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Processo nº 1008411-20.2023.4.01.9999

ID: 323501381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008411-20.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE GUAJAJARA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008411-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0810136-25.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLENE GUAJAJARA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008411-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0810136-25.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLENE GUAJAJARA DE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A e KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008411-20.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora a contar da data da perícia. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008411-20.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos No caso em exame, a apelação busca infirmar apenas a alteração da data de início do benefício. O laudo médico pericial judicial concluiu que: "pericianda com diagnóstico artrose glenoumeral à esquerda; abaulamento discal difuso L4-L5; L5-S1. Sugiro afastamento por 01 (um) ano para realização de tratamento especializado. (CID10: T92.1; M54.1 e M54.4). Incapacidade parcial e temporária desde 05/2019." No caso, embora a perícia tenha afirmado que a incapacidade teve início em 05/2019, constam nos autos relatórios médicos e receituários desde 2018, concluindo-se assim que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade temporária para as atividades habituais deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 08/03/2018. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício a partir da entrada do requerimento administrativo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008411-20.2023.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DARLENE GUAJAJARA DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora a sentença, que concedeu benefício previdenciário de auxílio-doença a contar da data da perícia. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. No caso em exame, a apelação busca infirmar apenas a alteração da data de início do benefício. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 6. O laudo médico pericial judicial concluiu que: "pericianda com diagnóstico artrose glenoumeral à esquerda; abaulamento discal difuso L4-L5; L5-S1. Sugiro afastamento por 01 (um) ano para realização de tratamento especializado. (CID10: T92.1; M54.1 e M54.4). Incapacidade parcial e temporária desde 05/2019." 7. No caso, embora a perícia tenha afirmado que a incapacidade teve início em 05/2019, constam nos autos relatórios médicos e receituários desde 2018, concluindo-se assim que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. 8. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade temporária para as atividades habituais deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 08/03/2018. 9. Atualização monetária e juros moratórios devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para fixar a data de início do benefício a partir da entrada do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008411-54.2025.8.26.0320

ID: 314578531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS SOARES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa de Jesus Soares Morais - Vistos. 1- Tratando-se de ação em que se busca a rescisã… Processo 1008411-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa de Jesus Soares Morais - Vistos. 1- Tratando-se de ação em que se busca a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja extinção pretende ser reconhecida (valor do contrato), de acordo com o disposto no artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino à requerente que emende o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar o correto valor da causa, de acordo com o critério legal acima mencionado, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Por outro lado, verifico que a procuração de fls. 14/15 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. Assim, à luz das orientações contidas nos enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado em abril e junho de 2024, determino à parte autora que compareça em juízo, pessoalmente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, esclarecendo especialmente como se deu a forma de contato com o advogado, como ficou sabendo da possibilidade de ajuizamento da ação, como lhe foi oferecido o serviço e, ainda, se está ciente e de acordo com todos os pedidos formulados. As informações deverão ser detalhadas em termo, vindo os autos conclusos, a seguir, para decisão. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. 3- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intimem-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Destak Artes E Projestos x Joana Paula Muriana Gazani

ID: 327139810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008411-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK ARTES E PROJESTOS

Polo Passivo:

JOANA PAULA MURIANA GAZANI

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOS SANTOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-35.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Destak Artes e Projestos - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, 1. De fato, verifico que ainda não foram aprecia… Processo 1008411-35.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Destak Artes e Projestos - Joana Paula Muriana Gazani - Vistos, 1. De fato, verifico que ainda não foram apreciados todos os pedidos de fls. 217/220. É certo que a executada tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH e recolhimento da seu passaporte. Quanto a esse último, inclusive, o julgamento do RHC nº 97.876, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a quarta Turma do Col. STJ, entendeu ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e do passaporte pleito de, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. 2. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa junto ao CRC Jud, uma vez que a informação sobre o estado civil da executada pode ser facilmente buscada perante o Registro Civil, não havendo necessidade de intermediação do Poder Judiciário, pois as informações são públicas, de amplo acesso ao público em geral. Pode a própria exequente buscar tais dados. 3. Em relação ao pedido de pesquisa Renajud, em que pese a certidão de fl. 222, verifico que ainda há uma taxa não utilizada, recolhida em dezembro de 2024 (fls. 172/174). Assim, foi feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, não localizando veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Joana Paula Muriana Gazani Valor atualizado: R$ 2.692,06. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA DOS SANTOS MATOS (OAB 411212/SP), JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 20766/DF)

