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Processo nº 1008851-16.2025.8.26.0590

ID: 327190296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008851-16.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 01/06- Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização p… Processo 1008851-16.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 01/06- Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais, danos morais e tutela de urgência" promovida por Paulo Rodrigues contra Banco Mercantil do Brasil S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e percebe vencimentos mensais em conta corrente mantida perante o banco-requerido, esclarecendo que após notar a redução do valor líquido do benefício, em consulta a extrato bancário apurou que a instituição financeira, sem houvesse qualquer autorização ou consentimento de sua parte, procedeu ao refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal, gerando aquele sob n° 000808932410, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 568,76, com início em maio/2025 e término em abril/2027. Afirmou desconhecer o pacto indicado e ao buscar atendimento na agência bancária, foi informado que o ajuste teria sido formalizado em caixa eletrônico, negando peremptoriamente ter realizado tal operação. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira, concluiu haver suportado danos materiais e morais com o episódio, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os descontos realizados mensalmente em conta corrente. Postulou, ao final, a procedência da ação para, tornada definitiva a tutela provisória, declarar a inexigibilidade do débito impugnado, bem como condenar o banco-requerido a restituir, em dobro, as prestações indevidamente descontadas de sua conta, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais. Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição vestibular para o fim de: i-apresentar aos autos comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone em nome próprio ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio; ii-retificar o valor atribuído à causa, o qual, na forma do artigo 292, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, deverá corresponder à somatória do valor do contrato cuja declaração de inexigibilidade postula, acrescido do montante pretendido a título de indenização por danos morais. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o autor junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP)

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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 256244656

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RENAN DA SILVA MARIANO - CPF: 068.448.021-29 (APELANTE), MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA - CPF: 024.750.381-95 (ADVOGADO), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), ALEXANDRE DOS SANTOS LARA - CPF: 697.864.101-49 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 050.962.401-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. REGIME FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), impondo à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de pasta base de cocaína; (ii) prisão em flagrante após denúncia de tráfico na localidade; (iii) apreensão de 10 porções de maconha com o apelante; (iv) localização dos demais entorpecentes através das indicações do réu; (v) reincidência específica e quantidade de droga apreendida utilizada para fixação do regime inicial. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) mantida a condenação, alteração do regime inicial para um menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) apreciar a possibilidade de alteração do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em crimes de tráfico de drogas, a palavra dos policiais possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A apreensão de elevada quantidade de droga, acondicionada para comercialização, associada à indicação do réu sobre os locais de ocultação do entorpecente, comprova a traficância 7. A reincidência do agente e a elevada quantidade de droga apreendida autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e enunciado nº 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; TJMT, enunciados nº 3 e 47 Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.460.755/PR RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do apelante Renan da Silva Mariano contra a sentença do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Penal n. 1008851-62.2024.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa postulou a absolvição do réu, sustentando insuficiência de provas que indiquem a ligação do apelante com o delito de tráfico de drogas. Se mantida a condenação, requereu a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto (id. 269421751). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 273603884). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (id. 276520871). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Renan da Silva Mariano pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 945g (novecentas e quarenta e cinco gramas) de maconha e 48,25g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas) de pasta base de cocaína, descrito na inicial acusatória do seguinte modo: “(...) No dia 23 de abril de 2024, por volta das 21h30min, na Rua Dourados, do bairro Doutor Fabio II, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado RENAN DA SILVA MARIANO, vulgo ‘Belo e Bereco’, foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data do fato, uma equipe da ROTAM 90 se encontrava em patrulhamento tático, quando recebeu informações oriundas da agência local de inteligência do batalhão de ROTAM, relatando que no bairro Doutor Fabio II, na Rua Dourados, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, havia um indivíduo de alcunha ‘Beréco’, o qual seria o responsável pela traficância de drogas naquela região. Diante das informações recebidas, a equipe de ROTAM deslocou até o endereço informado, e quando se aproximou do local delatado, visualizou algumas pessoas empreendendo fuga a pé assim que constataram a presença da polícia naquela localidade. De imediato, foi realizado o cerco policial, oportunidade na qual os policiais lograram êxito em abordar o suspeito mencionado na informação repassada pela ALI, o ora denunciado Renan, vulgo ‘Beréco’, o qual estava nos fundos de uma residência, local este que corresponde a uma área de mata. Realizada a busca pessoal, em posse de Renan, foram localizadas 10 (dez) porções de substância análoga à maconha, a quantia em dinheiro, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor roxa, com tela danificada. Em seguida, ao ser entrevistado pela equipe policial, o denunciado Renan revelou que tinha mais drogas de sua propriedade e levou policiais até os locais onde escondia o restante dos ilícitos. Assim sendo, em frente à residência, em um terreno baldio, embaixo de diversas madeiras, os policiais encontraram 76 (setenta e seis) porções de substância análoga a maconha. Por sua vez, no interior da residência, foram localizadas, em cima de um balcão, 02 (duas) porções médias de substância análoga à maconha, em pedaços, 01 (uma) porção de substância análoga a pasta base de cocaína e ainda 01 (um) rolo insulfilme. Ademais, os policiais encontraram, atrás da escola citada, em outro terreno baldio, mais 01 (uma) porção média de substância análoga à maconha. Diante dos fatos, o denunciado Renan foi conduzido para a Central de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2024.175289-A01, acostado no ID. 156102173, concluiu que a porção apreendida durante o flagrante de RENAN, composta por material de tonalidade amarelada, na forma de ‘pedra’, acondicionada no interior de fragmento de plástico cor verde, fechado por nó próprio, pesando a massa bruta de 48,25 g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas), apresentou resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. O aludido laudo ainda atestou que as 89 (oitenta e nove) porções de material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, sendo divididas em 86 (oitenta e seis) porções menores, cada qual envolta por fragmento de filme plástico tipo PVC, e 03 (três) delas, fracionadas e embaladas na forma de ‘tablete’, envoltos por filme plástico tipo PVC, pesando 945 g (novecentos e quarenta e cinco gramas) de massa bruta, apresentaram resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substâncias entorpecentes e psicotrópicas, elencada pelas listas F2 e E, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Interrogado pela autoridade policial (ID. 156102165), o denunciado RENAN, contrariando todas as evidências, negou a propriedade das drogas apreendidas e a mercancia ilícita de drogas. Cumpre ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do denunciado, apurou-se que RENAN é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois responde ao processo executivo de pena de n.º 2002904-44.2023.811.0042, perante a 2.ª Vara Criminal de Cuiabá, por crime de tráfico de drogas cometido no ano de 2019, no mesmo ‘modus operandi’ e na mesma localidade dos fatos narrados neste inquérito policial (Dr. Fábio II). Destarte, verifica-se que as informações recebidas sobre o tráfico de drogas praticado pelo denunciado na localidade do fato restaram confirmadas pelo encontro de porção de várias porções de maconha em posse do denunciado, a qual já embalada para venda, somada a localização de outras porções de maconha e cocaína no local que servia como depósito (esconderijo) para RENAN de porções de drogas prontas para a venda, pois algumas já estavam embaladas em formato típico para a comercialização, e outras ainda em formato de ‘tabletes’, aliado ao encontro de plástico insulfilme e quantia em dinheiro, combinado com a reincidência específica do denunciado na prática de crime em comento, conclui-se que as drogas apreendidas no flagrante certamente se destinavam ao comércio criminoso perpetrado pelo denunciado perpetrado no local do fato, e apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, apta a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor de RENAN. (...)” (sic, id. 264931899). Encerrada a fase instrutória dos autos, a pretensão punitiva foi julgada procedente, para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), nos exatos termos da inicial, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa postula a absolvição do apelante, sob o argumento de que as provas dos autos não comprovam a participação no delito, salientando que a descrição policial não condiz com a realidade e que não há elementos suficientes para sustentar que a droga apreendida era destinada à mercancia. Não assiste razão à defesa. Como sabido, o depoimento de agentes policiais é considerado meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de drogas, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, ainda mais quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie. (...)” (STJ AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Na espécie, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo termo de exibição e apreensão (id. 264931869) e laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2024.175289-A01 (id. 264931884), que atestou a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, sendo 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de cocaína acondicionada em uma porção. Do mesmo modo, não há dúvidas quanto à autoria delitiva voltada ao apelante e a destinação comercial do material. Ao ser interrogado em juízo, o apelante Renan negou a propriedade e vinculação com os entorpecentes apreendidos, sustentando que estava dormindo na residência quando foi surpreendido pelos policiais. Alegou ter sido agredido pelos agentes, ficando com marcas e que lhe imputaram a propriedade da droga apreendida em razão de possuir passagem policial anterior. Afirmou desconhecer a origem da droga apreendida. Confirmou ser usuário de entorpecentes e esclareceu que morava de favor na casa em que foi feita a abordagem, porque não tinha onde residir, consignando que os proprietários da residência estavam no local quando a polícia chegou. Por outro lado, sob o crivo do contraditório, o policial militar Alexandre dos Santos Lara relatou que a equipe recebeu informações da inteligência do batalhão sobre uma pessoa de alcunha “Beréco” que seria responsável pelo tráfico de entorpecentes na região do Doutor Fábio II, próximo à escola. Narrou que, iniciada as rondas, ao se aproximarem do local, várias pessoas empreenderam fuga e, durante o cerco policial, localizaram o apelante nos fundos de uma residência, em área de mata. Declarou que na busca pessoal foram encontradas 10 porções de maconha, e que, em diálogo, o apelante indicou os locais onde escondia o restante da droga. Em continuidade à diligência, relata o agente que em buscas nos locais indicados foram localizadas 76 porções de maconha em um terreno baldio em frente à residência, debaixo de algumas madeiras. Além disso, foram encontradas duas porções de maconha e uma de pasta base de cocaína sobre um balcão no interior da residência, bem como uma porção de maconha e insulfilme em um terreno baldio nos fundos da escola. Ressaltou que a apreensão das drogas foi possível apenas porque o apelante indicou os locais. Esclareceu que abordaram o apelante fora da residência, relembrando que ele tentou empreender fuga. No mesmo sentido, o policial militar Thiago Barbosa de Sousa, confirmou a versão apresentada por Alexandre, detalhando que a equipe desembarcou aproximadamente 50 metros antes da casa do réu e, ao se aproximarem, algumas pessoas tentaram se evadir e logo apreenderam o apelante. Afirmou que, em busca pessoal, foi encontrada uma pequena quantidade de drogas e, em sequência, o próprio apelante indicou os demais locais onde estavam escondidos os entorpecentes. Destacou a apreensão de drogas no terreno baldio em frente à residência e no fundo da escola, acrescentando que sem a indicação por parte do apelante seria difícil localizar todo o material, devido à forma como estavam ocultados. Disse que foi apreendida uma porção de cocaína no balcão da residência do apelante. Afirmou que no momento da abordagem tinha mais pessoas em frente à residência, uma mulher e duas crianças brincando na porta, e que os demais se evadiram. Declarou que não conhecia o réu. As declarações prestadas pelos policiais em juízo se coadunam com a versão apresentada perante a Autoridade Policial, tendo dito que receberam informações da agência de inteligência local indicando a prática de tráfico de drogas no bairro Doutor Fabio 2, na Rua Dourados aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, tendo como autor do delito pessoa conhecida como “Beréco”. Disseram que apesar de não saberem quem era “Beréco”, ao fazerem rondas na região indicada, se depararam com algumas pessoas que notando a presença dos policiais começaram a evadir da região. Ao cercarem o local, abordaram o apelante que estava com porções de maconha e posteriormente indicou os esconderijos das demais drogas apreendidas, demonstrando que era autor do tráfico de entorpecentes. Em contrapartida, a testemunha de defesa Iranilde Luzia Maciel da Silva declarou, em juízo, que o réu residia de favor em sua casa há aproximadamente um ano, pois ela e o marido decidiram acolhê-lo após ele enfrentar uma forte depressão. Aduziu que o apelante ajudava seu esposo como servente de pedreiro. Afirmou que no momento da prisão, o apelante estava dormindo em um cômodo em construção e que os policiais entraram na casa já o abordando, negando ter visto as drogas apreendidas. Disse que não sabia se o réu era usuário de entorpecentes. Narrou que no dia dos fatos estava sentada em frente à residência junto com seu esposo e filhos, quando viram três pessoas vindo correndo em direção ao seu quintal e logo atrás estavam os policiais. Não soube explicar o porquê da polícia ter adentrado ao imóvel para prender o apelante. Já as testemunhas Greicy Kelly Lima de Queiroz e Willian Miguel da Silva Costas não presenciaram a abordagem policial e não souberam informar sobre as drogas apreendidas, limitando-se a comentários sobre o trabalho do réu na cooperativa de reciclagem e sua condição financeira. Diante desse conjunto probatório, observa-se que as alegações defensivas não encontram respaldo nos elementos de prova colhidos. O depoimento isolado do réu, negando a propriedade das drogas, destoa completamente das declarações firmes e coerentes dos policiais militares, que detalharam minuciosamente a dinâmica da abordagem e apreensão dos entorpecentes. Cabe ressaltar que não há qualquer indício de que os policiais militares nutriam qualquer parcialidade ou desafeto com relação ao apelante, pois disseram que sequer sabiam quem era o réu, desconhecendo sua vida pregressa, ou seja, não há dúvidas que as drogas apreendidas não foram implantadas pelos policiais. E, como bem pontuado pelo magistrado de origem “a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável” (sic, sentença id. 264931931), ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Além disso, a narrativa apresentada pela testemunha Iranilde é de pouquíssima credibilidade, sobretudo porque, embora tenha afirmado conhecer o apelante há vários anos e inclusive ter-lhe concedido moradia, declarou desconhecer o histórico dele como usuário de entorpecentes, fato este que contrasta frontalmente com a confissão judicial do apelante, o qual admitiu consumir substâncias ilícitas com frequência, circunstância corroborada pela apreensão de porção de cocaína sobre o balcão da residência no momento da diligência policial. Outrossim, a quantidade expressiva de droga apreendida (945g de maconha e 48,25g de cocaína), sua divisão em porções individuais (89 invólucros), a apreensão de um rolo de plástico filme, comumente utilizado para embalar entorpecentes e os esconderijos da droga em locais diferentes, são circunstâncias que evidenciam de forma inequívoca a finalidade mercantil. Consigna-se, ainda, que o apelante é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, conforme se verificou em consulta aos seus antecedentes criminais, circunstância que, aliada às demais provas colhidas, reforça a conclusão acerca da finalidade mercantil das drogas apreendidas. Cumpre acrescentar que o fato de ser usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pela prática do crime de tráfico, sendo plenamente admissível que alguém que faz uso de substâncias entorpecentes também se dedique à sua comercialização. Nessa linha, o Enunciado 03 do TJMT estabelece que "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06". Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, basta a prática de qualquer das condutas nucleares ali previstas, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. A lei pune a conduta de quem adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda ou, ainda, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que restou plenamente demonstrado nos autos. Ademais, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Assim, comprovado que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito entorpecentes para fins de comércio ilícito, não se mostra possível o acolhimento do pleito absolutório. 2. DAS PENAS 2.1. Alteração regime prisional Alternativamente, a defesa requer a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Em sentença, o magistrado singular fixou-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos seguintes termos: “(...) Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea ‘a’ e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. (...)”. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a reincidência específica e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no enunciado nº 47 deste Sodalício. Igualmente já decidiu este TJMT: “(...) 8. É legítimo o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. (...)” (ApCrim 1010503-51.2023.8.11.0042, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024). Portanto, por se tratar de apelante reincidente e com circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga), mostra-se incabível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo interposto por Renan da Silva Mariano, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008851-07.2024.4.01.4300

ID: 280381408

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-07.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO XAVIER NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008851-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO XAVIER NOGUEIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008851-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO XAVIER NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 10/08/2023 (dia seguinte à cessação administrativa do NB 644.279.674-8) e 16/09/2023 (data de cessação fixada pela perícia administrativa). Requer, ainda, se for o caso, a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, caso restem comprovadas a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. II.1 Preliminar: O INSS, em sede preliminar, sustentou a ausência de pedido de prorrogação, com fundamento no Tema 350 do STF e no Tema 277 da TNU. Da análise dos autos, verifico que o benefício NB 644.279.674-8 foi concedido administrativamente por meio de requerimento de auxílio por incapacidade temporária — análise documental (AIT) — modalidade regulamentada pelas Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, e nº 38, de 20 de julho de 2023. Tal forma de concessão, em princípio, não permite o pedido de prorrogação (isto é, o restabelecimento do benefício anterior), sendo necessário que o segurado, em caso de persistência da incapacidade, formule novo requerimento administrativo perante a autarquia. No entanto, observa-se que o INSS apenas procedeu à análise documental do benefício NB 644.279.674-8, requerido em 23/06/2023, em 08/10/2023 (cf. PA ID 2136847589). E mesmo nessa data, foi registrado que havia “pendências administrativas que necessitam de uma análise/verificação por parte de servidor do INSS para a sua efetiva concessão”, o que, a meu ver, inviabilizou que o segurado apresentasse novo requerimento administrativo em tempo hábil — seja ele por meio de análise documental, seja mediante perícia médica presencial — , em caso de persistência da incapacidade laborativa. Diante disso, considerando-se a mora administrativa por parte do INSS, bem como a efetiva demonstração de impedimento concreto para a formulação de novo requerimento, resta caracterizado, de forma excepcional, o interesse de agir da parte autora. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela autarquia. Passo à análise do mérito da demanda. II.2 Mérito: II.2.1 Do restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o dossiê médico administrativo, em ID 2175227127, reconheceu que a parte autora apresenta quadro de Fratura do perônio fíbula esquerda, CID S824, que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais desde 11/06/2023 (DII) a 16/09/2023 (DCB), ponto incontroverso desta demanda, inclusive. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Todavia, considerando que o perito do INSS reconheceu a incapacidade da parte autora no período de 11/06/2023 (DII) a 16/09/2023 (DCB), e que já recebeu benefício no período de 26/06/2023 a 09/08/2023, tem direito apenas ao recebimento das parcelas vencidas no período de 10/08/2023 (dia seguinte a DCB do benefício anterior) a 16/09/2023 (DCB, segundo o perito do INSS). Não há necessidade de implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. II.2.2 Do Auxílio-acidente Redução da Capacidade Laborativa: Complementando o laudo de perícia do INSS, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Fratura tornozelo esquerdo, CID10:S82, e sequela em membro tornozelo esquerdo, CID10:T92, as quais reduzem sua capacidade laborativa, porém, não a impede de exercer a mesma atividade laborativa, compatível desde a data de 16/09/2023. Segundo o perito, em resposta ao item “C” dos quesitos específicos de auxílio-acidente, “(...) a lesão inicial apresentada e suas respectivas sequela em tornozelo esquerdo posteriormente advindas são geradoras (graus variados) de maior esforço físico para o desempenho efetivo do labor habitual” (grifos nossos). Benefício adequado ao caso: No caso, estamos diante daquilo que prevê o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, pois a parte autora é capaz de realizar sua própria atividade, porém com limitações e redução da capacidade decorrentes do acidente sofrido. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, a Lei de benefícios previdenciários refere-se ao auxílio-acidente como sendo acidente de qualquer natureza. Assim, não é necessário que seja acidente de trabalho. No entanto, não basta a ocorrência do acidente, é também necessário que, em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, haja redução da capacidade laborativa do segurado, o que vemos no presente caso. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos de fato e de direito para a concessão do auxílio-acidente (LB, art. 86). O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (17/09/2023), conforme Tema 862 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 (50% do salário de benefício). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício de auxílio-acidente, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. A data de início do pagamento do auxílio-acidente será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária (para ambos os benefícios): No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas (para ambos os benefícios): Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a pagar a parte autora os valores das parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 10/08/2023 a 16/09/2023, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. b) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 17/09/2023 e DIP em 01/05/2025; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP) do benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS RETROATIVOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF ALTINO XAVIER NOGUEIRA CPF: 066.910.541-48 DIB 10/08/2023 DCB 16/09/2023 DII 11/07/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B94 CPF ALTINO XAVIER NOGUEIRA CPF: 066.910.541-48 DIB 17/09/2023 DIP 01/05/2025 DII 11/07/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799032

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278902046

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do ite… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do item 1 do despacho constante no evento 15. Após, certifique-se. 1.1) Defiro o pedido de emenda à inicial – evento 17. 2) Da antecipação de tutela JÚLIA MARTINS MADALENA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando: Que é candidata regularmente inscrita no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, tendo sido aprovada nas seguintes etapas: 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva); e 2ª FASE: Avaliações Psicológicas. Que, na segunda etapa do concurso, referente aos exames médicos, informou à médica clínica que possuía uma cicatriz no cotovelo esquerdo, oriunda de uma queda durante a infância, ocasião em que precisou se submeter a uma pequena cirurgia, mas que não lhe causava qualquer incapacidade física. Que foi considerada inapta nas seguintes modalidades: (i) clínica; (ii) complementar e (iii) oftalmológico. Que, após a interposição do competente recurso administrativo, manteve-se apenas a inaptidão em relação ao exame clínico, tendo sido deferido o recurso quanto ao exame complementar e ao oftalmológico. Que, de acordo com o “Parecer de Recurso”, o fundamento para o indeferimento foi o fato de a autora ter apresentado relatório médico relatando fratura prévia do úmero distal esquerdo, operada, com sequela de déficit de extensão de 5 graus, motivo pelo qual estaria inapta, por “se enquadrar nos itens 22 e 24, grupo II do Edital”. Que, no entanto, ao contrário do que foi aduzido como justificativa para a inaptidão, nenhum dos laudos médicos citados conclui pela existência de sequela com déficit. Ao contrário, os referidos laudos médicos afirmam, expressamente, que, apesar da limitação de extensão, não há déficits ou limitações funcionais capazes de impedir a candidata de ingressar no cargo. Que a motivação utilizada para a declaração de inaptidão carece de embasamento fático e clínico, uma vez que ambos os laudos mencionam a ausência de déficit – e não o contrário. Que o agente signatário do Parecer de Recurso não realizou qualquer exame clínico na autora, baseando-se única e exclusivamente nos laudos médicos apresentados. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja mantida no certame do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, designado para os dias 26 de maio de 2025 a 5 de junho de 2025, bem como a garantia de matrícula no referido curso, possibilitando, ao final, que venha a se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. Juntou documentos e pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor da parte autora se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. Verifico que a autora foi considerada inapta na fase de exame clínico, de caráter eliminatório, em razão de fratura de intra-articular no cotovelo esquerdo, conforme demonstrado nos itens 22 e 24 do Grupo XII do Anexo “E” (evento 51, doc. 5): GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (…) 22. cirurgia articular ou artroscopia de ombro, cotovelo, punho, quadril, joelho, tornozelo; (…) 24. fraturas intra-articulares; (...) No entanto, a parte autora alega possuir total aptidão física para participar do certame. Assim, requer, liminarmente, que seja mantida no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, bem como lhe seja garantida a matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMG e, ao final, que possa se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. No caso em exame, entendo presentes tais requisitos para concessão da tutela. O perigo de dano se mostra concreto e iminente. Conforme informado, a próxima fase do certame — Avaliação Física Militar (AFM) — encontra-se designada para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025. A não concessão da medida ora pleiteada comprometerá o direito da autora de seguir no concurso, frustrando a própria utilidade da tutela final. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a convocação para participação nas próximas fases do concurso e eventual reserva de vaga não produzem efeitos definitivos. Caso, ao final da instrução probatória, reste demonstrada a efetiva inaptidão da autora, poderá a Administração Pública revogar os efeitos da medida liminar sem qualquer prejuízo à coletividade, observando-se, para tanto, o devido processo legal. Embora os documentos médicos que atestam a inexistência de qualquer limitação funcional relevante capaz de comprometer o exercício pleno das atribuições inerentes ao cargo de soldado da Polícia Militar tenham sido elaborados de forma unilateral, eles introduzem dúvida razoável e tecnicamente fundamentada quanto à conclusão do laudo administrativo que determinou a inaptidão da autora. Salienta-se que o deferimento da medida, de natureza provisória e precária, não importa em juízo definitivo sobre a aptidão da candidata para todas as fases ou para o exercício do cargo, tampouco implica revogação do ato administrativo impugnado, mas resguarda o direito de prosseguir na etapa do TCF, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Colaciono entendimento do eg. TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME CLÍNICO - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - LAUDOS MÉDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Mantém-se a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para assegurar ao candidato o direito de participar das demais etapas do concurso público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, quando demonstrados os requisitos legais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.351539-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (destaquei) Portanto, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, assegure à parte autora, Júlia Martins Madalena, a participação no Teste de Capacidade Física (TCF) do Concurso Público CFSd QP-PM/2025, previsto para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025, bem como lhe garanta a sua participação nas etapas subsequentes, inclusive com a matrícula no Curso de Formação de Soldados, caso aprovada, e, ao final, que possa se formar e ser promovida, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que cumpridos todos os demais requisitos exigidos e o ato administrativo de inaptidão no exame clínico, ora impugnado, constitua único óbice à sua continuidade no certame. Expeça-se mandado para a parte ré, COM URGÊNCIA , para ciência e imediato cumprimento desta decisão, considerando que o Teste de Capacidade Física terá início na próxima segunda-feira, dia 26 de maio de 2025 . Junte-se ao mandado cópia desta decisão. Concedo os benefícios d a gratuidade de justiça à autor a , considerando o s documento s juntados no e vento 1 – DOC6 e e vento 1 – DOC8 . 3 ) Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 4 ) Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1008851-21.2025.8.26.0071

