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Silvio Adriano Guilmo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 292836117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008505-71.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ADRIANO GUILMO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

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Processo 1008505-71.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvio Adriano Guilmo - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1008505-71.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvio Adriano Guilmo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Cooperativa De Credito Cogem x Ronaldo Carriel De Souza

ID: 325722616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004714-81.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COGEM

Polo Passivo:

RONALDO CARRIEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KIMBERLY DE MEDICI VARANDA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0004714-81.2024.8.26.0286 (processo principal 1000842-12.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cogem - Ronaldo Carriel de Souza - Vistos. Trata-s… Processo 0004714-81.2024.8.26.0286 (processo principal 1000842-12.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cogem - Ronaldo Carriel de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Ronaldo Carriel de Souza. Alega, em síntese, excesso de execução por conta da aplicação de encargos abusivos. Pretende renegociar a dívida com fundamento na Lei do Superendividamento. Ao final, requereu a procedência do pedido. A exequente apresentou manifestação às pg. 84/91. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade não pode ser deferido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 73/82 revela que o executada teve rendimentos tributáveis em 2024 de R$ 198.657,52 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (participação nos lucros ou resultados) de R$ 27.452,66, totalizando R$ 226.110,18. Isso equivale a uma renda mensal de R$ 18.842,51. Trata-se de renda muito superior a três salários mínimos. Aquele que tem a mencionada renda mensal tem totais condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais em prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. No mais, a presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas. A alegação de nulidade de encargos deveria ter sido objeto de contestação apresentada pelo executado durante a fase de conhecimento, o que não ocorreu. Não tendo havido a apresentação de defesa, foi constituído o título executivo judicial. A pretensão do devedor equipara-se a rediscutir o título executivo judicial, o que afronta a coisa julgada. Com efeito, a pretensão do executado somente pode eventualmente ser acolhida em sede de ação rescisória, nos termos do artigo 701, § 3º, do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Decisão que rejeita a impugnação ofertada pelo executado - Se na ação monitória foi convertido o mandado inicial de pagamento em título executivo judicial (NCPC, art.701, § 2º), o devedor somente poderá alegar em sede de Impugnação, com fulcro no § 1º do art. 525 do Novo CPC, as matérias supervenientes à formação desse título executivo judicial, cuja natureza é de sentença, respeitando-se assim a coisa julgada material constituída no procedimento monitório, de modo que cabível ao juízo de 1º grau apenas decidir quanto aos atos de execução, mas não quanto ao reconhecimento de supostas nulidades anteriores à formação do título judicial (causa subjacente), o que demandava embargos à monitória (NCPC, art. 702) Precedentes desta Corte de Justiça O art. 701, § 3º, do Novo CPC, estanca a questão ao estabelecer que as matérias anteriores à constituição do título executivo judicial somente poderão ser objeto de discussão em ação rescisória, indo de encontro à natureza de sentença, coisa julgada, e o entendimento desde então Decisão mantida também por esses fundamentos Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127580-86.2017.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017). Por fim, não há como aplicar o disposto na Lei nº 14.181/2021 em sede de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada valer-se dos meios processuais adequados para a satisfação do sua pretensão de buscar a renegociação das suas dívidas. Ademais, neste momento, o executado não comprovou os requisitos legais para o deferimento dos benefícios previstos nos artigos 54-A e seguintes e artigos 104-A e seguintes, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Com fundamento no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o débito deverá ser acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP)

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Processo nº 1019684-37.2025.8.11.0000