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Fernando Rosa Caldas x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648404

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008411-79.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA CALDAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008411-79.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008411-79.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ROSA CALDAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Rodrigo Ribeiro De Souza x Valéria Aparecida Pires

ID: 327037704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VALéRIA APARECIDA PIRES

Intimação

Advogados:

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

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EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 0000445-41.2025.8.26.0099 (processo principal 1008411-72.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Ribeiro de Souza - Valéria Aparecida Pires - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000445-41.2025.8.26.0099 (processo principal 1008411-72.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Ribeiro de Souza - Valéria Aparecida Pires - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença movido por Rodrigo Ribeiro de Souza em face de Valéria Aparecida Pires. Às fls. 109/115, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba alimentar, invocando a impenhorabilidade. Às fls. 121, foi determinado, para viabilizar a apreciação do pedido de desbloqueio de valores, que a executada apresentasse os extratos de sua conta corrente, pertinentes aos últimos três meses, incluindo o extrato que contém o bloqueio judicial. Inicialmente, cabe ressaltar que a impenhorabilidade aventada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, diz respeito ao valor de eventual subsídio e não ao saldo existente em conta corrente, pois nela podem existir recursos que são penhoráveis. Da análise dos documentos apresentados pela executada, verifica-se que a conta na qual ocorreu o bloqueio, recepciona valores advindos de outras fontes, inclusive com várias transações via PIX, diversas daquela oriunda de salário, como pretende a executada, conforme fls. 132/136. Dessa forma, não se tratando de conta exclusiva para recebimento dos proventos de verba salarial, mas também para realização de outras transações financeiras, evidente a perda do caráter alimentar, motivo pelo qual deve ser indeferido o desbloqueio judicial do valor apreendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora on line que recaiu sobre conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade. Existência de outras entradas. Precedente do STJ. Atingimento de valores destinados à subsistência do executado não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22452014120168260000 SP 2245201-41.2016.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 6/04/2017, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL PRETENDIDA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DOS VALORES E QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15). DECISÃO MANTIDA. [ ...] Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta corrente com intensa movimentação, de modo que ausente o intento de poupar tal quantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012450-75 .2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50597122120228240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - CONTA POUPANÇA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de aposentadoria em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausente prova nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe . Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000220891758001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada e mantenho o bloqueio efetuado nos autos, cujo valor já foi devidamente transferido para uma conta judicial à disposição do Juízo, conforme certificado Às fls. 140. Em termos de prosseguimento, aguarde-se manifestação da executada em relação à contraproposta apresentada pelo exequente, conforme determinado às fls. 128, certificando-se. Intime-se. - ADV: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Adilia De Fatima Forneiro Barbosa e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 312993996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008411-77.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILIA DE FATIMA FORNEIRO BARBOSA CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1008411-77.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Cesar de Almeida Barbosa - - Adilia de Fatima Forneiro Barbosa -… Processo 1008411-77.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Cesar de Almeida Barbosa - - Adilia de Fatima Forneiro Barbosa - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Cláudio César de Almeida Barbosa e Adília de Fátima Forneiro Barbosa para DECLARAR a rescisão do contrato presente às fls. 14/27 e para CONDENAR a requerida Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. a restituir a importância de R$ 34.811,11 (trinta e quatro mil, oitocentos e onze reais e onze centavos), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos e, conjuntamente, a partir da citação, deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a partir de 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por já incluir correção monetária e juros moratórios (art. 405 do CC e Súm. 43 do STJ), até o efetivo pagamento. Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 310905/SP), RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 310905/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Processo nº 5005988-76.2022.8.13.0431

