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Resultados para "1007905-11.2023.8.26.0268"

Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 278891465

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB …

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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 307929088

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB …

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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 278910951

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

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VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) AUTOR : RAFAELA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 307629818

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

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VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) AUTOR : RAFAELA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) DECISÃO Vistos, etc. 1) Defiro a Justiça gratuita da parte autora, uma vez que a mesma juntou todos os documentos que cumprem os requisitos da hipossuficiência. 2) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por THAIS SOARES DOS SANTOS e RAFAELA DIAS DA COSTA nos autos da ação de rescisão contratual c/c suspensão de cobranças e restituição de valores pagos movida em face de Construtora Tenda S/A, requerendo, liminarmente, a suspensão imediata de cobranças relacionadas ao contrato celebrado para aquisição de imóvel que, segundo as autoras, já teria sido leiloado. Contudo, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o que, na presente hipótese, não se verifica. Os documentos colacionados aos autos não comprovam de forma robusta e inequívoca a titularidade da autora sobre o imóvel alegadamente leiloado, tampouco há prova suficiente do suposto leilão em desfavor da parte autora. Ademais, não consta nos autos qualquer tentativa prévia de resolução extrajudicial do litígio, mediante notificação da requerida, o que revela a ausência de diligência mínima por parte das autoras para resguardar seus direitos antes da judicialização do feito. A ausência dessa comunicação prévia, sobretudo em relações contratuais, revela a prematuridade da medida, recomendando-se, portanto, a observância do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I.

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