ID: 335536225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019684-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO ROBSON DUPIM DIAS SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ROBSON DUPIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (IMPETRANTE), CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO - CPF: 016.143.881-48 (PACIENTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), ALESSANDRO BORGES DE ARAUJO - CPF: 948.520.571-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE FARIA LINO GASPAROTTO - CPF: 081.105.401-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON BEVILACQUA DAMBROZ - CPF: 970.717.811-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR DA SILVA SCHEFFER - CPF: 010.396.631-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINICIUS MICHELETTI - CPF: 930.702.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO ZARLAN DA COSTA GALDINO PERES - CPF: 017.044.291-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE DESCARTADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL. ANÁLISE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado visando o trancamento do Inquérito Policial que investiga supostos delitos de corrupção ativa e passiva envolvendo agentes da Cadeia Pública de Juara. A defesa alega que o paciente somente foi lotado na referida unidade a partir de junho de 2024, o que afastaria, por si só, sua participação nos fatos supostamente ocorridos no início daquele ano. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa para a inclusão do paciente como investigado no inquérito policial; (ii) estabelecer se é cabível a revogação da medida cautelar de afastamento funcional imposta no curso da investigação. III. Razões de decidir: 1. O trancamento de inquérito policial constitui providência de caráter excepcional, apenas admitida quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade evidente da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese. 2. A análise probatória aprofundada sobre a inexistência de autoria delitiva é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, de modo que não há falar-se em exame do mérito investigativo nesta sede, quando presentes elementos indiciários mínimos. 3. Os depoimentos prestados em sede ministerial por 2 (dois) detentos da unidade prisional, que mencionam nominalmente o paciente, constituem fundamento suficiente para justificar a continuidade da apuração acerca da suposta prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva. 4. A ausência de indicação precisa de datas na notícia de fato que ensejou a instauração do inquérito, bem como a narrativa contida nos elementos informativos, não autorizam, por si só, concluir pela incompatibilidade temporal da atuação do paciente. 5. A imposição de medida cautelar de afastamento do cargo está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade das investigações, em conformidade com o poder geral de cautela previsto no art. 282, I, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando a ilegalidade for flagrante e demonstrada de plano, o que não ocorre quando há elementos indiciários mínimos a justificar a investigação. 2. A medida cautelar de afastamento funcional, imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites legais, é legítima quando visa garantir a efetividade da apuração criminal”. Dispositivos relevantes citados: art. 282, I do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 212063/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. em 26/02/2024; STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025. TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 24/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Robson Dupim Dias e Silvia Cristina Giraldelli em favor de CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT), diante da alegada inclusão indevida do paciente na condição de investigado, nos autos do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018. A defesa do paciente sustenta que o Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018, instaurado em 28 de janeiro de 2025 pela Delegacia de Polícia de Juara (MT), tem por objetivo apurar prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, que supostamente ocorreram no início do ano de 2024 e que o paciente foi indevidamente incluído como investigado, porque ele somente foi lotado na unidade da Cadeia Pública de Juara a partir de 01/06/2024. Para a defesa não há como ser imputado ao paciente suposto fato criminoso ocorrido antes de sua lotação na aludida unidade prisional, não havendo provas individualizadas contra sua pessoa. Com esses argumentos requer seja deferida a liminar para suspender imediatamente a tramitação do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018 e todos os atos advindos desse, até o julgamento definitivo do presente Habeas Corpus. Inicial instruída com documentos de Id. 293730862, 293730863, 293730877, 293730882 e 293730891. Liminar indeferida (Id. 294463374). Informações prestadas no Id. 295207941. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pela denegação da ordem (Id. 300206896). