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Processo nº 1008505-27.2018.8.11.0041

ID: 263119229

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-27.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIRCE HELENA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1008505-56.2020.8.11.0041

ID: 291662839

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008505-56.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008505-56.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS…

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Processo nº 1019684-37.2025.8.11.0000

ID: 335536225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019684-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO ROBSON DUPIM DIAS SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ROBSON DUPIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (IMPETRANTE), CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO - CPF: 016.143.881-48 (PACIENTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), ALESSANDRO BORGES DE ARAUJO - CPF: 948.520.571-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE FARIA LINO GASPAROTTO - CPF: 081.105.401-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON BEVILACQUA DAMBROZ - CPF: 970.717.811-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR DA SILVA SCHEFFER - CPF: 010.396.631-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINICIUS MICHELETTI - CPF: 930.702.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO ZARLAN DA COSTA GALDINO PERES - CPF: 017.044.291-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE DESCARTADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL. ANÁLISE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado visando o trancamento do Inquérito Policial que investiga supostos delitos de corrupção ativa e passiva envolvendo agentes da Cadeia Pública de Juara. A defesa alega que o paciente somente foi lotado na referida unidade a partir de junho de 2024, o que afastaria, por si só, sua participação nos fatos supostamente ocorridos no início daquele ano. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa para a inclusão do paciente como investigado no inquérito policial; (ii) estabelecer se é cabível a revogação da medida cautelar de afastamento funcional imposta no curso da investigação. III. Razões de decidir: 1. O trancamento de inquérito policial constitui providência de caráter excepcional, apenas admitida quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade evidente da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese. 2. A análise probatória aprofundada sobre a inexistência de autoria delitiva é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, de modo que não há falar-se em exame do mérito investigativo nesta sede, quando presentes elementos indiciários mínimos. 3. Os depoimentos prestados em sede ministerial por 2 (dois) detentos da unidade prisional, que mencionam nominalmente o paciente, constituem fundamento suficiente para justificar a continuidade da apuração acerca da suposta prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva. 4. A ausência de indicação precisa de datas na notícia de fato que ensejou a instauração do inquérito, bem como a narrativa contida nos elementos informativos, não autorizam, por si só, concluir pela incompatibilidade temporal da atuação do paciente. 5. A imposição de medida cautelar de afastamento do cargo está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade das investigações, em conformidade com o poder geral de cautela previsto no art. 282, I, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando a ilegalidade for flagrante e demonstrada de plano, o que não ocorre quando há elementos indiciários mínimos a justificar a investigação. 2. A medida cautelar de afastamento funcional, imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites legais, é legítima quando visa garantir a efetividade da apuração criminal”. Dispositivos relevantes citados: art. 282, I do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 212063/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. em 26/02/2024; STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025. TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 24/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Robson Dupim Dias e Silvia Cristina Giraldelli em favor de CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT), diante da alegada inclusão indevida do paciente na condição de investigado, nos autos do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018. A defesa do paciente sustenta que o Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018, instaurado em 28 de janeiro de 2025 pela Delegacia de Polícia de Juara (MT), tem por objetivo apurar prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, que supostamente ocorreram no início do ano de 2024 e que o paciente foi indevidamente incluído como investigado, porque ele somente foi lotado na unidade da Cadeia Pública de Juara a partir de 01/06/2024. Para a defesa não há como ser imputado ao paciente suposto fato criminoso ocorrido antes de sua lotação na aludida unidade prisional, não havendo provas individualizadas contra sua pessoa. Com esses argumentos requer seja deferida a liminar para suspender imediatamente a tramitação do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018 e todos os atos advindos desse, até o julgamento definitivo do presente Habeas Corpus. Inicial instruída com documentos de Id. 293730862, 293730863, 293730877, 293730882 e 293730891. Liminar indeferida (Id. 294463374). Informações prestadas no Id. 295207941. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pela denegação da ordem (Id. 300206896). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada inexistência de justa causa para a persecução penal, sustentando a defesa que o paciente apenas passou a ser lotado na unidade prisional em 01/06/2024, sendo, portanto, incompatível sua participação nos fatos investigados, os quais teriam ocorrido no início daquele ano. Contudo, não assiste razão à defesa. O trancamento de inquérito policial pela via do Habeas Corpus constitui medida excepcionalíssima, admissível somente nos casos em que a ilegalidade se apresenta de plano e de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o controle judicial nesta fase deve se restringir à verificação da existência ou não de elementos mínimos de justa causa que justifiquem a continuidade do procedimento investigativo, não sendo possível, nesta sede, o exame aprofundado de provas ou discutir a autoria delitiva com base em juízo de certeza. A liminar almejada foi indeferida com os seguintes fundamentos: No caso em tela verifico que houve atendimento da promotoria de justiça plantonista motivado em razão da denúncia realizada no dia 27/12/2024, a fim de verificar eventual retaliação de policiais penais envolvidos, dentre eles o ora paciente. Apensar de a defesa sustentar a impossibilidade de se imputar os supostos fatos criminosos ao paciente ao argumento de que se trata de situação ocorrida no início de 2024 (antes de sua lotação na unidade prisional em questão), tem-se que a cota ministerial (notícia fato) não fez menção a datas especificas. Ademais, na oitiva dos detentos perante o Órgão Ministerial, o nome do paciente foi mencionado por Cleber Pereira (Id. 293730891 – ponto de mídia: 00:10:47) e por Marcus Vinicius (Id. 293730882 – ponto de mídia: 00:22:20), os quais teceram detalhes sobre condutas ilícitas perpetradas pelo quadro de Agentes Penais da Cadeia Pública de Juara (MT). Embora a impetração sustente a impossibilidade de o paciente ter participação nos fatos narrados, ainda que neste momento processual se trate de análise meramente superficial, não se vislumbram razões para concessão da liminar almejada, no que pertine ao pedido de trancamento do inquérito que visa justamente apuração de tais fatos. (grifos meus) (Id. 294463374). Conforme verificado nos autos, os relatos prestados por 2 (dois) internos da unidade, em sede ministerial, identificam diretamente o paciente. Tais declarações, ainda que pendentes de confirmação probatória, consubstanciam elementos indiciários mínimos aptos a justificar a continuidade da investigação. Consta nos autos que a investigação foi deflagrada a partir da Notícia de Fato n. 003157-039/2024, encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juara (MT) e como apontado inicialmente, não foram apontadas as datas exatas dos acontecimentos, o que afasta a alegação de ausência lógica de participação. Por essa razão o argumento da defesa no sentido de que os eventos ocorreram apenas “no início de 2024” decorre exclusivamente da interpretação dos impetrantes. Eventual trancamento do inquérito exigiria, portanto, a constatação inequívoca da inexistência de justa causa, o que não se verifica na presente hipótese. Quanto à medida cautelar de afastamento funcional, esta foi imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites da legalidade, objetivando resguardar a regular apuração e evitar eventuais interferências no curso investigativo. Nada obsta a imposição de tal providência, levando em conta o poder geral de cautela do Juízo, nos termos do art. 282, I, do CPP, e encontra-se fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade da investigação criminal. A questão não encontra dissonância na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não é instrumento hábil a impugnar imposição de medida cautelar de suspensão de atividade profissional, em razão da ausência de violação direta à liberdade de locomoção. 2. É idônea a imposição de medida cautelar de suspensão do exercício profissional fundada na existência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade exercida, bem assim em virtude da necessidade de impedir reiteração delituosa. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 212063/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. em 26/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/02/2024 PUBLIC 01/03/2024) (grifos meus). (...) O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. (...). (TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. “(...) apenas o prosseguimento das investigações policiais poderá indicar ou não sua existência, a permitir posteriormente a instauração da ação penal ou o arquivamento do procedimento, sendo inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial” (RHC n. 112.766/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025, DJEN de 20/05/2025) (grifos meus). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram indeferimento o pleito liminar, nada maculando a decisão de origem, nem havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua modificação. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Carlos Alexandre Santos Carrenho, em consonância com o parecer ministerial, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019684-37.2025.8.11.0000

