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Processo nº 0800172-22.2025.8.10.0019

ID: 298820325

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-22.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATH WIUOKMAN SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONATH WIUOKMAN SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800172-22.2025.8.10.0019 Promovente: ALLEI TEIXEIRA SANTOS Advogado do Demandante: JHONATH WIUOKMAN SOUSA - OAB/MA 27028 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do Demandado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A SENTENÇA: Trata-se de pedido formulado por ALLEI TEIXEIRA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que, sem qualquer razão, teve suas mídias sociais no INSTAGRAM, bloqueadas. Registra que utiliza as contas para negócios remunerados. Que mesmo com recursos e reclamações administrativas e sofrendo prejuízos financeiros, seus perfis permaneceram inoperantes. Busca em obrigação de fazer a reativação de suas contas, reparação material (lucros cessantes), ressarcimento por desvio produtivo e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos por intermédio da qual FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA afirma que não houve dano e que as contas foram bloqueadas/desativadas por violação aos Termos de Uso da plataforma, tendo agido no exercício regular de um direito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda. Comprovadamente e confessadamente, o Autor teve os seguintes perfis bloqueados/desativados pelo Réu: @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com). A razão dos bloqueios/desativações foi a genérica informação de violação dos termos de uso da plataforma, por eventuais ocorrências de fraudes, golpes, práticas enganosas, exploração sexual, abuso ou nudez infantil. Obvio que todas essas ocorrências são de extrema gravidade, porém, devem ser demonstradas e comprovadas. No entanto, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA anexou aos autos contestação absolutamente genérica, desprovida de qualquer comprovação documental. A título de exemplo, não juntou, de maneira individualizada, as ocorrências para cada perfil, as respectivas notificações, nem denúncias ou imagens/vídeos que comprovassem as violações. Descumpriu mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o bloqueio ou desativação unilateral de perfis, a prova da violação deve ser cabal e inconteste, o que não foi o caso dos autos. Tem-se somente ação unilateral sem qualquer lastro legal ou de violação aos termos da comunidade. Assim, firme a convicção do Juízo de que deverá o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESBLOQUEAR/REATIVAR os perfis @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com) em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias/multa. Passo à análise dos aludidos lucros cessantes. Em relação ao dano material, não há nos autos qualquer prova de atividade comercial recorrente, extratos, contratos, propostas, de maneira a comprovar o prejuízo informado. Ter o perfil e possuir gerenciamento de banda, não quer dizer propriamente que as atividades gerem lucro de fato. Deveria ter o Autor anexado contratos, relatórios contábeis, de maneira a provar os prejuízos financeiros. Mas assim não fez. Dano material não se presume, se comprova. Descumpriu comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo dessa forma a reparação pretendida. Agora, o eventual desvio produtivo. Assim como os lucros cessantes, o desvio produtivo do Autor não ultrapassou o aspecto teórico, sem qualquer comprovação prática. Para assentir com a teoria do desvio produtivo, o Autor deveria comprovar perda de tempo além do razoável ou tolerável, um sacrifício desproporcional e relevante para a solução do problema, o que também não restou comprovado. Logo, não procede seu pedido nesse quesito. Agora, quanto ao dano moral, a conduta do Reclamado gerou quebra de confiança, frustração e nítido abalo em razão de supressão de perfis, de forma inesperada e indevida, superando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Conforme já asseverado, não há qualquer empecilho à inspeções de segurança a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso da plataforma. Porém, essa faculdade merece tempo razoável, e com explicitação de fato concreto, sob pena de prejuízos materiais e morais, pois sabido que hoje as mídias sociais tornaram-se instrumento de labor e monetização. Sobre o assunto, destaco as seguintes ementas de julgamento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE SEIS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.” (RI nº 1007782-60.2021.8.26.0566/SP, TJSP, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Unânime, Rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco, J. 31/05/2022). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RI nº 024422-44.2021.8.16.014/PR, TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Unânime, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 16/05/2022). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor para CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a: I - DESBLOQUEAR/REATIVAR os perfis @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com) em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias/multa; II - PAGAR à ALLEI TEIXEIRA SANTOS indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial e eventual pedido de desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1007782-52.2023.8.11.0002