ID: 295872565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008851-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UDSON MAIKE MACIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008851-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Udson Maike Maciel de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1008851-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Udson Maike Maciel de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/04/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por UDSON MAIKE MACIEL DE FREITAS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1007988-17.2021.8.11.0041

ID: 322136890

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007988-17.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA SOUSA PRADO

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ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1007988-17.2021.8.11.0041 REQUERENTE: SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1007988-17.2021.8.11.0041 REQUERENTE: SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA, movida por SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Ato Administrativo que o demitiu das fileiras da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (Portaria nº 31138, Solução nº 13.2020), bem como que seja determinada a sua reintegração ao cargo de 3º Sargento. Ademais, requer a condenação do Requerido ao pagamento dos salários dos meses de setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020, dezembro/2020, janeiro/2021, fevereiro/2021, e todas as verbas, benefícios e vantagens não recebidas durante o período em que foi mantido afastado das suas funções. Aduz que no final de 2020 foi demitido do cargo na Polícia Militar, o qual exercia desde o ano de 1994, em razão do julgamento de processo administrativo disciplinar (Portaria nº 31138 – Solução nº 13.2020 – Corregedoria Geral da PMMT), que concluiu que sua conduta teria infringido o Regulamento Disciplinar do Estado de Mato Grosso, bem como valores éticos, morais, deveres e obrigações. Pontua que a penalidade aplicada merece ser afastada, uma vez que a decisão violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pela inconstitucionalidade do art. 155 do Estatuto dos Militares de Mato Grosso (Lei Complementar nº 555/2014). Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. O processo foi distribuído, inicialmente perante o Juízo da 5ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ. A liminar foi indeferida (ID nº 51134486), no entanto, em sede de Agravo de Instrumento, o E. TJMT deferiu a tutela antecipada recursal e determinou a reintegração do autor até o julgamento do mérito (ID nº 79288924). O Requerido, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou Contestação (ID nº 53478702). O autor impugnou (ID nº 50843536). O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos do autor, consoante se vê no ID. Nº 128423881. Contudo, em sede de apelação, foi identificada a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, por tratar-se de ação contra ato disciplinar militar. Assim, o Tribunal anulou a sentença e determinou a remessa dos autos a esta Especializada para regular processamento e julgamento do feito, atribuindo a este juízo a incumbência de decidir acerca do aproveitamento ou não dos atos decisórios (art. 64, § 4º do CPC). Ademais, manteve a liminar concedida até revisão pelo juízo militar (ID. Nº 191778892). De posse de autos, este juízo ratificou todos os atos praticados pelo Juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, à exceção da sentença anulada, reabriu prazo às partes para razões finais escritas, consoante decisão de ID. Nº 196742486. O ESTADO DE MATO GROSSO repisou os argumentos, refutando as teses do autor, como se vê no ID. Nº 199187155. O autor, igualmente, reiterou os seus argumentos pretéritos, consoante ID. Nº 199272470. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 155 DA LC 555/2014 No que se refere à alegação de inconstitucionalidade do artigo 155 da Lei Complementar nº 555/2014, fundada na suposta incompetência do Comandante-Geral da Polícia Militar para aplicar a demissão, por se tratar, segundo sustenta o autor, de atribuição exclusiva e indelegável do Governador do Estado, não merece acolhida, pela manifesta compatibilidade da norma com a sistemática constitucional. A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 45, parágrafo único, expressamente determina que o Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado seja objeto de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 45, parágrafo único – Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Constituição: [...] VII – Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado. Referido comando constitucional está em perfeita harmonia e simetria com o disposto na Constituição Federal que, ao tratar dos militares estaduais, estabelece no art. 42, §1º, que a eles se aplicam, além das normas específicas, o disposto no artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo à legislação estadual regular matérias relativas à estabilidade, prerrogativas, direitos, deveres e outras situações: CF - Art. 142, § 3º, X – A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. [grifo nosso] Desse modo, a Lei Complementar Estadual nº 555/2014 (Estatuto dos Militares de Mato Grosso), foi elaborada pelo processo legislativo adequado, em conformidade com as exigências da Constituição Estadual, o que lhe confere plena força normativa para regular validamente as relações funcionais no âmbito da Polícia Militar do Estado, corolário do princípio da autonomia dos entes federativos. Sobre a autonomia dos entes federativos, ensina o Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso: De forma Sumária, a caracterização do estado federal envolve a presença de três elementos : a) a repartição de competências, por via da qual cada entidade integrante da Federação recebe competências políticas exercitáveis por direito próprio, frequentemente classificadas em político-administrativas,legislativas e tributárias; b) autonomia de cada ente, descrita classicamente como o poder de autodeterminação exercido dentro de um círculo pré-traçado pela Constituição, que assegura a cada ente estatal poder de auto-organização, autogoverno e autoadministração; e c) a participação na formação da vontade do ente global, do poder nacional, o que tradicionalmente se dá pela composição paritária do senado federal, onde todos os Estados têm igual representação. (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 173.) Com efeito, LC nº 555/2014 prevê, de forma objetiva, a competência do Comandante-Geral tanto para a inclusão quanto para a demissão das praças da PMMT: Art. 10 O ingresso nas instituições militares é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas nesta lei complementar. § 1º O ingresso nas instituições militares é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de soldado ou de aspirante a oficial. § 2º Os atos de inclusão e declaração são de competência do Comandante-Geral da instituição. [...] Art. 60, Parágrafo único – Compete ao Comandante-Geral da instituição decidir administrativamente os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina e ao Governador do Estado, em grau de recurso, decidir definitivamente. [...] Art. 155 – É da competência do Comandante-Geral da instituição os atos de demissão e de exoneração das praças especiais, das praças e das praças em situação especial. [grifo nosso] Outrossim, como se observa, a lei confere expressamente ao Comandante-Geral o poder decisório sobre os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina, reservando ao Governador do Estado a função recursal. Tal estrutura de competência é plenamente compatível com a Constituição Federal e com o princípio da autonomia administrativa dos entes federativos, já que inclui uma instância a mais para a análise, o que é benéfico ao agente, mantendo a palavra final com o Governador do Estado. Sendo assim, ao contrário do alegado pelo autor, não se verifica qualquer afronta à Constituição Estadual, que em seu art. 66, inciso XII, atribui ao Governador o comando supremo da Polícia Militar. Tal comando possui natureza institucional e política, e não implica a centralização de todos os atos administrativos internos da corporação militar na figura do Chefe do Executivo. Destarte, como visto acima, o art. 60, parágrafo único, da LC nº 555/14, reforça a divisão funcional de competências, reservando ao Governador o exercício de função revisional e de controle superior, sem obstar a atuação administrativa primária do Comandante-Geral, nos limites da lei. A propósito: TJSP - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL MILITAR QUE SOFREU PENA DE DEMISSÃO - RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PERANTE O GOVERNADOR DO ESTADO QUE NÃO FOI APRECIADO - ARGUIÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA – [...] DECISÃO PUNITIVA PROFERIDA PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, QUE SE ENCONTRA NO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO QUE O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ O DIRECIONAMENTO DO RECURSO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPETRANTE QUE TEM DIREITO DE VER SEU RECURSO ANALISADO PELO IMPETRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893/2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR) – [...]. "O Governador do Estado é autoridade competente para analisar o recurso interposto contra sanção aplicada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, já que o Secretário de Estado da Segurança Pública não é hierarquicamente superior à autoridade que julgou o processo administrativo disciplinar". (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2252912-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) [grifo nosso] TJMT-PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE SENTENÇA – DEMISSÃO – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – CONSECTÁRIO LÓGICO – RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMANDANTE-GERAL DA PMMT – COMPETÊNCIA – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É legítima a cassação da aposentadoria de policial militar da reserva remunerada, quando excluído da corporação, em face da prática de ato incompatível com a sua função, de acordo a orientação jurisprudencial, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça. Compete ao Comandante-Geral da instituição decidir, administrativamente, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina, e, ao Governador do Estado, em grau de recurso, decidir definitivamente. (N.U 1008851-32.