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Processo nº 5031657-54.2023.8.24.0023

ID: 330476638

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-54.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031657-54.2023.8.24.0023/SC AUTOR : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) No tocante à prescrição, impend… Procedimento Comum Cível Nº 5031657-54.2023.8.24.0023/SC AUTOR : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) No tocante à prescrição, impende destacar que há muito a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o prazo aplicável às ações de cobrança da tarifa de fornecimento de água e serviços de esgoto é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A propósito, valho-me deste julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO . INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme art . 205 do Código Civil ; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5 . A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008323-57 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2024, grifado agora) No caso, a exação recai sobre aquelas vencidas entre 17/08/2017 e 17/04/2019 (evento 1, anexo 3, pág. 18) e a deflagração da ação data de 17/04/2023, antes, portanto, da fulminação do direito de ação. 3) Não vislumbro ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o nome da ré consta como titular da unidade consumidora no cadastro da concessionária (evento 1, anexo 3, pág. 14). À guisa de fundamentação, colaciono este julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE RECHAÇADA. DEMANDADA ORIGINÁRIA, QUE CONSTA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E/OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTES ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVA NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. COBRANÇA DEVIDA, RESPONDENDO OS HERDEIROS, ATÉ A FORÇA DA HERANÇA. DECISUM MANTIDO. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005159-50.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024, grifado agora). 4) Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 357). Há configuração de relação de consumo, porque se enquadram as partes nas denominações insertas nos arts. 2.º e 3.º do CDC, que será, então, a lei de regência. Contudo, não vislumbro plausibilidade do alegado a autorizar a inversão do ônus da prova. Segundo a demandada, a cobrança descomedida deflagrada pela autora é oriunda de hidrômetros pertencentes a condomínio localizado atrás do seu imóvel, mas ilicitamente registrados na sua matrícula, entretanto, inexiste qualquer demonstração documental de reclamações administrativas protocoladas perante a concessionária. Com efeito, da confrontação da petição inicial com a contestação avulta-se como ponto controvertido o excesso na leitura do consumo realizada na unidade consumidora. O ônus da prova é da demandada (CPC, art. 373, II), por se tratar de oposição à cobrança em valor certo e lastreada em relação de débitos de usuário emitida por concessionária de serviço público (evento 1, anexo 3). A única prova cogitável e eficiente é a pericial (CPC, art. 443, inciso II). Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória realizados por ambas as partes, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na respectiva realização. Intimem-se.

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Processo nº 1008323-46.2025.8.26.0019

ID: 312987497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-46.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008323-46.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Dulcineia Bahia - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste proced… Processo 1008323-46.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Dulcineia Bahia - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Dulcineia Bahia para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Alex Freitas. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP)

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Processo nº 1008323-94.2024.4.01.3904

ID: 322571429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008323-94.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA COSTA DA SILVA RIPARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008323-94.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008323-94.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA COSTA DA SILVA RIPARDO Advogado do(a) AUTOR: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO - PA009029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (18/09/2024), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbanoou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Celeste Simoes Ramos Da Silva x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 325629463

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005846-67.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELESTE SIMOES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES

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GILVAN CARLOS BUERY ROCHA

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ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8005846-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA CELESTE SIMOES RAMOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA - BA30160, GILVAN CARLOS BUERY ROCHA - BA30195 REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES - BA19446 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANA CELESTE SIMÕES RAMOS DA SILVA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, aduzindo que é viúva do titular do contrato de fornecimento de água, de matrícula nº 10315694, estando adimplente com as últimas faturas emitidas pela acionada, conforme demonstrativo extraído do seu site. Alega que recebeu notificação prévia de suspensão do serviço de água relacionada a débitos de maio a agosto/2012, dezembro/2012 e junho a setembro/2013, sendo irregular a execução do corte do fornecimento de água relativo à faturas com mais de 10 anos, as quais estão prescritas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, para que a acionada se abstenha em suspender o fornecimento de água, e, no mérito, requer a declaração de impossibilidade de corte do fornecimento de água por débito pretérito a 90 dias, a declaração da prescrição das cobranças e inexistência de débito com relação às faturas mencionadas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou os documentos dos ID's 481803087 a 481803094. Em decisão do ID 482187023, foi deferida a tutela de urgência, determinando que a acionada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos superiores a 90 dias, no endereço do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 484714266, suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte autora não figura na relação contratual, sendo o titular do contrato pessoa estranha à relação jurídico-processual. No mérito, sustenta que não há defeito na prestação do serviço, pois o consumo é aferido conforme leituras do hidrômetro, equipamento adequado e certificado. Argumenta que desacreditar as leituras do hidrômetro inviabilizaria a sustentabilidade do serviço público de abastecimento de água, sustentando a regularidade do corte por inadimplemento e a validade da notificação prévia através das faturas mensais. Por fim, requer a improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 484714264 a 484714268. Réplica apresentada no ID 486527625. Instados a especificarem provas (ID 487088434), apenas a parte autora se manifestou, fazendo proposta de acordo e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou acerca da proposta de acordo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscita preliminar de ilegitimidade, sustentando que a autora não figura na relação contratual, sendo o titular do contrato pessoa estranha à relação jurídico-processual. Ocorre que, embora o contrato de fornecimento de água esteja em nome de terceiro, é incontroverso que o titular original do contrato é o fsalecido marido da acionante, a qual, inclusive, reside no imóvel onde os serviços são prestados, sendo a responsável pelo pagamento das faturas, conforme comprovantes de pagamento anexos, sendo a destinatária final dos serviços prestados pela ré. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO A relação jurídica firmada entre as partes litigantes possui natureza de consumo, inserindo-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à espécie as regras contidas na Lei 8.098/90. No mérito, a controvérsia do presente feito diz respeito à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em razão de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, no caso, há mais de 10 anos. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos pretéritos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL . DÉBITOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. 1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 645910 SP 2014/0345468-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) O referido entendimento tem sido aplicado pelos Tribunais pátrios, considerando como débitos pretéritos aqueles anteriores a 90 dias, senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços de fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Recurso interposto contra respeitável decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório. Busca a suspensão das cobranças até o julgamento da lide, impedindo a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento do parcelamento. Presentes os requisitos legais para a concessão de antecipação de tutela. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Probabilidade do direito evidenciada. Regularidade do débito pretérito questionada em juízo. Cobrança de dívida pretérita deve ser feita por outros meios. Impossibilidade de corte no fornecimento de serviço essencial por débitos pretéritos anteriores a 90 dias. Jurisprudência oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Perigo de dano demonstrado. Corte no fornecimento de serviço essencial que tem potencialidade de causar efetivo prejuízo ao consumidor. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de improcedência da ação o débito poderá voltar a ser exigido. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP. AI 2223797-50.2024.8.26.0000; Rel. Dario Gayoso; Comarca: Santos; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/12/2024). (grifo acrescido) Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A . INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE . 1. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável, conforme artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2 . O inadimplemento reconhecido pelo recorrente de 41 faturas atrasadas caracteriza-se como débito antigo, o qual deve ser cobrado sem a suspensão/interrupção do fornecimento de energia, enquanto o devedor estiver adimplindo as faturas recentes. 3. A medida coercitiva de suspensão de serviço público essencial restringe-se a débitos atuais, sem prejuízo do credor pleitear o adimplemento das dívidas antigas por meios menos gravosos de cobrança. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0717251-09.2023.8 .07.0003 1821730, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) (grifo acrescido) Extrai-se, portanto, o entendimento consolidado de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular e atual dos últimos 90 dias. No caso dos autos, é incontroverso que os débitos cobrados pela ré referem-se aos períodos de maio a agosto/2012, dezembro/2012 e junho a setembro/2013, conforme notificação prévia de suspensão do serviço emitida pela acionada (ID 481803092), ou seja, débitos vencidos há mais de 12 anos. Ademais, a autora comprovou estar adimplente com as faturas atuais, conforme demonstrativo de pagamento das faturas de novembro e dezembro/2024 e janeiro/2025 (ID 481803093). Nesses termos, a ameaça de corte do fornecimento de água em razão dos débitos em questão é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a impossibilidade de suspensão do serviço por tais débitos pretéritos. No que concerne à prescrição dos referidos débitos, tem-se que o prazo para a cobrança de débitos relativos a água e esgoto é de 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Nesse sentido: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO . INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme art . 205 do Código Civil; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5 . A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008323-57 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2024) No caso em tela, considerando que os débitos mais antigos datam de maio/2012 e a presente ação foi ajuizada em janeiro/2025, decorreram mais de 12 anos entre o vencimento das obrigações e eventual cobrança judicial. Aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, é forçoso reconhecer que os débitos referentes aos períodos de maio a agosto/2012, dezembro/2012 e junho a setembro/2013 encontram-se prescritos. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. Na espécie, a configuração do dano moral decorre da ameaça da ré em suspender o fornecimento de serviço público essencial por débitos prescritos e pretéritos superiores a 90 dias, em flagrante violação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A ameaça de corte do fornecimento de água, bem essencial à vida humana, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e portadora de patologias, configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, preocupação e sofrimento psicológico indenizáveis. Diante disso, resta caracterizada a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da medida liminar do ID 482187023 e declarar prescritos os débitos objeto da presente ação, além de condenar a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24 Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. Salvador, 10 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Heloise Moreira So x Pró-Reitor De Graduação Da Universidade Estadual De Ponta Grossa, Professor Miguel Arcanjo De Freitas Júnior

