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"1008538-09.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517239

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1060122-78.2020.4.01.3400

ID: 310455429

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060122-78.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ESTRELA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GORETTI ESTRELA PINTO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Goretti Estrela Pinto em face da União (Fazenda Nacional), visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base na moléstia profissional que a acomete, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A parte Autora fundamenta seu pedido no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A parte Autora afirma ser aposentada desde maio de 2013, com proventos pagos também pela FUNCEF, e alega ser portadora de diversas patologias, enquadradas como LER/DORT, incluindo: dorsalgia, cervicalgia, síndrome cervicobraquial, dor lombar e fibromialgia crônica e difusa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 362079371). A parte Autora interpôs agravo de instrumento contra essa r. decisão, buscando a suspensão imediata da exigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos. Contudo, o recurso não foi provido (ID. 2168368985), tendo o Tribunal entendido que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, especialmente por demandar prova técnica do enquadramento da moléstia. A União, em contestação (ID. 375563372), defendeu a falta de interesse de agir da parte Autora, por ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, alegou a ausência de laudo oficial que ateste a moléstia conforme exigido pela Receita Federal, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (ID. 475025943), a parte Autora sustentou que não é necessário requerimento administrativo prévio em matéria tributária, segundo entendimento consolidado do STJ, e reafirmou que os documentos acostados demonstram com clareza a gravidade das doenças e o direito à isenção. Em r. decisão (ID. 1341070753) posterior, o juízo converteu o feito em diligência e determinou a realização de perícia médica oficial, por entender necessária a apuração técnica da moléstia para eventual concessão da isenção tributária. O laudo pericial judicial (ID. 2129663373 – fls. 65-70), confeccionado no bojo da carta precatória sob o nº 1008538-07.2023.4.01.3904, apontou que a parte Autora apresenta as patologias mencionadas e sofre de dor crônica com limitação funcional e laboral, mas não afirmou expressamente o enquadramento como moléstia profissional nos termos legais. A União apresentou petição intercorrente (ID. 2137156501) reiterando a conclusão do laudo judicial, defendendo que as doenças da parte Autora não estão contempladas nas hipóteses legais de isenção e requerendo a improcedência da ação. Posteriormente, em petição intercorrente (ID. 2137156501), a parte Autora contestou a validade do laudo, argumentando que não foi intimada para se manifestar previamente sobre ele, e reiterou a existência de nexo entre as patologias e a atividade laborativa, conforme documentos médicos anexados, inclusive um laudo do INSS que reconhece o nexo causal. É o relatório. II – Fundamentação Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Interesse de agir A União, em sua contestação, sustentou a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção tributária pretendida. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em demandas tributárias, não é exigível a prévia postulação na esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Isso porque, quando se postula a repetição de indébito e o reconhecimento da isenção ex nunc, a parte já se encontra sujeita à exigência que reputa indevida, o que é suficiente para configurar a lide e o interesse de agir. Ressalte-se que não se trata de benefício previdenciário, mas de controvérsia de natureza estritamente tributária, na qual o contribuinte visa afastar cobrança que entende indevida e obter devolução dos valores recolhidos. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da parte Autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que contempla, entre outras hipóteses, os proventos percebidos por portadores de moléstia profissional. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.” É pacífico, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que a isenção pressupõe a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) o diagnóstico da doença enquadrada como moléstia profissional e (ii) a demonstração do nexo causal com o exercício da atividade laborativa. Ademais, conforme o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as normas de isenção devem ser interpretadas de forma literal, sendo vedada interpretação extensiva: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção.” A parte Autora afirma que padece de diversas doenças, entre elas dorsalgia, cervicalgia, fibromialgia e síndromes músculo-esqueléticas, que decorreriam do exercício de sua profissão como escriturária na Caixa Econômica Federal, por mais de 30 anos. Afirma, por isso, fazer jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria e à repetição dos valores pagos indevidamente. No curso da demanda, foi realizada perícia médica oficial, por determinação judicial, com o objetivo de aferir a presença das moléstias alegadas, sua gravidade e, sobretudo, a existência de vínculo etiológico com o labor desempenhado. O laudo pericial (ID. 2129579491), elaborado pelo perito judicial designado, reconhece a existência das patologias mencionadas, como fibromialgia, lombalgia e cervicalgia, todas devidamente diagnosticadas por exames clínicos e de imagem. Todavia, o perito foi categórico ao afirmar que tais enfermidades não possuem nexo com a atividade profissional da parte Autora. Eis trecho relevante: “(...) Não foi constatada relação entre o conjunto de patologias alegadas e a atividade profissional da pericianda. Trata-se de quadro degenerativo e crônico, com forte componente multifatorial, comum em mulheres na faixa etária da autora, e que pode ocorrer mesmo na ausência de esforço físico laboral significativo.” Ressalte-se que, embora a parte Autora tenha juntado laudos particulares e documentos emitidos por médicos assistentes que sugerem o nexo laboral, tais documentos não possuem, por si sós, força probatória equivalente à perícia técnica judicial e não infirmam as conclusões do expert nomeado pelo d. Juízo deprecado, cuja imparcialidade e tecnicidade gozam de presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência. Por consequência, não se encontra demonstrada a condição de “portadora de moléstia profissional” nos termos exigidos pela legislação de regência, impedindo o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Sem o reconhecimento da isenção, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, pois inexiste cobrança indevida a ser restituída. A pretensão da parte Autora está condicionada à comprovação, por meio técnico, da existência de moléstia profissional relacionada ao exercício da atividade laboral, requisito que não restou configurado, segundo prova pericial judicial. Inviável, pois, o acolhimento do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Goretti Estrela Pinto contra a União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento na inexistência de comprovação da moléstia profissional exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, nos termos da fundamentação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327896092

