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Processo nº 1015718-43.2025.8.26.0196

ID: 315607361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015718-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B. T. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1015718-43.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.B. - - T.M.M. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade … Processo 1015718-43.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.B. - - T.M.M. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Para obtenção dos dados qualificativos e endereços da parte requerida, (i) determino a consulta pelo sistemaPETRUSPortal de Consultas JUD.Além disso, desde logo (ii)requisitem-seinformações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 4. Porque se trata de requerido(a) sem endereço certo, processe-se, por cautela, pelo procedimento comum, excepcionalmente sem a audiência de que tratam os artigos 695 e 696 do novo Código de Processo Civil, ressalvando-se a possibilidade, contudo, se o caso, de futuro agendamento, durante o processamento, se necessário. 5. Considerando a inexistência, nos autos, de elementos de certeza acerca dos ganhos/rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da prole havida do casamento, na quantia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional. 5.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela parte alimentária. 6. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, anotando-se, para tanto, o prazo de dez dias, pena de crime contra a administração da justiça, bem como requisitando-se o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta corrente indicada pela representante legal da parte autora, sob pena de desobediência. 7. Concluídas as pesquisas (item 3), CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do artigo 231 do novo Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 7.1. Se necessário, deverá o Oficial de Justiça diligenciar em consonância com o disposto no artigo 212, §2º do CPC, bem como investigar se o caso não é de citação/intimação com hora certa. Observação:As diligências previstas no artigo 212,§2º, do CPC, bem como a citação e a intimação por hora certa, previstas nos artigos 252, 253 e 275,§2º, do CPC,independem de autorização judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça observá-las no cumprimento do mandado. 7.2. Aliás, caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal e, se o caso, com hora certa, considerando os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, autorizo, então, a citação da parte requerida de forma remota, por Whatsapp, pelo telefone indicado em petição inicial, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. Portanto e para tanto, a diligência deve se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual do réu [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. - ADV: LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP)

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Andre De Assis Rosa x Ana Clara Scalco Mendes

ID: 316267665

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7001936-36.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ASSIS ROSA

Polo Passivo:

ANA CLARA SCALCO MENDES

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001936-36.2025.8.22.0014 Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: ANA CLARA SCALCO MENDES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte requerente requer a tentativa de citação da requerida no endereço indicado no ID.121712461, e caso não seja localizado, requer seja realizada diligência eletrônica, em nome do seu representante legal, nos números indicados. O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatsApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, DEFIRO, subsidiariamente, a tentativa de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. 1 - Cite-se a requerida no endereço indicado: • AV. JO SATO, 1144, BELA VISTA, VILHENA – RO, CEP: 76982-084. 2 - Não sendo possível a citação nos moldes acima estabelecidos defiro a citação via whatsapp. Sendo que deverá ser observado os requisitos necessários para validação da citação: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva o presente despacho como mandado ao Oficial de Justiça para citação da requerida através do número de telefone: • (69) 9 99609-9729, na forma do Despacho inicial (ID.118647617). Deverá a parte autora proceder com o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Vilhena, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Ana Paula Sanches e outros x Rodrigo Jesse De Moraes

ID: 278106081

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001862-71.2019.8.22.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANCHES EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

RODRIGO JESSE DE MORAES

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SANCHES

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PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Autos n. 7001862-71.2019.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: RODRIGO JESSE DE MORAES, RUA CASTRO ALVES 2531 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação através do aplicativo WhatApp (id.119062928), considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça para citação do requerido através do número de celular (69) 98433-1819 da empresa, CAPIXABA SERVICOS DE IRRIGACAO LTDA CNPJ: 30.783.155/0001-02 na forma da decisão, a fim de retire eventual penhora lançada em folha de pagamento do executado, nos termos da decisão de ID 106408859 e 115258810. Expeça-se. Nova Brasilândia do Oeste, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

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Catarina Leontina Bersch x Camila Sayuri Zolinger Pascuti e outros

ID: 261491878

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7005740-46.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA LEONTINA BERSCH

Polo Passivo:

