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Processo nº 1007905-85.2025.8.11.0000

ID: 260704269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007905-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE FERNANDES RAMPAZO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000451-43.2019.8.11.0007, promovida contra Gislaine Fernandes Rampazo, acolheu o pedido de liberação de constrição patrimonial. O Recorrente afirma, em síntese, aponta que a decisão proferida é nula, uma vez que viola o princípio da vedação à decisão surpresa, já que a liberação foi concedida sem a prévia intimação da municipalidade. Aponta, então, que a medida não pode prosperar, em detrimento da violação do preceito processual, a pleitear a anulação da decisão. O Recorrido, no ID nº 280932887, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. De acordo com o que se verifica, o Recorrente pleiteia, apenas, a anulação da decisão objurgada, em razão da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Pois bem. Ao compulsar a demanda, verifica-se que, de fato, houve violação à referida norma, bem como, ao princípio que o norteia. É cediço que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações, e, dentre elas, houve o advento do princípio da vedação à decisão surpresa, este que se encontra previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Veja-se o que regula o mencionado dispositivo: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Confere-se, nos autos originários, que em razão de decisão proferida em outros autos (Ação Anulatória nº 1004784-12.2022.8.11.0007), a própria municipalidade compareceu no feito e requereu a suspensão do executivo fiscal. O Magistrado Singular, então, procedeu à suspensão do processo, no entanto, o Recorrido, em momento posterior (ID nº 143922154 – autos originários), requereu a liberação dos bens conscritos no feito. O Juízo, então, no ID nº 165836111 (autos originários), procedeu à liberação dos bens, em razão da suspensão do processo, não se verifica, entreanto, em qualquer momento, a intimação da municipalidade a fim de que se manifestasse acerca da liberação dos bens. É certo, portanto, que o artigo 10 do CPC, bem como, o princípio da vedação à decisão surpresa, foi violado, a demandar, portanto, a anulação da Sentença, no intuito de que o vício seja sanado. Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL E MATERIAL – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS – FALHA NA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO EVIDENCIADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL COM BASE EM PROVA UNILATERAL – QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA UNICAMENTE DE DIREITO – VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO MÚTUA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. [...] 3. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil/2015, o juiz não deve decidir, em grau algum de jurisdição, com base em documentos ou fundamentos a respeito dos quais não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, regra essa que se consubstancia em verdadeiro corolário do princípio da cooperação mútua. [...] (N.U 0006787-97.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/7/2021, Publicado no DJE 6/8/2021). Relevante destacar, que, não se discute, neste momento, se a liberação dos bens é válida ou não, uma vez que este não é o ponto do recurso, dispõem-se, apenas, a necessidade da intimação da municipalidade, antes da tomada da decisão. Destarte, é necessário anular a decisão, mas não em razão de a liberação ser equivocada, o que, mais uma vez, não foi objeto de apreciação, mas em razão de o Recorrente não ter sido oportunizado a defender a possibilidade da manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de anular a decisão recorrida, ante a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Valdivino Silva Lopes x Arthur De Sousa Mendes

ID: 257822018

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-10.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SILVA LOPES

Polo Passivo:

ARTHUR DE SOUSA MENDES

Decisão

Advogados:

AURELIO TEIXEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO TEIXEIRA SANTOS