ID: 307187465

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007782-52.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1007782-52.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. FILINTO MULLER, TÉRREO, 2225, COMPLEXO DA POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: Nome: CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA, brasileira, viúva, Atendente de Cartório, nascido em 28 de junho de 1969, natural de Cuiabá-MT, portadora da Cédula de Identidade RG. 6901727/SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 482.700.241-04, filha de Nicolau Lemes de Moraes e de Benedita Pereira de Moraes. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que, ao final assina, com fulcro nos artigos 129, I da Constituição Federal, 103 da Constituição Estadual, 25, III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 60, IV da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com base no inquérito policial que esta acompanha, oferecer DENÚNCIA em face de: JOSÉ AUGUSTO TAQUES VITAL, brasileiro, Funcionário Público, nascido em 02 de fevereiro de 1965, natural de Cuiabá-MT, portador da Cédula de Identidade RG. 3267520/SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 318.365.931-04, filho de Claudemiro da Costa Vital e de Ana Taques Vital, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, 515, Bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, e CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA, brasileira, viúva, Atendente de Cartório, nascido em 28 de junho de 1969, natural de Cuiabá-MT, portadora da Cédula de Identidade RG. 6901727/SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 482.700.241-04, filha de Nicolau Lemes de Moraes e de Benedita Pereira de Moraes, residente e domiciliada na Rua X, nº 14, Quadra 157, Bairro Canelas, Várzea Grande-MT, telefones 65 99927-2689 e 65 3686-0310, com base nos fatos e fundamentos a seguir: Consta dos presentes autos que, na data de 27 de agosto de 2020, no Distrito de Capão Grande, Termo da Comarca de Várzea Grande-MT, os denunciados José Augusto Taques Vital e Claudia Auxiliadora de Moraes Costa, cientes de suas condutas ilícitas e reprováveis, em verdadeiro conluio, fizeram inserir e inseriram, em documento público, declaração diversa daquela que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em confeccionar uma escritura pública de venda e compra de um imóvel urbano. Ressai dos autos que, nesta data acima especificada, a ora denunciada Claudia, então Tabeliã do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Capão Grande, confeccionou uma escritura pública de compra e venda do lote urbano sob o nº 11, Quadra 10, do Loteamento Cerrados, com 384 metros quadrados de área, em favor do ora denunciado José Augusto Taques Vital, suposto comprador, tendo como suposta vendedora a ora vítima Gileuza. Vislumbra-se que, o denunciado José Augusto repassou as informações que deveria constar do referido documento, enquanto na condição Tabeliã, a denunciada Claudia as inseriu no precitado documento, viabilizando, assim, uma suposta venda do lote por parte da vítima Gileuza, em favor do denunciado José Augusto. Apurou-se posteriormente que, a assinatura aposta no referido documento e atribuída a pessoa de Gileuza, era falsa e que ela nunca havia negociado esse terreno com a pessoa do denunciado José Augusto, nem tampouco compareceu ao referido Cartório, conforme falsamente atestado por Claudia, na confecção do documento questionado. Como se percebe, ao agirem dessa forma, os denunciados incorreram na prática do crime de falsidade ideológica, sendo que, em virtude do fato de que Claudia, era ao tempo do ato, funcionária pública, incorre ainda na agravante descrita no Parágrafo Único do artigo 299 do Código Penal. Ante ao exposto, denuncio o nacional José Augusto Taques Vital, como incurso na sanção do artigo 299 do Código Penal, e Claudia Auxiliadora de Moraes Costa, como incursa na sanção do artigo 299, Parágrafo Único, também do Código Penal, e requeiro seja recebida a presente e procedidas às citações dos denunciados para oferecimento de defesas por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, com as respectivas condenações, ouvindo-se as testemunhas ora arroladas, nos termos dos artigos 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Várzea Grande-MT, 12 de agosto de 2024. Milton Pereira Merquíades Promotor de Justiça DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo, em face da indiciada CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA (id. 165306039). CITE-SE e INTIME-SE a ré CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA para apresentar resposta à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando, desde já, AUTORIZADA a expedição de carta precatória, caso necessário. Conste no mandado que a denunciada deverá fazê-lo através de Advogado, ou declarar, caso não tenha condições de constituir um profissional, o desejo de ser patrocinado por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder às citações e intimações. Em sendo a resposta negativa ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar a defesa atendendo aos fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta à acusação (CLAUDIA), façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Várzea Grande/MT, 13 de agosto de 2024. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 24 de junho de 2025. MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007782-37.2023.8.11.0007

