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Processo nº 1007796-42.2025.8.26.0004

ID: 276101717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007796-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. D. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

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ADV: Felipe Neumann Lamarca (OAB 507078/SP) Processo 1007796-42.2025.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. B. da S. D. , D. da S. - Vistos. 1- Defiro à par…

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J. C. F. x B. D. S. A.

ID: 328332062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035896-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035896-78.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1119605-79.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - J.C.F. - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Na execução, a homologação …

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Processo nº 1007796-44.2024.8.26.0047

ID: 317273570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007796-44.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-44.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Cesar Gomes - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em …

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Processo nº 1009833-06.2024.8.26.0286

ID: 293566296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009833-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEPOMUCENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009833-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Nepomucena dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 160/162 como aditamento à inicial, nos termos do enunciado FONAJE 157. Defiro a liminar pleiteada. As alegações do autor são verossímeis, eis que amparadas: a) pelo boletim de ocorrência de fls. 20/21; b) pelo fato de que tendo domicílios residencial e profissional em Itu (fls. 19 e 23/24), vem sofrendo autuações por infrações de trânsito cometidas no Município do Rio de Janeiro (fls. 25/28, 145 e 163/165); c) que a placa da motocicleta do autor, padrão Mercosul (fls. 33 e 37/38) diverge daquela retratada nos autos de infração (fls. 25/28 e 163/365); d) que quatro das autuações já foram baixadas administrativamente (fls. 131/148). Assim, é quase certa a hipótese de clonagem, sendo de se deferir a substituição de placas para evitar o agravamento do dano e a eternização do litígio. Também defere-se a liminar para, com base nos mesmos fundamentos, suspender-se os efeitos da autuação RA11312320 (fls. 163/165), oficiando-se ao Município do Rio de Janeiro e ao DETRAN/SP para providências correlatas (inclusive suspensão da pontuação). Assim, defiro a liminar para: a) determinar ao DETRAN proceda, no prazo de 30 dias, à troca de placas da motocicleta indicada em inicial, pela ocorrência de clonagem (cabendo ao autor tomar as providências correspondentes ao seu alcance), pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada inicialmente a um teto de R$ 6.000,00; b) suspender os efeitos da autuação RA11312320 (fls. 163/165), oficiando-se ao Município do Rio de Janeiro e ao DETRAN/SP para providências correlatas (inclusive suspensão da pontuação). No mesmo prazo, o autor deverá apresentar cópia mais bem definida do laudo de vistoria cautelar (fls. 33), de tal forma a demonstrar que, já naquela época, a placa da motocicleta ostentava padrão Mercosul. Após, intimem-se os requeridos para resposta ao aditamento, em 15 dias, e tornem conclusos, para sentença. Int. Itu, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES (OAB 505544/SP)

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Processo nº 0004040-06.2024.8.26.0286

ID: 320358486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004040-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS VALIO NOTARANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004040-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Inovar Magazine Ltda - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, resolvend… Processo 0004040-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Inovar Magazine Ltda - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, resolvendo o contrato de compra e venda de bancada, painel e cadeiras havido entre as partes (pedido implícito), condenar a requerida a restituir, à autora, o valor de R$ 2.573,75, com juros desde a citação e correção a contar do desembolso, descontando-se, se o caso, eventual ressarcimento conferido à autora pelo serviço de impermeabilização (R$ 495,00 fls. 61). Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MATHEUS VALIO NOTARANGELI (OAB 436510/SP)

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Marconi Da Costa Moreira x Banco Crefisa S.A.

ID: 299027015

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ELI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007796-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELI DA SILVA (OAB MG165554) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES…

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Maria Lavinia Pereira Masiero x Elis Regina Moraes

ID: 306551688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1007796-26.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAVINIA PEREIRA MASIERO

Polo Passivo:

ELIS REGINA MORAES

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-26.2022.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Lavinia Pereira Masiero - Elis Regina Moraes - Vistos. Consoante se observa do despacho de folhas 222, foi deferida…

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Processo nº 0229890-50.2007.8.26.0100

ID: 296074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0229890-50.2007.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS AGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0229890-50.2007.8.26.0100 (583.00.2007.229890) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Vi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Agro - Vistos. Fls. 304. Anotada. Fls. 322 em cor…

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Processo nº 0004228-68.2021.8.26.0297

ID: 296471407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004228-68.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA TALPO BOLDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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Processo 0004228-68.2021.8.26.0297 (processo principal 1004922-88.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marinalva da Silva Talpo Boldrin - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, par… Processo 0004228-68.2021.8.26.0297 (processo principal 1004922-88.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marinalva da Silva Talpo Boldrin - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls.204. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Nota Promissória - Processo nº 0004228-68.2021.8.26.0297, que Marinalva da Silva Talpo Boldrin move contra Aparecida da Silva e Aparecida da Silva, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP)

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Luiz Antonio Donizete Paiva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312342076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-19.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DONIZETE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luiz Antonio Donizete Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CIDADÃO. CASO EM QUE NA DATA DA INTERRUPÇÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, O DÉBITO EM ABERTO JÁ ESTAVA QUITADO COM PRAZO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIAS CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NÃO BASTASSE, O PRAZO DE 24H PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21 NÃO RESTOU OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA.4. ELEMENTOS DOS AU

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