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DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007905-10.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VALDIVINO SILVA LOPES REQUERIDO: ARTHUR DE SOUSA MENDES Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007905-10.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VALDIVINO SILVA LOPES REQUERIDO: ARTHUR DE SOUSA MENDES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS, ajuizada por VALDIVINO SILVA LOPES contra ARTHUR DE SOUSA MENDES, visando à anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes e à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor atualizado da tabela FIPE do veículo adquirido, e por danos morais no valor de R$10.000,00. 2. Narra o autor que adquiriu, em 25/07/2019, uma caminhonete da marca Chevrolet/S10 LT DD4, ano de fabricação/modelo 2012/2013, mediante carta de crédito contemplada, negociada diretamente com o réu, sendo a compra realizada nas dependências da empresa Araguaia Veículos Multimarcas, de propriedade do genitor do réu. Alega que o réu assegurou inexistência de sinistro, capotamento ou passagem por leilão. Após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos, resultando em despesas de manutenção no valor de R$ 7.537,00. Em tentativa de revenda, descobriu que o veículo possuía “status de leilão” desde 30/06/2015, o que desvalorizou significativamente o bem. Afirmou ter tentado resolver administrativamente, sem êxito, e sustentou que o requerido agiu com dolo, configurando vício no negócio jurídico. Requereu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e pleiteou indenização por danos materiais e morais, além da restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE de 2024. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº 177003429), na qual suscitou, preliminarmente, prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e decadência, nos termos do art. 445 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que os defeitos foram identificados em 2020, mas a demanda foi ajuizada apenas em 2024. No mérito, alegou inexistência de relação de consumo, por se tratar de negócio entre particulares, sustentando que não é fornecedor habitual de veículos. Negou ter agido com dolo ou má-fé, afirmando desconhecer o histórico do veículo e ressaltando que este foi aprovado em vistoria pelo DETRAN. Afirmou que eventual rescisão contratual deve considerar o uso do veículo pelo autor e propôs compensação proporcional. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que o autor não comprovou hipossuficiência. Por fim, sustentou ausência de provas quanto aos danos materiais e morais alegados, pleiteando a improcedência da ação. 4. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 181435858), na qual refutou as preliminares de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, alegando que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do vício oculto – no caso, o status de leilão do veículo, identificado apenas quando o autor tentou revendê-lo. Afirmou que os vícios somente foram constatados com a realização de laudo cautelar e que, portanto, a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Requereu o afastamento das alegações de prescrição e decadência. 5. Quanto ao mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, mesmo sendo o réu pessoa física, atuou como fornecedor ao negociar veículos de forma reiterada, inclusive através de loja vinculada ao seu genitor. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu, conforme o art. 14 do CDC, por ter fornecido informações falsas ou omissas sobre o estado do veículo. Requereu também a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. 6. Alegou a existência de dolo na conduta do réu, configurando vício no negócio jurídico, pois garantiu inexistência de sinistro e leilão, informações que se mostraram inverídicas. Requereu a anulação do negócio jurídico e a restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE atual, sustentando enriquecimento ilícito do réu caso haja dedução por uso. Reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como os pedidos formulados na petição inicial, requerendo o acolhimento integral da demanda. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida comerciante de veículos, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 10. As matérias envolvendo os marcos temporais de decadência e prescrição para reclamar os vícios do veículo negociado entre as partes é matéria vinculada ao mérito, passível de conhecimento após instrução processual, por ocasião da prolação de sentença. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à regularidade na prestação dos serviços, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 12. As prejudiciais de mérito serão objeto de apreciação por ocasião da prolação de sentença, nos termos da fundamentação. 13. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito À anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes em decorrência de vícios ocultos no veículo litigioso, assim como o dever de indenizar. 14. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1019808-20.2025.8.11.0000

