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Processo nº 1009833-06.2024.8.26.0286

ID: 293566296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009833-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEPOMUCENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009833-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Nepomucena dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 160/162 como aditamento à inicial, nos termos do enunciado FONAJE 157. Defiro a liminar pleiteada. As alegações do autor são verossímeis, eis que amparadas: a) pelo boletim de ocorrência de fls. 20/21; b) pelo fato de que tendo domicílios residencial e profissional em Itu (fls. 19 e 23/24), vem sofrendo autuações por infrações de trânsito cometidas no Município do Rio de Janeiro (fls. 25/28, 145 e 163/165); c) que a placa da motocicleta do autor, padrão Mercosul (fls. 33 e 37/38) diverge daquela retratada nos autos de infração (fls. 25/28 e 163/365); d) que quatro das autuações já foram baixadas administrativamente (fls. 131/148). Assim, é quase certa a hipótese de clonagem, sendo de se deferir a substituição de placas para evitar o agravamento do dano e a eternização do litígio. Também defere-se a liminar para, com base nos mesmos fundamentos, suspender-se os efeitos da autuação RA11312320 (fls. 163/165), oficiando-se ao Município do Rio de Janeiro e ao DETRAN/SP para providências correlatas (inclusive suspensão da pontuação). Assim, defiro a liminar para: a) determinar ao DETRAN proceda, no prazo de 30 dias, à troca de placas da motocicleta indicada em inicial, pela ocorrência de clonagem (cabendo ao autor tomar as providências correspondentes ao seu alcance), pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada inicialmente a um teto de R$ 6.000,00; b) suspender os efeitos da autuação RA11312320 (fls. 163/165), oficiando-se ao Município do Rio de Janeiro e ao DETRAN/SP para providências correlatas (inclusive suspensão da pontuação). No mesmo prazo, o autor deverá apresentar cópia mais bem definida do laudo de vistoria cautelar (fls. 33), de tal forma a demonstrar que, já naquela época, a placa da motocicleta ostentava padrão Mercosul. Após, intimem-se os requeridos para resposta ao aditamento, em 15 dias, e tornem conclusos, para sentença. Int. Itu, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES (OAB 505544/SP)

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Daniel Araújo Dos Santos x Chistian Santos Menconi

ID: 318734157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-84.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHISTIAN SANTOS MENCONI

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003307-84.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1009833-26.2018.8.26.0606) (processo principal 1009833-26.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1009833-44.2021.4.01.4100

ID: 331378484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-44.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ALVES MAIA NETO

Intimação

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009833-44.2021.4.01.4100 Processo de origem: 1009833-44.2021.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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E. S. S. x A. S. De O.

ID: 308247172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002843-71.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1009833-32.2023.8.26.0127) (processo principal 1009833-32.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.S.S. - A.S.O. - Diante da …

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E. S. S. x A. S. De O.

ID: 308283681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002842-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002842-86.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1009833-32.2023.8.26.0127) (processo principal 1009833-32.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.S.S. - A.S.O. - Diante da …

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Processo nº 0007064-08.2019.8.26.0451

ID: 291644509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007064-08.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BENATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VANDERLEI DESUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007064-08.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1009833-45.2014.8.26.0451) (processo principal 1009833-45.2014.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Benato - Te…

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Processo nº 0007064-08.2019.8.26.0451

ID: 291647055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007064-08.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BENATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VANDERLEI DESUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007064-08.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1009833-45.2014.8.26.0451) (processo principal 1009833-45.2014.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Benato - Te…

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E. S. S. x A. S. De O.

ID: 325347403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES LAURINDO

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Processo 0002843-71.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1009833-32.2023.8.26.0127) (processo principal 1009833-32.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.S.S. - A.S.O. - Diante da …

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Processo nº 1007990-06.2024.8.26.0286

ID: 308070414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007990-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-06.2024.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.B.O.F. - "Requerente: manifeste-se em réplica à contestação/impugnação, em 15 dias". - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (O…

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Processo nº 1009154-06.2024.8.26.0286

ID: 331857212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009154-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO PAGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009154-06.2024.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Antonio Pagin - Fls. 20: providencie-se o reconhecimento de firma das assinaturas. - ADV: GUILHERME D…

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