ID: 312317834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004059-79.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE MOREIRA SO

Polo Passivo:

PRó-REITOR DE GRADUAçãO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, PROFESSOR MIGUEL ARCANJO DE FREITAS JúNIOR

Conclusão

Advogados:

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELOISE MOREIRA SÓ em face do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG). Resumo da peça vest… SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELOISE MOREIRA SÓ em face do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG). Resumo da peça vestibular A Impetrante, Heloise Moreira Só, estudante universitária do curso de Medicina, residente em Ponta Grossa/PR, teve sua vida acadêmica impactada pela transferência compulsória de seu pai, o Policial Militar Marcelo Moreira Só, para o município de Ponta Grossa. A família, anteriormente residente em Guarapuava/PR, mudou-se para Ponta Grossa em decorrência dessa transferência. Heloise, matriculada no 5º semestre do curso de Medicina na Faculdade Campo Real em Guarapuava, solicitou transferência para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) com base na Lei nº 9.536/1997, que garante a transferência ex officio para dependentes de servidores públicos transferidos por interesse da administração. O pedido administrativo foi indeferido pela autoridade coatora, Professor Miguel Arcanjo de Freitas Júnior, Pró-Reitor de Graduação da UEPG, alegando pareceres técnicos da Coordenação do Curso de Medicina e outros departamentos, sem respaldo jurídico adequado. Fundamentos da peça vestibularA Impetrante fundamenta seu pedido nos artigos 49 da Lei nº 9.394 /1996 (LDB) e 1º da Lei nº 9.536/1997, que asseguram a transferência ex officio para dependentes de servidores públicos transferidos, independentemente da existência de vaga. A negativa da UEPG é considerada ilegal por ignorar esses dispositivos legais e utilizar fundamentos genéricos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça o direito à transferência ex officio para servidores públicos federais, estaduais e municipais, garantindo a matrícula em instituição congênere, pública ou privada, próxima ao local de residência. Pedidos formulados  Concessão do pedido liminar colimado, para suspender o ato administrativo impugnado, determinando à Impetrante para efetuar a matrícula da Requerente junto ao curso de medicina da UEPG;  Ao final, a confirmação da liminar deferida. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido no mov. 9.1. A autoridade coatora foi notificada no mov. 17.1. O Pró-Reitor de Graduação, Sr. Miguel Arcanjo de Freitas Júnior, prestou informações no mov. 20.1. Alegou que “o ator de indeferimento do pedido de matrícula da Impetrante foi fundamentado no aumento do número de alunos no Curso de Medicina, sem que esse incremento correspondesse ao quantitativo previamente aprovado no Reconhecimento da referida graduação. ” Pontuou que “o projeto pedagógico do curso de Medicina, o qual foi inicialmente aprovado em âmbito institucional, foi submetido à análise do Conselho Estadual de Educação e recebeu a devida aprovação, considerando a oferta de 40 (quarenta) vagas anuais”.Afirmou que nos últimos cinco anos houve um aumento de 40% do número de alunos no curso de medicina, com o ingresso, até o momento, de 17 novos alunos. Aduziu que, em razão da Impetrante cursar inicialmente uma instituição particular, inexiste igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Arguiu que, diante da autonomia universitária, a UEPG possui o direito de indeferir pedidos de matrícula que excedam a quantidade de alunos, estabelecida no projeto pedagógico aprovado por lei. A parte Impetrante refutou no mov. 26. O Ministério Público declinou o interesse no feito (mov. 29). Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conforme se observa do artigo 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, bem como do artigo 1º da Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei n° 12.016/2009), este remédio constitucional pode ser utilizado para proteger, por meio de controle judicial, “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, mandado de segurança é: “[...] o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria fore sejam quais forem as funções que exerça” 1 . Esse remédio constitucional “visa, precipuamente, à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo” 2 . Assim, o mandado de segurança deve ser utilizado como forma repressiva de ilegalidade já cometida ou preventiva de ameaça a direito líquido e certo, exigindo-se a demonstração de forma insofismável da liquidez e da certeza. Tais requisitos devem estar delineados na petição inicial, pois havendo necessidade de ulterior comprovação mediante dilação probatória, inadmissível se revela reconhecer e autorizar o exercício de direito mediante comando mandamental. Do mesmo modo, os atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções, são suscetíveis de impugnação pela via mandamental, desde que sejam atos decisórios e representem um dano efetivo ou potencial contra o direito do administrado. No presente caso, conforme já reconhecido na decisão liminar anteriormente proferida, restou demonstrado o direito da Impetrante à matrícula no curso de Medicina da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Dispõe o art. 1º da Lei 9536/1997 que "a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta." 1 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 20/21.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3324, reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular- se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE -TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9. 