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Eder Timotio Pereira Bastos x Agnaldo Pereira Da Silva

ID: 280676883

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7001487-94.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001487-94.2024.8.22.0020 Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AGNALDO PEREIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte requerente/exequente informou o número do telefone da parte requerida/executada, pleiteando a citação por WhatsApp. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF, estabeleceu ser possível a utilização do aplicativo WhatsApp para a citação, caso sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Os tribunais pátrios passaram a seguir o entendimento apresentado pelo STJ. Destaca-se o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO”(v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Ademais, o caso concreto tem adequação ao que dispõe o Art. 2º do Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ/TJRO: Art .2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. 3. Desse modo, DEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação feita pelo oficial de justiça, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto supramencionado. 4. Para isso, intime-se a parte exequente para recolher as custas da citação por Oficial de Justiça, e comprovar nos autos. 5. Recolhidas as custas da diligência, cite-se a parte executada por WhatsApp e na forma do despacho inicial de ID 108739284, o qual deve fazer parte integrante deste. HAVENDO ÊXITO NO CONTATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE. SERVE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AGNALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 050.881.112-07, Telefone: (69) 99251-1364. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 26 de maio de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Alcindo Pedro Teston x Whg Gtr Administracao Hoteleira - Gramado Termas - Scp

ID: 318792494

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005664-85.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO PEDRO TESTON

Polo Passivo:

WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA - GRAMADO TERMAS - SCP

Despacho

Advogados:

ADRIEL AMARAL KELM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005664-85.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: AUTOR: ALCINDO PEDRO TESTON, CPF nº 60039353915, RODOVIA BR-364 S/N, - DE 2432 A 3022 - LADO PAR APOIO BR-364 - 76870-202 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 Polo Passivo: REU: WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA - GRAMADO TERMAS - SCP, CNPJ nº 34102738000181, ESTRADA LINHA ÁVILA 801 CARAZAL - 95675-560 - GRAMADO - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp (id.72165080), considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça para citação do requerido através do número de celular (54) 99267-7199, na forma da decisão inicial. Expeça-se. Vilhena/RO, 7 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

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Andre De Assis Rosa x Ana Clara Scalco Mendes

ID: 316267665

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7001936-36.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ASSIS ROSA

Polo Passivo:

ANA CLARA SCALCO MENDES

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001936-36.2025.8.22.0014 Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: ANA CLARA SCALCO MENDES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte requerente requer a tentativa de citação da requerida no endereço indicado no ID.121712461, e caso não seja localizado, requer seja realizada diligência eletrônica, em nome do seu representante legal, nos números indicados. O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatsApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, DEFIRO, subsidiariamente, a tentativa de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. 1 - Cite-se a requerida no endereço indicado: • AV. JO SATO, 1144, BELA VISTA, VILHENA – RO, CEP: 76982-084. 2 - Não sendo possível a citação nos moldes acima estabelecidos defiro a citação via whatsapp. Sendo que deverá ser observado os requisitos necessários para validação da citação: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva o presente despacho como mandado ao Oficial de Justiça para citação da requerida através do número de telefone: • (69) 9 99609-9729, na forma do Despacho inicial (ID.118647617). Deverá a parte autora proceder com o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Vilhena, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Ana Paula Sanches e outros x Rodrigo Jesse De Moraes

ID: 278106081

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001862-71.2019.8.22.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANCHES EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

RODRIGO JESSE DE MORAES

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SANCHES

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PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Autos n. 7001862-71.2019.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: RODRIGO JESSE DE MORAES, RUA CASTRO ALVES 2531 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação através do aplicativo WhatApp (id.119062928), considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça para citação do requerido através do número de celular (69) 98433-1819 da empresa, CAPIXABA SERVICOS DE IRRIGACAO LTDA CNPJ: 30.783.155/0001-02 na forma da decisão, a fim de retire eventual penhora lançada em folha de pagamento do executado, nos termos da decisão de ID 106408859 e 115258810. Expeça-se. Nova Brasilândia do Oeste, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

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Catarina Leontina Bersch x Camila Sayuri Zolinger Pascuti e outros

ID: 261491878

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7005740-46.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA LEONTINA BERSCH

Polo Passivo:

CAMILA SAYURI ZOLINGER PASCUTI RAFAEL LUIS PASCUTI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005740-46.2024.8.22.0014 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CATARINA LEONTINA BERSCH, AVENIDA LIRIO DO VALE - DE 854 1075 S-35 - 76983-202 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: RAFAEL LUIS PASCUTI, CPF nº 67018815215, RUA ANTONIO CARLOS ZANCAN 1625 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CAMILA SAYURI ZOLINGER PASCUTI, CPF nº 89673603200, RUA CENTO E DOIS-VINTE - DE 33 3370 RESIDENCIAL CID - 76983-004 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 60.000,00 DECISÃO Trata-se de pedido de citação via aplicativo WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatsApp, por considerar que "a tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Isso posto, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Serve cópia da presente como MANDADO ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone (44) 7783-321666. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 8 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Noel Nunes De Andrade x 50.769.547 Edivan Custodio Batista e outros

ID: 258750665

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012996-40.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

50.769.547 EDIVAN CUSTODIO BATISTA EDIVAN CUSTODIO BATISTA

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7012996-40.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A. PEDRAS NEGRAS sn CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIVAN CUSTODIO BATISTA, CPF nº 03354685271, RUA MATIAS ARCANJO RIBEIRO 110 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, 50.769.547 EDIVAN CUSTODIO BATISTA, CNPJ nº 50769547000124, RUA MATIAS ARCANJO RIBEIRO 110 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.515,08 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que ""A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça, a ser cumprido junto ao número de telefone WhatsApp (66) 9.7400-7739. Expeça-se. Vilhena/RO, 21 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Uniarte Protese Dentaria Ltda x Marcio Leide Leite De Macedo

ID: 256967966

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002809-80.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO

Decisão

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7002809-80.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255 Polo Passivo: MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que foi determinada a citação da parte requerida no ID 112127591. Foi realizada tentativa de citação via whatsapp conforme id. 113398521. Todavia, compreendo que a diligência realizada não atende os requisitos necessários para a validade da citação e garantia do contraditório. Isso porque, conforme diligência juntada aos autos (ID 113398521), o Oficial de Justiça relatou que deixou de proceder à citação do requerido, uma vez que o mesmo negou-se a fornecer documento de identificação e seu endereço atualizado. Assim, não foram cumpridos os requisitos mínimos para o reconhecimento da validade da citação, que sequer foi concluída. Nesse sentido posiciona-se o STJ: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) De igual modo, outros Tribunais de Justiça ressaltam a imprescindibilidade de requisitos que demonstram a efetiva ciência do citado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Assim, não se pode entender que o requerido foi devidamente citado. Logo, indefiro o pedido de reconhecimento da revelia da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de abril de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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