ID: 320218528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005988-76.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS AGNEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005988-76.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOAO DOS REIS AGNEL CPF: 883.503.046-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. JOÃO DOS REIS AGNEL ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que exerceu atividades laborativas, tanto em ambiente urbano, quanto em atividades sujeitas a condições especiais, com exposição a ruído, calor, poeira e hidrocarbonetos, entre os anos de 1980 a 2022, totalizando 38 anos e 4 meses de tempo de contribuição, sendo parte desse período exercido como trabalhador rural safrista. Pleiteou o reconhecimento da atividade especial desenvolvida em diversas cerâmicas da região, bem como a averbação do tempo rural e comum, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base em direito adquirido antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Com a inicial, foram acostados os documentos comprobatórios (ID’s 9646389577 e seguintes). A justiça gratuita foi deferida conforme decisão de ID 9647457760. Indeferida a tutela de urgência. O réu foi citado (ID 9649075081), apresentando contestação (ID 9662375184), sustentando, em preliminar, a prescrição quinquenal, e, no mérito, a inexistência de direito à concessão do benefício diante do não preenchimento dos requisitos legais, principalmente diante da não comprovação da especialidade das atividades alegadas. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 9721018609), rebatendo os argumentos do réu e reiterando a tese de direito adquirido ao benefício antes da EC 103/2019, com base na documentação juntada e nos PPPs constantes dos autos. Foi realizada perícia técnica e juntado laudo pericial (ID 9831893802), o qual confirmou a exposição do autor a ruídos superiores a 91,5 dB(A) nos vínculos empregatícios mantidos com diversas empresas ceramistas, validando a caracterização das atividades como especiais, conforme legislação previdenciária vigente à época. As partes foram intimadas para manifestação e requereram o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de novas provas (ID 10449368360). É o relatório. DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida é de direito, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados pelas partes pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória oral, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O réu arguiu a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Tal preliminar merece acolhimento parcial. De acordo com a jurisprudência consolidada, nas ações contra a Fazenda Pública que visem à percepção de prestações de trato sucessivo, como no caso dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Súmula 85 do STJ). No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/11/2022. Assim, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 03/11/2017. DO MÉRITO A controvérsia versa sobre o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de atividade especial exercida em cerâmicas (exposição a ruído e agentes nocivos), bem como o reconhecimento do tempo de serviço rural e urbano comum, inclusive sob a sistemática da aposentadoria híbrida. A documentação acostada aos autos, especialmente os PPP’s (ID’s 9646381940, 9646399673, 9646382291), CTPS (ID 9646397624 e 9646399972) e CNIS, bem como o laudo pericial produzido (ID 9831893802), comprovam que o autor laborou em atividades com exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores a 91 dB(A), o que autoriza o reconhecimento do tempo como especial, nos termos do artigo 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do Tema 555 do STF. A jurisprudência pacificada admite que a informação constante do PPP, quando preenchido por responsável técnico habilitado e respaldado em laudo técnico, dispensa apresentação de LTCAT, conforme a IN INSS/PRES nº 77/2015. In verbis: Da caracterização de atividade exercida em condições especiais Art.258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita acondições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional- CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, vésperada publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partirde 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, datada publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996,véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partirde 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996,data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinadopelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261;ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partirde 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Assim o laudo de id. 9831893802, assim concluiu. Vide: Soma-se a isso o fato de que, mesmo após o fim do vínculo nas cerâmicas, o autor continuou contribuindo como trabalhador rural safrista e em outras atividades urbanas, de forma intercalada e contínua, totalizando mais de 460 contribuições até 2022, conforme tabelas constantes na inicial e documentos correspondentes. Atividade rurícula corroborada pelas provas testemunhais Isnard Salgado de Oliveira e Arnaldo Pires, confirmaram que o autor labora em atividade rural. Nessa senda, assim concerne o TRF-3. Vide: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL DE PARTE DO PERÍODO . POSSIBILIDADE DE SE SOMAR O TEMPO RURAL REMOTO COM O TEMPO URBANO ATUAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Recurso inominado em face da sentença terminativa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando apreciar pedido para reconhecer o tempo rural postulado e conceder aposentadoria por idade híbrida . 2. Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (Tema 1007/STJ). Colegiado Nacional da TNU firmou compressão que “o tempo de atividade campesina deve ser considerado para cumprimento de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, para concessão de aposentadoria por idade híbrida, sendo irrelevante se foi prestado antes ou depois da edição da Lei nº 8 .213/1991. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1008411-25.2020.4 .01.3500, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 08/02/2024).” 3 . Início de prova material apresentado possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial de período remoto que, somado ao tempo contributivo, assegura a concessão da aposentadoria por idade híbrida, considerando a integralização da carência legal e idade. DER anterior à EC 103/2019. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido .(TRF-3 - RecInoCiv: 00007471620204036341, Relator.: Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, Data de Julgamento: 11/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) Dessa forma, resta demonstrado que o autor implementou todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, ainda sob a égide da legislação anterior à EC 103/2019, configurando-se o direito adquirido ao benefício. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor JOÃO DOS REIS AGNEL à aposentadoria por tempo de contribuição especial, com base em direito adquirido antes da EC 103/2019, nos seguintes termos: -DETERMINO que o requerido INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DIB em 11/02/2022 (data do requerimento administrativo) acrescidos de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o IPCA-E, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI n° 439/DF. -DECLARO prescritas as parcelas anteriores a 03/11/2017; -MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência de id.9647457760. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art. 20, § 4º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista que o valor da demanda não chegará ao limite para fins de reanalise colegiada (artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil- Tema 1081 – STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Jefferson Val Iwassaki Juiz de Direito em Coperação Judicial- PROJEF < > 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5001111-45.2023.8.08.0028