ID: 305500783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019808-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019808-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019808-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo manejado por PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial c.c. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela Cautelar de Arresto n. 1007905-62.2025.8.11.0040. A decisão recorrida indeferiu o afastamento do agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol e a intimação de empresas terceiras (FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL) para que informassem a existência de eventuais créditos em nome dos executados. A presente irresignação recursal tem origem em ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de três contratos de compra e venda de soja em grãos celebrados entre a agravante e filiais da primeira agravada, quais sejam: Contrato nº 30921 (Unidade Nova Maringá), com objeto a venda de 1.086.947,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 18.115,78 sacas de 60 kg, oriundas da safra 2023/2024, no valor de R$ 2.096.901,92; Contrato nº 30925 (Unidade Trivelato), fornecimento de 1.334.088,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 22.234,80 sacas de 60 kg, também da safra 2023/2024, no montante de R$ 2.573.678,10; e Contrato nº 30926 (Unidade Pacoval), com objeto a venda de 791.160,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 13.186,00 sacas de 60 kg, safra 2023/2024, perfazendo R$ 1.526.279,50, totalizando débito atualizado de R$ 8.424.319,65. Conforme narrado na exordial executiva, a agravante teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, promovendo a entrega dos grãos de soja nas respectivas unidades da executada, porém esta permaneceu inadimplente mesmo após o vencimento pactuado para 30 de julho de 2024. Em consequência, foi ajuizada a competente execução, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos demais executados e requerimento de tutela cautelar de arresto. O magistrado de primeiro grau, mediante decisão do id. 196872457 - Pág. 1, deferiu parcialmente os pedidos iniciais, reconhecendo: (i) a unidade patrimonial entre matriz e filiais da empresa executada; (ii) determinando, liminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04, mantendo no polo passivo da demanda os sócios PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO; e (iii) concedeu tutela de urgência cautelar para arresto de bens dos executados, mediante apresentação de carta fiança bancária ou caução idônea e real. Através de nova decisão (id. 197776131 - Pág. 1), proferida em 16/05/2025, o juízo de origem analisou pedido para a extensão da liminar de arresto para que a medida recaia sobre milho de propriedade dos executados, armazenado ou comercializado diretamente ou por meio de terceiros, ainda que já entregue, em trânsito, armazenado ou em vias de entrega localizados nas empresas FS INDÚSTRIA DE BIOENERGIA S.A., INPASA AGROINDÚSTRIA S.A. e COOAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO ARINOS, bem como, eventuais créditos, valores, títulos, duplicatas ou pagamentos existentes ou futuros em nome da empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato, perante as empresas FS INDÚSTRIA DE BIOENERGIA S.A., INPASA AGROINDÚSTRIA S.A. e COOAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO ARINOS. Analisou-se, também, o pedido de intimação das empresas FS, INPASA e COOAVIL, para que informassem a existência de quaisquer valores, créditos, adiantamentos, produtos armazenados ou pagamentos pendentes em nome dos executados, bem como, acerca da existência de contratos de compra e venda, ordens de entrega, notas fiscais, duplicatas, operações de barter ou quaisquer outros instrumentos que evidenciem obrigações financeiras com os devedores, juntando, ainda, as cópias dos respectivos documentos (contratos, pedidos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, entre outros) que comprovem as transações realizadas ou em curso com os Executados, relacionadas à comercialização de milho. Por fim, restou analisado o pedido de afastamento do agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol, diante existência de eventual conduta dolosa e reiterada de obstrução à efetividade da ordem judicial, pleiteando, ainda, que o exequente assumisse a imediata da administração da unidade armazenadora situada na Fazenda Carol pela Exequente, ou preposto por ela indicado, com poderes para acesso, supervisão, pesagem, remoção, armazenamento e transporte dos grãos arrestados. A decisão recorrida deferiu, em parte, os pedidos formulados pela exequente/agravante, apenas para estender a medida cautelar de arresto aos produtos “milho” e “maquinários” comprovadamente de propriedade dos executados, evitando, assim, eventual constrição indevida sobre patrimônio de terceiros, conforme se depreende do id. 197776131 - Pág. 5/6. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em manifesto equívoco jurídico ao indeferir dois pedidos essenciais à efetividade da execução, violando dispositivos cogentes do Código de Processo Civil e comprometendo a autoridade das decisões judiciais. Insiste que o executado/agravado DILCEU ROSSATO vem adotando, de modo reiterado, conduta atentatória à dignidade da Justiça, mediante atos materiais deliberados para obstruir o cumprimento da ordem judicial de arresto deferida nos autos. Especifica que tais condutas incluem: (a) suspensão das atividades da Fazenda Carol; (b) dispensa de funcionários; e (c) remoção de peças e motores do sistema Redler, impossibilitando o escoamento e pesagem dos grãos arrestados. Aduz que tais atitudes configuram violação aos deveres processuais previstos no art. 77, incisos IV e V, do CPC, que impõem às partes o dever de cumprir as ordens judiciais com exatidão e de não criar embaraços à sua efetivação. Ademais, sustenta que a resistência ao cumprimento do arresto judicial configura afronta ao disposto no art. 774, parágrafo único, do CPC, que autoriza a imposição de medidas coercitivas em caso de atos que frustrem a execução. Enfatiza que a gravidade da situação levou o próprio juízo a requisitar reforço policial através do Ofício nº 63/2025, evidenciando a necessidade de ação estatal coercitiva. Argumenta que a manutenção do agravante DILCEU ROSSATO na gestão