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"1007905-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1007905-59.2025.8.11.0041

ID: 326919670

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007905-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1007905-59.2025.8.11.0041 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, tendo em vista a tempestiv…

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Processo nº 1008476-33.2025.8.11.0040

ID: 305940490

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008476-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGRO ROSSATO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008476-33.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO, LUIZ EDUARDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008476-33.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO EMBARGADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, AGRO ROSSATO LTDA., CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS e LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO ajuizaram a presente TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., alegando, em síntese, serem terceiros estranhos à execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040 e que estariam sofrendo constrição indevida sobre bens de sua propriedade (imóveis rurais e grãos), pugnando pela suspensão dos atos constritivos. Fundamentaram o pedido na alegação de que: (i) são proprietários dos imóveis rurais por força de divisão de bens decorrente de divórcio e integralização em sociedade empresária; (ii) custearam a produção agrícola às suas próprias expensas; (iii) não foram incluídos no polo passivo da execução principal; (iv) preenchem os requisitos para embargos de terceiro. É o necessário. Decido. Não obstante as alegações expostas pelos autores na inicial, invocando a sua qualidade de “terceiros” em relação ao processo de execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040, na data de hoje houve prolação de decisão no feito de origem deferindo o aditamento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, com a inclusão no polo passivo de AGRO ROSSATO LTDA., CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS e LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO - precisamente os ora requerentes. Assim, a partir da inclusão dos postulantes no polo passivo da execução principal, perderam estes a qualidade de terceiros, passando à condição de executados. E, nos termos do art. 674, caput, do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis para "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Obviamente, portanto, houve a perda superveniente da legitimidade ativa ad causam dos autores da presente medida, destinada à proteção de bens contra constrição em processo do qual agora fazem parte. Com efeito, a alteração da posição processual (de terceiros para partes) constitui fato superveniente que elimina o interesse de agir e a legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente da legitimidade ativa, decorrente da inclusão dos requerentes no polo passivo da execução principal. Sem custas e honorários. Translade-se cópia da presente sentença para os autos n. 1007905-62.2025.8.11.0040 Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008476-33.2025.8.11.0040

ID: 306446122

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008476-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGRO ROSSATO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008476-33.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO, LUIZ EDUARDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008476-33.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO EMBARGADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, AGRO ROSSATO LTDA., CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS e LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO ajuizaram a presente TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., alegando, em síntese, serem terceiros estranhos à execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040 e que estariam sofrendo constrição indevida sobre bens de sua propriedade (imóveis rurais e grãos), pugnando pela suspensão dos atos constritivos. Fundamentaram o pedido na alegação de que: (i) são proprietários dos imóveis rurais por força de divisão de bens decorrente de divórcio e integralização em sociedade empresária; (ii) custearam a produção agrícola às suas próprias expensas; (iii) não foram incluídos no polo passivo da execução principal; (iv) preenchem os requisitos para embargos de terceiro. É o necessário. Decido. Não obstante as alegações expostas pelos autores na inicial, invocando a sua qualidade de “terceiros” em relação ao processo de execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040, na data de hoje houve prolação de decisão no feito de origem deferindo o aditamento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, com a inclusão no polo passivo de AGRO ROSSATO LTDA., CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS e LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO - precisamente os ora requerentes. Assim, a partir da inclusão dos postulantes no polo passivo da execução principal, perderam estes a qualidade de terceiros, passando à condição de executados. E, nos termos do art. 674, caput, do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis para "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Obviamente, portanto, houve a perda superveniente da legitimidade ativa ad causam dos autores da presente medida, destinada à proteção de bens contra constrição em processo do qual agora fazem parte. Com efeito, a alteração da posição processual (de terceiros para partes) constitui fato superveniente que elimina o interesse de agir e a legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente da legitimidade ativa, decorrente da inclusão dos requerentes no polo passivo da execução principal. Sem custas e honorários. Translade-se cópia da presente sentença para os autos n. 1007905-62.2025.8.11.0040 Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007905-82.2025.8.11.0001

ID: 300685711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007905-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Plantar Comercio De Cereais E Armazens Gerais Ltda x Safras Armazens Gerais Ltda.