ID: 335536228

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019684-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019684-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (IMPETRANTE), CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO - CPF: 016.143.881-48 (PACIENTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), ALESSANDRO BORGES DE ARAUJO - CPF: 948.520.571-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE FARIA LINO GASPAROTTO - CPF: 081.105.401-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON BEVILACQUA DAMBROZ - CPF: 970.717.811-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR DA SILVA SCHEFFER - CPF: 010.396.631-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINICIUS MICHELETTI - CPF: 930.702.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO ZARLAN DA COSTA GALDINO PERES - CPF: 017.044.291-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE DESCARTADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL. ANÁLISE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado visando o trancamento do Inquérito Policial que investiga supostos delitos de corrupção ativa e passiva envolvendo agentes da Cadeia Pública de Juara. A defesa alega que o paciente somente foi lotado na referida unidade a partir de junho de 2024, o que afastaria, por si só, sua participação nos fatos supostamente ocorridos no início daquele ano. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa para a inclusão do paciente como investigado no inquérito policial; (ii) estabelecer se é cabível a revogação da medida cautelar de afastamento funcional imposta no curso da investigação. III. Razões de decidir: 1. O trancamento de inquérito policial constitui providência de caráter excepcional, apenas admitida quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade evidente da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese. 2. A análise probatória aprofundada sobre a inexistência de autoria delitiva é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, de modo que não há falar-se em exame do mérito investigativo nesta sede, quando presentes elementos indiciários mínimos. 3. Os depoimentos prestados em sede ministerial por 2 (dois) detentos da unidade prisional, que mencionam nominalmente o paciente, constituem fundamento suficiente para justificar a continuidade da apuração acerca da suposta prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva. 4. A ausência de indicação precisa de datas na notícia de fato que ensejou a instauração do inquérito, bem como a narrativa contida nos elementos informativos, não autorizam, por si só, concluir pela incompatibilidade temporal da atuação do paciente. 5. A imposição de medida cautelar de afastamento do cargo está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade das investigações, em conformidade com o poder geral de cautela previsto no art. 282, I, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando a ilegalidade for flagrante e demonstrada de plano, o que não ocorre quando há elementos indiciários mínimos a justificar a investigação. 2. A medida cautelar de afastamento funcional, imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites legais, é legítima quando visa garantir a efetividade da apuração criminal”. Dispositivos relevantes citados: art. 282, I do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 212063/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. em 26/02/2024; STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025. TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 24/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Robson Dupim Dias e Silvia Cristina Giraldelli em favor de CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARRENHO apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT), diante da alegada inclusão indevida do paciente na condição de investigado, nos autos do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018. A defesa do paciente sustenta que o Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018, instaurado em 28 de janeiro de 2025 pela Delegacia de Polícia de Juara (MT), tem por objetivo apurar prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, que supostamente ocorreram no início do ano de 2024 e que o paciente foi indevidamente incluído como investigado, porque ele somente foi lotado na unidade da Cadeia Pública de Juara a partir de 01/06/2024. Para a defesa não há como ser imputado ao paciente suposto fato criminoso ocorrido antes de sua lotação na aludida unidade prisional, não havendo provas individualizadas contra sua pessoa. Com esses argumentos requer seja deferida a liminar para suspender imediatamente a tramitação do Inquérito Policial n. 1001144-81.2025.8.11.0018 e todos os atos advindos desse, até o julgamento definitivo do presente Habeas Corpus. Inicial instruída com documentos de Id. 293730862, 293730863, 293730877, 293730882 e 293730891. Liminar indeferida (Id. 294463374). Informações prestadas no Id. 295207941. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pela denegação da ordem (Id. 300206896). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada inexistência de justa causa para a persecução penal, sustentando a defesa que o paciente apenas passou a ser lotado na unidade prisional em 01/06/2024, sendo, portanto, incompatível sua participação nos fatos investigados, os quais teriam ocorrido no início daquele ano. Contudo, não assiste razão à defesa. O trancamento de inquérito policial pela via do Habeas Corpus constitui medida excepcionalíssima, admissível somente nos casos em que a ilegalidade se apresenta de plano e de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o controle judicial nesta fase deve se restringir à verificação da existência ou não de elementos mínimos de justa causa que justifiquem a continuidade do procedimento investigativo, não sendo possível, nesta sede, o exame aprofundado de provas ou discutir a autoria delitiva com base em juízo de certeza. A liminar almejada foi indeferida com os seguintes fundamentos: No caso em tela verifico que houve atendimento da promotoria de justiça plantonista motivado em razão da denúncia realizada no dia 27/12/2024, a fim de verificar eventual retaliação de policiais penais envolvidos, dentre eles o ora paciente. Apensar de a defesa sustentar a impossibilidade de se imputar os supostos fatos criminosos ao paciente ao argumento de que se trata de situação ocorrida no início de 2024 (antes de sua lotação na unidade prisional em questão), tem-se que a cota ministerial (notícia fato) não fez menção a datas especificas. Ademais, na oitiva dos detentos perante o Órgão Ministerial, o nome do paciente foi mencionado por Cleber Pereira (Id. 293730891 – ponto de mídia: 00:10:47) e por Marcus Vinicius (Id. 293730882 – ponto de mídia: 00:22:20), os quais teceram detalhes sobre condutas ilícitas perpetradas pelo quadro de Agentes Penais da Cadeia Pública de Juara (MT). Embora a impetração sustente a impossibilidade de o paciente ter participação nos fatos narrados, ainda que neste momento processual se trate de análise meramente superficial, não se vislumbram razões para concessão da liminar almejada, no que pertine ao pedido de trancamento do inquérito que visa justamente apuração de tais fatos. (grifos meus) (Id. 294463374). Conforme verificado nos autos, os relatos prestados por 2 (dois) internos da unidade, em sede ministerial, identificam diretamente o paciente. Tais declarações, ainda que pendentes de confirmação probatória, consubstanciam elementos indiciários mínimos aptos a justificar a continuidade da investigação. Consta nos autos que a investigação foi deflagrada a partir da Notícia de Fato n. 003157-039/2024, encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juara (MT) e como apontado inicialmente, não foram apontadas as datas exatas dos acontecimentos, o que afasta a alegação de ausência lógica de participação. Por essa razão o argumento da defesa no sentido de que os eventos ocorreram apenas “no início de 2024” decorre exclusivamente da interpretação dos impetrantes. Eventual trancamento do inquérito exigiria, portanto, a constatação inequívoca da inexistência de justa causa, o que não se verifica na presente hipótese. Quanto à medida cautelar de afastamento funcional, esta foi imposta com base em elementos concretos e dentro dos limites da legalidade, objetivando resguardar a regular apuração e evitar eventuais interferências no curso investigativo. Nada obsta a imposição de tal providência, levando em conta o poder geral de cautela do Juízo, nos termos do art. 282, I, do CPP, e encontra-se fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade da investigação criminal. A questão não encontra dissonância na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não é instrumento hábil a impugnar imposição de medida cautelar de suspensão de atividade profissional, em razão da ausência de violação direta à liberdade de locomoção. 2. É idônea a imposição de medida cautelar de suspensão do exercício profissional fundada na existência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade exercida, bem assim em virtude da necessidade de impedir reiteração delituosa. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 212063/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. em 26/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/02/2024 PUBLIC 01/03/2024) (grifos meus). (...) O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. (...). (TJMT – N.U 1008505-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. “(...) apenas o prosseguimento das investigações policiais poderá indicar ou não sua existência, a permitir posteriormente a instauração da ação penal ou o arquivamento do procedimento, sendo inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial” (RHC n. 112.766/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no RHC n. 136.468/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/05/2025, DJEN de 20/05/2025) (grifos meus). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram indeferimento o pleito liminar, nada maculando a decisão de origem, nem havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua modificação. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Carlos Alexandre Santos Carrenho, em consonância com o parecer ministerial, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008505-38.2025.8.11.0055