dos bens arrestados é absolutamente incompatível com a preservação e utilidade da medida executiva, citando precedente do próprio Tribunal de Justiça local que, em caso idêntico, reconheceu esse padrão de conduta e deferiu o afastamento do mesmo executado. Quanto ao segundo ponto de irresignação, a agravante contesta o indeferimento do pedido de intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos, para que prestassem informações quanto à existência de créditos ou relações comerciais mantidas com os executados. Sustenta que o fundamento adotado pelo juízo a quo – de que tal diligência extrapolaria o poder de atuação judicial por caber ao exequente indicar os bens a serem penhorados – desconsidera por completo o disposto no art. 772, inciso III, do CPC, que autoriza expressamente o magistrado a determinar que terceiros forneçam informações relevantes para a localização de bens executáveis. Argumenta que se trata de prerrogativa legal expressa conferida ao magistrado e acionada mediante provocação do exequente, especialmente em execuções frustradas ou diante de condutas protelatórias dos devedores. Destaca ainda que, diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas não estão autorizadas a fornecer informações cadastrais, contratuais ou financeiras diretamente a terceiros, razão pela qual somente uma ordem judicial pode viabilizar a obtenção de tais dados sem violação à norma de proteção de dados. Em razão disso, requereu a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o afastamento do agravante - DILCEU ROSSATO - da administração da Fazenda Carol, bem como: (i) autorizar o ingresso da Agravante no armazém para retirada dos grãos arrestados; (ii) permitir a contratação de pessoal técnico e logístico necessário; autorizar a requisição de reforço policial, se necessário. Pugnou, ainda, para que seja determinada a intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos para que informem a existência de créditos ou valores em nome dos executados. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado aos autos (id. 293918877). É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS ARMAZENS GERAIS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040, que indeferiu os pedidos de: afastamento do executado/agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol e a intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos para informar a existência de créditos em nome dos executados (Id. 293909893). A Agravante aduz que, após o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto de grãos e bens pertencentes aos executados, o executado Dilceu Rossato vem, deliberadamente, obstruindo a efetivação da medida através de atos materiais como a suspensão das atividades da Fazenda Carol, dispensa de funcionários e retirada de peças e motores do sistema Redler, impossibilitando o escoamento e pesagem dos grãos arrestados de acordo com a documentação extraída dos autos da ação nº 1043361- 07.2024.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª vara cível da comarca de Cuiabá/MT (Id. 293909899, Id. 293918851 e Id. 293918852). Ab initio necessário se torna tecer algumas observações. Em primeiro lugar, verifico que os presentes autos tramitam sob sigilo, circunstância que demanda análise quanto à adequação de tal medida às disposições legais vigentes. Nesse sentido, saliento, desde já, que inexiste pedido, e consequente justificativa, do agravante para que o presente recurso tramite em segredo de justiça. Destaco, que o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses em que os atos processuais podem correr em segredo de justiça. No caso em análise, a execução decorre de contratos de compra e venda de produto disponível com preço fixo (n. 30921, 30925 e 30926 – Unidade de Nova Maringá/MT), cujo valor atualizado é de R$ 8.424.319,65 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Referida situação não se enquadra nas hipóteses legais de tramitação sigilosa, inexistindo justificativa para a restrição de acesso aos autos. Destaco, inclusive, que o pedido de sigilo foi formulado e indeferido na origem (id. 196706180) em decisão exarada em 06/06/2025. Determino e realizo, desde já, o imediato LEVANTAMENTO do sigilo inserido no sistema, inclusive em respeito a regra geral de publicidade dos processos judiciais estampada no art. 5º, LX[1] c/c art. 93, IX[2], ambos da CF/88. Em segundo lugar, é necessário registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, especialmente quanto à presença dos requisitos legais para a concessão das tutelas de urgência indeferidas, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância, com evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Em terceiro lugar, assento ser notório que o grupo SAFRAS ingressou com pedido de recuperação judicial (processo n. 1007134-62.2025.8.11.0015), que tramita perante a vara com competência para o processamento de Recuperações Judiciais na região da Comarca de Sinop (4ª Vara Cível). A recuperação judicial restou admitida, conforme amplamente noticiado na mídia[3] e em consulta aos autos n. 1007134-62.2025.8.11.0015, constata-se a confirmação da informação. Contudo, é certo que o processamento da recuperação judicial se encontra suspenso[4][5], conforme se depreende da decisão do id. 197122741 daqueles autos[6], em razão de decisões proferidas em diversos agravos de instrumentos que tramitam sob a relatoria da Desª. Marilsen Andrade Addario. Evidente, portanto, que nesta oportunidade inexiste óbice para o processamento do aresto determinado pelo juízo de origem nestes autos, existindo, então, a necessidade de análise quanto a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) das tutelas pretendidas e indeferidas. Estabelecidos os referidos aspectos, deve ser consignado que a pretensão recursal se funda em alegações de que o executado vem adotando condutas deliberadas para frustrar a efetividade do arresto judicialmente deferido, consistentes na paralisação de atividades da propriedade rural, dispensa de funcionários e retirada de equipamentos essenciais ao escoamento dos grãos arrestados, impedindo o cumprimento da ordem judicial. