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Ana Celeste Simoes Ramos Da Silva x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 325629463

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005846-67.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELESTE SIMOES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILVAN CARLOS BUERY ROCHA

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ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8005846-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA CELESTE SIMOES RAMOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA - BA30160, GILVAN CARLOS BUERY ROCHA - BA30195 REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES - BA19446 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANA CELESTE SIMÕES RAMOS DA SILVA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, aduzindo que é viúva do titular do contrato de fornecimento de água, de matrícula nº 10315694, estando adimplente com as últimas faturas emitidas pela acionada, conforme demonstrativo extraído do seu site. Alega que recebeu notificação prévia de suspensão do serviço de água relacionada a débitos de maio a agosto/2012, dezembro/2012 e junho a setembro/2013, sendo irregular a execução do corte do fornecimento de água relativo à faturas com mais de 10 anos, as quais estão prescritas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, para que a acionada se abstenha em suspender o fornecimento de água, e, no mérito, requer a declaração de impossibilidade de corte do fornecimento de água por débito pretérito a 90 dias, a declaração da prescrição das cobranças e inexistência de débito com relação às faturas mencionadas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou os documentos dos ID's 481803087 a 481803094. Em decisão do ID 482187023, foi deferida a tutela de urgência, determinando que a acionada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos superiores a 90 dias, no endereço do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 484714266, suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte autora não figura na relação contratual, sendo o titular do contrato pessoa estranha à relação jurídico-processual. No mérito, sustenta que não há defeito na prestação do serviço, pois o consumo é aferido conforme leituras do hidrômetro, equipamento adequado e certificado. Argumenta que desacreditar as leituras do hidrômetro inviabilizaria a sustentabilidade do serviço público de abastecimento de água, sustentando a regularidade do corte por inadimplemento e a validade da notificação prévia através das faturas mensais. Por fim, requer a improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 484714264 a 484714268. Réplica apresentada no ID 486527625. Instados a especificarem provas (ID 487088434), apenas a parte autora se manifestou, fazendo proposta de acordo e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou acerca da proposta de acordo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscita preliminar de ilegitimidade, sustentando que a autora não figura na relação contratual, sendo o titular do contrato pessoa estranha à relação jurídico-processual. Ocorre que, embora o contrato de fornecimento de água esteja em nome de terceiro, é incontroverso que o titular original do contrato é o fsalecido marido da acionante, a qual, inclusive, reside no imóvel onde os serviços são prestados, sendo a responsável pelo pagamento das faturas, conforme comprovantes de pagamento anexos, sendo a destinatária final dos serviços prestados pela ré. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO A relação jurídica firmada entre as partes litigantes possui natureza de consumo, inserindo-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à espécie as regras contidas na Lei 8.098/90. No mérito, a controvérsia do presente feito diz respeito à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em razão de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, no caso, há mais de 10 anos. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos pretéritos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL . DÉBITOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. 1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 645910 SP 2014/0345468-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) O referido entendimento tem sido aplicado pelos Tribunais pátrios, considerando como débitos pretéritos aqueles anteriores a 90 dias, senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços de fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Recurso interposto contra respeitável decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório. Busca a suspensão das cobranças até o julgamento da lide, impedindo a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento do parcelamento. Presentes os requisitos legais para a concessão de antecipação de tutela. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Probabilidade do direito evidenciada. Regularidade do débito pretérito questionada em juízo. Cobrança de dívida pretérita deve ser feita por outros meios. Impossibilidade de corte no fornecimento de serviço essencial por débitos pretéritos anteriores a 90 dias. Jurisprudência oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Perigo de dano demonstrado. Corte no fornecimento de serviço essencial que tem potencialidade de causar efetivo prejuízo ao consumidor. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de improcedência da ação o débito poderá voltar a ser exigido. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP. AI 2223797-50.2024.8.26.0000; Rel. Dario Gayoso; Comarca: Santos; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/12/2024). (grifo acrescido) Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A . INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE . 1. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável, conforme artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2 . O inadimplemento reconhecido pelo recorrente de 41 faturas atrasadas caracteriza-se como débito antigo, o qual deve ser cobrado sem a suspensão/interrupção do fornecimento de energia, enquanto o devedor estiver adimplindo as faturas recentes. 3. A medida coercitiva de suspensão de serviço público essencial restringe-se a débitos atuais, sem prejuízo do credor pleitear o adimplemento das dívidas antigas por meios menos gravosos de cobrança. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0717251-09.2023.8 .07.0003 1821730, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) (grifo acrescido) Extrai-se, portanto, o entendimento consolidado de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular e atual dos últimos 90 dias. No caso dos autos, é incontroverso que os débitos cobrados pela ré referem-se aos períodos de maio a agosto/2012, dezembro/2012 e junho a setembro/2013, conforme notificação prévia de suspensão do serviço emitida pela acionada (ID 481803092), ou seja, débitos vencidos há mais de 12 anos. Ademais, a autora comprovou estar adimplente com as faturas atuais, conforme demonstrativo de pagamento das faturas de novembro e dezembro/2024 e janeiro/2025 (ID 481803093). Nesses termos, a ameaça de corte do fornecimento de água em razão dos débitos em questão é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a impossibilidade de suspensão do serviço por tais débitos pretéritos. No que concerne à prescrição dos referidos débitos, tem-se que o prazo para a cobrança de débitos relativos a água e esgoto é de 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Nesse sentido: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO . INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme art . 205 do Código Civil; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do art. 191 do Código Civil; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5 . A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008323-57 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2024) No caso em tela, considerando que os débitos mais antigos datam de maio/2012 e a presente ação foi ajuizada em janeiro/2025, decorreram mais de 12 anos entre o vencimento das obrigações e eventual cobrança judicial. Aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, é forçoso reconhecer que os débitos referentes aos períodos de maio a agosto/2012, dezembro/2012 e junho a setembro/2013 encontram-se prescritos. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. Na espécie, a configuração do dano moral decorre da ameaça da ré em suspender o fornecimento de serviço público essencial por débitos prescritos e pretéritos superiores a 90 dias, em flagrante violação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A ameaça de corte do fornecimento de água, bem essencial à vida humana, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e portadora de patologias, configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, preocupação e sofrimento psicológico indenizáveis. Diante disso, resta caracterizada a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da medida liminar do ID 482187023 e declarar prescritos os débitos objeto da presente ação, além de condenar a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24 Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. Salvador, 10 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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