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Processo nº 1008505-77.2025.8.13.0024

ID: 282198408

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NUNES BICALHO TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008505-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALESSANDRA NUNES BICALHO ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) AUTOR : TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008505-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALESSANDRA NUNES BICALHO ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) AUTOR : TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência. Alegam os Autores que adquiriram o imóvel descrito na inicial junto à Caixa Econômica Federal, ficando a seu cargo adotar as providências necessárias à eventual desocupação de terceiros, encontrando-se o(a)(s) Ré(u)(s) residindo no local, onde exerce(m) posse precária e injusta. A exordial encontra-se instruída com certidão de matrícula do Registro Imobiliário. Reputam-se delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada, porquanto evidenciada de plano a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não identificando-se, por outro lado, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imissão dos Autores na posse do imóvel descrito na inicial. Em caráter de urgência, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) (assim como outros eventuais ocupantes), para desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado para imissão na posse, autorizado arrombamento e requisição de auxílio policial, acaso necessários. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008505-12.2022.8.26.0286"

Processo nº 1008505-77.2025.8.13.0024