Resultados para "1008440-03.2024.8.26.0268" – Página 23 de 39

Condomínio Conjunto Residencial Praça Das Arvores x Rosilda Almeida Pinto Freitas

ID: 278268351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008440-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAçA DAS ARVORES

Polo Passivo:

ROSILDA ALMEIDA PINTO FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SASSO DOROANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio Ramos (OAB 146222/SP), Juliana Sasso Doroani (OAB 227663/SP) Processo 1008440-62.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Praça d…

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Processo nº 1008440-39.2024.4.01.3305

ID: 325245001

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008440-39.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008440-39.2024.4…

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Processo nº 1008440-22.2023.4.01.4001

ID: 328852097

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008440-22.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008440-22.2023.4…

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Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" x Hugo Da Silva Baggio

ID: 326471209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008440-78.2018.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ"

Polo Passivo:

HUGO DA SILVA BAGGIO

Intimação

Advogados:

MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DA SILVA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-78.2018.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Hugo da Silva Baggio e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIAL…

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Processo nº 1008440-09.2024.8.26.0266

ID: 335128162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008440-09.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA CATARINO PALKOVITS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-09.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.M. - É o relato do essencial. I) O objeto destes autos é o afastamento de L.P.D.N. do lar, deferido para proteger J.C.D.M…

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Processo nº 1006597-03.2024.8.26.0268

ID: 293288222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006597-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Miguel Pereira da Silva - Vistos. Concedida à parte autora os benefícios da justiça gratuita via … Processo 1006597-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Miguel Pereira da Silva - Vistos. Concedida à parte autora os benefícios da justiça gratuita via agravo de instrumento. Anote-se. Diante da alegação de que a parte autora não retirou o veículo da loja, possível a suspensão da cobrança das parcelas, a fim de evitar possível maior prejuízo. Por isso, defiro parcialmente a tutela antecipada, devendo os requeridos serem intimados a decisão, para cumpri-la. É de se anotar, porém, que acaso a demanda seja julgada improcedente, serão cobradas as parcelas e todos os encargos contratuais. Não é o caso, no entanto, de bloquear o veículo, dada a desvalorização do bem como o decurso do tempo e considerando que é instrumento de fomento à atividade econômica dos requeridos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)

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Cleverton Alves Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293460396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008440-21.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON ALVES SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-21.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Cleverton Alves Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) dedu…

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Processo nº 1008440-40.2019.4.01.3814

ID: 311051352

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008440-40.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE GERALDO MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE OLIVEIRA E RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1008440-40.2019.4.01.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR REQUERENTE : ERNANE GERALDO MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDRESA DE …

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Edna Aparecida Torres Gomes x Leticia Piscioneri Moreira

ID: 303889700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008433-49.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA TORRES GOMES

Polo Passivo:

LETICIA PISCIONERI MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA TOLEDO BELHOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008433-49.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008433-49.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Edna Aparecida Torres Gomes (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Leticia Piscioneri Moreira - Magistrado(a) Sá Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC PRETENSÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE VENDA DE VEÍCULO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATAÇÃO EM SETEMBRO DE 2018 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUNHO DE 2024 INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ELEMENTOS CONSTANTES DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 1008440-17.2019.8.26.0223 DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL CAUSA NÃO MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO, COM PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELAS AUTORAS JULGAMENTO DESDE LOGO IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:

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Processo nº 1008440-56.2024.8.26.0024

ID: 292265690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008440-56.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENASCER FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO LUDOVINO JUNIOR

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Processo 1008440-56.2024.8.26.0024 - Monitória - Duplicata - Renascer Ferragens e Acessorios Ltda - Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dia… Processo 1008440-56.2024.8.26.0024 - Monitória - Duplicata - Renascer Ferragens e Acessorios Ltda - Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias úteis para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do NCPC (artigo 223, parágrafo único, CPC 73). Nesse sentido: CITAÇÃO - Via postal - Nulidade - Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física - Inobservância do disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada - Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais posteriores à citação - Ocorrência - Recurso provido. (AI n. 1248869120118260000 - São Paulo 8ª Câm. de D.Privado - Rel: Caetano Lagrasta Neto - 29/09/11 - Unânime - 24129). Importante observar que o artigo 248, do NCPC, assevera que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ocorre que a lei determinou que a modalidade de citação deva ser MANDADO, entregue por oficial de Justiça e NÃO CARTA CITAÇÃO. Portanto, não se pode considerar válida carta entregue a porteiro. Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 15 dias úteis. Defiro a citação pessoal por mandado, mediante prévio recolhimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das despesas processuais cabíveis. No silêncio, os autos serão extintos ou remetidos ao arquivo (fase de cumprimento de sentença/execução extrajudicial). Intimem-se. - ADV: JOSÉ MAURO LUDOVINO JUNIOR (OAB 392631/SP)

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