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"1008323-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008323-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 5031657-54.2023.8.24.0023

ID: 330476638

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-54.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031657-54.2023.8.24.0023/SC AUTOR : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) No tocante à prescrição, impend… Procedimento Comum Cível Nº 5031657-54.2023.8.24.0023/SC AUTOR : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) No tocante à prescrição, impende destacar que há muito a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o prazo aplicável às ações de cobrança da tarifa de fornecimento de água e serviços de esgoto é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A propósito, valho-me deste julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO . INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme art . 205 do Código Civil ; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5 . A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008323-57 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2024, grifado agora) No caso, a exação recai sobre aquelas vencidas entre 17/08/2017 e 17/04/2019 (evento 1, anexo 3, pág. 18) e a deflagração da ação data de 17/04/2023, antes, portanto, da fulminação do direito de ação. 3) Não vislumbro ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o nome da ré consta como titular da unidade consumidora no cadastro da concessionária (evento 1, anexo 3, pág. 14). À guisa de fundamentação, colaciono este julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE RECHAÇADA. DEMANDADA ORIGINÁRIA, QUE CONSTA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E/OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTES ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVA NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. COBRANÇA DEVIDA, RESPONDENDO OS HERDEIROS, ATÉ A FORÇA DA HERANÇA. DECISUM MANTIDO. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005159-50.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024, grifado agora). 4) Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 357). Há configuração de relação de consumo, porque se enquadram as partes nas denominações insertas nos arts. 2.º e 3.º do CDC, que será, então, a lei de regência. Contudo, não vislumbro plausibilidade do alegado a autorizar a inversão do ônus da prova. Segundo a demandada, a cobrança descomedida deflagrada pela autora é oriunda de hidrômetros pertencentes a condomínio localizado atrás do seu imóvel, mas ilicitamente registrados na sua matrícula, entretanto, inexiste qualquer demonstração documental de reclamações administrativas protocoladas perante a concessionária. Com efeito, da confrontação da petição inicial com a contestação avulta-se como ponto controvertido o excesso na leitura do consumo realizada na unidade consumidora. O ônus da prova é da demandada (CPC, art. 373, II), por se tratar de oposição à cobrança em valor certo e lastreada em relação de débitos de usuário emitida por concessionária de serviço público (evento 1, anexo 3). A única prova cogitável e eficiente é a pericial (CPC, art. 443, inciso II). Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória realizados por ambas as partes, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na respectiva realização. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1008323-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 5031657-54.2023.8.24.0023