CAMILA SAYURI ZOLINGER PASCUTI RAFAEL LUIS PASCUTI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005740-46.2024.8.22.0014 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CATARINA LEONTINA BERSCH, AVENIDA LIRIO DO VALE - DE 854 1075 S-35 - 76983-202 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: RAFAEL LUIS PASCUTI, CPF nº 67018815215, RUA ANTONIO CARLOS ZANCAN 1625 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CAMILA SAYURI ZOLINGER PASCUTI, CPF nº 89673603200, RUA CENTO E DOIS-VINTE - DE 33 3370 RESIDENCIAL CID - 76983-004 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 60.000,00 DECISÃO Trata-se de pedido de citação via aplicativo WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatsApp, por considerar que "a tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Isso posto, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Serve cópia da presente como MANDADO ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone (44) 7783-321666. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 8 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Noel Nunes De Andrade x 50.769.547 Edivan Custodio Batista e outros

ID: 258750665

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012996-40.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

50.769.547 EDIVAN CUSTODIO BATISTA EDIVAN CUSTODIO BATISTA

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7012996-40.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A. PEDRAS NEGRAS sn CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIVAN CUSTODIO BATISTA, CPF nº 03354685271, RUA MATIAS ARCANJO RIBEIRO 110 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, 50.769.547 EDIVAN CUSTODIO BATISTA, CNPJ nº 50769547000124, RUA MATIAS ARCANJO RIBEIRO 110 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.515,08 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que ""A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone WhatsApp (66) 9.7400-7739. Expeça-se. Vilhena/RO, 21 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5017982-76.2025.4.03.6100

ID: 317439661

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017982-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEY MORAIS DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINE FLEIRIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017982-76.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELEY MORAIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE FLEIRIA - SP477919 REU: TENDA NEGOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017982-76.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELEY MORAIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE FLEIRIA - SP477919 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, PORTAL CANTAREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da execução n. 1008974-69.2024.8.26.0001, até que seja solucionada a presente lide, bem como a rescisão imediata do contrato desde a data da solicitação ao vendedor – Julho/2023, a fim de que sejam suspensas todas e quaisquer cobranças de prestações remanescentes, de modo a disponibilizar a unidade para comercialização/venda perante outros compradores, bem como seja retirado o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento final. Sustenta a autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora demandada, juntamente com contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para fins de aquisição de um imóvel, no entanto, em decorrência de dificuldades financeiras não possuía mais condições de manter o contrato pactuado, de modo que solicitou a rescisão do referido contrato com as requeridas e a restituição de todos os valores pagos, porém, não obteve resposta. Alega que o sequer foi notificada de que o imóvel havia ficado pronto, tampouco comunicada sobre a entrega das chaves do apartamento, fato que ensejou a cobrança acumulada das taxas de condomínio, sendo surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, decorrente da ação de execução n. 1008974-69.2024.8.26.0001, referente à cobrança das taxas em atraso. Afirma que houve abuso pelas demandadas em relação ao contrato pactuado, motivo pelo qual deve ser rescindido, com a suspensão das cobranças e devolução do montante pago. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, a qual declinou da competência. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De início, verifica-se que o pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana (id 373567249, pg. 120). Não obstante, conforme já consignado na referida decisão, não é possível deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à suspensão da ação de execução acima informada. Nesse sentido, não se afigura razoável proferir decisão de mérito sobre objeto em discussão sob a competência de outro Juízo, dessa forma, se a parte autora entende que a execução das taxas condominiais é ilegal, deverá postular as medidas necessárias perante aquele Juízo, em obediência ao princípio do juiz natural. Acerca do tema em debate nos presentes autos, ressalto que o contrato de compromisso de compra e venda não se confunde com o de compra e venda e mútuo, sendo que este compõe dois pactos distintos, o de compra e o de mútuo, que não se confundem. Enquanto o compromisso de compra e venda pode ser rescindido livremente a qualquer tempo, observadas as cláusulas penais quanto à rescisão antecipada e retenção de percentual do valor pago, desde que proporcional, no contrato misto celebrado posteriormente, compra e venda com mútuo, a compra e venda se consuma com o pagamento integral do imóvel pelo comprador, parte com recursos próprios, parte com recursos providos pela instituição financeira mediante o mútuo, de forma que este também resta consumado, tendo a CEF emprestado os recursos ao comprador, que deverá devolvê-los. Assim, salvo justa causa consistente em ilegalidade por parte do vendedor ou do agente financeiro, tal contrato misto não pode ser rescindido com o retorno da situação ao status quo ante. Na hipótese em apreço, em uma análise sumária dos fatos, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. De praxe, o Contrato firmado com a Construtora, determina que, em hipótese de rescisão, será devolvido ao comprador a importância equivalente a uma porcentagem do saldo apurado. O restante será retido pela vendedora, a título de perdas e danos ocorridos com a rescisão. Já em um contrato celebrado com a CEF, diz respeito ao mútuo para construção da unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que o imóvel supracitado foi dado em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei n.º 11.977/09. Nesse contexto, os contratos firmados vinculam as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Nos negócios jurídicos foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. De acordo com os fatos narrados na inicial, verifica-se que o desfazimento do negócio se dá por iniciativa da parte autora (compradora), que afirma não ter mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas devidas em razão de insatisfação com o que almejava do imóvel. Em que pese a insatisfação dos autos ante ao fato de que houve atraso na entrega do imóvel em decorrência de vício e demolição em parte da obra, referida situação, ainda que não seja satisfatória, eventualmente pode ocorrer nas construções em geral, o que inclusive costuma ser previsto nos contratos particulares de aquisição de imóvel na planta. Diante disso, não se afigura razoável a concessão da medida almejada para que seja determinado, de imediato, a resolução imediata do contrato de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, vez que, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. Assim, ao menos neste momento, sopesando-se o eventual dano à autora pela demora no processamento e julgamento do feito e o efetivo e irreversível dano à corré CEF, tenho que cumpre ao Judiciário evitar o dano maior (nesse sentido, confira-se o artigo 300, § 3º, do CPC). Segue a jurisprudência nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta feita, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. No caso concreto, a parte agravante ajuizou ação ordinária em face de Projeto Imobiliário e 33 Ltda e da Caixa Econômica Federal visando à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e de mútuo, com pedido de tutela de urgência para determinar à agravada que se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e de qualquer cobrança de despesas inerentes ao imóvel. III. A parte agravante, contudo, não comprovou o descumprimento do contrato pela Caixa Econômica Federal, nem a ocorrência de ilegalidades ou a onerosidade excessiva que ensejem a rescisão unilateral do contrato livremente firmado entre as partes, razão pela qual devem ser mantidas as obrigações pactuadas no contrato em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001498-94.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Citem-se. Intimem-se. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. A CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, se dará pelo sistema processual. As demais partes serão citadas/intimadas via mandado a ser expedido. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 1002099-37.2024.8.26.0372