ID: 318864771

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ANTONIO COSSETIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMAR ANTÔNIO COSSET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMAR ANTÔNIO COSSETIN contra suposto ato ilegal cometido pelo SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL POR APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS e COORDENADOR DE BENS RETIDOS E SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO. O impetrante relata que teve seu veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ano 1995, apreendido por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso – SEMA/MT, durante fiscalização ambiental, por, supostamente, transportar madeira nativa sem a documentação exigida pela legislação ambiental. Alega que ingressou com requerimento administrativo de restituição do veículo no dia 08/05/2025, estando ainda pendente de análise. Assim, o impetrante busca a concessão de uma liminar para que seja determinado aos impetrados a imediata restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ou, alternativamente, a análise do pedido administrativo de restituição em 48 (quarenta e oito) horas. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. Desde logo, verifica-se que o caso enseja indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Denota-se que o impetrante requereu administrativamente a restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ano 1995 em 08/05/2025. Diante da ausência de resposta, requereu a concessão de liminar para que seja determinado aos impetrados a imediata restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ou, alternativamente, que se proceda à análise do requerimento administrativo de restituição. Ocorre que a apreensão do veículo é um procedimento que pode ser adotado pelas autoridades ambientais em casos de infrações ambientais, sendo facultado ao proprietário do veículo apreendido o direito à defesa administrativa. Embora o impetrante tenha requerido a restituição do veículo, a autoridade ambiental efetuou a apreensão com fundamento em contexto de prática de infração ambiental, no exercício de sua atribuição legal, de modo que “a apreensão de veículo em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, consoante disposto nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998. (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017644-53.2023.8.11.0000, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, verifica-se que não resta configurado o direito líquido e certo à restituição imediata do veículo antes de análise prévia pela via administrativa, conforme procedimento adotado no Decreto nº 1436 de 18 de julho de 2022. Quanto ao pedido alternativo, o artigo 37 da Lei Estadual nº 7.692/2002 estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a decisão de requerimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. A Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, em seu artigo 37, expressamente prevê que: “Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. §1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. §2º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.” Assim, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, de forma que até a data da impetração do presente writ, o prazo legal ainda não havia transcorrido. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma essa interpretação, ao estabelecer que “nos termos do art. 37, caput, da Lei Estadual nº 7692/2002, o prazo máximo para decisões em qualquer requerimento administrativo é de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido, de modo que, demonstrado o excesso de prazo para aludida apreciação, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora.”. (TJ-MT - APL: 10269733420218110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1018935-54.2024.8.11.0000, firmou entendimento no seguinte sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGER/MT contra decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou a análise de pedido administrativo relacionado à paralisação de serviços de transporte rodoviário, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de liminar para impor prazo à AGER/MT para a conclusão do processo administrativo de paralisação de serviços, com base na demora injustificada da autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da parte agravada, diante da omissão administrativa. 4. O prazo legal para apreciação de pedidos administrativos é de 120 dias, conforme a Lei Estadual n.º 7.692/2002. A demora superior ao prazo legal, sem justificativa plausível, viola o princípio da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. 5. Consta nos autos que não há impedimento técnico para a análise do pedido da agravada, o que reforça a necessidade de impulsionamento do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "É devida a imposição de prazo para a Administração Pública concluir procedimento administrativo, quando demonstrada a demora injustificada na sua tramitação, em violação ao princípio da razoável duração do processo”. Dispositivos relevantes citados: CF, art . 5º, XXXIII; Lei Estadual n.º 7.692/2002, arts. 36, 37 . Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0056990-17.2014.8 .11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/02/2020; TJMT, N.U 1007170-53.2019 .8.11.0003, julgado em 23/06/2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10189355420248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2024). Grifos acrescidos. Desta forma, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pelo mandado de segurança, pois a Administração ainda se encontra dentro do prazo normativo para decidir sobre o pedido solicitado pelo impetrante. Portanto, diante da ausência de qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e por consequência, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09 e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, como autoriza o art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Kelber Fernando Keller x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 337578588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELBER FERNANDO KELLER

