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Processo nº 1008411-32.2025.8.13.0024

ID: 322528073

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008411-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008411-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DESPACHO Vistos, etc. A certidão de t…

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Processo nº 5005988-76.2022.8.13.0431

ID: 320218528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005988-76.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS AGNEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005988-76.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOAO DOS REIS AGNEL CPF: 883.503.046-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. JOÃO DOS REIS AGNEL ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que exerceu atividades laborativas, tanto em ambiente urbano, quanto em atividades sujeitas a condições especiais, com exposição a ruído, calor, poeira e hidrocarbonetos, entre os anos de 1980 a 2022, totalizando 38 anos e 4 meses de tempo de contribuição, sendo parte desse período exercido como trabalhador rural safrista. Pleiteou o reconhecimento da atividade especial desenvolvida em diversas cerâmicas da região, bem como a averbação do tempo rural e comum, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base em direito adquirido antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Com a inicial, foram acostados os documentos comprobatórios (ID’s 9646389577 e seguintes). A justiça gratuita foi deferida conforme decisão de ID 9647457760. Indeferida a tutela de urgência. O réu foi citado (ID 9649075081), apresentando contestação (ID 9662375184), sustentando, em preliminar, a prescrição quinquenal, e, no mérito, a inexistência de direito à concessão do benefício diante do não preenchimento dos requisitos legais, principalmente diante da não comprovação da especialidade das atividades alegadas. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 9721018609), rebatendo os argumentos do réu e reiterando a tese de direito adquirido ao benefício antes da EC 103/2019, com base na documentação juntada e nos PPPs constantes dos autos. Foi realizada perícia técnica e juntado laudo pericial (ID 9831893802), o qual confirmou a exposição do autor a ruídos superiores a 91,5 dB(A) nos vínculos empregatícios mantidos com diversas empresas ceramistas, validando a caracterização das atividades como especiais, conforme legislação previdenciária vigente à época. As partes foram intimadas para manifestação e requereram o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de novas provas (ID 10449368360). É o relatório. DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida é de direito, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados pelas partes pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória oral, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O réu arguiu a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Tal preliminar merece acolhimento parcial. De acordo com a jurisprudência consolidada, nas ações contra a Fazenda Pública que visem à percepção de prestações de trato sucessivo, como no caso dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Súmula 85 do STJ). No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/11/2022. Assim, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 03/11/2017. DO MÉRITO A controvérsia versa sobre o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de atividade especial exercida em cerâmicas (exposição a ruído e agentes nocivos), bem como o reconhecimento do tempo de serviço rural e urbano comum, inclusive sob a sistemática da aposentadoria híbrida. A documentação acostada aos autos, especialmente os PPP’s (ID’s 9646381940, 9646399673, 9646382291), CTPS (ID 9646397624 e 9646399972) e CNIS, bem como o laudo pericial produzido (ID 9831893802), comprovam que o autor laborou em atividades com exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores a 91 dB(A), o que autoriza o reconhecimento do tempo como especial, nos termos do artigo 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do Tema 555 do STF. A jurisprudência pacificada admite que a informação constante do PPP, quando preenchido por responsável técnico habilitado e respaldado em laudo técnico, dispensa apresentação de LTCAT, conforme a IN INSS/PRES nº 77/2015. In verbis: Da caracterização de atividade exercida em condições especiais Art.258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita acondições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional- CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, vésperada publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partirde 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, datada publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996,véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partirde 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996,data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinadopelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261;ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partirde 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Assim o laudo de id. 9831893802, assim concluiu. Vide: Soma-se a isso o fato de que, mesmo após o fim do vínculo nas cerâmicas, o autor continuou contribuindo como trabalhador rural safrista e em outras atividades urbanas, de forma intercalada e contínua, totalizando mais de 460 contribuições até 2022, conforme tabelas constantes na inicial e documentos correspondentes. Atividade rurícula corroborada pelas provas testemunhais Isnard Salgado de Oliveira e Arnaldo Pires, confirmaram que o autor labora em atividade rural. Nessa senda, assim concerne o TRF-3. Vide: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL DE PARTE DO PERÍODO . POSSIBILIDADE DE SE SOMAR O TEMPO RURAL REMOTO COM O TEMPO URBANO ATUAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Recurso inominado em face da sentença terminativa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando apreciar pedido para reconhecer o tempo rural postulado e conceder aposentadoria por idade híbrida . 2. Tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (Tema 1007/STJ). Colegiado Nacional da TNU firmou compressão que “o tempo de atividade campesina deve ser considerado para cumprimento de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, para concessão de aposentadoria por idade híbrida, sendo irrelevante se foi prestado antes ou depois da edição da Lei nº 8 .213/1991. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1008411-25.2020.4 .01.3500, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 08/02/2024).” 3 . Início de prova material apresentado possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial de período remoto que, somado ao tempo contributivo, assegura a concessão da aposentadoria por idade híbrida, considerando a integralização da carência legal e idade. DER anterior à EC 103/2019. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido .(TRF-3 - RecInoCiv: 00007471620204036341, Relator.: Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, Data de Julgamento: 11/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) Dessa forma, resta demonstrado que o autor implementou todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, ainda sob a égide da legislação anterior à EC 103/2019, configurando-se o direito adquirido ao benefício. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor JOÃO DOS REIS AGNEL à aposentadoria por tempo de contribuição especial, com base em direito adquirido antes da EC 103/2019, nos seguintes termos: -DETERMINO que o requerido INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DIB em 11/02/2022 (data do requerimento administrativo) acrescidos de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o IPCA-E, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI n° 439/DF. -DECLARO prescritas as parcelas anteriores a 03/11/2017; -MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência de id.9647457760. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art. 20, § 4º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista que o valor da demanda não chegará ao limite para fins de reanalise colegiada (artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil- Tema 1081 – STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Jefferson Val Iwassaki Juiz de Direito em Coperação Judicial- PROJEF < > 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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