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024 – grifo nosso) Buscando analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar recursal (efeito ativo), necessário se torna verificar a linha cronológica fático-processual da demanda de origem (ação nº 1007905-62.2025.8.11.0040), em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Sorriso/MT. Nesse sentido, colhe-se os seguintes marcos temporais: · Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inclusão no polo passivo da lide dos executados PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO, assim como deferimento da liminar de arresto cautelar de bens dos executados através da decisão do id. 196872457 dos autos de origem, proferida em 09/06/2025; · Apresentação de documentos (minuta) da carta de fiança bancária (id. 196964862); · Determinação para apresentação do instrumento/apólice, sob pena de revogação da liminar (id. 197051561) em 10/06/2025; · Apresentação da carta fiança (id. 197012274) em 10/06/2025; · Mandado de arresto e citação (id. 197118847) expedido em 10/06/2025; · Pedido de extensão do arresto (id. 197216041) em 11/06/2025; · Arguição de obstrução da ordem judicial (id. 197320840) com a apresentação de documentos em 12/06/2025; · Petição de reiteração do pedido para adoção de providências complementares, em função de obstruções causadas pelo agravado (id. 197694526), protocolada em 16/06/2025; · Prolação da decisão recorrida (id. 197776131) em 16/06/2025. Denote-se, que inexistia nos autos qualquer atitude concreta do agravado impedindo ou causando qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo de origem – 3ª vara Cível de Sorriso/MT. Na realidade, o pleito formulado pelo agravante no id. 197320840 e reiterado através da petição do id. 197694526, com o consequente indeferimento realizado através da decisão do id. 197776131, foi formulado com base em documentos e atitudes praticadas pelo agravado DILCEU ROSSATO no bojo dos autos n. 1043361-07.2024.8.11.0041, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT e no qual o agravante sequer é parte. A abstração da mera “possibilidade” de o executado/agravado adotar comportamento similar nestes autos não autoriza, por si só, a adoção de providências extremas como o afastamento do sócio da administração da sociedade empresarial. Nesse sentido, correta a ponderação do magistrado quando assenta da decisão recorrida que: “(...) Na espécie, em razão do momento inicial do trâmite processual, sequer houve a formação do contraditório, o que já afasta a possibilidade do emprego da medida executiva atípica extrema e excepcional almejada. Ademais, não há qualquer proporcionalidade em determinar, intio littis et inaudita altera pars, o afastamento da administração de sócio executado substituindo-o pela pessoa do credor. O princípio da proporcionalidade, registra-se, é essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela das liberdades fundamentais, servindo de baliza para a proibição do excesso e vedação do arbítrio do Poder. Assim sendo, nos termos das balizas definidas pelo STJ para a correta aplicação das medidas executivas atípicas, a pretensão da exequente, no ponto em que pretende substituir a administração da sociedade empresarial executada, não prospera.” Calha, ainda, ponderar, que após a prolação da decisão objeto do presente recurso, o agravante realizou aditamento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (id. 197838175) para inclusão no polo passivo e consequente extensão da liminar de arresto às seguintes pessoas jurídicas e físicas: (i) ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA; (ii) RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; (iii) AGRO ROSSATO LTDA; (iv) STELLA MARI BONATTO MORAES; (v) CATIA REGINA RANDON; (vi) CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS; e (vii) LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO. Os oficiais de justiça que estavam responsáveis pelo cumprimento do arresto determinado solicitaram ao juízo de origem (id. 197858167) em 17/06/2025 autorização para “(...) ingresso no armazém da Fazenda Carol e a realização da operação de retirada e transporte dos grãos de soja arrestados; contratação de pessoal técnico e logístico necessário ao cumprimento da medida; II) O acompanhamento de A requisição, se necessário, de reforço da força policial local, mediante comunicação direta com a autoridade competente, para garantia da ordem pública e da autoridade da decisão judicial, bem como a fim de que seja preservado a incolumidade dos Oficiais de Justiça no cumprimento da Ordem Judicial.” A decisão do id. 198078752, proferida em 18/06/2025 deferiu o aditamento, assim como as providências dos oficiais de justiça. Por fim, consta certidão lavrada em 20/06/2025 (id. 198164642) comunicando a realização do arresto determinado, assim como a avaliação, bem como a citação da executada/agravada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. O presente agravo de instrumento restou protocolado em 17/06/2025, antes, portanto, da decisão do id. 198078752, proferida em 18/06/2025, que deferiu o aditamento, assim como as providências dos oficiais de justiça, bem como antes da certidão dos oficiais de justiça comunicando a realização do arresto determinado pelo Juízo de origem. Denote-se, portanto, que o requisito urgência não se evidencia na hipótese dos autos, na medida em que não verifico, nesta fase de cognição sumária, a necessidade de adoção das providências pleiteadas liminarmente em sede recursal e indeferidas pelo Juízo de origem. Assim sendo, INDEFIRO o efeito ativo pretendido, através da tutela de urgência recursal, sem prejuízo de posterior reavaliação da pertinência e presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar quando do julgamento de mérito pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] Art. 5º da CFF/88 (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. [2] Art. 93 da CF/88 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [3] https://www.conjur.com.br/2025-mai-21/juiza-do-mt-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-do-grupo-safras/ [4] https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/06/02/tj-mt-suspende-processo-de-recuperacao-judicial-do-grupo-safras.htm [5] https://globorural.globo.com/negocios/noticia/2025/06/grupo-safras-sofre-derrota-na-justica-para-reaver-recuperacao-judicial.ghtml [6] A título de exemplo, mencionam-se os seguintes Agravos de Instrumento: n. 1015693-53.2025.8.11.0000, 1016770-97.2025.8.11.0000, n. 1017010-86.2025.8.11.0000 e n. 1017808-47.2025.8.11.0000