ID: 327654009

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001111-45.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JASSON ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA PELLISSARI SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001111-45.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JASSON ALMEIDA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 SENTENÇA Jasson Almeida Lima ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural c/c concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/ idade, todos qualificados nos autos. Em síntese da petição inicial, o demandante narra ter requerido a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.488.451-0, DER 11/07/2019), tendo o INSS reconhecido apenas 18 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de contribuição, razão pela qual o pedido foi indeferido sob o fundamento de insuficiência do tempo contributivo. Sustenta, que a autarquia demandada deixou de reconhecer o período de labor rural exercido, bem como de aluno-aprendiz. Informa ter iniciado a atividade rurícola desde tenra idade, em regime de economia familiar, junto a seus genitores, onde exerceu labor rural durante o período de 13/10/1971 a 21/01/1980 e entre 22/01/1980 a 31/12/1982, prestava serviços como aluno-aprendiz para o Colégio Agrícola Federal de Colatina/ES. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Deferida a gratuidade da justiça, Id. 28006846. Citada, a parte ré ofereceu contestação à ação, onde, em suma, aduz que não foram apresentadas as provas necessárias para averbar as atividades exercidas, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, Id. 31352345. Com a contestação vieram documentos em anexo. Impugnação à contestação, Id. 33147756. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 36401447. Indicação de testemunhas pelo autor, Id. 38287761. Termo de audiência, Id. 54059409, colheu-se o depoimento de duas testemunhas. Diante da ausência da ré na referida audiência, esta foi devidamente intimada para ciência dos atos processuais ali ocorridos, tendo se manifestado posteriormente, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência da demanda (Id. 54190798). Memoriais pelo autor, Id. 54828567. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido (fundamentação). Certifico que o feito teve seu curso e veio aos meus cuidados conclusos para prolação de sentença. Assim, inexistindo questões processuais pendentes de análise, passo a apreciar o mérito. Trata-se de ação ajuizada por Jasson Almeida Lima contra o INSS, objetivando: a) o reconhecimento e averbação do período de trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar entre 13/10/1971 até 21/01/1980; b) o reconhecimento e averbação do período como aluno-aprendiz no período de 22/01/1980 até 31/12/1982; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, com pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 194.488.451-0, DER 11/07/2019, Id 27211965), ou desde a data de implementação dos requisitos. Assim sendo, como se tratam de múltiplos pedidos meritórios, passo a apreciá-los individualmente. I. Da averbação de período de atividade rural: A averbação de tempo de atividade rural consiste no procedimento destinado ao reconhecimento formal do período de labor campesino exercido pelo segurado, com a finalidade de possibilitar sua contagem como tempo de contribuição para fins de concessão de benefício previdenciário, notadamente a aposentadoria. Referente ao cômputo do tempo de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça entende que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período anterior à vigência da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Todavia, o tempo de serviço rural posterior a vigência referida lei somente poderá ser computado para fins de aposentadoria mediante recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, ainda dispõe a Súmula n. 272, do STJ: “Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” É cediço que para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como da Súmula n. 149 do STJ (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012). Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei n. 8.213/91, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, j. 28.08.2012); b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula n. 577 do STJ). Também devem ser observados os precedentes vinculantes do STJ, conforme estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil, nos termos das seguintes teses firmadas: Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 638 - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal. Consigno ainda que nos termos do art. 55, § 2ª, da Lei 8.213/911, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. Entretanto, o STJ possui tese contrária firmada no seguinte sentido: Tema Repetitivo 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ademais, o Colegiado Nacional da TNU também firmou compressão no mesmo sentido: “o tempo de atividade campesina deve ser considerado para cumprimento de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, para concessão de aposentadoria por idade híbrida, sendo irrelevante se foi prestado antes ou depois da edição da Lei nº 8 .213/1991. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1008411-25.2020.4 .01.3500, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 08/02/2024). Desta forma, o início de prova material corroborado por prova testemunhal possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial de período remoto que, somado ao tempo contributivo, assegura a concessão da aposentadoria por idade híbrida, considerando a integralização da carência legal e idade. II. Do caso concreto II.1. Período de atividade rural: O autor, nascido em 13/10/1961, pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 13/10/1971 a 21/01/1980, exercida em companhia de seus genitores. Para tanto, instruiu a inicial com os seguintes documentos: (a) Certidão de registro de imóvel extraída do RGI de Iúna/ES, livro 3-L, fls. 50, datada de 19/05/1972, em nome de Maria Rosa de Lima, referente a uma propriedade rural situada no “Córrego do Recreio”, com área de 534.603,00 m² (Id. 27211965, pág. 55); (b) Matrícula do imóvel rural nº 3.761, do livro 2-N, folha 261, do RGI de Iúna/ES, constando do registro nº 09 (R. 9-3.761) a aquisição, pelo autor, da área de 204.852,00 m², oriunda do espólio de Maria Rosa de Lima, formalizada por partilha em 24/05/1989 (Id. 27211965, pág. 58); (c) Certificado de registro de produtor nº 290/71, em nome de José Lima Monteiro, informando a produção agrícola de café, milho, arroz, feijão, dentre outros (Id. 27211965, pág. 64). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que documentos em nome de terceiros, especialmente dos pais, são hábeis à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Ressalte-se que não se exige prova documental plena para todo o período requerido, sendo suficiente o início de prova material, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, desde que complementado por prova testemunhal consistente. Registra-se, ainda, que é admissível o cômputo de período de labor rural anterior aos 12 anos de idade, desde que devidamente comprovado por meio de testemunhos firmes e coerentes (Súmula 577 do STJ). Foi produzida prova testemunhal em audiência (Id. 54059409), sob o crivo do contraditório, que confirmou de forma harmônica e coerente as alegações do autor. As testemunhas Renato Fontoura e José Gonçalves de Amorim declararam que o requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, laborando juntamente com seus genitores, sem auxílio de empregados, desde os 10 até os 19 anos de idade. Referida prova oral revela-se firme e consistente, sendo suficiente para corroborar o início de prova material apresentado, ratificando, assim, o período de labor rural postulado nos autos. Extraio, portanto, de tais ponderações, o pleno convencimento de que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período pleiteado (13/10/1971 a 21/01/1980), em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do tempo de serviço rural. II.2. Do tempo de aluno-aprendiz: O autor pretende o reconhecimento e a averbação do período compreendido entre 22/01/1980 e 31/12/1982 como tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz, para fins de contagem como tempo de contribuição e consequente concessão de benefício previdenciário. O tempo de estudante exercido na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, bem como em instituições equiparadas ou oficialmente reconhecidas, pode ser computado para fins previdenciários, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Esse entendimento está consolidado no Tema 216 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona a validade desse período para fins previdenciários à efetiva demonstração do vínculo jurídico-laboral, ainda que em regime especial de aprendizagem, com retribuição efetiva por parte do ente público. Tema 216 - Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. PERÍODO AFASTADO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. APRENDIZ DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […] - É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o período laborado na qualidade de aluno-aprendiz pode ser computado, para fins de complementação de tempo de serviço, desde que haja remuneração recebida (artigo 58, inciso XXI, do Decreto nº 611/92), às expensas do Orçamento, em dinheiro ou in natura. Não evidenciado o desempenho de atividade mediante contraprestação, seja por intermédio