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) [grifo nosso] Ademais, quanto à competência do Comandante-Geral, importante ainda consignar o disposto na Lei nº 3.800/76, que regula o Conselho de Disciplina: Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante Geral, [...], determina: IV - a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que: a) a razão, pela qual a praça foi julgada, está prevista nos itens I, II ou IV do artigo 2º; ou b) se, pelo crime cometido, previsto no item III do artigo 2º, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade. [grifo nosso] Por fim, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, por meio da Súmula nº 673, a legitimidade de procedimentos administrativos para a perda de graduação militar: “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.” Portanto, não há inconstitucionalidade formal ou material no art. 155 da Lei Complementar nº 555/2014, que foi editado em consonância com o art. 42, §1º, da Constituição Federal, e com a Constituição de Mato Grosso. O dispositivo não usurpa competência do Governador, pois a demissão de praças insere-se nas atribuições administrativas do Comandante-Geral da Polícia Militar, conforme previsto na lei estadual específica. DA REGULARIDADE FORMAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O autor postula o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que resultou em sua demissão da PMMT, formalizado por meio da Portaria nº 31138, Solução nº 13.2020, requerendo, por conseguinte, sua reintegração ao cargo de 3º Sargento. Cumpre destacar que a atuação do Poder Judiciário, em sede de controle jurisdicional dos atos administrativos, limita-se à verificação de sua conformidade com a legislação infraconstitucional, com o texto constitucional e com os princípios gerais do direito, não lhe sendo permitido examinar o mérito administrativo propriamente dito, sob pena de invasão da esfera de discricionariedade da Administração. Dessa maneira, o juízo deve ater-se apenas à verificação do respeito aos princípios constitucionais, notadamente os da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, sem adentrar nos aspectos meritórios ou discricionários da decisão administrativa. Nesse sentido: STJ- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] Com efeito, in casu foram respeitadas as formalidades legais e atendido o princípio da ampla defesa, motivo pelo qual revela-se privativa da autoridade administrativa a avaliação relativa à caracterização da infração disciplinar e à conformidade da pena aplicada com as circunstâncias da conduta praticada pelo servidor. [...] Por fim, não se deve descurar que o controle jurisdicional do PAD diz respeito tão somente ao exame da regularidade do procedimento, levando-se em conta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que não autoriza, portanto, nenhuma imersão no mérito administrativo. Em reforço a essa diretriz, citam-se os seguintes julgados, representativos do entendimento consolidado no STJ: MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Ma rques, DJe 6.4.2016; MS 17.479/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.6.2013; MS 22.828/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.9.2017.[...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ- AgInt no MS n. 27.232/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 13/10/2021.) [grifo nosso] O processo administrativo disciplinar militar em questão, na espécie Conselho de Disciplina, encontra-se regulado pela Lei Estadual n.°3.800/1976, alterada pela Lei n. 7.227/1999, nos seguintes termos: Art. 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante a Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Parágrafo Único. O Conselho de Disciplina pode também ser aplicado ao Aspirante a Oficial PM e às demais praças da polícia militar, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram. Art. 2º - É submetida a Conselho de Disciplina, “ex-officio”, a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único: I - acusada oficialmente, ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter: a - procedido incorretamente no desempenho do cargo; b - tido conduta irregular; ou c - praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe;[...] [grifo nosso] Portanto, trata-se de processo administrativo disciplinar específico da Administração Militar, que pode ser instaurado de ofício, visando julgar a capacidade do Aspirante a Oficial PM e demais praças da PM, com estabilidade assegurada, em permanecerem nas fileiras da instituição, em razão da prática de ilícitos administrativos graves. No presente caso, o Conselho de Disciplina foi instaurado por meio da Portaria nº 18/CD/CORREGPM/2018 (ID nº 50741991 e seguintes), em face dos seguintes fatos: [...] Dos fatos trazidos inicialmente à baila, conforme descrito no Despacho nº 52.18, de 05.03.18, consta que no dia 16 de dezembro de 2017, o r. Graduado teria exigido dinheiro do Sr. Rander Junior de Castro para fazer diligências no sentido de localizar um veículo marca Scania, de cor branca, placas OXA-6065, que estava em situação de Roubo/Furto. De acordo com os documentos acostados nos autos, no dia dos fatos, no período do matutino, o Sr. Rander que seria funcionário da empresa de transportes proprietária do c. veículo, teria comparecido no 3º Pelotão de Policiamento Rodoviário e informado ao 3º Sgt PM Das Chagas que o veículo estava há 02 (dois) dias sem comunicação. [...] Todavia, de acordo com os documentos informativos, nesse momento o 3º Sgt PM Das Chagas teria dito ao solicitante que não era tão simples assim ir atrás do veículo e que era primeiramente para verificar com o proprietário o seu valor, para então a GuPM ir atrás, e assim, supostamente teria exigido dinheiro ao Sr. Rander. [...] Por derradeiro, conforme Relatório Técnico nº 011/CCI/DACI/PMMT, de 19.03.2018, consta que foi realizado contato com a Sd PM MG Ilda, por meio do número de telefone (034) 99323-0901, sendo ela irmã do Sr. Rander Junior de Castro, a qual informou que seu irmão teria recebido na cidade de Parati - MG, duas visitas em momentos distintos de pessoas querendo falar sobre os fatos que envolveram o 3º Sgt PM Das Chagas, com o intuito de convencê-lo à retirar a denúncia, para que não se dê continuidade na apuração dos fatos. [grifo nosso] Quanto à regularidade formal do PAD, constata-se que o processo está hígido. Note-se que, depois de instalado o Conselho de Disciplina, o autor foi citado (ID. Nº 50741991 – p. 186/188), bem como foram ouvidas as testemunhas e o militar, na presença do acusado e seu defensor (ID. Nº 50742003 – p. 100/106, 156/165, 180/188, ID. Nº 50742006 – p. 33/45, 51/55, ID. Nº 50742008, p. 46, ID. Nº 50742023, p. 43, ID. Nº 50742898, p. 13). Realizadas todas as diligências e apresentada a defesa final (ID. Nº 50742898 – p. 43/50 e ID. Nº 50742902 – p. 01/31), os membros do Conselho de Disciplina deliberaram sobre o relatório (ID. Nº 50742902 – p. 41 e ID. Nº 50742913 – p. 06/50 e ID. Nº 50742920, p. 01/28), remetendo o processo ao Comandante-Geral para julgamento, nos termos do artigo 12, § 4°, da Lei Estadual n° 3.800/76. O Comandante-Geral, no exercício de suas atribuições legais, homologou o relatório conclusivo e, por conseguinte, demitiu o autor das fileiras da PMMT, por julgar que a conduta era de natureza GRAVE (ID. Nº 50742920 – p. 34/50 e ID. Nº 50742921 – p. 01/03), conforme Solução nº 13.2020. Vejamos: [...] Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, RESOLVO: 1. Homologar o relatório conclusivo apresentado pelos membros do Conselho de Disciplina, às fls. 512-548, entendendo que o acusado 3º SGT PM Sebastião Inocente das Chagas (RG PMMT 879.040), é culpado das acusações que lhes foram imputadas no libelo acusatório, não reunindo condições de permanecer na Instituição Policial Militar. 2. Demitir o 3º SGT PM Sebastião Inocente das Chagas (RG PMMT 879.040), por incidir em transgressão disciplinar residual de natureza grave, devido a sua conduta delituosa de exigir vantagem indevida no exercício de cargo ou função pública, com fulcro no Art. 9º, item 3 do RDPMMT, c/c Art. 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar nº 555/14, c/c o Art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e Art. 13, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 3.800/76, alterada pela Lei nº7.227/99. Fatos esses descritos no libelo acusatório (fls. 125-128), que se subsumem à infrações disciplinares, nos termos dos Art. 12 e nos itens 1 e 2 do Art. 13, bem como nos números 01, 02, 07, 08, 09, 20 e 37 do Anexo II do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, bem como valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Art. 44, incisos I, II, IV e V; Art. 45, incisos I, III, IV e VI; e Art. 46 , §1º e § 2º, incisos I, III, IV, V, VI, X, XXI, XXIII, todos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014. [grifo nosso] Portanto, o Conselho de Disciplina respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA Verifico que o requerente fundamenta sua alegação sob dois argumentos principais: a) a improcedência da ação de perda de graduação, interposta pelo Ministério Público junto ao TJMT, que visava a aplicação da perda do cargo como pena acessória da condenação pelo crime de concussão; b)a atenuação, pelo Comandante-Geral da PMMT, da sanção de demissão para reforma disciplinar, em julgamento de recurso de revisão administrativa. Pois bem, quanto ao primeiro argumento, consta dos autos que o autor foi condenado, pelos mesmos fatos que motivaram o Conselho de Disciplina, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática do crime de concussão, na Ação Penal nº 0045490-43.2017.8.11.0042, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/11/2018. Na sequência, o Ministério Público interpôs a ação de Representação pela Perda da Graduação nº 1014188-03.2020.8.11.0000, para imposição da perda do cargo como efeito da condenação criminal que, contudo, foi julgada improcedente. Nos termos do artigo 160 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014 (Estatuto dos Militares), como bem trazido pelo autor, uma das hipóteses de demissão ex officio da praça ocorre quando há imposição judicial de pena acessória, em razão de condenação criminal superior a quatro anos, desde que expressamente declarada na sentença condenatória: Art. 160. A praça, com ou sem estabilidade, será demitida ex officio quando: I – for condenada pela justiça comum ou militar à pena restritiva de liberdade superior a 4 (quatro) anos, com efeito secundário da perda da função declarado expressamente na sentença, após o trânsito em julgado; II - for condenada por sentença transitado em julgado por crime contra a segurança nacional ou improbidade administrativa, nos termos da legislação específica; III - incidir nos casos previstos em legislação específica e/ou peculiar que motivem o julgamento por Conselho de Disciplina ou Sindicância demissória e, nesse, for considerada culpada; IV - ter perdido a nacionalidade brasileira. [grifo nosso] Entretanto, é importante destacar que o artigo 102 do Código Penal Militar também prevê a perda da graduação do militar em razão de condenação superior a dois anos pela prática de crime militar. Nesses casos, por força do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a matéria deve ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça. E foi com fundamento nesses dispositivos que o Ministério Público formulou a representação junto ao TJMT, considerando a pena superior a dois anos pela prática da concussão, o que implica na conclusão de que o julgamento realizado pelas Turmas de Câmaras Criminais Reunidas teve como objeto específico o julgamento da aplicação da sanção acessória à condenação criminal. Todavia, cediço que a demissão ex officio da praça também pode decorrer em outras hipóteses legais, como a submissão a processo administrativo disciplinar autônomo, a exemplo do Conselho de Disciplina, conforme prevê o próprio Estatuto dos Militares supradestacado. Ou seja, a pena de demissão como sanção administrativa não se confunde com a perda da graduação como efeito da sentença penal condenatória. Ainda que a ação penal não tenha resultado na perda da graduação, tal circunstância não impede a imposição da sanção disciplinar no âmbito administrativo, cuja finalidade lógica e fundamento normativo são distintos, voltados à preservação da disciplina e da confiança institucional. Somente em poucas hipóteses a decisão judicial faria coisa julgada na seara administrativa e esta não é uma delas. Portanto, a demissão discutida na presente ação possui natureza jurídica própria, consistindo em penalidade administrativa de natureza disciplinar, conforme o art. 160, inciso III, da Lei Complementar nº 555/2014, de modo que não se admite qualquer forma de comunicação automática entre as esferas penal e administrativa. Inobstante, repise-se, é sabido que somente repercute na seara administrativa a sentença penal absolutória fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, o que não foi o caso. A propósito: STJ-ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL. RESÍDUO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal, entretanto, não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfera administrativa, cujos resíduos podem conter transgressões disciplinares. Precedentes. 