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada inexistência de justa causa para a persecução penal, sustentando a defesa que o paciente apenas passou a ser lotado na unidade prisional em 01/06/2024, sendo, portanto, incompatível sua participação nos fatos investigados, os quais teriam ocorrido no início daquele ano. Contudo, não assiste razão à defesa. O trancamento de inquérito policial pela via do Habeas Corpus constitui medida excepcionalíssima, admissível somente nos casos em que a ilegalidade se apresenta de plano e de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o controle judicial nesta fase deve se restringir à verificação da existência ou não de elementos mínimos de justa causa que justifiquem a continuidade do procedimento investigativo, não sendo possível, nesta sede, o exame aprofundado de provas ou discutir a autoria delitiva com base em juízo de certeza. A liminar almejada foi indeferida com os seguintes fundamentos: No caso em tela verifico que houve atendimento da promotoria de justiça plantonista motivado em razão da denúncia realizada no dia 27/12/2024, a fim de verificar eventual retaliação de policiais penais envolvidos, dentre eles o ora paciente. Apensar de a defesa sustentar a impossibilidade de se imputar os supostos fatos criminosos ao paciente ao argumento de que se trata de situação ocorrida no início de 2024 (antes de sua lotação na unidade prisional em questão), tem-se que a cota ministerial (notícia fato) não fez menção a datas especificas. Ademais, na oitiva dos detentos perante o Órgão Ministerial, o nome do paciente foi mencionado por Cleber Pereira (Id. 293730891 – ponto de mídia: 00:10:47) e por Marcus Vinicius (Id. 293730882 – ponto de mídia: 00:22:20), os quais teceram detalhes sobre condutas ilícitas perpetradas pelo quadro de Agentes Penais da Cadeia Pública de Juara (MT). Embora a impetração sustente a impossibilidade de o paciente ter participação nos fatos narrados, ainda que neste momento processual se trate de análise meramente superficial, não se vislumbram razões para concessão da liminar almejada, no que pertine ao pedido de trancamento do inquérito que visa justamente apuração de tais fatos. (grifos meus) (Id. 294463374). Conforme verificado nos autos, os relatos prestados por 2 (dois) internos da unidade, em sede ministerial, identificam diretamente o paciente. Tais declarações, ainda que pendentes de confirmação probatória, consubstanciam elementos indiciários mínimos aptos a justificar a continuidade da investigação. Consta nos autos que a investigação foi deflagrada a partir da Notícia de Fato n. 003157-039/2024, encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juara (MT) e como apontado inicialmente, não foram apontadas as datas exatas dos acontecimentos, o que afasta a alegação de ausência lógica de participação. Por essa razão o argumento da defesa no sentido de que os eventos ocorreram apenas “no início de 2024” decorre exclusivamente da interpretação dos impetrantes. Eventual trancamento do inquérito exigiria, portanto, a constatação inequívoca da inexistência de justa causa, o que não se verifica na presente hipótese. Quanto à medida cautelar de afastamento funcional, esta foi imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites da legalidade, objetivando resguardar a regular apuração e evitar eventuais interferências no curso investigativo. Nada obsta a imposição de tal providência, levando em conta o poder geral de cautela do Juízo, nos termos do art. 282, I, do CPP, e encontra-se fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade da investigação criminal. A questão não encontra dissonância na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não é instrumento hábil a impugnar imposição de medida cautelar de suspensão de atividade profissional, em razão da ausência de violação direta à liberdade de locomoção. 2. É idônea a imposição de medida cautelar de suspensão do exercício profissional fundada na existência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade exercida, bem assim em virtude da necessidade de impedir reiteração delituosa. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 212063/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. em 26/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/02/2024 PUBLIC 01/03/2024) (grifos meus). (...) O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. (...). (TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. “(...) apenas o prosseguimento das investigações policiais poderá indicar ou não sua existência, a permitir posteriormente a instauração da ação penal ou o arquivamento do procedimento, sendo inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial” (RHC n. 112.766/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025, DJEN de 20/05/2025) (grifos meus). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram indeferimento o pleito liminar, nada maculando a decisão de origem, nem havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua modificação. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Carlos Alexandre Santos Carrenho, em consonância com o parecer ministerial, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019684-37.2025.8.11.0000