ID: 259338075

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-37.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOUZA CARDOSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão de id. 250379170 exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 267844783). A parte recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil. Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273215365) e preparado (id. 272923893). Sem contrarrazões (id. 280607894). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil, sob o argumento de que “equivocadamente, desconsiderou a incidência e os consectários legais do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 reduzindo, a partir de mera presunção de abusividade, o percentual da cláusula penal prevista para a hipótese de rescisão de promessa de compra e venda, motivada por culpa e inadimplemento do próprio compromissário comprador, bem como impedindo a cobrança da fruição, além de determinar o pagamento em parcela única em detrimento da disposição prevista no citado artigo legal.” Assevera que “o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. (...)o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza revisar o que resto pactuado pelas partes sob a justificativa de uma suposta abusividade que sequer foi demonstrada no caso concreto.” Aduz que “há que se falar em abusividade ou excessiva vantagem da Recorrente ao estipular cláusula penal conforme previsto no art. 32-A da Lei 6.766/79, introduzida pela Lei 13.786/2018, que estipulou o percentual de retenção de valores para a hipótese de desfazimento do contrato por desistência dos próprios adquirentes.” Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinar a ora recorrente restitua os valores pagos pela autora, ora recorrida em parcela única, com a retenção de 10% (dez por cento), consignando que: “O recurso de apelação gira em torno da aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, inserido pela Lei nº 13.786/2018, bem como da validade e alcance das cláusulas contratuais que dispõem sobre a retenção de valores em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente. A apelante sustenta que a cláusula penal estipulada no contrato, especificamente no item 5.5, encontra respaldo no art. 32-A da Lei nº 6.766/79, e que a legislação autoriza a retenção dos valores em percentual superior ao definido na sentença de primeiro grau. De fato, o referido dispositivo legal regulamenta a possibilidade de estipulação de cláusulas penais para os casos de rescisão contratual por desistência do adquirente, estabelecendo parâmetros claros para a retenção de valores. Contudo, a aplicação do dispositivo deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Vale ressaltar, no caso dos autos, ainda que a apelante defenda a prevalência das disposições contratuais, é necessário avaliar se a retenção estipulada, em especial a incidência de penalidades cumulativas previstas na cláusula 5.5, excede os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento de que, mesmo diante de cláusulas contratuais que autorizem retenções significativas, cabe ao Judiciário limitar os percentuais retidos, caso configurada a onerosidade excessiva ou a vantagem desproporcional para o fornecedor, conforme preceitua a Súmula nº 543; portanto, ainda que a apelante alegue inaplicabilidade da súmula em razão da superveniência da Lei nº 13.786/2018, o dispositivo deve ser interpretado de maneira harmônica com os princípios gerais do direito e com as normas de defesa do consumidor, uma vez que o contrato em questão envolve relação de consumo. No que tange a devolução dos valores pagos e da forma de restituição. a sentença objurgada determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora, com retenção de apenas 10%, entendendo ser este o percentual razoável e proporcional para assegurar a restituição dos gastos administrativos incorridos pela apelante. Além disso, foi determinado que a devolução ocorra em parcela única, com correção monetária e juros de mora. Sobre a forma de devolução, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de que a restituição em parcela única é a regra, salvo quando demonstrada a necessidade de parcelamento, a qual deve ser devidamente justificada pela parte que pretende se beneficiar desta condição. Ainda, tem-se dos autos, que a apelante não trouxe elementos suficientes que justifiquem a necessidade de restituição parcelada, limitando-se a alegar que esta seria uma possibilidade prevista no contrato. Ademais, considerando a ausência de demonstração de que a retenção de percentual superior a 10% seria proporcional e condizente com os custos efetivamente incorridos, mantém-se o percentual fixado pelo juízo de origem, em observância ao entendimento consolidado na jurisprudência. A apelante também requer a condenação da parte apelada ao pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, alegando que seria responsável pelo pagamento do IPTU apenas durante o período em que obteve a posse do bem. Nesse ponto, tem-se que os encargos relativos à posse do imóvel, incluindo o IPTU, são de responsabilidade da parte que efetivamente usufruiu da posse. No entanto, a questão específica da compensação de valores deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, conforme já consignado pela sentença de primeiro grau, inexistindo necessidade de reforma nesse ponto.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). [g.n.] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007782-37.2023.8.11.0007

ID: 259338079