ID: 297511800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-37.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO AO VEíCULO AUTOMOTOR E BENEFíCIOS DE CAMPINAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

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Processo 1002099-37.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Proteção Ao Veículo Automotor e Benefícios de Campinas e Região - Vistos, 1. Fls. 87/90: Pretende … Processo 1002099-37.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Proteção Ao Veículo Automotor e Benefícios de Campinas e Região - Vistos, 1. Fls. 87/90: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas [fls. 98]. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto dos requeridos e/ou eventual representante legal, conforme números de telefone indicado às fls. 87/88, bem como o que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, determino a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP)

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Processo nº 1008974-75.2025.8.26.0602

ID: 298472066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008974-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA GOLDANI BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

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Processo 1008974-75.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Nº de ordem: 2025/000670 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte aut… Processo 1008974-75.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Nº de ordem: 2025/000670 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 801 do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

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Processo nº 1008974-86.2025.8.26.0566

ID: 337462021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA BENTO CARLOS ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1008974-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Clínica Bento Carlos Odontologia Ltda. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por… Processo 1008974-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Clínica Bento Carlos Odontologia Ltda. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta "ZapSign": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 0000494-73.2024.8.26.0372

ID: 305874803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-73.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que… Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que a parte executada seja tida como intimada na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal acima mencionado exige a constatação de mudança de endereço sem comunicação do Juízo, a fim de que a parte requerida seja tida por intimada. Ocorre que no caso dos autos o aviso de recebimento de fls. 62 não permite constatar a mudança de endereço, uma vez que se limita a informar que o endereço é insuficiente, logo, trata-se de diligência negativa. Ademais, nos autos principais a parte ora executada sequer foi citada no endereço de fls. 62, mas foi tida por citada através de aplicativo de mensagens [fls. 70 dos autos principais]. Assim, por ora, DETERMINO a repetição da diligência de fls. 62 por meio de Oficial de Justiça, após recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Noutro giro, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, caso infrutífera a citação no endereço de fls. 62 por Oficial de Justiça, autorizo a utilização de aplicativo de mensagens para intimação da parte executada, a ser cumprida, também, por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 3. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 5. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para pagamento, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para impugnação e permanecendo inerte o executado, realize-se a pesquisa de bens disciplinada às fls. 56/57. Caso localizados bens penhoráveis, solicite-se a nomeação de curador especial Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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