536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública." (STF – Tribunal Pleno – ADI 3.324-7 – Rel. Min. Marco Aurélio – DJ de 5-8-2005 PP00005) - grifei. Assim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica também ao servidor estadual ou municipal o direito à matrícula em instituição congênere na localidade de destino, nos casos de transferência ex officio por interesse da Administração Pública. (REsp 1.037.924/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04/03/2009). Ademais, no que se refere à possibilidade de transferência de instituição de ensino privada para pública — como ocorre no caso em análise —, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3324, tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/1997, condicionando-a, em regra, à observância da natureza jurídica da instituição de origem (isto é, à congeneridade entre os estabelecimentos de ensino), o próprio Tribunal veio a mitigar tal entendimento. Nojulgamento do Tema 57 da repercussão geral, firmou-se a tese de que é constitucional a norma que assegura, em casos de transferência ex officio de servidor público, a matrícula em instituição pública de ensino, quando inexistente instituição congênere à de origem na localidade de destino. Veja-se "Tema 57: É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem." - destaquei. Assim, para que se viabilize a transferência entre instituições de ensino superior, nas hipóteses de remoção de servidor público — civil ou militar — no interesse da Administração Pública, é necessário o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) comprovação da remoção ex officio, com consequente mudança de domicílio; b) demonstração da condição de estudante do próprio servidor ou de seu dependente; e c) congeneridade entre as instituições de ensino envolvidas, como regra geral, ou, excepcionalmente, a possibilidade de matrícula em instituição pública, na ausência de instituição privada congênere na localidade de destino, conforme entendimento firmado no Tema 57 da repercussão geral pelo STF. No caso em análise, restou devidamente comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a transferência. A Impetrante comprovou que é filha do Major QOPM Marcelo Moreira Só, transferido da cidade de Guarapuava/PR para Ponta Grossa/PR por interesse da administração pública (mov. 1.11) e demonstrou que cursava medicina (5º semestre) junto ao Centro Universitário Campo Real em período integral (mov. 1.13). Por sua vez, é fato notório que apenas a Universidade Estadual de Ponta Grossa oferece o curso de Medicina no município de Ponta Grossa/PR.Diante da inexistência de instituição congênere na localidade, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 57 da repercussão geral, o qual autoriza, em caráter excepcional, a matrícula em instituição pública de ensino superior, viabilizando, assim, o ingresso da Impetrante na UEPG. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A transferência de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente, prevista no art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96, e regulamentada pela Lei 9.356/97, pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino, na falta de universidade congênere à de origem. 2. É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF - RE: 601580 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/02/2020) - grifei. "Mandado de segurança – Direito a Educação – Transferência entre universidades – Filha de servidor público militar removido ex officio, no interesse da administração pública - Curso de Medicina – Trânsito entre a Universidad Privada Abierta Latinoamericana da Bolívia e Universidade de Taubaté (UNITAU) – Caráter não-congênere das instituições de ensino de origem e destino – Admissibilidade da transferência – Inteligência dos arts. 49 da Lei Federal n. 9.394/96 e art. 1º da Lei Federal n. 9.536/97, interpretados à luz do julgamento da ADIN 3.324-7 e do superveniente Tema n. 57 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença denegatória da ordem reformada – Recurso daimpetrante provido." (TJ-SP - AC: 10083231320218260625 SP 1008323- 13.2021.8.26.0625, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 28/07/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022) - grifei. "APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE MILITAR EX OFFICIO – DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO NO SISTEMA PARTICULAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE VERIFICADA – CONCESSÃO DA ORDEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.536/97, demonstrada a transferência de ofício do militar e a inexistência de oferecimento do curso de graduação por instituição privada, constituir dever da Universidade Pública promover a inscrição do Impetrante, independentemente da existência de vaga. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do Tema 57, de Repercussão Geral." (TJMT 10054566120198110002 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021) - grifei. Outrossim, em que pesem as razões lançadas pela parte Impetrada no mov. 20.1, observa-se que a liminar fora cumprida sem qualquer prejuízo ao curso de medicina, tal como informado no mov. 26. Desse modo, a concessão da ordem é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar anteriormente deferida (mov. 9.1), CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, a fim de anular o ato coator consubstanciado na decisão administrativa de mov. 1.9 e reconhecer o direito da Impetrante à matrícula no curso de Medicina daUniversidade Estadual de Ponta Grossa, com o aproveitamento das disciplinas já cursadas junto à instituição de origem. Custas e despesas processuais pela Impetrada. Sem honorários advocatícios conforme previsão do art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. ” Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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