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-37.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DE SOUZA CARDOSO

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOUZA CARDOSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão de id. 250379170 exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 267844783). A parte recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil. Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273215365) e preparado (id. 272923893). Sem contrarrazões (id. 280607894). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil, sob o argumento de que “equivocadamente, desconsiderou a incidência e os consectários legais do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 reduzindo, a partir de mera presunção de abusividade, o percentual da cláusula penal prevista para a hipótese de rescisão de promessa de compra e venda, motivada por culpa e inadimplemento do próprio compromissário comprador, bem como impedindo a cobrança da fruição, além de determinar o pagamento em parcela única em detrimento da disposição prevista no citado artigo legal.” Assevera que “o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. (...)o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza revisar o que resto pactuado pelas partes sob a justificativa de uma suposta abusividade que sequer foi demonstrada no caso concreto.” Aduz que “há que se falar em abusividade ou excessiva vantagem da Recorrente ao estipular cláusula penal conforme previsto no art. 32-A da Lei 6.766/79, introduzida pela Lei 13.786/2018, que estipulou o percentual de retenção de valores para a hipótese de desfazimento do contrato por desistência dos próprios adquirentes.” Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinar a ora recorrente restitua os valores pagos pela autora, ora recorrida em parcela única, com a retenção de 10% (dez por cento), consignando que: “O recurso de apelação gira em torno da aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, inserido pela Lei nº 13.786/2018, bem como da validade e alcance das cláusulas contratuais que dispõem sobre a retenção de valores em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente. A apelante sustenta que a cláusula penal estipulada no contrato, especificamente no item 5.5, encontra respaldo no art. 32-A da Lei nº 6.766/79, e que a legislação autoriza a retenção dos valores em percentual superior ao definido na sentença de primeiro grau. De fato, o referido dispositivo legal regulamenta a possibilidade de estipulação de cláusulas penais para os casos de rescisão contratual por desistência do adquirente, estabelecendo parâmetros claros para a retenção de valores. Contudo, a aplicação do dispositivo deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Vale ressaltar, no caso dos autos, ainda que a apelante defenda a prevalência das disposições contratuais, é necessário avaliar se a retenção estipulada, em especial a incidência de penalidades cumulativas previstas na cláusula 5.5, excede os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento de que, mesmo diante de cláusulas contratuais que autorizem retenções significativas, cabe ao Judiciário limitar os percentuais retidos, caso configurada a onerosidade excessiva ou a vantagem desproporcional para o fornecedor, conforme preceitua a Súmula nº 543; portanto, ainda que a apelante alegue inaplicabilidade da súmula em razão da superveniência da Lei nº 13.786/2018, o dispositivo deve ser interpretado de maneira harmônica com os princípios gerais do direito e com as normas de defesa do consumidor, uma vez que o contrato em questão envolve relação de consumo. No que tange a devolução dos valores pagos e da forma de restituição. a sentença objurgada determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora, com retenção de apenas 10%, entendendo ser este o percentual razoável e proporcional para assegurar a restituição dos gastos administrativos incorridos pela apelante. Além disso, foi determinado que a devolução ocorra em parcela única, com correção monetária e juros de mora. Sobre a forma de devolução, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de que a restituição em parcela única é a regra, salvo quando demonstrada a necessidade de parcelamento, a qual deve ser devidamente justificada pela parte que pretende se beneficiar desta condição. Ainda, tem-se dos autos, que a apelante não trouxe elementos suficientes que justifiquem a necessidade de restituição parcelada, limitando-se a alegar que esta seria uma possibilidade prevista no contrato. Ademais, considerando a ausência de demonstração de que a retenção de percentual superior a 10% seria proporcional e condizente com os custos efetivamente incorridos, mantém-se o percentual fixado pelo juízo de origem, em observância ao entendimento consolidado na jurisprudência. A apelante também requer a condenação da parte apelada ao pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, alegando que seria responsável pelo pagamento do IPTU apenas durante o período em que obteve a posse do bem. Nesse ponto, tem-se que os encargos relativos à posse do imóvel, incluindo o IPTU, são de responsabilidade da parte que efetivamente usufruiu da posse. No entanto, a questão específica da compensação de valores deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, conforme já consignado pela sentença de primeiro grau, inexistindo necessidade de reforma nesse ponto.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). [g.n.] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0141596-95.2024.8.17.2001