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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 307629818

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

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VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) AUTOR : RAFAELA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) DECISÃO Vistos, etc. 1) Defiro a Justiça gratuita da parte autora, uma vez que a mesma juntou todos os documentos que cumprem os requisitos da hipossuficiência. 2) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por THAIS SOARES DOS SANTOS e RAFAELA DIAS DA COSTA nos autos da ação de rescisão contratual c/c suspensão de cobranças e restituição de valores pagos movida em face de Construtora Tenda S/A, requerendo, liminarmente, a suspensão imediata de cobranças relacionadas ao contrato celebrado para aquisição de imóvel que, segundo as autoras, já teria sido leiloado. Contudo, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o que, na presente hipótese, não se verifica. Os documentos colacionados aos autos não comprovam de forma robusta e inequívoca a titularidade da autora sobre o imóvel alegadamente leiloado, tampouco há prova suficiente do suposto leilão em desfavor da parte autora. Ademais, não consta nos autos qualquer tentativa prévia de resolução extrajudicial do litígio, mediante notificação da requerida, o que revela a ausência de diligência mínima por parte das autoras para resguardar seus direitos antes da judicialização do feito. A ausência dessa comunicação prévia, sobretudo em relações contratuais, revela a prematuridade da medida, recomendando-se, portanto, a observância do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I.