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Raimundo Nonato Vasconcelos, 100, UCR Castanhal, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-795 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao dia 16 de julho de 2025, na plataforma Microsoft Teams, às 13h30min, iniciou-se a audiência telepresencial, dirigida pelo Juiz de Direito, Dr. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA, auxiliado pela Assessora de Juiz, Flávia Barbosa da Costa, presente o Promotor de Justiça, Dr. REGINALDO CÉSAR LIMA ÁLVARES, e a Defensora Pública, Dr.ª BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES. Passou-se à qualificação do acusado, coletando-se seus dados pessoais: Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome da mãe: MARIA LUCIANA CHAGAS DOS ANJOS Nome do pai: NÃO DECLARADO DATA DE NASCIMENTO: 21/11/1986 Registro e situação civil: solteiro Naturalidade: São Caetano/PA Identidade de Gênero: masculino. Orientação Sexual: heterossexual É gêmeo: não Documento: não informado Endereço: Rua João Coelho da Mota, n.º 524, Saudade I, Castanhal/PA Telefone Principal: não informado Raça/cor: branco Escolaridade: cursa faculdade. Emprego (formal ou informal): trabalha Possui filhos entre 0 e 11 anos? Três filhos, menores de idade, com 09, 11 e 16 anos de idade. Doença grave: não Faz uso de medicamentos obrigatórios: não Indicativos de deficiência: não Dependente químico: sim Tipo de Prisão: auto de prisão em flagrante. Número BO: 00280/2025.106589-9 Data da prisão: 15 de julho de 2025. Arma apreendida ou droga apreendida: NÃO Exame de corpo de delito: SIM (id 148506732 - Pág. 8 e 9) Aberta a audiência, verificou-se que o custodiado estava fazendo uso de algemas, sendo justificado pela autoridade que havia baixo contingente de policiais. Perguntado sobre as circunstâncias da prisão, respondeu que nunca foi preso antes, foi preso ontem (15/07/2025) por volta das 20h, na barreira da PRF, não tendo sido maltratado nem agredido por ocasião da prisão nem depois, tendo sido levado direto para delegacia de polícia. (mídia da audiência em anexo). Dada a palavra ao Ministério Público, seu Representante não fez perguntas. Dada a palavra à defesa, respondeu que: trabalha, que tem uma farmácia, tem quitinetes e possui um projeto de plantação de açaí, que já comprou o terreno (conforme mídia de audiência). Aberta a oportunidade de requerimentos e manifestações: Dada a palavra ao Ministério Público, seu representante assim se manifestou ao Juízo Natural: “Excelência, em relação à comunicação entendo devidamente preenchidas. No entendimento deste promotor os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos; por outro lado, como já houve a concessão de liberdade especialmente ao André que possuía, inclusive, de acordo com a certidão uma tramitação na Vara de Mosqueiro, entendo que não se pode tratar com desigualdade os três na mesma situação processual. Não havendo, portanto, mandado de prisão em relação a esse caso da Justiça Federal que faz menção a decisão ao final, eu me manifesto pela extensão do benefício já concedido aos dois em relação a eles.”. Dada a palavra à Defesa, assim se manifestou: “considerando que estão ausentes os requisitos pra decretação da prisão preventiva já que ele trabalha possui residência fixa e não possui essa pendência de mandado de prisão, a Defensoria Pública também vem requerer liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são os termos.” (mídia de audiência em anexo). DECISÃO I. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, para comunicação da prisão em flagrante de FELIPE CHAGAS DOS ANJOS, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Termo de interrogatório do flagranteado na ID 148505469 - Pág. 13. Nota de culpa em id 148505469 - Pág. 15. Termo de ciência dos direitos e das garantias constitucionais, id 148505469 - Pág. 14. Exame de corpo de delito na id 148506732 - Pág. 8 e 9. Certidão de antecedentes criminais na id 148535714. Analisando a prisão efetivada, portanto, verifico que esta obedeceu às formalidades legais previstas no Código de Processo Penal (art. 304), sendo o preso apresentado à autoridade competente pelo condutor, procedendo à sua oitiva em termo específico, com a aposição de sua assinatura e conseguinte entrega a estes de cópia do termo e recibo de entrega do preso. Após, foram tomados os depoimentos das testemunhas, e ao final foi realizado o interrogatório, com ciência ao preso de seus direitos constitucionais, notadamente, ao silêncio (CRFB/88, art. 5º, LXIII). Em seguida, foi passada no prazo legal a respectiva nota de culpa. O art. 302, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o art. 302, uma vez que, conforme informações colhidas nos presentes autos, os policiais conseguiram realizar a prisão do flagrado logo após o cometimento da infração penal, tendo sido encontrado o objeto do ilícito conforme indicado pelos flagranteados. Diante do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FELIPE CHAGAS DOS ANJOS por encontrar adequado os ditames legais. II. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA/CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA Passo a analisar a necessidade-cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n. 12.403/11, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. II. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA/CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA Passo a analisar a necessidade-cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n. 12.403/11, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Com relação ao pedido de liberdade provisória, tendo em vista o requerimento efetuado em audiência pelo Ministério Público de extensão dos efeitos da decisão de id 148547975, acolho o requerimento, já tendo se manifestado o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, "A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício. "A competência é de acolher ou negar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão figura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte." (STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 4. Na hipótese em exame, na audiência de custódia, "o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, dentre elas o recolhimento domiciliar". Contudo, a Magistrada singular concluiu pela decretação da prisão preventiva, por entender que estariam presentes os requisitos legais que autorizam a medida extrema, configurando uma atuação de ofício e em contrariedade ao que dispõe a nova regra processual penal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 754.506/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que confirmou a legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo diante do pedido ministerial de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. O Ministério Público, desde a audiência de custódia, postulava expressamente pela liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas, conforme consta do registro do ato processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o juiz pode decretar de ofício a prisão preventiva quando o Ministério Público pleiteia medida cautelar menos gravosa. III. Razões de decidir 4. O art. 311 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada por provocação, sendo vedada a decretação ex officio de medidas cautelares no processo penal. 5. A decisão do juízo singular ultrapassou os limites da provocação e impôs, de ofício, medida de natureza mais gravosa do que a postulada, em contrariedade aos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP. 6. A atuação judicial que impõe medida mais gravosa sem provocação viola a imparcialidade judicial e o sistema acusatório, rompendo a paridade de armas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 2º, e 311. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (REsp n. 2.161.880/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) Ante o exposto, DECIDO: 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 310, e 319 do CPP CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de FELIPE CHAGAS DOS ANJOS, qualificados nos autos, que poderá responder em liberdade as acusações que lhe foram atribuídas, mediante a obediência das seguintes condições proferidas na decisão de id 148547975: 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimado; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. ADVIRTO ao flagranteado que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares agora aplicadas pode acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 312, parágrafo único e art. 313, III). PROVIDÊNCIAS FINAIS. CIÊNCIA à autoridade policial e o Ministério Público acerca desta decisão; LAVRE-SE termo de Liberdade Provisória e expeça-se Alvará de Soltura em favor do autuado, no sistema BNMP, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão BNMP. PUBLIQUE-SE. Intime-se e cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em regime de PLANTÃO por se tratar de matéria abordada pela Resolução n. 16 de 2016 do TJPA. Reitere-se, caso ainda não tenha sido expedido, o ofício à Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Após, remetam-se os autos à Vara Competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso, mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

Processo nº 1060122-78.2020.4.01.3400

Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015