ID: 261449502

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0141596-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IEDA IHONGUE PINTO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141596-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IEDA IHONGUE PINTO MOURA DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por IEDA IHONGUE PINTO MOURA DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, todos devidamente qualificados. A parte autora alega que é beneficiária do NB 146.113.596-3 e verificou, ao analisar seu Histórico de Crédito, a existência de diversos descontos intitulados de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, nos seguintes valores: competência 07/2022 (R$ 50,00), 08/2022 (R$ 50,00), 09/2022 (R$ 50,00), 10/2022 (R$ 50,00), 11/2022 (R$ 59,54) e 12/2022 (R$ 59,54), totalizando R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos). Afirma a autora que nunca se filiou à referida associação, tampouco autorizou previamente tais débitos em seu benefício previdenciário. Argumenta que a verba atingida tem natureza alimentar e que descontar valores de maneira indevida prejudica o acesso a uma vida digna. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato entre as partes; b) CONDENAR o réu ao pagamento de dano material de R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos), referente às parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desembolso em 07/2022 computadas até a efetiva cessação dos descontos; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Foi deferido o pedido de gratuidade (Id. 196172742). O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI) apresentou contestação no ID 197062388, em que, preliminarmente, aduz: a) ausência de resistência da parte ré, pois a autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos diretamente no INSS ou na sede do sindicato, caracterizando falta de interesse de agir; b) impugnação à procuração, alegando que não há poderes específicos para a promoção da presente ação e que a assinatura digitalizada não se confunde com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No mérito, afirma: a) regular filiação da autora ao sindicato conforme Ficha Cadastral/Proposta de Adesão, ocorrida em 30/01/2023, ocasião em que autorizou expressamente os descontos da mensalidade associativa diretamente em seu benefício previdenciário junto ao INSS; b) que a foto enviada no momento da filiação converge com o RG da autora; c) que os descontos são respaldados no artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, no artigo 154, V, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 12, "a", do Estatuto Social da Entidade; d) como prova da regularidade da contratação apresentou documentos, foto e gravação de áudio; e) inaplicabilidade do CDC à relação associativa; f) inexistência de má-fé para restituição em dobro dos valores; g) inexistência de dano moral. Por fim, informa que a desfiliação da parte autora já foi efetivada em 19/12/2024. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 200487881, na qual sustenta: a) que o prévio exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a propositura da ação, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF); b) que é descabida a alegação de procuração genérica; c) que o contrato apresentado pelo réu é nulo, uma vez que falta a assinatura do presidente ou representante legal do SINDNAPI; d) que a assinatura por biometria facial não é válida, não permitindo verificar sua autenticidade; e) que, conforme Instrução Normativa INSS nº 28/2008, é vedada a autorização de descontos previdenciários por telefone, sendo a gravação prova ilícita; f) que o áudio juntado não comprova que a contratação é regular, pois não há como comprovar que a voz é da autora, especialmente considerando as facilidades da inteligência artificial em reproduzir vozes; g) que a filiação associativa por meio eletrônico está incompleta, pois não apresenta geolocalização, IP do aparelho eletrônico e data da assinatura digital; h) que a parte ré praticou ato ilícito e há dever de indenizar. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré informou que já juntou aos autos todos os elementos probatórios necessários, como o termo de filiação assinado eletronicamente, autorização de descontos, foto, documentos pessoais e áudio da autora (Id. 199729715). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. É o relatório. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, na ocasião da decisão de Id. 165420977, foi oportuniza às partes a indicação das provas que pretendem produzir e somente a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, em sede de réplica (Id. 165744186). Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Das Preliminares 1. Da Ausência de Interesse de Agir Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, que sustenta que a autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos diretamente no INSS ou na sede do sindicato. É certo que, para o ajuizamento de ação judicial, basta a presença do binômio necessidade/utilidade. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a pretensão sem a intervenção do Estado, e a utilidade refere-se à possibilidade de o processo propiciar resultado favorável ao demandante. No caso dos autos, não há exigência legal do prévio esgotamento da via administrativa para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora possa ser recomendável em determinadas hipóteses, não constitui condição para o exercício do direito de ação, exceto quando expressamente previsto em lei, o que não é o caso. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Da Impugnação à Procuração - Alegação de Advocacia Predatória Quanto à impugnação à procuração e à alegação de "advocacia predatória", tais argumentos não merecem prosperar por diversas razões. Em primeiro lugar, o instrumento procuratório acostado aos autos (juntado com a petição inicial) está devidamente assinado pela parte autora e outorga poderes suficientes ao patrono para representá-la em juízo, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 105 do CPC. A alegação de que a procuração seria "genérica" não encontra amparo legal, pois o Código de Processo Civil não exige poderes específicos para o ajuizamento de ações indenizatórias, apenas para atos como transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso, conforme parágrafo único do art. 105 do CPC, o que não é o caso dos autos. Além disso, não há qualquer indício nos autos que possa caracterizar a chamada "advocacia predatória". Pelo contrário, observa-se que a parte autora apresentou documentação específica que somente poderia ser obtida por intermédio dela própria, como o histórico de créditos previdenciários (HISCRE), o que evidencia a regular outorga de poderes e o conhecimento da ação pela parte. A jurisprudência citada pela parte ré não se aplica ao caso concreto, pois fundamenta-se em situações onde há claros indícios de abuso do direito de ação ou multiplicidade de processos idênticos, o que não se verifica na presente demanda. Registro, por oportuno, que a mera existência de demandas contra a mesma parte ré, por si só, não configura "advocacia predatória", até porque é notório o elevado número de reclamações contra instituições que realizam descontos em benefícios previdenciários sem a devida autorização, sendo esta uma realidade reconhecida pelo próprio INSS, que acumula milhares de denúncias sobre o tema. O legítimo exercício da advocacia e o acesso à justiça, garantias constitucionais, não podem ser restringidos por alegações vagas e genéricas de "advocacia predatória" sem elementos concretos que as sustentem. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à procuração. 