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Bárbara Virgínia Vieira Damião Laino x Mm Sp Distribuidora E Comercio Atacadista e outros

ID: 328366590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022353-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA VIRGíNIA VIEIRA DAMIãO LAINO

Polo Passivo:

MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA TRADEMASTER SERVIçOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022353-88.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Ludovico x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 301760831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-66.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUDOVICO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-66.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Ludovico x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 301713707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-66.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUDOVICO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-66.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008967-76.2024.4.01.3600

ID: 320607292

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008967-76.2024.4.0…

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Processo nº 1008967-76.2024.4.01.3600

ID: 320607379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELE FERNANDA DA MACENA AQUINO

Intimação polo passivo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008967-76.2024.4.0…

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Processo nº 1028755-88.2022.8.26.0602

ID: 296104374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028755-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BONéSIO PEREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028755-88.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Bonésio Pereira Chagas - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância … Processo 1028755-88.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Bonésio Pereira Chagas - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 2169678-08.2025.8.26.0000

ID: 292050232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2169678-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169678-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin…

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Processo nº 0017530-88.2022.8.26.0602

ID: 311316586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017530-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017530-88.2022.8.26.0602 (processo principal 1000293-24.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos, A intimação da penhora foi di…

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Claro S/A x Ana Paula Quintanilha Augusto Do Nascimento

ID: 294463191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023614-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA QUINTANILHA AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023614-88.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023614-88.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claro S/A - Apelada: Ana Paula Quintanilha Augusto do Nascimento e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CORRÉUS, HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE TAMBÉM EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ CLARO S.A. QUE FOI ANULADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DE DADOS PESSOAIS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA INSEGURANÇA DO SERVIÇO E EM CONSEQUÊNCIA, PELOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sthefanie Fernanda Schuermann Antunes (OAB: 442227/SP) - 5º andar

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Claro S/A x Ana Paula Quintanilha Augusto Do Nascimento

ID: 294565162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023614-88.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA QUINTANILHA AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023614-88.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023614-88.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claro S/A - Apelada: Ana Paula Quintanilha Augusto do Nascimento e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CORRÉUS, HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE TAMBÉM EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ CLARO S.A. QUE FOI ANULADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DE DADOS PESSOAIS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA INSEGURANÇA DO SERVIÇO E EM CONSEQUÊNCIA, PELOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sthefanie Fernanda Schuermann Antunes (OAB: 442227/SP) - 5º andar

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