do recebimento de alimentação, fardamento e material escolar, seja mediante renda auferida com a comercialização de produtos para terceiros, não possível o reconhecimento para fins previdenciários do lapso de 01/08/1985 a 20/12/1985 desempenhado como aluno-aprendiz. […] (TRF-3 - ApCiv: 5000598-55.2019.4 .03.6183 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 13/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/03/2024) (Grifo meu) Assim, ausente a comprovação desses requisitos, o tempo de aluno-aprendiz não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários. Com o intuito de comprovar o alegado exercício de atividade na condição de aluno-aprendiz, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Id. 27211630 – carteira de estudante referente ao curso técnico em agropecuária; (ii) Id. 27211631 – atestado de participação como membro da diretoria do centro cívico escolar, no período de 18/09/1980 a 19/11/1981; (iii) Id. 27211632 – histórico escolar, no qual consta a realização de estágio supervisionado entre os dias 05 e 22/07/1982; e (iv) Id. 27211633 – carteira de identidade profissional. Todavia, tais documentos, embora indiquem a frequência e a participação do autor em atividades escolares e complementares, não demonstram, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins previdenciários, notadamente quanto à retribuição pecuniária custeada pelos cofres públicos e à execução de atividades produtivas destinadas a terceiros. Assim, ausente certidão ou qualquer outro documento hábil a comprovar o efetivo desempenho de atividades laborais com finalidade produtiva, bem como a existência de retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, custeada à conta do orçamento público, o período requerido como aluno-aprendiz não pode ser reconhecido para fins previdenciários, por não atender aos requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada e pelos entendimentos firmados sobre a matéria. II.3. Da aposentadoria por tempo de contribuição/ idade: O autor pleiteou administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 194.488.451-0, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/07/2019. No entanto, na via administrativa, foram reconhecidos apenas 18 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de contribuição, o que motivou o indeferimento do benefício requerido pelo INSS. A aposentadoria por tempo de contribuição era devida, até a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, independentemente da idade, conforme previsto nos artigos 52 a 56 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) e no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à reforma. Havia, ainda, as regras de transição para segurados filiados até a promulgação da EC 103/2019. No presente caso, foi reconhecido o período de 13/10/1971 a 21/01/1980 como tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, totalizando 8 anos, 3 meses e 8 dias. Contudo, mesmo com a averbação do período rural ora reconhecido, somado ao tempo já computado administrativamente (18 anos, 7 meses e 14 dias), o autor totaliza 26 anos, 10 meses e 22 dias, o que se mostra insuficiente para atingir os 35 anos de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma vigente à época do requerimento administrativo. Assim, embora reconhecido o tempo rural requerido, verifica-se que não houve o implemento do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos), nos moldes legais vigentes à data do requerimento, razão pela qual resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado sob essa modalidade. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, verifico que também não restaram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento, uma vez que nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008, é admitida a conjugação de períodos de atividade urbana e rural para fins de aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove: (i) o cumprimento da carência mínima exigida, de 180 contribuições mensais, e (ii) o requisito etário, fixado em 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. No caso dos autos, embora o autor tenha atingido a carência exigida, não implementou o requisito etário. III Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, por consequência, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o período de atividade rural exercido pelo autor, e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que proceda à averbação do tempo laborado entre 13/10/1971 e 21/01/1980; b) julgar improcedente o pedido referente à inclusão do tempo como aluno-aprendiz; c) julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se todos. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Iúna/ES, 10 de julho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

