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Joao Mateus Jimenez Menezes x Banco C6 S/A

ID: 322291820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS JIMENEZ MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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VALDEMAR ROSENDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-46.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003382-43.2025.8.26.0281

ID: 326083036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIK CARBONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório. Ressalte-se, pois, … Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório. Ressalte-se, pois, que o artigo 49 dispõe que: "Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." Assim, a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, independentemente de fazer parte do quadro social da entidade, apenas para fins de convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO Sociedade civil fundada em maio de 1953 com o objetivo de promover melhorias no bairro Última assembleia realizada em 1999 - Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado (art. 49, CC), independentemente de fazer parte do quadro social da entidade - Necessidade da nomeação de administrador provisório para reativação da sociedade Nomeação dos autores como administradores para convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes a se realizar em 120 dias Procedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (processo 1008982-42.2021.8.26.0004 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Associação - Relator(a):Alexandre Coelho - Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:14/06/2022 - Data de publicação:14/06/2022). Providencie o autor, em 15 dias, manifestação do Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca a respeito do presente pedido (a manifestação do Sr. Oficial deverá ser apresentada por petição digitalizada pelo autor). Após, ao representante do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que cuidam de registros públicos. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para deliberações. - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)

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Processo nº 1008982-93.2025.8.26.0071

ID: 296008348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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Processo 1008982-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas Ii - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso… Processo 1008982-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas Ii - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Processo nº 1008982-49.2025.8.26.0506

ID: 296784429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PULSAR CENTRO DE ATENDIMENTO CARDIOLóGICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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Processo 1008982-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pulsar Centro de Atendimento Cardiológico Ltda. - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, d… Processo 1008982-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pulsar Centro de Atendimento Cardiológico Ltda. - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Iviny Bartholomeu Garcia

ID: 318951394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-80.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

IVINY BARTHOLOMEU GARCIA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008982-80.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008982-80.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargda: Iviny Bartholomeu Garcia - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - (Voto nº 45,016) V. Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, tirados contra a interlocutória de fls. 243 dos autos principais, que determinou o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de contradição e pretende agregar efeitos modificativos ao recurso; recolheu as custas do preparo do apelo, conforme guias juntadas às fls. 199/200. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 09). É o relatório. 1.- O recurso comporta parcial acolhimento. Com efeito, após o protocolamento do recurso de apelo da embargante (fls. 192/198), a planilha elaborada pela serventia (fls. 240), informou não só que o valor do preparo do recurso seria de R$4.295,71 como também o não recolhimento da taxa judiciária. Daí, a intimação da embargante nos autos principais para que efetuasse o recolhimento em dobro do preparo do apelo, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Melhor revendo, a embargante recolheu as custas do preparo em valor menor, ou seja, de R$4.197,00 (fls. 199/200). Assim, remanesce diferença a recolher de R$98,71. Logo, manifesta, pois, a necessidade de complementação, para o que concedo o prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que se acolhem em parte os embargos opostos pela embargante para sanar o erro cometido. São Paulo, 2 de julho de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008982-75.2025.8.26.0562

ID: 277867818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-75.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1008982-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Bruno Leandro Savelis Rodrig… ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1008982-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Bruno Leandro Savelis Rodrigues - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 06/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 258 882 573 184 9 Senha (código de acesso): AU6Kh7zu 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1003382-43.2025.8.26.0281

ID: 323720891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK CARBONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido de nomeação de administrador… Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório. Ressalte-se, pois, que o artigo 49 dispõe que: "Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." Assim, a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, independentemente de fazer parte do quadro social da entidade, apenas para fins de convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO Sociedade civil fundada em maio de 1953 com o objetivo de promover melhorias no bairro Última assembleia realizada em 1999 - Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado (art. 49, CC), independentemente de fazer parte do quadro social da entidade - Necessidade da nomeação de administrador provisório para reativação da sociedade Nomeação dos autores como administradores para convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes a se realizar em 120 dias Procedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (processo 1008982-42.2021.8.26.0004 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Associação - Relator(a):Alexandre Coelho - Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:14/06/2022 - Data de publicação:14/06/2022). Providencie o autor, em 15 dias, manifestação do Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca a respeito do presente pedido (a manifestação do Sr. Oficial deverá ser apresentada por petição digitalizada pelo autor). Após, ao representante do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que cuidam de registros públicos. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para deliberações. Advogados(s): Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB 378488/SP) - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)

