boleto para pagamento do valor cobrado (evento 1.7) e cálculo do débito (evento 1.6). Em contestação (evento 71.1), o réu alegou, linhas gerais, que a vistoria final foi realizada de forma unilateral (fls. 04), que os reparos feitos pelo Sr. Vinicius não foram considerados (fls. 05), que “não foram especificados os reparos a serem feitos, tampouco orçamentos com os valores das despesas” (fls. 05), que “o autor sequer demonstraa origem da suposta dívida, tampouco especifica quais os reparos que ficaram pendentes [... e] sequer foi apresentado orçamentos [sic] discriminando o que deveria ter sido consertado” (fls. 06). Com a réplica (evento 77), o autor juntou novos documentos, incluindo “e-mail rescisão Israel Rodrigues” (evento 77.2) e “orçamentos” (evento 77.3). No evento 90, foi proferida decisão que determinou sua intimação para comprovar a incidência de alguma das hipóteses previstas no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem considerados os documentos juntados nos eventos 77.2 e 77.3. Intimada, a parte autora informou que os orçamentos (evento 77.3) não foram anexados na íntegra “por equívoco” e os documentos de evento 77.2, “embora preexistente, foi necessário Backup para que pudesse ser acessado, tendo em vista problema no e-mail do setor de rescisão” (evento 93.1). Decisão de evento 96 reputou intempestiva a prova documental juntada nos eventos 77.2 e 77.3 e determinou a invalidação dos eventos 77.2 e 77.3 (item 2). De fato, a responsabilidade de entrega do imóvel nas mesmas condições da vistoria inicial consta expressamente nas cláusulas décima do contrato de locação: (evento 1.9, fls. 03) Entretanto, não obstante a previsão contratual, bem como a juntada de vistoria inicial e final, nota-se que a parte autora, embora pretenda a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.883,34 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), não apresentou orçamento, nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento apto a justificar o montante indicado para reparação do imóvel.Ressalte-se o contido na cláusula décima primeira do contrato de locação, a qual dispõe que, não sendo realizados os reparos necessários pelo locatário, seriam elaborados dois orçamentos e o menor valor, cobrado do devedor: (evento 1.9, fls. 04) Importante pontuar, também, a narrativa autoral de que o valor cobrado nestes autos é residual, eis que o montante total foi orçado em R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais) e a garantidora da locação pagou o valor de R$ 7.972,40 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Com efeito, tais alegações não foram comprovadas minimamente, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio da juntada dos orçamentos e do comprovante de recebimento do valor indicado pela garantidora. Conforme item 4 da decisão de evento 90, a distribuição do ônus probatório segue o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabia ao autor comprovar os gastos cuja cobrança pretende, não sendo suficiente a juntada de contrato e vistoria. Registre-se que o pedido autoral foi a “condenação da Requerida ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 8.883,34 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), a serem atualizados até a data do pagamento” (evento 1.1, fls. 07). Desta feita, ausente prova idônea para quantificar o prejuízo alegado, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.3. Dispositivo Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por PEDRO JOSÉ LOPES DE SOUZA representado(a) por D. GRANADO IMOBILIARIA LTDA em face de ISRAEL RODRIGUES. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, atualizados até a data do efetivo pagamento. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1007711-11.2023.8.26.0268"

Pedro José Lopes De Souza x Israel Rodrigues