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Processo nº 5003200-66.2023.4.03.6316

ID: 259413331

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003200-66.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA DEMORI FAUSTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA SALESSE PEREIRA

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JOAO APARECIDO SALESSE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003200-66.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003200-66.2023.4.03.6316 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DE FATIMA DEMORI FAUSTINO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APARECIDO SALESSE - SP194788-N, MARIA FERNANDA SALESSE PEREIRA - SP399383-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003200-66.2023.4.03.6316 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DE FATIMA DEMORI FAUSTINO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APARECIDO SALESSE - SP194788-N, MARIA FERNANDA SALESSE PEREIRA - SP399383-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003200-66.2023.4.03.6316 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DE FATIMA DEMORI FAUSTINO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APARECIDO SALESSE - SP194788-N, MARIA FERNANDA SALESSE PEREIRA - SP399383-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de forma que condeno o INSS a averbar para todos os fins de Direito o período de trabalho como segurada especial em regime de economia familiar de 28/09/1972 a 07/05/1978, exceto carência de aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca. No recurso pleiteia o reconhecimento do tempo rural de 12/08/1968 a 07/05/1978 e a concessão da aposentadoria por idade. Preliminarmente. Inexistente interesse recursal da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural de 28/09/1972 a 07/05/1978, do qual não conheço. O período foi reconhecido na sentença. Mérito. Da aposentadoria por idade híbrida Conforme art. 48 da Lei 8.213/91, “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Os parágrafos §§ 3º e 4º, desse artigo 48, incluídos pela Lei nº 11.718/2008, permitem aos trabalhadores rurais que não implementaram os requisitos para a aposentadoria por idade rural (com idade reduzida) conjugar os períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras categorias do segurado, para a obtenção da aposentadoria por idade. Já decidiu o STJ que “se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições” (STJ - Segunda Turma, REsp 1407613, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/11/2014). O mesmo foi consignado no julgamento dos embargos de declaração do Tema 1007/STJ: “Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991” (STJ - Primeira Seção, EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019). Nesse sentido também o precedente da TNU a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR OU POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. SÚMULA 6/TNU. O tema 1007/STJ averba: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No julgamento dos embargos de declaração no REsp n. 1.674.221/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o tema 1007, o Col. STJ averbou: Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. Significa dizer que foi fixada a tese de que o tempo de atividade campesina deve ser considerado para cumprimento de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, para concessão de aposentadoria por idade híbrida, sendo irrelevante se foi prestado antes ou depois da edição da Lei nº 8.213/91. (...). (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1008411-25.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ 08/02/2024) Assim, a aposentadoria por idade hibrida conjuga critério próprio da aposentadoria por idade urbana (requisito etário) com critério específico da aposentadoria por idade rural: cômputo, como período de carência, de período de exercício de atividade rural sem recolhimento de contribuições previdenciárias, no caso do trabalhador rural segurado especial. No julgamento do Tema nº 1.007, o STJ admitiu a utilização do tempo de atividade rural remoto e descontínuo para a concessão da aposentadoria híbrida, bem como a desnecessidade de que o segurado se encontre no exercício dessa atividade quando do preenchimento do requisito etário, conforme tese então fixada: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (STJ - Primeira Seção, REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019) Desta forma, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, até a promulgação da EC nº 103/2019, são: a) o implemento da idade mínima de 65 anos de idade para o homem e de 60 anos de idade para a mulher; b) cumprimento da carência prevista pelo 142 da Lei 8.213/91 que é de 180 meses para aqueles que implementarem os requisitos após 2011. Não se faz necessária qualidade de segurado no momento do requerimento (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). Se não implementados os requisitos para a aposentadoria até a vigência da EC 103/19, necessária a demonstração do cumprimento de alguma das regras de transição previstas pela EC 103/19, que exigem também tempo mínimo de contribuição. Mas, conforme previsto pelo art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o INSS admite que o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também seja contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91): Art. 215. Em relação aos períodos decorrentes de atividade rural, até que lei específica discipline a matéria, serão contados como tempo de contribuição: (...) § 2º Para fins de concessão do benefício previsto no art. 257 (aposentadoria por idade híbrida), o tempo de serviço do segurado especial, posterior à competência novembro de 1991, é contado como tempo de contribuição, ainda que não tenha havido recolhimento da contribuição. Do Tempo Rural Acerca da comprovação do trabalho rural, dispõe o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ que é insuficiente a prova exclusivamente testemunhal: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Súmula 149, STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A Súmula 34/TNU dispõe acerca da necessidade de se ter alguma contemporaneidade das provas juntadas: Súmula 34/TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporaneo a epoca dos fatos a provar. É pacífico no STJ, ainda, que “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas": AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ - 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3994 2008.01.40720-1, Reynaldo Soares da Fonseca, DJE: 01/10/2015 – destaques nossos) A modificação do art. 55, §3º, com menção expressa à “prova material contemporânea” não mudou o panorama jurídico: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. a III – omissis. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. a X – omissis. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (STJ - 1ª Seção, PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022 – destaques nossos) O STJ fixou, ainda, no julgamento do Tema Repetitivo 638 (REsp 1348633/SP) a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. (...) (STJ – 1ª Seção, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014 – destaques nossos) Esse Tema Repetitivo 638 originou a súmula 577, STJ que assim dispõe: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O STJ e a TNU entendem que provas em nome de outros membros da família (genitores, cônjuges, filhos, irmãos etc.) que exerciam a atividade rural em regime de economia familiar com o requerente sejam admitidas como início de prova material (Nesse sentido: STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; STJ - Quinta Turma, REsp n. 386.538/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 11/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 310; STJ - Quinta Turma AGRESP 200301885616, Gilson Dipp, DJ DATA: 05/04/2004 PG:00322; TNU, PEDILEF 50001805620134047006, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 25/04/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 88/193). No mesmo sentido também a Súmula n.º 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” e a Súmula nº 09 da TRU da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural”. Do caso concreto. A sentença reconheceu o direito ao computo do tempo rural de 28/09/1972 a 07/05/1978. Não houve interposição de recurso pelo INSS. A controvérsia objeto do recurso se refere ao período rural de 12/08/1968 a 27/09/1972 (de 12 a 16 anos de idade). Em relação a esse período controvertido no recurso constam dos autos: - autorização de impressão de Nota Fiscal de Produtor (Sítio Rancho Alegre) em nome de João Demori Filho e outro (sócio é Arlindo Demori, pai da autora) de 17/02/1968 e 17/02/1972 (ID 314535587 - Pág. 1 e 3) - Escritura do registro imóveis que registra aquisição de imóvel rural (terra encravada no lugar denominado Fazenda Plano Alto em Guaraçaí/SP) por Arlindo Demori (pai da autora) juntamente com João Demori Filho, ambos qualificados como “lavradores”, em 28/09/1972 (26,62 hectares) – ID 314535146 - Pág. 2 Testemunha Raimundo Mithiharu viu a autora trabalhando na época em que morava no sitio vizinho ao seu, até 1972 por aí. Autora trabalhou alí de 11 anos até 1972. Viu a autora trabalhando com 10,11, 12 anos, no sítio do avô dela João Demori, Sítio Rancho Alegre. Autora trabalhava com café, plantava milho. Depois que autora se mudou não sabe se ela trabalhava, mas acha que sim, porque era outro sítio, mas ver/presenciar a autora trabalhando depois disso, não viu, o outro sítio ficava longe. Mas quando era vizinha do depoente (no sítio Rancho Alegre), sempre via a autora trabalhando. Testemunha Dario Jorge disse que viu a autora trabalhando no Sítio Rancho Alegre, que era do pai da autora. Autora mexia com café e leite. Não tinham empregados. Autora trabalhou lá desde a infância até 1972, quando venderam o sítio. Depois disso não sabe no que a autora trabalhou. Testemunha Antonio Domingos disse que viu a autora trabalhar no sítio Rancho Alegre até 1972, depois de 72 para frente ela veio para o Sítio São João e ficou até 1978, depois disso foi para São Paulo. No Rancho Alegre a autora mexia com café com a família, não tinham empregados. No Sítio São João mexiam com café e gado também e a autora trabalhava lá também. A familia só dependia do sítio e da agricultura para viver. Depoimentos testemunhais foram coesos e seguros em confirmar o trabalho rural da autora com a família dos 12 anos de idade até 1972 no Sítio Rancho Alegre. Assim o conjunto probatório permite o reconhecimento do trabalho rural pelo período alegado de 12/08/1968 a 27/09/1972. Da concessão da aposentadoria Acrescidos os períodos reconhecidos à contagem do INSS ID 319604721 - Pág. 49 e ss., conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 15 anos, 6 meses e 26 dias de contribuição até a DER (29/05/2023) e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora faz jus à aposentadoria tanto com base no direito adquirido pelas regras anteriores à EC 103/19, quanto com base nas regras de transição dos arts. 18 e 19 da EC 103/19, com pagamentos a partir do requerimento administrativo questionado na presente ação (DER 29/05/2023 – ID 314534640 - Pág. 2 e 314535628 - Pág. 1). Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA para o fim de: (a) Declarar o direito o direito ao computo do período rural como segurada especial de 12/08/1968 a 27/09/1972; (b) Determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por idade a partir de 29/03/2023 (DER) e (c) Determinar ao réu o pagamento das prestações vencidas correspondentes ao referido período, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95, CONCEDO TUTELA ESPECÍFICA para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias, ficando a DIP no primeiro dia do presente mês. Encaminhe-se ao INSS, para respectiva implantação. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. Tópico Síntese – Tutela Aposentadoria por idade Código da espécie do benefício: 41 – Aposentadoria por idade Prazo para cumprimento da ordem: 30 dias Implantação padrão: Sim DIB: 29/03/2023 DIP da tutela: 1º dia do mês em que proferida a decisão de deferimento da tutela Tempo Rural total reconhecido (sentença+recurso): 12/08/1968 a 07/05/1978 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. TEMPO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE RECONHECIMENTO DO PERÍODO REQUERIDO NO RECURSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 1008411-35.2025.8.11.0041

ID: 291727768

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1008411-35.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE FRANCISCO DE MORAES, de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1008411-35.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE FRANCISCO DE MORAES, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT86619/2022, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 185167809 a 185167822. A pretensão liminar foi concedida no Id. 185762298. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 187519593. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 190317204. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o Estado de Mato Grosso informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 193824434). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 24.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA MINA DE OURO, localizada no município de Paranatinga/MT – no CAR – MT86619/2022 em 21.06.2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT246484/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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