ID: 335536228

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019684-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (IMPETRANTE), CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO - CPF: 016.143.881-48 (PACIENTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), ALESSANDRO BORGES DE ARAUJO - CPF: 948.520.571-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE FARIA LINO GASPAROTTO - CPF: 081.105.401-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON BEVILACQUA DAMBROZ - CPF: 970.717.811-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR DA SILVA SCHEFFER - CPF: 010.396.631-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINICIUS MICHELETTI - CPF: 930.702.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO ZARLAN DA COSTA GALDINO PERES - CPF: 017.044.291-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE DESCARTADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL. ANÁLISE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado visando o trancamento do Inquérito Policial que investiga supostos delitos de corrupção ativa e passiva envolvendo agentes da Cadeia Pública de Juara. A defesa alega que o paciente somente foi lotado na referida unidade a partir de junho de 2024, o que afastaria, por si só, sua participação nos fatos supostamente ocorridos no início daquele ano. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa para a inclusão do paciente como investigado no inquérito policial; (ii) estabelecer se é cabível a revogação da medida cautelar de afastamento funcional imposta no curso da investigação. III. Razões de decidir: 1. O trancamento de inquérito policial constitui providência de caráter excepcional, apenas admitida quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade evidente da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese. 2. A análise probatória aprofundada sobre a inexistência de autoria delitiva é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, de modo que não há falar-se em exame do mérito investigativo nesta sede, quando presentes elementos indiciários mínimos. 3. Os depoimentos prestados em sede ministerial por 2 (dois) detentos da unidade prisional, que mencionam nominalmente o paciente, constituem fundamento suficiente para justificar a continuidade da apuração acerca da suposta prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva. 4. A ausência de indicação precisa de datas na notícia de fato que ensejou a instauração do inquérito, bem como a narrativa contida nos elementos informativos, não autorizam, por si só, concluir pela incompatibilidade temporal da atuação do paciente. 5. A imposição de medida cautelar de afastamento do cargo está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade das investigações, em conformidade com o poder geral de cautela previsto no art. 282, I, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando a ilegalidade for flagrante e demonstrada de plano, o que não ocorre quando há elementos indiciários mínimos a justificar a investigação. 2. A medida cautelar de afastamento funcional, imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites legais, é legítima quando visa garantir a efetividade da apuração criminal”. Dispositivos relevantes citados: art. 282, I do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 212063/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. em 26/02/2024; STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025. TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 24/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Robson Dupim Dias e Silvia Cristina Giraldelli em favor de CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT), diante da alegada inclusão indevida do paciente na condição de investigado, nos autos do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018. A defesa do paciente sustenta que o Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018, instaurado em 28 de janeiro de 2025 pela Delegacia de Polícia de Juara (MT), tem por objetivo apurar prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, que supostamente ocorreram no início do ano de 2024 e que o paciente foi indevidamente incluído como investigado, porque ele somente foi lotado na unidade da Cadeia Pública de Juara a partir de 01/06/2024. Para a defesa não há como ser imputado ao paciente suposto fato criminoso ocorrido antes de sua lotação na aludida unidade prisional, não havendo provas individualizadas contra sua pessoa. Com esses argumentos requer seja deferida a liminar para suspender imediatamente a tramitação do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018 e todos os atos advindos desse, até o julgamento definitivo do presente Habeas Corpus. Inicial instruída com documentos de Id. 293730862, 293730863, 293730877, 293730882 e 293730891. Liminar indeferida (Id. 294463374). Informações prestadas no Id. 295207941. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pela denegação da ordem (Id. 300206896). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada inexistência de justa causa para a persecução penal, sustentando a defesa que o paciente apenas passou a ser lotado na unidade prisional em 01/06/2024, sendo, portanto, incompatível sua participação nos fatos investigados, os quais teriam ocorrido no início daquele ano. Contudo, não assiste razão à defesa. O trancamento de inquérito policial pela via do Habeas Corpus constitui medida excepcionalíssima, admissível somente nos casos em que a ilegalidade se apresenta de plano e de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o controle judicial nesta fase deve se restringir à verificação da existência ou não de elementos mínimos de justa causa que justifiquem a continuidade do procedimento investigativo, não sendo possível, nesta sede, o exame aprofundado de provas ou discutir a autoria delitiva com base em juízo de certeza. A liminar almejada foi indeferida com os seguintes fundamentos: No caso em tela verifico que houve atendimento da promotoria de justiça plantonista motivado em razão da denúncia realizada no dia 27/12/2024, a fim de verificar eventual retaliação de policiais penais envolvidos, dentre eles o ora paciente. Apensar de a defesa sustentar a impossibilidade de se imputar os supostos fatos criminosos ao paciente ao argumento de que se trata de situação ocorrida no início de 2024 (antes de sua lotação na unidade prisional em questão), tem-se que a cota ministerial (notícia fato) não fez menção a datas especificas. Ademais, na oitiva dos detentos perante o Órgão Ministerial, o nome do paciente foi mencionado por Cleber Pereira (Id. 293730891 – ponto de mídia: 00:10:47) e por Marcus Vinicius (Id. 293730882 – ponto de mídia: 00:22:20), os quais teceram detalhes sobre condutas ilícitas perpetradas pelo quadro de Agentes Penais da Cadeia Pública de Juara (MT). Embora a impetração sustente a impossibilidade de o paciente ter participação nos fatos narrados, ainda que neste momento processual se trate de análise meramente superficial, não se vislumbram razões para concessão da liminar almejada, no que pertine ao pedido de trancamento do inquérito que visa justamente apuração de tais fatos. (grifos meus) (Id. 294463374). Conforme verificado nos autos, os relatos prestados por 2 (dois) internos da unidade, em sede ministerial, identificam diretamente o paciente. Tais declarações, ainda que pendentes de confirmação probatória, consubstanciam elementos indiciários mínimos aptos a justificar a continuidade da investigação. Consta nos autos que a investigação foi deflagrada a partir da Notícia de Fato n. 003157-039/2024, encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juara (MT) e como apontado inicialmente, não foram apontadas as datas exatas dos acontecimentos, o que afasta a alegação de ausência lógica de participação. Por essa razão o argumento da defesa no sentido de que os eventos ocorreram apenas “no início de 2024” decorre exclusivamente da interpretação dos impetrantes. Eventual trancamento do inquérito exigiria, portanto, a constatação inequívoca da inexistência de justa causa, o que não se verifica na presente hipótese. Quanto à medida cautelar de afastamento funcional, esta foi imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites da legalidade, objetivando resguardar a regular apuração e evitar eventuais interferências no curso investigativo. Nada obsta a imposição de tal providência, levando em conta o poder geral de cautela do Juízo, nos termos do art. 282, I, do CPP, e encontra-se fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade da investigação criminal. A questão não encontra dissonância na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não é instrumento hábil a impugnar imposição de medida cautelar de suspensão de atividade profissional, em razão da ausência de violação direta à liberdade de locomoção. 2. É idônea a imposição de medida cautelar de suspensão do exercício profissional fundada na existência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade exercida, bem assim em virtude da necessidade de impedir reiteração delituosa. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 212063/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. em 26/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/02/2024 PUBLIC 01/03/2024) (grifos meus). (...) O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. (...). (TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. “(...) apenas o prosseguimento das investigações policiais poderá indicar ou não sua existência, a permitir posteriormente a instauração da ação penal ou o arquivamento do procedimento, sendo inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial” (RHC n. 112.766/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025, DJEN de 20/05/2025) (grifos meus). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram indeferimento o pleito liminar, nada maculando a decisão de origem, nem havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua modificação. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Carlos Alexandre Santos Carrenho, em consonância com o parecer ministerial, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003122-25.2025.8.26.0229