4. Mérito A parte Requerente recebe benefício previdenciário e ao analisar os seus extratos de pagamentos, tomou ciência da realização de um DESCONTO INDEVIDO, proveniente de uma contribuição a qual desconhece. A questão central se resolve pela distribuição usual do ônus da prova. Isso porque a requerente alega fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo para aquisição de bicicleta, dentro do âmbito de programa governamental. Assim, é evidente que competiria à requerida comprovar a celebração do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. Ilegitimidade passiva" ad causam "da requerida Ricacel. Reconhecimento. Empresa que não teve relação com a contratação das linhas e serviço impugnados. Preliminar acolhida.2. Impugnação de contratação das linhas telefônicas nºs (19) 99902-2985, (19) 99925-6639 e (19) 99816-6476 e do serviço de rastreamento. Ausência de comprovação de solicitação pela consumidora. Ônus da prova da regular contratação que cabe a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois, em regra, a prova deve ser do fato positivo e não do fato negativo.3. Pedido de cancelamento ignorado pela ré e a notória via crucis por que passou a cliente da prestadora para a solução dos mais simples infortúnios, transbordam o mero aborrecimento, caracterizando transtorno tal que justifica a indenização por danos morais.4. Compensação fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da requerida Ricacel provido e não provido da requerida Telefônica. (TJSP; Apelação 1007782-86.2017.8.26.0344; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Incumbia ao demandado, a prova da regularidade da relação jurídica contestada em juízo. Não demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a inexigibilidade do débito relativo ao supracitado vínculo. Decorrido o prazo de defesa, o réu apresentou contestação, no bojo da qual junta documento supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Sobre o assunto, necessário consignar que a assinatura digital, por ser uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º). Nesse passo, o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos seguintes termos: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. No caso, entretanto, a assinatura eletrônica lançada no documento de Id. 197062396, intitulado como “AUTORIZAÇÃO”, além de não identificar a pessoa do signatário, não apresenta qualquer mecanismo de validação da assinatura, nem mesmo esclarece qual plataforma foi utilizada para sua aposição no documento, impedindo a verificação de sua habilitação no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI (https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca do signatário do contrato. Para além disso, destaco que a mera existência de fotografia não permite verificar a regularidade da contratação. Conforme decisões similares, a biometria facial não permite verificar a validade da assinatura, sendo insuficiente para comprovar a autoria do ato de filiação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de vícios – inocorrência – acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos – alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica – na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica – contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas – não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica – ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado – portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido – embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1005230-85.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: 13/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto . Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts . 6º, 368 e 429, II). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157903220228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Ademais, a autorização de descontos por meio de gravação de voz não atende aos requisitos legais estabelecidos pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que veda expressamente a autorização de descontos previdenciários por telefone, estabelecendo que "a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Nesse diapasão, a documentação apresentada pelo réu não contém elementos essenciais para validar uma contratação eletrônica, como geolocalização, IP do aparelho eletrônico, data da assinatura digital e certificação digital válida. Frise-se ainda que os descontos iniciaram-se em julho de 2022, porém a suposta filiação, segundo a documentação apresentada pelo réu, ocorreu apenas em 30/01/2023, o que evidencia a irregularidade dos descontos anteriores a esta data. Em suma, os documentos apresentados pelo réu não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo válido com a parte autora, revelando-se frágeis e insuficientes para demonstrar a livre manifestação de vontade para associação ao SINDNAPI e autorização dos descontos. Além disso, constata-se que o réu não observou as salvaguardas legais para obtenção de autorização de descontos em benefício previdenciário, procedendo de forma contrária às normas estabelecidas pelo INSS, o que configura prática abusiva. Com efeito, nenhum outro elemento foi apresentado afastar os argumentos lançados pelo(a) autor(a) quanto a inexistência da relação jurídica impugnada, ônus que lhe incumbia a teor do Art.373, II, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, esclarece CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Teoria geral do Processo, 7ª ed., RT, 1990, p. 312). É o que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Demais disso, o E. TJPE, sufragou entendimento, segundo o qual: Sumula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Quanto aos danos materiais, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos), conforme discriminado na petição inicial e comprovado pelo histórico de créditos constante dos autos. De igual modo, é devida a indenização pelos danos morais ocasionados ao requerente. É indiscutível que a parte consumidora foi prejudicada, tendo comprometido parcialmente sua renda mensal ao longo de vários anos. Na hipótese em exame, a condenação da ré a compensar os danos de ordem imaterial suportados pelo demandante se impõe, a partir de uma estimação prudencial que leve em consideração o grau em que o prejuízo causado influiu no seu ânimo e no seu sentimento: A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJRJ - 8ª C. - Ap. - Rel. Silveira Neto - j. 29.10.92 - JTJ- LEX 142/104). A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Dito isto, em atenção aos critérios e princípios acima elencados e consideradas as peculiaridades do caso em comento, tenho que, diante das provas documentais constantes dos autos, houve perceptível inobservância da indispensável equidade da mesma no desenvolvimento do trato da relação jurídica existente, propiciando plenas condições à respectiva ocorrência. Concernente às repercussões do fato danoso, tenho-os como relevantes para abalar a personalidade da autora, principalmente por se tratar fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial à manutenção da vida moderna. Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário fixar o importe compensatório pertinente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo tal imposição plenamente justificável para que de um lado se tenha a devida compensação pelos transtornos passados pela autora e, de outro, medida verdadeiramente pedagógica, pois destinada a de tentar evitar a reiteração da conduta perpetrada pela demandada, explicitamente prejudicial aos seus contratantes, consumidores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos), que deverão ser monetariamente atualizados segundo os índices da tabela ENCOGE desde o efetivo prejuízo, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual arbitro considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável da ré que a toda evidência provocou irreversíveis danos à reputação da postulante, e a necessidade de que atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela não expurgada de referência para a Justiça Estadual (ENCOGE) a partir desta decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