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Processo nº 1007905-91.2025.8.26.0348

ID: 323790549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DOS SANTOS GINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fa… Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Policial Militar pretendendo o recebimento de parcelas remuneratórias anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em valor inferior a 60 salários mínimos. É a síntese do essencial. DECIDO. De plano, anoto que não se trata de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação coletiva, vez que os efeitos do mandado de segurança não se presta como ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Assim, na forma da súmula 271 também da Suprema Corte, os efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança demandam pedido administrativo e/ou judicial mediante ação de cobrança, tal como na espécie, de modo que, de rigor a remessa do feito ao Juizado Especial. Verifico tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para conhecimento e julgamento da causa, a teor do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009. Dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência n° 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária preexistente. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas. Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg. Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º).". É a competência tida como absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada. De tal forma, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (art. 64, §1º, do CPC). A escola tradicional de Chiovenda e Wach aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial. Por critério objetivo entenda-se aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes. Neste sentido, dispõe a lei nº. 12.153/2009: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Regulamentando o julgamento de processos afetos à competência dos Juizados da Fazenda Pública foi editado o Provimento CSM nº. 2.203/2014 que em seu art. 8º determina: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De tal forma, considerando a legislação vigente, que implica no reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo tal Vara instalada, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial Cível e Criminal, único competente para julgamento da demanda. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Possibilidade Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096420-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Competência. Vara do Juizado Especial nos termos da Lei nº12.153/2009. O Provimento nº 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, em seu artigo 8º, estabelece expressamente que nas comarcas em que não foram não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficam designadas para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº12.153/09, as Varas da Fazenda Pública ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO." (destaquei) (APL 00046643420158260201 SP 0004664-34.2015.8.26.0201. 11ª Câmara de Direito Público. Publicação: 16/06/2016). Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciação do feito, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009 e artigo 8º do provimento CSM nº. 2.203/2014. E para que não reste dúvidas a respeito, colaciono julgado do E. TJSP sobre conflito negativo de competência, estabelecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como competente para processamento de demandas semelhantes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ADICIONAIS AJUIZADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. Compreendidos entre o período de 15.01.2009 a 14.01.2014, advindos da incorporação do adicional local de exercício, com todos os efeitos pecuniários e reflexos, já reconhecido em mandado de segurança coletivo (proc. nº. 1001391.23.2014.8.26.05). Ação distribuída livremente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz. Determinação de remessa do feito para o Juízo da 5ª. Vara da Fazenda Pública da Capital, onde formado título executivo em mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Discussão que abarcaria o pagamento de prestações diversas daquelas que foram objeto do mandamus julgado pelo suscitante. Inexistência de conexão, continência ou cumprimento de sentença. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."(TJSP; Conflito de competência cível 0009989-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (destaquei). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pretensão voltada à incorporação do Adicional de Local de Exercício no provento, com recebimento das diferenças pretéritas (R$ 35.529,43) - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1001393-50.2023.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) (destaquei). Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial desta Comarca, com competência fazendária. Proceda-se o envio ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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Aparecido Benedito Buffalo x Paraná Banco S/A

ID: 319748571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENEDITO BUFFALO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face … Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face de PARANA BANCO S.A. Alega que é cliente do réu, e que foi vítima do golpe descrito na inicial, o que lhe gerou diversos prejuízos financeiros. Relata que recebeu ligações de pessoa se passando por atendente do requerido, dizendo que ocorreram transações não reconhecidas em sua conta. Diz que, em razão do ocorrido, foi contratado empréstimo consignado em seu nome. Por estes motivos, pugna pela inexigibilidade dos empréstimos contratados, bem como indenização por danos materiais referentes aos valores indevidamente descontados em seu benefício. Por fim, pretende condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Pede a concessão de tutela antecipada para suspensão dos contratos de cobranças. Juntou os documentos de fls. 17/39. O provimento de urgência foi deferido (fls. 40/41), assim como o benefício da justiça gratuita. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 119/135. Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, arguindo que todas as transações financeiras contestadas foram efetuadas com a senha pessoal da parte requerente, fornecida pela própria parte autora a pessoa estranha. Sustenta culpa exclusiva da vítima, destacando não ter cometido qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e inexigibilidade do empréstimo. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 136/184. Houve réplica, com juntada de documentos (fls. 188/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 214/215 e fls. 216/217). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, incumbia ao requerido comprovar que foi a própria parte requerente que efetuou as contratações dos empréstimos contestados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à parte requerente. A parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu, ressaltando que os descontos perpetrados pelo réu são indevidos. E a parte requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. No caso em tela, cumpria ao réu o ônus de demonstrar a validade de eventual contrato, a teor do que consta expressamente do artigo 429, inciso II do CPC, até porque, repita-se, não se pode exigir da parte requerente a prova de fato negativo. A respeito, vale a transcrição de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1846649 / MA, publicado em 09/12/2021, tema nº 1061, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Outrossim, em que pese a requerida tenha juntado os documentos de fls. 139/142 para comprovar a contratação por meio eletrônico, observa-se que, nos documentos juntados não há qualquer assinatura de próprio punho da parte requerente, nem mesmo assinatura digital, cumprindo observar que o mero encaminhamento de documento com foto da parte requerente, por si só, é insuficiente para comprovar que foi ela própria quem realizou a contratação, ainda mais considerando-se que não há qualquer foto da parte autora segurando documento de identificação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000295-28.2021.8.26.0311; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo o réu responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não podem transferir o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco requerido. O réu não comprovou qualquer excludente prevista no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal. O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, ficou comprovado. A situação narrada na inicial enquadra-se no caso de fortuito interno, cabendo ao réu a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias. A respeito, vale menção ao teor da Súmula nº 479, do STJ, a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o requerido, conforme pretendido na inicial. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, o réu deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, por conta de contratos que não assinou e de transações na reconhecidas em sua conta corrente. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não o total pretendido do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a nulidade dos contratos de fls. 139/142; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), bem como acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde a citação, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (e não no total pretendido). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