ID: 328115228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003122-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCIANO STAKOVIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA DOURADO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do … Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Indispensável, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, em razão da controvérsia apontada, os elementos apresentados se mostram, em cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado, assim como presente o risco de perecimento do direito. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e, ainda, garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). No caso específico do Transtorno do Espectro Autista, a Lei nº 12.764/2012 assegura expressamente, em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". A documentação médica apresentada comprova o diagnóstico de TEA e a avaliação pedagógica especializada de fls. 93/97 e do relatório descritivo de desenvolvimento individual do Município de fls. 98/100, elaborada por profissionais da área educacional, demonstra inequivocamente a necessidade de adaptação curricular e apoio constante para o adequado desenvolvimento pedagógico do menor. O fumus boni iuris revela-se pela existência de direito líquido e certo à educação inclusiva com o devido suporte especializado, garantido pela legislação vigente. O periculum in mora manifesta-se na possibilidade de comprometimento do desenvolvimento educacional do menor, considerando que cada dia letivo perdido sem o adequado acompanhamento pode resultar em prejuízos irreversíveis ao seu processo de aprendizagem e inclusão social. Portanto, a medida se faz necessária e urgente, considerando o superior interesse da criança e a indispensabilidade do suporte especializado para garantir a efetividade do direito à educação. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente, uma vez que, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, cabe ao Poder Público o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de profissional especializado ("professor auxiliar") em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista durante o período letivo Acolhimento - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e o aproveitamento efetivo em estabelecimento de ensino Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Mantida a necessidade de comprovação semestral do fornecimento do profissional, porquanto ausente recurso voluntário da parte autora quanto a este capítulo sentencial, o que torna inviável a exclusão de ofício da referida determinação, porque é vedado agravar a condenação imposta a Fazenda Pública em sede de reexame necessário Incidência do Enunciado n. 45 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso oficial e voluntário desprovidos.TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1008505-43.2022.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. Ressalto, todavia, que o profissional de apoio deverá acompanhar o requerente no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, mas observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao menor G. L. S., nascido em 17/05/2013, profissional de apoio (professor auxiliar) para apoiá-lo nas atividades curriculares desenvolvidas pela escola, na modalidade presencial, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, nos termos da fundamentação, ficando assinalado o prazo de 20 dias para cumprimento da medida, contados do recebimento da intimação da liminar, sob pena de incidência de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação, a ser cumprimento por Oficial de Justiça, em regime de plantão. - ADV: ALDA DOURADO DA ROCHA (OAB 399269/SP)