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Processo nº 0141596-95.2024.8.17.2001

ID: 261449505

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0141596-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141596-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IEDA IHONGUE PINTO MOURA DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por IEDA IHONGUE PINTO MOURA DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, todos devidamente qualificados. A parte autora alega que é beneficiária do NB 146.113.596-3 e verificou, ao analisar seu Histórico de Crédito, a existência de diversos descontos intitulados de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, nos seguintes valores: competência 07/2022 (R$ 50,00), 08/2022 (R$ 50,00), 09/2022 (R$ 50,00), 10/2022 (R$ 50,00), 11/2022 (R$ 59,54) e 12/2022 (R$ 59,54), totalizando R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos). Afirma a autora que nunca se filiou à referida associação, tampouco autorizou previamente tais débitos em seu benefício previdenciário. Argumenta que a verba atingida tem natureza alimentar e que descontar valores de maneira indevida prejudica o acesso a uma vida digna. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato entre as partes; b) CONDENAR o réu ao pagamento de dano material de R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos), referente às parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desembolso em 07/2022 computadas até a efetiva cessação dos descontos; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Foi deferido o pedido de gratuidade (Id. 196172742). O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI) apresentou contestação no ID 197062388, em que, preliminarmente, aduz: a) ausência de resistência da parte ré, pois a autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos diretamente no INSS ou na sede do sindicato, caracterizando falta de interesse de agir; b) impugnação à procuração, alegando que não há poderes específicos para a promoção da presente ação e que a assinatura digitalizada não se confunde com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No mérito, afirma: a) regular filiação da autora ao sindicato conforme Ficha Cadastral/Proposta de Adesão, ocorrida em 30/01/2023, ocasião em que autorizou expressamente os descontos da mensalidade associativa diretamente em seu benefício previdenciário junto ao INSS; b) que a foto enviada no momento da filiação converge com o RG da autora; c) que os descontos são respaldados no artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, no artigo 154, V, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 12, "a", do Estatuto Social da Entidade; d) como prova da regularidade da contratação apresentou documentos, foto e gravação de áudio; e) inaplicabilidade do CDC à relação associativa; f) inexistência de má-fé para restituição em dobro dos valores; g) inexistência de dano moral. Por fim, informa que a desfiliação da parte autora já foi efetivada em 19/12/2024. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 200487881, na qual sustenta: a) que o prévio exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a propositura da ação, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF); b) que é descabida a alegação de procuração genérica; c) que o contrato apresentado pelo réu é nulo, uma vez que falta a assinatura do presidente ou representante legal do SINDNAPI; d) que a assinatura por biometria facial não é válida, não permitindo verificar sua autenticidade; e) que, conforme Instrução Normativa INSS nº 28/2008, é vedada a autorização de descontos previdenciários por telefone, sendo a gravação prova ilícita; f) que o áudio juntado não comprova que a contratação é regular, pois não há como comprovar que a voz é da autora, especialmente considerando as facilidades da inteligência artificial em reproduzir vozes; g) que a filiação associativa por meio eletrônico está incompleta, pois não apresenta geolocalização, IP do aparelho eletrônico e data da assinatura digital; h) que a parte ré praticou ato ilícito e há dever de indenizar. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré informou que já juntou aos autos todos os elementos probatórios necessários, como o termo de filiação assinado eletronicamente, autorização de descontos, foto, documentos pessoais e áudio da autora (Id. 199729715). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. É o relatório. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, na ocasião da decisão de Id. 165420977, foi oportuniza às partes a indicação das provas que pretendem produzir e somente a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, em sede de réplica (Id. 165744186). Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Das Preliminares 1. Da Ausência de Interesse de Agir Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, que sustenta que a autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos diretamente no INSS ou na sede do sindicato. É certo que, para o ajuizamento de ação judicial, basta a presença do binômio necessidade/utilidade. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a pretensão sem a intervenção do Estado, e a utilidade refere-se à possibilidade de o processo propiciar resultado favorável ao demandante. No caso dos autos, não há exigência legal do prévio esgotamento da via administrativa para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora possa ser recomendável em determinadas hipóteses, não constitui condição para o exercício do direito de ação, exceto quando expressamente previsto em lei, o que não é o caso. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Da Impugnação à Procuração - Alegação de Advocacia Predatória Quanto à impugnação à procuração e à alegação de "advocacia predatória", tais argumentos não merecem prosperar por diversas razões. Em primeiro lugar, o instrumento procuratório acostado aos autos (juntado com a petição inicial) está devidamente assinado pela parte autora e outorga poderes suficientes ao patrono para representá-la em juízo, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 105 do CPC. A alegação de que a procuração seria "genérica" não encontra amparo legal, pois o Código de Processo Civil não exige poderes específicos para o ajuizamento de ações indenizatórias, apenas para atos como transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso, conforme parágrafo único do art. 105 do CPC, o que não é o caso dos autos. Além disso, não há qualquer indício nos autos que possa caracterizar a chamada "advocacia predatória". Pelo contrário, observa-se que a parte autora apresentou documentação específica que somente poderia ser obtida por intermédio dela própria, como o histórico de créditos previdenciários (HISCRE), o que evidencia a regular outorga de poderes e o conhecimento da ação pela parte. A jurisprudência citada pela parte ré não se aplica ao caso concreto, pois fundamenta-se em situações onde há claros indícios de abuso do direito de ação ou multiplicidade de processos idênticos, o que não se verifica na presente demanda. Registro, por oportuno, que a mera existência de demandas contra a mesma parte ré, por si só, não configura "advocacia predatória", até porque é notório o elevado número de reclamações contra instituições que realizam descontos em benefícios previdenciários sem a devida autorização, sendo esta uma realidade reconhecida pelo próprio INSS, que acumula milhares de denúncias sobre o tema. O legítimo exercício da advocacia e o acesso à justiça, garantias constitucionais, não podem ser restringidos por alegações vagas e genéricas de "advocacia predatória" sem elementos concretos que as sustentem. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à procuração. 