ID: 295800328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS …

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Processo nº 1007905-82.2025.8.11.0001

ID: 276526994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007905-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1044740-80.2024.8.11.0041

ID: 277800319

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044740-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1044740-80.2024.8.11.0041 REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1007905-13.2024.8.11.0003

ID: 296106818

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007905-13.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1007905-13.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

ID: 292771829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO VISTOS ETC, De início, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no sentido de autorizar o trâmite da presente ação de execução em segredo de justiça (id. 196615692), tendo em vista não se enquadrar nas disposições do art. 189 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. (...)” Noutra banda, antes de examinar os demais pedidos formulados na peça de ingresso, observo irregularidade na inicial que impõe sua emenda, sob pena de extinção do processo (art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC), uma vez que, não obstante a juntada dos contratos de compra e venda de grãos pactuados entre as partes (ids. 196491611, 196491612 e 196491613), não há nos autos a comprovação da efetiva da entrega dos grãos à empresa executada, impondo, assim, a necessidade de emenda à inicial pela parte exequente, conforme preconiza o art. 320 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Com efeito, à luz do art. 320 c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial no sentido de acostar aos autos os comprovantes quanto a efetiva entrega dos grãos à empresa executada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Codex. Feito isso, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos imediatamente conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1021895-46.2025.8.11.0000

ID: 319374497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021895-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021895-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES FILHO AGRAVADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021895-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES FILHO AGRAVADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DE MORAES FILHO contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1007905-62.2025.8.11.0040, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, na qual figuram como partes exequente a empresa PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e como executada a sociedade SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu liminarmente o pedido formulado pela exequente, determinando o redirecionamento da execução ao agravante, bem como a imediata constrição de seus bens, por meio da medida de arresto. Sustenta que a medida deferida pelo Juízo a quo violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi proferida sem a sua prévia intimação para manifestação nos autos do incidente. Afirma não integrar, sob qualquer aspecto, os contratos de compra e venda que embasam a execução, tampouco ter anuído às obrigações deles decorrentes na condição de garantidor, fiador ou avalista, razão pela qual reputa abusiva e prematura a decisão que determinou a sua responsabilização patrimonial direta, em sede liminar. Segundo o agravante, a desconsideração da personalidade jurídica constitui providência excepcional e de aplicação restrita, exigindo, para sua admissão, demonstração cabal do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Aduz que a exequente, ora agravada, deixou de demonstrar qualquer elemento fático concreto que autorizasse o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária executada, tendo-se limitado a apontamentos genéricos e conjecturais sobre eventual sobreposição entre as atividades empresariais da devedora e de seus sócios, sem qualquer prova robusta de má-fé, abuso de direito ou fraude. Destaca, ainda, que a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. encontra-se sob o regime de recuperação judicial, o que, em sua ótica, reforça a premência da crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo e afasta a presunção de prática de atos fraudulentos por parte de seus sócios. Nesse contexto, assevera que a decisão agravada, ao permitir a constrição de seu patrimônio pessoal com base em mera alegação unilateral da credora, compromete o equilíbrio da execução e infringe frontalmente as garantias do devido processo legal, revelando-se medida desproporcional e juridicamente insustentável. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto às medidas constritivas incidentes sobre seus bens particulares, com o objetivo de preservar o regular andamento da execução e resguardar a higidez processual. Requer, por conseguinte, o provimento definitivo do agravo, com a cassação da decisão que autorizou, sem contraditório, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o redirecionamento da execução ao ora recorrente. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como estiver presente a probabilidade de provimento do recurso. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida lhe causa gravame irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual requer a concessão de tutela recursal, a fim de suspender seus efeitos até o julgamento definitivo do presente recurso. Entretanto, da análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. A controvérsia estabelecida demanda a prévia oitiva da parte agravada, a fim de que seja devidamente instaurado o contraditório e, assim, possibilitada a formação de um juízo mais seguro acerca dos elementos constantes nos autos. O exame aprofundado da matéria, inclusive no que diz respeito aos fundamentos invocados no agravo, será oportunamente realizado por ocasião do julgamento definitivo do recurso, ocasião em que estarão presentes os subsídios necessários à formação de um juízo colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem para ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007905-11.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1007905-59.2025.8.11.0041

Processo nº 1008476-33.2025.8.11.0040

Processo nº 1008476-33.2025.8.11.0040

Processo nº 1007905-82.2025.8.11.0001

Plantar Comercio De Cereais E Armazens Gerais Ltda x Safras Armazens Gerais Ltda.

Processo nº 1007905-82.2025.8.11.0001

Processo nº 1044740-80.2024.8.11.0041

Processo nº 1007905-13.2024.8.11.0003

Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

Processo nº 1021895-46.2025.8.11.0000