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Processo nº 1008505-38.2025.8.11.0055

ID: 318864771

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ANTONIO COSSETIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMAR ANTÔNIO COSSET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMAR ANTÔNIO COSSETIN contra suposto ato ilegal cometido pelo SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL POR APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS e COORDENADOR DE BENS RETIDOS E SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO. O impetrante relata que teve seu veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ano 1995, apreendido por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso – SEMA/MT, durante fiscalização ambiental, por, supostamente, transportar madeira nativa sem a documentação exigida pela legislação ambiental. Alega que ingressou com requerimento administrativo de restituição do veículo no dia 08/05/2025, estando ainda pendente de análise. Assim, o impetrante busca a concessão de uma liminar para que seja determinado aos impetrados a imediata restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ou, alternativamente, a análise do pedido administrativo de restituição em 48 (quarenta e oito) horas. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. Desde logo, verifica-se que o caso enseja indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Denota-se que o impetrante requereu administrativamente a restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ano 1995 em 08/05/2025. Diante da ausência de resposta, requereu a concessão de liminar para que seja determinado aos impetrados a imediata restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ou, alternativamente, que se proceda à análise do requerimento administrativo de restituição. Ocorre que a apreensão do veículo é um procedimento que pode ser adotado pelas autoridades ambientais em casos de infrações ambientais, sendo facultado ao proprietário do veículo apreendido o direito à defesa administrativa. Embora o impetrante tenha requerido a restituição do veículo, a autoridade ambiental efetuou a apreensão com fundamento em contexto de prática de infração ambiental, no exercício de sua atribuição legal, de modo que “a apreensão de veículo em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, consoante disposto nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998. (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017644-53.2023.8.11.0000, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, verifica-se que não resta configurado o direito líquido e certo à restituição imediata do veículo antes de análise prévia pela via administrativa, conforme procedimento adotado no Decreto nº 1436 de 18 de julho de 2022. Quanto ao pedido alternativo, o artigo 37 da Lei Estadual nº 7.692/2002 estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a decisão de requerimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. A Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, em seu artigo 37, expressamente prevê que: “Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. §1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. §2º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.” Assim, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, de forma que até a data da impetração do presente writ, o prazo legal ainda não havia transcorrido. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma essa interpretação, ao estabelecer que “nos termos do art. 37, caput, da Lei Estadual nº 7692/2002, o prazo máximo para decisões em qualquer requerimento administrativo é de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido, de modo que, demonstrado o excesso de prazo para aludida apreciação, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora.”. (TJ-MT - APL: 10269733420218110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1018935-54.2024.8.11.0000, firmou entendimento no seguinte sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGER/MT contra decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou a análise de pedido administrativo relacionado à paralisação de serviços de transporte rodoviário, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de liminar para impor prazo à AGER/MT para a conclusão do processo administrativo de paralisação de serviços, com base na demora injustificada da autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da parte agravada, diante da omissão administrativa. 4. O prazo legal para apreciação de pedidos administrativos é de 120 dias, conforme a Lei Estadual n.º 7.692/2002. A demora superior ao prazo legal, sem justificativa plausível, viola o princípio da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. 5. Consta nos autos que não há impedimento técnico para a análise do pedido da agravada, o que reforça a necessidade de impulsionamento do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "É devida a imposição de prazo para a Administração Pública concluir procedimento administrativo, quando demonstrada a demora injustificada na sua tramitação, em violação ao princípio da razoável duração do processo”. Dispositivos relevantes citados: CF, art . 5º, XXXIII; Lei Estadual n.º 7.692/2002, arts. 36, 37 . Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0056990-17.2014.8 .11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/02/2020; TJMT, N.U 1007170-53.2019 .8.11.0003, julgado em 23/06/2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10189355420248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2024). Grifos acrescidos. Desta forma, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pelo mandado de segurança, pois a Administração ainda se encontra dentro do prazo normativo para decidir sobre o pedido solicitado pelo impetrante. Portanto, diante da ausência de qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e por consequência, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09 e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, como autoriza o art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Kelber Fernando Keller x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 337578588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELBER FERNANDO KELLER

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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ALINE GOMES PROTASIO