2. Hipótese em que a absolvição do recorrente na esfera penal, apenas quanto ao crime de tráfico internacional de arma de fogo, é insuficiente para anular a sua demissão do cargo de investigador de polícia civil, em razão da existência de faltas disciplinares residuais não englobadas pela sentença penal.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no RMS n. 64.918/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)[grifo nosso] Noutro giro, o autor sustenta que o Comandante-Geral da Polícia Militar, ao julgar recurso de revisão disciplinar, teria reconhecido a desproporcionalidade da pena de demissão, substituindo-a pela pena de reforma disciplinar (inatividade compulsória com proventos proporcionais), conforme o Ato nº 446026, publicado no Boletim Reservado nº 2951, de 6 de julho de 2022, acostado sob o ID nº 113753903. De fato, conforme se extrai dos autos, o referido ato chegou a existir. Verifica-se que, ao apreciar o recurso administrativo de revisão, o Comandante-Geral inicialmente atenuou a penalidade, determinando a reintegração do autor aos quadros da corporação, para que, em seguida, lhe fosse aplicada a pena de reforma disciplinar, conforme decisão datada de 6 de julho de 2022 (ID nº 113753903, p. 05). Tal deliberação, frise-se, poderia ensejar a perda superveniente do objeto desta ação. Ocorre, contudo, que a decisão foi posteriormente revogada, pois, mesmo diante deste quadro que lhe era absolutamente benéfico, o ora autor permaneceu insatisfeito com a penalidade de reforma disciplinar e interpôs pedido de reconsideração de ato, pleiteando permanecer na ativa, a fim de que concorresse a promoções na carreira, até que completasse o tempo de serviço necessário à aposentadoria (ID nº 113752837). Ao apreciar esse pedido, o Comandante-Geral observou que, na verdade, o autor já havia sido formalmente reintegrado à corporação desde março de 2022, em razão de decisão liminar concedida nos presentes autos. Diante disso, concluiu que a decisão do recurso de revisão, cujo objeto era a reintegração, restara prejudicada, pois quando proferida já havia perdido o objeto, haja vista ter sido exarada sobre situação jurídica já provisoriamente restabelecida por decisão judicial. Assim, revogou o ato que atenuava a penalidade para reforma, restabelecendo, assim, a decisão originária que aplicou a pena de demissão (ID nº 113753898). Dessa forma, não subsiste a alegação de que houve reconhecimento da desproporcionalidade da pena de demissão pelo Comando da PMMT, uma vez que o próprio ato administrativo que sustenta tal argumento foi expressamente revogado, não produzindo efeitos jurídicos válidos. Verifico ainda que, na sequência desses acontecimentos, houve a sentença de mérito do juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, que julgou improcedentes os pedidos do autor e revogou a liminar, razão pela qual ele foi novamente demitido pela administração militar, em outubro de 2023 (ID. Nº 132034256). Sendo assim, essa segunda demissão não configurou bis in idem ou mesmo reformatio in pejus por parte do Comandante-Geral, como sustenta o autor, mas simples reflexo da revogação da liminar pelo juízo da 5ª VARA. Com efeito, até o presente momento, o autor encontra-se reintegrado à Polícia Militar em caráter precário, por força da medida liminar revigorada em sede de apelação cível. A jurisprudência entende que a prática de crime relacionado ao exercício da função, como no caso em apreço, é ato incompatível com o cargo, suficiente à aplicação da penalidade de demissão, ainda que existentes circunstâncias favoráveis em relação à vida profissional e pessoal do servidor. Veja-se: STJ-ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. CONDUTA MILITAR INCOMPATÍVEL COM O CARGO. EXISTÊNCIA.[...]2. Verifica-se que, embora sucinta, houve motivação para escolha da penalidade de demissão, entendendo a Administração que o impetrante praticou crime relacionado ao exercício da função, além de dirigir a conduta dos demais militares que com ele estavam, situação que seria incompatível com a manutenção no cargo. 3. Conquanto entabulada na seara penal, aplica-se à espécie a ratio dos precedentes desta Corte consolidadas no seguinte sentido: "o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 51.416/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) [grifo nosso] TJMS-REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR COM BOA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A EXCLUSÃO. CONDUTA CRIMINOSA QUE OFENDE O PUNDONOR, A ÉTICA PROFISSIONAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Ainda que existentes circunstâncias favoráveis em relação à vida profissional e pessoal do representado, o cometimento do crime de concussão, indica o grave desrespeito ao pundonor, à ética e à função social do policial militar, impossibilitando a permanência do miliciano nos quadros da Polícia Militar. [...] (TJMS, RPCR 1413325-23.2018.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, 2ª Câmara Criminal, julgamento: 11/07/2019, DJe: 15/07/2019). No caso em apreço, o Comandante-Geral da PMMT, ao realizar a dosimetria da pena disciplinar, o fez de forma devidamente fundamentada, com base nos antecedentes do transgressor, na natureza dos fatos e suas consequências. Vejamos trecho do ato impugnado (ID. Nº 50742920 – p. 47/50 e ID. Nº 50742920 – p. 01/03). Veja-se: “[...] Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos do artigo 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e; 4) as consequências que dela possam advir. Analisando o Extrato de Alterações do PM acusado (fls. 119/123), constata-se que o 3° SGT PM Sebastião Inocente das Chagas, incluído na PMMT na data de 10/04/1994, ou seja, possui mais de 26 (vinte e seis) anos de serviços prestados, estando no comportamento “BOM”, possui dezenove elogios, três detenções, quatro prisões e uma repreensão. Observa-se que não há causa de justificação do Art. 16 do RDPMMT, porém temos circunstância atenuante do Artigo 17 do RDPM-MT, itens 1 e 2 bom comportamento e relevância dos serviços prestados. Por outro lado, existem circunstâncias agravantes do Artigo 18, itens 2, 5 e 6, sendo elas, respectivamente, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; ser praticada a transgressão durante a execução de serviço; e ser cometida a falta em presença de subordinado. Ao analisarmos as causas que determinaram a prática transgressiva, vislumbro alto grau de reprovabilidade, uma vez que agiu para atender interesse particular, em detrimento do bem comum, da probabilidade e da legalidade, dando vazão ao desprestígio do decoro da classe, além de ferir a honra e o pundonor militar. Desta forma, a transgressão é classificada de natureza GRAVE, nos termos do Art. 19 do RDPMMT. 1 – Da razoabilidade e da proporcionalidade A penalidade de demissão é razoável e proporcional àquele policial militar que praticou atos transgressivos graves que afetam o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, tendo ainda sido apenado criminalmente pelo mesmo fato, nos termos da legislação penal militar vigente. Vejamos: [...] Quanto à vida pregressa do PM, em que pese estar gozando do comportamento “BOM”, a presente decisão analisa os fatos ora praticados. Ademais, há julgado no STJ e outros precedentes que deixam claro que independente da vida pregressa, a Administração Pública pode decidir pela sanção disciplinar que julgar cabível, de acordo com a gravidade da infração analisada, conforme abaixo: [...] Desta feita, está claro que a vida pregressa do autor não produz obstáculo capaz de invalidar a punição de demissão sofrida por conta da alta reprovabilidade do ilícito praticado no seio da Administração Pública Militar. Diante do acima exposto, e com base nos elementos provatórios existentes, RESOLVO: 1. Homologar o relatório conclusivo apresentado pelos membros do Conselho de Disciplina, [...] [grifo nosso] A fundamentação da penalidade disciplinar está devidamente demonstrada. Conforme ressaltado na decisão administrativa, é inerente à carreira militar a exigência elevado padrão de disciplina e comportamento ilibado de seus integrantes, que devem pautar-se por valores éticos condizentes com os princípios que norteiam a instituição militar, razão pela qual, in casu, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de demissão. Por todo o exposto, não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade foi imposta por meio de processo administrativo regular, conduzido com estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como encontra pleno fundamento de razoabilidade na adoção daquela reprimenda, suficientemente justificada na suficiência e necessidade da medida. A decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e fundamentada, conforme exige a legislação que regula o procedimento disciplinar, e considerou as circunstâncias do caso concreto, incluindo as agravantes e atenuantes, concluindo pela gravidade da conduta e pela incompatibilidade do autor com a permanência na corporação. O ilícito administrativo apurado, decorrente da prática de concussão, reveste-se de elevadíssimo grau de reprovabilidade, sobretudo por se tratar de conduta atentatória à dignidade da função pública militar. Admitir que a exigência, pelo policial militar em serviço, de dinheiro ou outra vantagem indevida, não caracteriza falta disciplinar grave suficiente à demissão, seria não apenas afrontar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, mas também transmitir à tropa uma mensagem institucional extremamente nociva: a de que o crime compensa, de que é admissível desviar-se da missão pública sem consequências severas. Trata-se de conduta que compromete frontalmente a credibilidade da Polícia Militar, corroendo a autoridade moral de seus agentes e minando a confiança social indispensável ao exercício da segurança pública. A indulgência com transgressões graves revela impunidade, estimula ilícitos, desestimula os bons policiais e enfraquece a disciplina e a hierarquia militar, pilares essenciais da corporação. Assim, a pena de demissão revela-se proporcional, adequada e compatível com a gravidade dos fatos, não apenas em razão da natureza do ilícito disciplinar praticado, mas também da necessidade de preservar a credibilidade da instituição perante a sociedade e de proteger a disciplina e a hierarquia que fundamentam a atuação da Polícia Militar, reafirmando os padrões éticos indispensáveis à função pública exercida. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da legalidade do ato disciplinar e, por conseguinte, a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS, visando a declaração de nulidade da penalidade de demissão aplicada mediante a Portaria nº 31138, Solução nº 13.2020. REVOGO A LIMINAR concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, pois que amparada pela gratuidade da justiça, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá / MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Processo nº 5006210-62.2020.4.03.6110

