Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008974-20.2016.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1008974-20.2016.8.26.0302"

Processo nº 5017982-76.2025.4.03.6100

ID: 317439661

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017982-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEY MORAIS DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINE FLEIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017982-76.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELEY MORAIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE FLEIRIA - SP477919 REU: TENDA NEGOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017982-76.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HELEY MORAIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE FLEIRIA - SP477919 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, PORTAL CANTAREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da execução n. 1008974-69.2024.8.26.0001, até que seja solucionada a presente lide, bem como a rescisão imediata do contrato desde a data da solicitação ao vendedor – Julho/2023, a fim de que sejam suspensas todas e quaisquer cobranças de prestações remanescentes, de modo a disponibilizar a unidade para comercialização/venda perante outros compradores, bem como seja retirado o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento final. Sustenta a autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora demandada, juntamente com contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para fins de aquisição de um imóvel, no entanto, em decorrência de dificuldades financeiras não possuía mais condições de manter o contrato pactuado, de modo que solicitou a rescisão do referido contrato com as requeridas e a restituição de todos os valores pagos, porém, não obteve resposta. Alega que o sequer foi notificada de que o imóvel havia ficado pronto, tampouco comunicada sobre a entrega das chaves do apartamento, fato que ensejou a cobrança acumulada das taxas de condomínio, sendo surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, decorrente da ação de execução n. 1008974-69.2024.8.26.0001, referente à cobrança das taxas em atraso. Afirma que houve abuso pelas demandadas em relação ao contrato pactuado, motivo pelo qual deve ser rescindido, com a suspensão das cobranças e devolução do montante pago. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, a qual declinou da competência. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De início, verifica-se que o pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana (id 373567249, pg. 120). Não obstante, conforme já consignado na referida decisão, não é possível deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à suspensão da ação de execução acima informada. Nesse sentido, não se afigura razoável proferir decisão de mérito sobre objeto em discussão sob a competência de outro Juízo, dessa forma, se a parte autora entende que a execução das taxas condominiais é ilegal, deverá postular as medidas necessárias perante aquele Juízo, em obediência ao princípio do juiz natural. Acerca do tema em debate nos presentes autos, ressalto que o contrato de compromisso de compra e venda não se confunde com o de compra e venda e mútuo, sendo que este compõe dois pactos distintos, o de compra e o de mútuo, que não se confundem. Enquanto o compromisso de compra e venda pode ser rescindido livremente a qualquer tempo, observadas as cláusulas penais quanto à rescisão antecipada e retenção de percentual do valor pago, desde que proporcional, no contrato misto celebrado posteriormente, compra e venda com mútuo, a compra e venda se consuma com o pagamento integral do imóvel pelo comprador, parte com recursos próprios, parte com recursos providos pela instituição financeira mediante o mútuo, de forma que este também resta consumado, tendo a CEF emprestado os recursos ao comprador, que deverá devolvê-los. Assim, salvo justa causa consistente em ilegalidade por parte do vendedor ou do agente financeiro, tal contrato misto não pode ser rescindido com o retorno da situação ao status quo ante. Na hipótese em apreço, em uma análise sumária dos fatos, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. De praxe, o Contrato firmado com a Construtora, determina que, em hipótese de rescisão, será devolvido ao comprador a importância equivalente a uma porcentagem do saldo apurado. O restante será retido pela vendedora, a título de perdas e danos ocorridos com a rescisão. Já em um contrato celebrado com a CEF, diz respeito ao mútuo para construção da unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que o imóvel supracitado foi dado em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei n.º 11.977/09. Nesse contexto, os contratos firmados vinculam as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Nos negócios jurídicos foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. De acordo com os fatos narrados na inicial, verifica-se que o desfazimento do negócio se dá por iniciativa da parte autora (compradora), que afirma não ter mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas devidas em razão de insatisfação com o que almejava do imóvel. Em que pese a insatisfação dos autos ante ao fato de que houve atraso na entrega do imóvel em decorrência de vício e demolição em parte da obra, referida situação, ainda que não seja satisfatória, eventualmente pode ocorrer nas construções em geral, o que inclusive costuma ser previsto nos contratos particulares de aquisição de imóvel na planta. Diante disso, não se afigura razoável a concessão da medida almejada para que seja determinado, de imediato, a resolução imediata do contrato de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, vez que, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. Assim, ao menos neste momento, sopesando-se o eventual dano à autora pela demora no processamento e julgamento do feito e o efetivo e irreversível dano à corré CEF, tenho que cumpre ao Judiciário evitar o dano maior (nesse sentido, confira-se o artigo 300, § 3º, do CPC). Segue a jurisprudência nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta feita, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. No caso concreto, a parte agravante ajuizou ação ordinária em face de Projeto Imobiliário e 33 Ltda e da Caixa Econômica Federal visando à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e de mútuo, com pedido de tutela de urgência para determinar à agravada que se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e de qualquer cobrança de despesas inerentes ao imóvel. III. A parte agravante, contudo, não comprovou o descumprimento do contrato pela Caixa Econômica Federal, nem a ocorrência de ilegalidades ou a onerosidade excessiva que ensejem a rescisão unilateral do contrato livremente firmado entre as partes, razão pela qual devem ser mantidas as obrigações pactuadas no contrato em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001498-94.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Citem-se. Intimem-se. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. A CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, se dará pelo sistema processual. As demais partes serão citadas/intimadas via mandado a ser expedido. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008974-20.2016.8.26.0302"

Processo nº 5017982-76.2025.4.03.6100