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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ALINE GOMES PROTASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000968-44.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELBER FERNANDO KELLER REQUERIDO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por KELBER FERNANDO KELLER em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ambos qualificados nos autos. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora no dia no dia 27/11/2024, comprou o veículo “FORD RANGER XLSCD4A22C”, Tipo “Especial Camionete”, Cor Branca, 2016/2017, Diesel, RENAVAM: 01091986760, Placa: NPD3I42, CHASSI: 8AFAR23N9HJ427561” da requerida. Alega que, antes da aquisição, esteve na loja um dia antes para olhar o veículo, sendo que a vendedora disse que a camionete somente possuía detalhes estéticos, sendo um “rasgo” no banco e as borrachas dos vidros das portas ressecadas, mas que no dia seguinte, na entrega do veículo, estaria tudo “OK”. Aduz que ao sair da concessionária com o veículo andou os primeiros metros e percebeu que o veículo ainda estava “puxando” para um lado, bem como sentiu que a camionete estava com os amortecedores “estourados”, o que fora prontamente comunicado à requerida, por meio da vendedora “Mariane”, responsável por todo o atendimento do requerente. Sustenta, ainda, que ao pegar a Rodovia MT-010 (Estrada da Guia), sentido Diamantino/MT, o requerente percebeu que a caminhonete cortou a aceleração e acendeu um sinal de chave no painel. Em razão do ocorrido o autor levou a caminhonete até a requerida para que os reparos fossem realizados, os quais demoraram para ser finalizados, o que fez com que o autor ficasse sem o veículo para realizar a viagem programada de final de ano, tendo a requerida orientado o autor a alugar um veículo, bem como esta arcou com o pagamento de metade do valor do aluguel. Por fim, aduz que o veículo somente foi entregue com o respectivo conserto em 07/03/2025, ou seja, muito tempo após ter entregue o veículo na concessionária, o que ocorreu em 16/12/2024. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da reclamada aos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a embasam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduz que não houve falha na prestação de serviços e inexistência de danos morais. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que ao contrário do afirmado pelo requerida evidencia-se no presente caso a responsabilidade solidária desta quanto a falha na prestação de serviços, nos termos que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que o autor apresentou contrato de alienação fiduciária (ID. 190586358), contrato de locação veicular (ID. 190586363), vídeos (ID. 190586350, 190586351, 190586356 e 190586363), entre outros. Por sua vez, a empresa reclamada não apresentou documentos, limitando-se a apresentar prints em sua defesa. A reclamada alega que o reparo do veículo deveria ser realizado pela seguradora, eis que já tinha esgotado o prazo de 90 (noventa) dias de garantia, sendo acionado o seguro firmado pelo autor com prazo de 01 (um) ano. Em que pese as alegações da requerida dos documentos carreados aos autos verifica-se que o autor adquiriu o veículo em 27/11/2024, tendo este apresentado o defeito logo após a aquisição, sendo entregue na concessionária no dia 16/12/2024, ou seja, antes do prazo de 90 (noventa) dias, o que demonstra a responsabilidade da requerida quando ao reparo do veículo. No caso dos autos, está muito evidente que houve falha na prestação de serviços, consistente na demora em proceder os reparos no veículo do autor, o que fez com que o autor tivesse que alugar um veículo para realizar sua viagem de fim de ano já programada. Entende-se que, a teor do que prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve a reclamada responder pelos danos comprovados. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação aos danos materiais, o autor apresentou contrato de locação do veículo no valor de R$ 3.236,40 (três mil, duzentos e trinta e sei reais e quarenta centavos), dos quais a requerida pagou somente a metade, devendo ser compelida ao pagamento da integralidade dos valores. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 190586342). Soma-se a isso que foram quase três meses para que o veículo fosse consertado. Nestas circunstâncias, entendo que a ré não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REPARO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em razão da demora na entrega de peça essencial para o conserto de veículo sinistrado. A parte autora alegou que seu carro, após colisão em 05/07/2024, ficou mais de três meses retido em concessionária autorizada aguardando o reparo, sendo o conserto finalizado apenas após deferimento de tutela de urgência. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva da fabricante, afastou excludentes invocadas pela recorrente e fixou indenizações a título de dano moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora no fornecimento de peça automotiva essencial para reparo de veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e materiais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela reposição de peças é objetiva e recai sobre o fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de crise logística global, pandemia ou guerra, quando não acompanhadas de provas específicas de impossibilidade concreta e tempestiva do fornecimento. 4. A demora de mais de três meses para entrega do veículo reparado, quando o orçamento previa 20 dias, associada à ausência de comprovação de qualquer providência da fabricante para mitigar o atraso, caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A alegação de novo sinistro no curso do processo não encontra respaldo documental e, portanto, não se presta a justificar o descumprimento do prazo para conclusão do reparo. 6. A privação prolongada do uso do bem essencial (automóvel) configura abalo moral indenizável, especialmente quando exige atuação judicial para compelir a parte fornecedora a adotar providência básica de seu dever contratual. 7. O valor fixado a título de danos morais e materiais observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1008505-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.618,20 (um mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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