ID: 306221475

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006210-62.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006210-62.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006210-62.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER – 15/02/2019, mediante o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, laborado para a Prefeitura Municipal de Itapetininga, bem como dos períodos de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, como atividade especial. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data na qual o autor implementou os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, ou caso não seja deferida a produção das provas pretendidas, que o processo seja extinto sem mérito. Alternativamente, no caso de não ser concedida a aposentadoria, requer a averbação dos períodos especiais reconhecidos. O autor sustenta, em suma, que requereu, em 15/02/2019, benefício de aposentadoria junto à Autarquia Previdenciária (NB 42/196.001.238-7), sendo o pedido negado ao argumento de que não detinha o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício. Afirma que, no entanto, se reconhecido o período comum de 27.08.84 a 16.10.86, em que trabalhou na Prefeitura Municipal de Itapetininga, exercendo a atividade de aprendiz (varredor de rua), e os períodos especiais de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, alcançaria tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 40868900/40869070. Citado, o INSS ofertou a contestação de Id 41768576. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Réplica em Id 43089397, ocasião em que a parte autora requereu a realização de audiência de oitiva de testemunhas, para comprovar o período comum de 27.08.84 a 16.10.86 em que o autor laborou na Prefeitura Municipal de Itapetininga; a realização de perícia técnica junto às empresas 3M do Brasil, Agrícola Almeida Ltda. e Plens Material p/ Const. Ltda., para avaliar todos os agentes de risco suportados pelo autor. Conforme despacho de Id 111553424, foi indeferida a produção de prova pericial na empresa 3M do Brasil, e, no tocante ao pedido de prova oral, foi facultada ao autor a juntada de novos documentos para comprovar o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga. Ainda, foi determinada a intimação do autor para apresentar cópia legível dos PPPs de fls. 59/66 do Id 40869084. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 135206497/135206951), o qual não foi conhecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da decisão de Id 135422348. Por despacho de Id 250071123, foi determinada a intimação, novamente, da parte autora para apresentar aos autos cópia legível dos PPPs de fls. 59/66 do Id 40869084. A parte autora, em Id 251152828, requereu a realização de prova pericial e a juntada dos documentos PPPs de forma legível (Id 251152837). Em caso de não acolhimento do pedido de realização de perícia, requereu a dilação do prazo de 30 dias para o autor diligenciar junto às empresas a correção dos documentos PPP’s. Em despacho de Id 264623638, foi deferido o pedido de prorrogação de prazo para a parte autora apresentar documentos que entendesse pertinentes. Sem prejuízo, deu-se ciência ao INSS acerca da juntada dos PPPs sob o Id 251152837. Em petição de Id 268800249, a parte autora requereu a conversão do julgamento em diligência a fim de que fosse autorizada a produção da prova pericial nas empresas 3M do Brasil, Agrícola Almeida e Menck Plens. Em caráter subsidiário, pleiteou a valoração dos laudos periciais mencionados como prova emprestada. Conforme despacho de Id 289244763, foi mantida a decisão de Id 111553424 por seus próprios fundamentos, no tocante ao pedido de prova pericial na empresa 3M do Brasil, bem como indeferida a realização de perícia nas empresas Agrícola Almeida Ltda. e Plens Material para Construção Ltda. Outrossim, foi determinado ao autor que juntasse novos documentos para comprovar o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga, no período de 27/08/1984 a 16/10/1986, conforme determinado no despacho de Id 111553424. A parte autora, em Id 291122362, requereu a juntada dos documentos que comprovam o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga, no período de 27/08/1984 a 16/10/1986 (Id 291122365), bem como o deferimento da realização de audiência de oitiva de testemunhas para comprovação do direito do autor ao reconhecimento do período comum pleiteado. Em despacho de Id 325134675, foi deferida a prova oral pretendida pela parte autora. Consoante Termo de Audiência (Virtual) de Id 334976025, foram ouvidas duas testemunhas – Helio Batista de Oliveira e José Donizete Carriel, e colhido o depoimento pessoal do autor. Na sequência, a advogada da parte autora requereu nova análise do pedido de prova pericial formulado nos autos e já apreciado pelo Juízo nos Ids 111553424 e 289244763. Foi determinada a conclusão dos autos para decisão. A audiência foi gravada por meio de sistema audiovisual (Id 334980598 / 334981282). Em despacho de Id 336621284, tendo em vista a ausência de qualquer fato novo, foram mantidas as decisões de Ids 111553424 e 289244763, no tocante à desnecessidade da realização da prova pericial. A parte autora, em Id 337393239, requereu a juntada do PPP da Agrícola Almeida retificado (Id 338078183), acerca do qual foi dada ciência ao INSS (Id 352562483). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 15/02/2019 e a ação foi ajuizada em 27/10/2020. NO MÉRITO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, laborado para a Prefeitura Municipal de Itapetininga, bem como de que, nos períodos de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, trabalhou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua integridade física. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Do tempo Especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Do caso concreto Da Atividade Comum O autor pretende o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, em que teria trabalhado na Prefeitura Municipal de Itapetininga como aprendiz (varredor de rua). Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o período de aprendizagem em questão não foi anotado na CTPS do autor (Id 40869084 – pág. 28/47), tampouco no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 40869067), não tendo sido computado pela autarquia previdenciária como tempo de serviço (Id 40869084 – pág. 124/127). Para comprovar o trabalho de menor aprendiz, o autor apresentou nos autos: 1) Certidão emitida pela Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapetininga, informando que, no processo de Autorização de Trabalho registrado sob número 135/84, maço n. 422, 1984, foi concedida autorização datada de 27/08/1984, pelo MM. Juiz de Direito, para que o autor, à época com quinze anos de idade, exercesse a ocupação de varredor de ruas junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo de Itapetininga – Id 40869084 – pág. 19; 2) Processo n. 135/84 do Cartório de Menores da Comarca de Itapetininga, em que a autorização acima mencionada foi concedida ao autor – Id 40869084 – pág. 20/27. Referidos documentos constituem início de prova material e devem ser valorados e analisados em conjunto com os depoimentos colhidos durante a oitiva das testemunhas e do próprio autor. O autor foi ouvido em Juízo e disse que (Id 334980598 e 334981282): “Trabalhou como aprendiz dos quinze aos dezoito; entrou carpindo as lajotas e depois se aperfeiçoou, pegando carrinho para varrer ou trator; no carrinho fazia as ruas do Centro e depois que foi passado para o trator, fazia as vilas; quando completou a maioridade, foi para a Magister (...) e depois voltou para a Prefeitura como terceirizado (...); o período em que trabalhou na Prefeitura não tem registro, porque era menor de idade e a mãe dele que assinava e recebia por ele; o comprovante é o livro de registro que assinava e que fica no Fórum; esse documento está juntado nos autos (...)”. As testemunhas ouvidas trouxeram informações convergentes quanto à atividade de aprendiz desenvolvida pelo autor, na Prefeitura de Itapetininga, dos quinze aos dezoito anos de idade, ou seja, no período de 1984 a 1986. Nesse sentido, a testemunha José Donizete Carriel relatou que (Id 334980598): “Conheceu o autor trabalhando junto, na menoridade; ainda não está aposentado; hoje é funcionário público municipal; era gari e continua no mesmo emprego, na Prefeitura de Itapetininga; que entrou em 1981 trabalhando de gari e logo em seguida o autor e mais alguns “moleques”, menores de idade, entraram; o depoente também era menor de idade; o depoente entrou em 1981 e logo em seguida o autor entrou; não sabe determinar o tempo correto que ele ficou, mas ele trabalhou um bom tempo lá; eles entraram na menoridade e quando completaram 18 anos cada um seguia um rumo para tentar um salário inteiro, pois na época recebiam metade de meio salário; o autor e o depoente eram garis, limpavam as ruas da cidade (...); em 1981 faltavam dois meses para o depoente completar 13 anos (...); o trabalho era realizado de segunda a sábado; na época eram dois turnos de trabalho, das 7 às 11h e das 13 às 17h; o depoente trabalhou muito tempo no período de manhã junto com o autor; o depoente via o autor trabalhando todos os dias; no centro da cidade cada gari tinha uma rua, era fixo o local de trabalho, e nos bairros era tratorzinho, então era um grupo maior de funcionários e iam nos bairros em que o chefe determinava; o encarregado direto era o Sr. Hélio; o pagamento era feito através de um cheque que tinha que ser retirado pela mãe deles pelo fato de serem menor na época; no feriados e nas feiras trabalhavam e trocavam os dias por folga no decorrer da semana”. Por sua vez, Hélio Batista de Oliveira narrou que (Id 334980598): “Conheceu o autor quando ele começou a trabalhar com o depoente; o depoente era o encarregado do serviço de menor; todos trabalhavam todo dia como gari; os que trabalhavam de manhã estudavam à tarde e os que trabalhavam à tarde estudavam de manhã; não lembra o período em que o autor trabalhava; lá o menor entrava com 13 anos e com 18 anos saía para trabalhar em outros lugares; não sabe quanto tempo o autor trabalhou; eles faziam a limpeza do centro da cidade; tinha feiras aos domingos e eles trabalhavam (...); o trabalho era realizado todos os dias; quando tinha feiras e feriados eles trabalhavam, mas ganhavam uma folga; o pagamento era feito para a mãe ou para o pai deles; que não sabe até quando eles realizaram essa atividade, só sabendo dizer que era dos 13 aos 18 anos”. Desta feita, tenho que é possível, da análise conjunta da prova material e testemunhal, o reconhecimento do exercício de atividade comum do autor como aprendiz, no período compreendido entre 27.08.84 a 16.10.86, na Prefeitura Municipal de Itapetininga, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRENDIZ. ATIVIDADE COMUM. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. In casu, para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos (ID 280082861 – fls. 12 e fls. 15/23): 1) Certidão emitida pela Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapetininga, informando que, no processo de Autorização de Trabalho registrado sob número 113, maço n. 08, Caixa 12, 1978, Processo n. 45, foi concedida autorização datada de 08/06/1978, pelo MM. Juiz de Direito, para que o autor exercesse a ocupação de varredor de ruas junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga, à época com treze anos de idade, através do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Itapetininga; 2) Processo n. 45 do Cartório de Menores da Comarca de Itapetininga, autuado em 08/06/1978, em que a autorização retro mencionada foi concedida ao autor, datada de 22/02/1978. 3. Por sua vez, as testemunhas ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento (IDs 280083033 a 280083036) trouxeram informações convergentes quanto à atividade de aprendiz gari desenvolvida pelo autor, na Prefeitura de Itapetininga, dos treze aos dezoito anos de idade, vale dizer, no período de 1977 a 1982. 4. É de se reconhecer a atividade comum desenvolvida pelo autor na condição de aluno-aprendiz, no período de 03/05/1978 a 31/12/1982, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. 5. Computado o período de trabalho comum ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, até a data da vigência da EC 103/2019, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço/contribuição, conforme tabela anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS improvida.” (TRF3, 8ª Turma, Apelação Cível 5006138-41.2021.403.6110, Relator(a): Des. Fed. Toru Yamamoto, DJEN DATA: 15/12/2023). Da Atividade Especial Inicialmente destaco que o INSS já computou o período de 20.03.95 a 05.03.97 (3M do Brasil Ltda.) como especial (Id 40869084 – pág. 126), de modo que é incontroverso. No caso presente, o autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de: 1) 05.06.89 a 31.05.90: Duratex Madeira Indústria, cargo de ajudante geral, exposto a ruído de 85 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 31; formulário DSS-8030 de Id 40869084 – pág. 52, e laudo técnico pericial de Id 40869084 – pág. 53/54. 2) 01.06.90 a 29.10.93: Duratex Madeira Indústria, cargo de operador de empilhadeira, exposto a ruído de 89 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 31; formulário DSS-8030 de Id 40869084 – pág. 52, e laudo técnico pericial de Id 40869084 – pág. 53/54. 3) 06.03.97 a 31.08.00: 3M do Brasil Ltda., cargo de empilhadeirista, exposto a ruído variável de 82 a 87 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 40869084 – pág. 55/56 4) 01.09.00 a 04.02.10: 3M do Brasil Ltda., cargo de operador – cobrimento, exposto a ruído variável de 82 a 87 dB (01.09.00 a 04.01.10) - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 40869084 – pág. 55/56 5) 28.03.11 a 30.11.11: Agrícola Almeida Ltda., cargo de tratorista agrícola, exposto a ruído de 92,34 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 338078183 – pág. 1/3 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 6) 16.04.12 a 10.12.12: Agrícola Almeida Ltda., cargo de tratorista agrícola, exposto a ruído de 92,34 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 34 e PPP de Id 338078183 – pág. 4/6 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 7) 24.06.13 a 20.12.13: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 42 e PPP de Id 338078183 – pág. 7/9 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 8) 11.04.14 a 02.09.14: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 43 e PPP de Id 338078183 – pág. 10/12 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 9) 07.05.15 a 10.08.15: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 43 e PPP de Id 338078183 – pág. 13/15 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 10) 01.10.16 a 11.08.17: Plens Material para Construção Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 81,3 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 44 e PPP de Id 40869084 – pág. 93/94. Em relação ao agente ruído deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, entendo que deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Portanto, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda., em razão da exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância admitido pela legislação de regência. Por outro lado, não podem ser considerados como especiais os períodos de 06.03.97 a 31.08.00, 01.09.00 a 04.02.10 – 3M do Brasil Ltda., 24.06.13 a 20.12.13, 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 – Agrícola Almeida Ltda., e 01.10.16 a 11.08.17 – Plens Material para Construção Ltda., tendo em vista que o autor esteve sujeito ao agente ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância permitido. Além disso, o autor requer o recebimento, como prova emprestada, de Laudos Periciais paradigmas – Id. 40869061, extraídos das ações cíveis 1008851-24.2016.8.26.0269, 1004643-26.2018.8.26.0269, 1002148-45.2014.8.26.0269, 1003342-44.2018.8.26.0269, 1004953-37.2015.8.26.0269, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP e a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, produzidos nas mesmas empresas em que o autor trabalhou (3M do Brasil Ltda., Agrícola Almeida, Menck & Plens), nas mesmas funções (empilhadeirista, operador cobrimento, motorista e tratorista) e em períodos coincidentes, para fins de reconhecimento de atividade especial (Ids 40869061, 40869064, 268800751, 268800767 e 268800779). Contudo, não há nada nos autos que leve à conclusão deste juízo de que os PPPs emitidos por essas empresas estão eivados de erro em sua informação. E, se assim o fosse, caberia à parte autora ingressar com ação trabalhista para retificar as informações ali constantes. Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda.) e o tempo especial comprovado nos autos (05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do período comum ora reconhecido (27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga) e dos demais períodos de atividade comum, alcança-se um total de 31 anos e 29 dias de tempo de contribuição, na DER (15/02/2019), conforme planilha de contagem de tempo anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos). Também não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 15 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos e 29 dias, quando o mínimo é 36 anos e 7 dias). A parte autora requereu a reafirmação da DER. A reafirmação da DER não encontra óbices ao seu reconhecimento nesta esfera, haja vista que isso pode ser feita administrativamente, sem que se configure em inovação ao pedido original, caso a parte autora a requeira expressamente, levando-se em conta que ela tem direito ao melhor benefício. Essa possibilidade foi confirmada pelo E. STJ (REsp 1.727.063/SP – Tema 995 em Recurso Repetitivo, julgado em 23/10/2019), cuja tese jurídica é assim expressa: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Com relação aos valores em atraso, serão devidos a partir da citação no caso de preencher os requisitos até então; ou a partir da sentença se os preencher no curso da ação. No caso, verifica-se que, após a DER (15/02/2019), o autor continuou mantendo vínculo trabalhista, comprovadamente, até 31/07/2020 (extrato CNIS de Id 40869067 e 41768577). Dessa forma, somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda.) e o tempo especial comprovado nos autos (05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do período comum ora reconhecido (27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga) e dos demais períodos de atividade comum, até a reafirmação da DER (31/07/2020), alcança-se um total de 31 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 83 pontos (83 anos, 7 meses e 12 dias)], quando o mínimo é 97 anos). Também não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses). Ainda, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 1 mês e 25 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 2 dias). Não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 65 anos). Não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 38 anos, 10 meses e 5 dias). Com relação aos honorários advocatícios a serem fixados, anote-se que o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. Portanto, tendo em vista o valor atribuído à causa na data da propositura da demanda, qual seja, R$ 69.111,42 (sessenta e nove mil, cento e onze reais e quarenta e dois centavos), bem como a natureza da mesma, existe exorbitância na condenação da ré ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre aquele montante, sendo entendimento deste Juízo que a fixação em valor determinado mostra-se razoável. Neste sentido: AC 00061875320154036119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017; APELREEX 00020319820144036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Verifica-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo parcial, na forma da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº 21.600.192-4 inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 110.267.458-37, residente e domiciliado na rua Alberto Leme Cavalheiro, nº 511, na cidade de Itapetininga/SP, para: (i) determinar ao INSS a averbação do período de atividade comum de 27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga; (ii) determinar ao INSS a averbação do tempo especial dos períodos de 05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda., além do período já reconhecido como especial pelo réu na esfera administrativa, de 20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda. Quanto aos honorários advocatícios, consoante §14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca e observando-se o disposto pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo do CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre Defensor da parte autora, no caso, na esteira dos julgados nos autos dos processos sob nºs 00061875320154036119 e 00020319820144036105, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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