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Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579802

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE REBOUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA - SP218725, SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117, TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092 REU: ROSEMEIRE TONON MIRANDA DOS REIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Previamente ao mérito, vale lembrar a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No caso dos autos, a ação originária nº 1008982-93.2018.826.0506 foi distribuída em 15/03/2018 perante , visando à cobrança das taxas condominiais de 2017 em diante, portanto, não há que se falar em prescrição. O imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado pela CEF e, enquanto o financiamento não é quitado, ele fica alienação fiduciariamente (garantia de pagamento do financiamento, razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela CEF. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579827

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA - SP218725, SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117, TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092 REU: ROSEMEIRE TONON MIRANDA DOS REIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Previamente ao mérito, vale lembrar a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No caso dos autos, a ação originária nº 1008982-93.2018.826.0506 foi distribuída em 15/03/2018 perante , visando à cobrança das taxas condominiais de 2017 em diante, portanto, não há que se falar em prescrição. O imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado pela CEF e, enquanto o financiamento não é quitado, ele fica alienação fiduciariamente (garantia de pagamento do financiamento, razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela CEF. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 0004935-08.2023.8.26.0704

ID: 315589681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE

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Processo 0004935-08.2023.8.26.0704 (processo principal 1009727-22.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denise de Oliveira Amaral - Vistos. 1) Fls. 54/57 e 75/76: trata-se de pedid… Processo 0004935-08.2023.8.26.0704 (processo principal 1009727-22.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denise de Oliveira Amaral - Vistos. 1) Fls. 54/57 e 75/76: trata-se de pedido do terceiro Banco Votorantim S.A. para liberação de bloqueios RENAJUD realizados por este Juízo sobre o veículo Citroen C4L A 2L Tend, 2014, placa FUM5480. A exequente, por outro lado, requer consulta ao DETRAN para verificar a real titularidade do bem. Em que pese o pedido da exequente, a documentação apresentada pelo terceiro afasta a necessidade de outras diligências. Embora a propriedade registral do veículo permanecesse com a executada (fl. 24 e 66) - que, aliás, atua na intermediação e comércio de veículos novos e usados (fl. 11) -fato é que o bem foi dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento (contrato 011631679, de 04/11/2020, fl. 67). O mencionado contrato foi inadimplido e a garantia foi executada por meio da ação de busca e apreensão 10788232.2021.8.26.0002, que tramitou perante o d. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Na sentença, a propriedade e a posse foram consolidadas em favor do terceiro (fls. 69/70). É importante frisar que, por se tratar de bem móvel, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, consoante art. 481 e seguintes do Código Civil, que não se confunde com a propriedade registral, junto ao órgão de trânsito. Assim, quanto realizados os bloqueios por este Juízo, em 20/05/2024 (fl. 71), a propriedade, que anteriormente pertencera à terceira Dayane Ribeiro de Souza (fl. 65), já havia sido consolidada em favor do Banco Votorantim, em razão da execução da garantia pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, com fundamento no art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, acolho o pedido do terceiro e determino o levantamento dos bloqueios realizados sobre o veículo Citroen C4L A 2L Tend, 2014, placa FUM5480. Por fim, apesar do pedido dos patronos do Banco Votorantim para intimação por carta, não lhes socorre a prerrogativa de intimação pessoal, devendo ser aplicada a regra geral prevista no art. 272, caput, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a z. Serventia cadastrar o Banco Votorantim como terceiro interessado, vinculando os patronos indicados (fl. 57), para intimação pelas vias de praxe. Após, encaminhem-se os autos à fila "Pesquisas" para cumprimento. 3) Sem prejuízo do acima determinado, diga a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP)

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