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por KELBER FERNANDO KELLER em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ambos qualificados nos autos. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora no dia no dia 27/11/2024, comprou o veículo “FORD RANGER XLSCD4A22C”, Tipo “Especial Camionete”, Cor Branca, 2016/2017, Diesel, RENAVAM: 01091986760, Placa: NPD3I42, CHASSI: 8AFAR23N9HJ427561” da requerida. Alega que, antes da aquisição, esteve na loja um dia antes para olhar o veículo, sendo que a vendedora disse que a camionete somente possuía detalhes estéticos, sendo um “rasgo” no banco e as borrachas dos vidros das portas ressecadas, mas que no dia seguinte, na entrega do veículo, estaria tudo “OK”. Aduz que ao sair da concessionária com o veículo andou os primeiros metros e percebeu que o veículo ainda estava “puxando” para um lado, bem como sentiu que a camionete estava com os amortecedores “estourados”, o que fora prontamente comunicado à requerida, por meio da vendedora “Mariane”, responsável por todo o atendimento do requerente. Sustenta, ainda, que ao pegar a Rodovia MT-010 (Estrada da Guia), sentido Diamantino/MT, o requerente percebeu que a caminhonete cortou a aceleração e acendeu um sinal de chave no painel. Em razão do ocorrido o autor levou a caminhonete até a requerida para que os reparos fossem realizados, os quais demoraram para ser finalizados, o que fez com que o autor ficasse sem o veículo para realizar a viagem programada de final de ano, tendo a requerida orientado o autor a alugar um veículo, bem como esta arcou com o pagamento de metade do valor do aluguel. Por fim, aduz que o veículo somente foi entregue com o respectivo conserto em 07/03/2025, ou seja, muito tempo após ter entregue o veículo na concessionária, o que ocorreu em 16/12/2024. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da reclamada aos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a embasam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduz que não houve falha na prestação de serviços e inexistência de danos morais. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que ao contrário do afirmado pelo requerida evidencia-se no presente caso a responsabilidade solidária desta quanto a falha na prestação de serviços, nos termos que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que o autor apresentou contrato de alienação fiduciária (ID. 190586358), contrato de locação veicular (ID. 190586363), vídeos (ID. 190586350, 190586351, 190586356 e 190586363), entre outros. Por sua vez, a empresa reclamada não apresentou documentos, limitando-se a apresentar prints em sua defesa. A reclamada alega que o reparo do veículo deveria ser realizado pela seguradora, eis que já tinha esgotado o prazo de 90 (noventa) dias de garantia, sendo acionado o seguro firmado pelo autor com prazo de 01 (um) ano. Em que pese as alegações da requerida dos documentos carreados aos autos verifica-se que o autor adquiriu o veículo em 27/11/2024, tendo este apresentado o defeito logo após a aquisição, sendo entregue na concessionária no dia 16/12/2024, ou seja, antes do prazo de 90 (noventa) dias, o que demonstra a responsabilidade da requerida quando ao reparo do veículo. No caso dos autos, está muito evidente que houve falha na prestação de serviços, consistente na demora em proceder os reparos no veículo do autor, o que fez com que o autor tivesse que alugar um veículo para realizar sua viagem de fim de ano já programada. Entende-se que, a teor do que prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve a reclamada responder pelos danos comprovados. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação aos danos materiais, o autor apresentou contrato de locação do veículo no valor de R$ 3.236,40 (três mil, duzentos e trinta e sei reais e quarenta centavos), dos quais a requerida pagou somente a metade, devendo ser compelida ao pagamento da integralidade dos valores. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 190586342). Soma-se a isso que foram quase três meses para que o veículo fosse consertado. Nestas circunstâncias, entendo que a ré não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REPARO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão da demora na entrega de peça essencial para o conserto de veículo sinistrado. A parte autora alegou que seu carro, após colisão em 05/07/2024, ficou mais de três meses retido em concessionária autorizada aguardando o reparo, sendo o conserto finalizado apenas após deferimento de tutela de urgência. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva da fabricante, afastou excludentes invocadas pela recorrente e fixou indenizações a título de dano moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora no fornecimento de peça automotiva essencial para reparo de veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e materiais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela reposição de peças é objetiva e recai sobre o fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de crise logística global, pandemia ou guerra, quando não acompanhadas de provas específicas de impossibilidade concreta e tempestiva do fornecimento. 4. A demora de mais de três meses para entrega do veículo reparado, quando o orçamento previa 20 dias, associada à ausência de comprovação de qualquer providência da fabricante para mitigar o atraso, caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A alegação de novo sinistro no curso do processo não encontra respaldo documental e, portanto, não se presta a justificar o descumprimento do prazo para conclusão do reparo. 6. A privação prolongada do uso do bem essencial (automóvel) configura abalo moral indenizável, especialmente quando exige atuação judicial para compelir a parte fornecedora a adotar providência básica de seu dever contratual. 7. O valor fixado a título de danos morais e materiais observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1008505-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.618,20 (um mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0015659-12.2023.8.26.0562

ID: 337635884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015659-12.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

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GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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Processo 0015659-12.2023.8.26.0562 (processo principal 1008505-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Veridiana Batista Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0015659-12.2023.8.26.0562 (processo principal 1008505-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Veridiana Batista Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, a alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que não foi observado. A parte exequente deverá apresentar nova planilha com a devida correção. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP)

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