4. Mérito A parte Requerente recebe benefício previdenciário e ao analisar os seus extratos de pagamentos, tomou ciência da realização de um DESCONTO INDEVIDO, proveniente de uma contribuição a qual desconhece. A questão central se resolve pela distribuição usual do ônus da prova. Isso porque a requerente alega fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo para aquisição de bicicleta, dentro do âmbito de programa governamental. Assim, é evidente que competiria à requerida comprovar a celebração do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. Ilegitimidade passiva" ad causam "da requerida Ricacel. Reconhecimento. Empresa que não teve relação com a contratação das linhas e serviço impugnados. Preliminar acolhida.2. Impugnação de contratação das linhas telefônicas nºs (19) 99902-2985, (19) 99925-6639 e (19) 99816-6476 e do serviço de rastreamento. Ausência de comprovação de solicitação pela consumidora. Ônus da prova da regular contratação que cabe a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois, em regra, a prova deve ser do fato positivo e não do fato negativo.3. Pedido de cancelamento ignorado pela ré e a notória via crucis por que passou a cliente da prestadora para a solução dos mais simples infortúnios, transbordam o mero aborrecimento, caracterizando transtorno tal que justifica a indenização por danos morais.4. Compensação fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da requerida Ricacel provido e não provido da requerida Telefônica. (TJSP; Apelação 1007782-86.2017.8.26.0344; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Incumbia ao demandado, a prova da regularidade da relação jurídica contestada em juízo. Não demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a inexigibilidade do débito relativo ao supracitado vínculo. Decorrido o prazo de defesa, o réu apresentou contestação, no bojo da qual junta documento supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Sobre o assunto, necessário consignar que a assinatura digital, por ser uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º). Nesse passo, o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos seguintes termos: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. No caso, entretanto, a assinatura eletrônica lançada no documento de Id. 197062396, intitulado como “AUTORIZAÇÃO”, além de não identificar a pessoa do signatário, não apresenta qualquer mecanismo de validação da assinatura, nem mesmo esclarece qual plataforma foi utilizada para sua aposição no documento, impedindo a verificação de sua habilitação no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI (https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca do signatário do contrato. Para além disso, destaco que a mera existência de fotografia não permite verificar a regularidade da contratação. Conforme decisões similares, a biometria facial não permite verificar a validade da assinatura, sendo insuficiente para comprovar a autoria do ato de filiação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de vícios – inocorrência – acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos – alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica – na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica – contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas – não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica – ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado – portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido – embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1005230-85.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: 13/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto . Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts . 6º, 368 e 429, II). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157903220228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Ademais, a autorização de descontos por meio de gravação de voz não atende aos requisitos legais estabelecidos pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que veda expressamente a autorização de descontos previdenciários por telefone, estabelecendo que "a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Nesse diapasão, a documentação apresentada pelo réu não contém elementos essenciais para validar uma contratação eletrônica, como geolocalização, IP do aparelho eletrônico, data da assinatura digital e certificação digital válida. Frise-se ainda que os descontos iniciaram-se em julho de 2022, porém a suposta filiação, segundo a documentação apresentada pelo réu, ocorreu apenas em 30/01/2023, o que evidencia a irregularidade dos descontos anteriores a esta data. Em suma, os documentos apresentados pelo réu não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo válido com a parte autora, revelando-se frágeis e insuficientes para demonstrar a livre manifestação de vontade para associação ao SINDNAPI e autorização dos descontos. Além disso, constata-se que o réu não observou as salvaguardas legais para obtenção de autorização de descontos em benefício previdenciário, procedendo de forma contrária às normas estabelecidas pelo INSS, o que configura prática abusiva. Com efeito, nenhum outro elemento foi apresentado afastar os argumentos lançados pelo(a) autor(a) quanto a inexistência da relação jurídica impugnada, ônus que lhe incumbia a teor do Art.373, II, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, esclarece CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Teoria geral do Processo, 7ª ed., RT, 1990, p. 312). É o que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Demais disso, o E. TJPE, sufragou entendimento, segundo o qual: Sumula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Quanto aos danos materiais, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos), conforme discriminado na petição inicial e comprovado pelo histórico de créditos constante dos autos. De igual modo, é devida a indenização pelos danos morais ocasionados ao requerente. É indiscutível que a parte consumidora foi prejudicada, tendo comprometido parcialmente sua renda mensal ao longo de vários anos. Na hipótese em exame, a condenação da ré a compensar os danos de ordem imaterial suportados pelo demandante se impõe, a partir de uma estimação prudencial que leve em consideração o grau em que o prejuízo causado influiu no seu ânimo e no seu sentimento: A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJRJ - 8ª C. - Ap. - Rel. Silveira Neto - j. 29.10.92 - JTJ- LEX 142/104). A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Dito isto, em atenção aos critérios e princípios acima elencados e consideradas as peculiaridades do caso em comento, tenho que, diante das provas documentais constantes dos autos, houve perceptível inobservância da indispensável equidade da mesma no desenvolvimento do trato da relação jurídica existente, propiciando plenas condições à respectiva ocorrência. Concernente às repercussões do fato danoso, tenho-os como relevantes para abalar a personalidade da autora, principalmente por se tratar fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial à manutenção da vida moderna. Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário fixar o importe compensatório pertinente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo tal imposição plenamente justificável para que de um lado se tenha a devida compensação pelos transtornos passados pela autora e, de outro, medida verdadeiramente pedagógica, pois destinada a de tentar evitar a reiteração da conduta perpetrada pela demandada, explicitamente prejudicial aos seus contratantes, consumidores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 319,08 (trezentos e dezenove reais e oito centavos), que deverão ser monetariamente atualizados segundo os índices da tabela ENCOGE desde o efetivo prejuízo, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual arbitro considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável da ré que a toda evidência provocou irreversíveis danos à reputação da postulante, e a necessidade de que atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela não expurgada de referência para a Justiça Estadual (ENCOGE) a partir desta decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

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