ID: 294801593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO VISTOS ETC, PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA ajuizou a presente “Ação de Execução c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Urgência” em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO, almejando, em breve resumo, o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 8.424.319,65 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo nº 30921, Unidade de Nova Maringá/MT, e dos Contratos Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo de n°s 30925 e 30926, Unidades de Trivelato e Pacoval, ambas no Munícipio de Santa Rita do Trivelato/MT, aduzindo, para tanto, a inadimplência da empresa devedora em relação aos mencionados contratos, assim como que as empresas compradoras dos grãos (Safras Armazéns Gerais Ltda - Unidade Nova Maringá/MT e Santa Rita do Trivelato/MT) pertencem ao mesmo grupo da empresa executada (Grupo Safras), constituindo, assim, uma única unidade patrimonial, cuja propriedade seria dos demais executados – Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato –, requerendo, nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao argumento de que preenchidos os requisitos legais do art. 50 do Código Civil/02. Forte em tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de que seja determinado o arresto liminar de bens da empresa devedora tanto quanto bastem para garantir a dívida executada e, em relação aos demais executados, que seja acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, de consequência, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, bem como, em face destes, a concessão da tutela de urgência para autorizar o bloqueio dos bens imóveis indicados na inicial como de propriedade dos devedores. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas, conforme certidão de id. 196612322. Intimada, nos termos da decisão de id. 196706180, a parte exequente emendou a inicial no sentido de juntar documentos quanto a entrega dos grãos (id. 196743818 e seguintes, e id. 196765676 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, RECEBO a inicial e suas emendas, por estarem de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado líquido, certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. 1. Do Grupo Econômico De acordo com as informações lançadas nos autos, o CNPJ/MF da empresa executada, no caso, de n° 11.644.786/0001-04, em relação àqueles das empresas compradoras dos grãos (Safras Armazéns Safras Gerais Ltda – Unidades Nova Maringá, Trivelado e Pacoval), as quais constam nos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo, é o mesmo, com variação apenas do final: 11.644.786/0010-97, 11.644.786/0005-20 e 11.644.786/0009-53, além de possuírem o mesmo nome empresarial e objeto social. Com efeito, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de penhora de bens da matriz para satisfação de obrigação da filial, e vice-versa, uma vez que que integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito da mesma sociedade empresarial. Em outras palavras, independente de representarem bens da sede ou da filial, o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica responde patrimonialmente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de direito privado. Cito precedentes, a fim de reiterar a unidade patrimonial da matriz e filial: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ VIA BACENJUD – ENTENDIMENTO PACÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a matriz responde por débitos da filial e vice-versa, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a filial é espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Isso porque possuem os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Ou seja, é considerada pela doutrina majoritária como uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria. Assim, se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1010380-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RAI – IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EXTEMPORÂNEA – AGRAVO TEMPESTIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINARES REJEITADAS – PENHORA - BENS DA MATRIZ E FILIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A intempestividade da impugnação no Cumprimento de Sentença não interfere no conhecimento do Recurso. Somente se este fosse interposto fora do prazo é que não seria conhecido. A sociedade matriz é parte legítima para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, uma vez que o patrimônio das empresas se confundem. Mesmo que possuam CNPJ distintos, trata-se de matriz e filial, o que não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que continua responsável pelas obrigações contraídas por esta última ou vice-versa. (N.U 1019105-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) Portanto, notória a legitimidade passiva da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.644.786/0001-04, vez que as empresas que constam nos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo discutidos na lide integram o mesmo grupo econômico da executada. 2. Da desconsideração da personalidade jurídica A pretensão da exequente comporta acolhimento. Os pressupostos legais em relação à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a existência inequívoca de abuso de direito/personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estão preconizados no art. 50, caput, do Código Civil, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...)” Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é o disposto no art. 133, 134 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Superadas tais premissas, cabe registrar que embora se trata de medida excepcional, sua aplicação é perfeitamente aplicável quando demonstrados os requisitos previstos na legislação vigente, in casu, a constatação do abuso da sociedade frente ao desvio de finalidade, ou em razão da confusão patrimonial (art. 50 do CC/02). No caso em tela, concluo que demonstrados pela exequente a presença dos requisitos para a concessão da referida medida, considerando, nessa toada, que a farta documentação acostada aos autos traz elementos robustos quanto à existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus respectivos sócios, especialmente pela utilização de imóveis em nome de pessoas naturais para fins operacionais, assim como em garantias de empréstimos direcionados à pessoa jurídica executada, havendo, também, a apontada confusão patrimonial dos sócios em razão da produção de grãos e a comercialização destes pela própria empresa executada. Se isso não bastasse, há ainda a evidência de que a empresa executada, consolidada no Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda, estaria utilizando de terceiros para prosperar e acumular milhões de reais em lucros por meio de evasão de capital, evitando, assim, a constrição de seus bens, fatos estes foram arguidos em outro pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada apresentado perante este juízo nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 1013727-66.2024.8.11.0040, cuja liminar parcialmente acolhida foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento – RAI n° 1029398-55.2024.8.11.0000, interposto por uma das partes requeridas, todavia, negado provimento ao recurso, mantida, assim, a decisão singular, conforme se observa do v. acórdão acostado no id. 183536835 do referido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que traz em sua ementa, verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu, em parte, tutela de urgência cautelar para arresto de valores e averbação premonitória de bens imóveis das partes requeridas, até o valor de R$ 947.237,68. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar foram preenchidos, considerando os indícios da existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Presente a probabilidade do direito, com base em documentos e indícios que apontam para a integração da Agravante ao grupo econômico Safras, como a identidade de atividades, vínculos societários e utilização de bens particulares em favor de empresas do grupo. 4. Demonstrado o perigo de dano, ante a grave situação financeira do grupo econômico, marcada por dívidas expressivas e ações judiciais em curso, com risco à solvência e à satisfação dos credores. 5. O arresto visa garantir a efetividade do processo e a viabilidade do direito da parte agravada, sem inviabilizar o funcionamento da Agravante, que apresentou elementos de solidez financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. São cabíveis medidas de urgência cautelares, como o arresto de valores e averbação premonitória, quando demonstrados indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico, com risco à eficácia do resultado do processo. (...)” Tais circunstâncias, neste momento processual inicial, trazem à tona fortes elementos que evidenciam a configuração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04), bem como, que seu sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela executada, conforme pretendido pela parte exequente e, de consequência, que sejam os sócios de igual modo alcançados pelas medidas liminares postuladas na peça de ingresso. De rigor, portanto, o deferimento do pedido formulado pela exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Da tutela de urgência A tutela de urgência prospera. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto de bens da devedora – formulado pela exequente encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Nessa toada, observo nos autos que a exequente logrou êxito comprovar o cumprimento de obrigações contratuais pactuadas entre as partes decorrentes dos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo de nºs 30921, 30925 e 30926, in casu, mediante a entrega dos grãos objeto dos contratos às compradoras, conforme notas fiscais e relatórios analíticos de vendas de grãos juntados aos autos no id. 196743818 e seguintes, e id. 196765676 e seguintes. Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela exequente seja frustrado, sobretudo, em razão da empresa executada não cumprir com a obrigação contratualmente pactuada, qual seja, efetuar o pagamento das dívidas oriundas dos contratos à exequente, na forma narrada na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/07/2024, conforme item i, alínea 2.1, da cláusula 2, de todo os contratos em comento, assim como em razão das fortes evidências de que também não cumprirá com os referidos contratos, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente dos contratos debatidos na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). Deste modo, à luz das evidências expostas nos autos, concluo que razão assiste à exequente quanto à possibilidade de concessão do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de bens da empresa executada e de seus sócios, igualmente executados, tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida. Ante o exposto, nos termos do arts. 133, 134 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04 e, de efeito, MANTER a inclusão no polo passivo da lide dos executados Pedro De Moraes Filho e Dilceu Rossato e, de outro lado, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300, do mesmo Codex, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial para, DETERMINAR o arresto cautelar de bens dos executados tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida nos autos, inclusive, dos imóveis indicados na exordial de matrículas de n°s 3.756 e 3.651, do CRI de Feliz Natal/MT, e matrículas n°s 57.844 e 65.959, do CRI de Sorriso/MT, isso MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA, conforme ofertada na inicial pela parte exequente, ou, MEDIANTE OUTRA CAUÇÃO IDÔNEA E REAL, as quais deverão ser aceitas por este juízo, devendo ser intimada a credora para a prestação das referidas garantias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, CITEM-SE os executados (as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem e requeiram as provas que entenderem cabíveis, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil[1]. Em seguida, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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