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Vagson Nogueira De Souza x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 316045177

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7025656-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGSON NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAYDSON DE FARIAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7025656-08.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: VAGSON NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GLAYDSON DE FARIAS LIMA, OAB nº CE23259 REU: PICPAY SERVICOS S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DOS REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL, OAB nº SP303249, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO VAGSON NOGUEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos em desfavor de PICPAY SERVICOS S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que foi vítima de golpe na internet por meio dos aplicativos Instagram e Whatsapp, ambos de propriedade da requerida Facebook. Informou que, em razão do golpe, efetuou transferências bancárias por meio da requerida PICPAY. Ao final, pugnou a condenação das requeridas ao fornecimento de endereços IP's utilizados para comunicação do autor com aqueles que supostamente teriam praticado o golpe e dados pessoais da conta de destino. Juntou documentos. Após a emenda, a inicial foi recebida, determinando-se a citação das requeridas (ID 106475102). A requerida FACEBOOK apresentou contestação (ID 107453097). Alegou preliminares: 1) Ilegitimidade passiva sobre pedidos envolvendo o aplicativo Whatsapp; 2) ausência de interesse processual quanto à identificação de usuários do aplicativo Whatsapp. No mérito, alegou: a) necessidade de ordem judicial para quebra do sigilo de dados no serviço Instagram; b) inviabilidade de cumprimento do fornecimento de dados relativos ao serviço Whatsapp; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) impossibilidade de atribuição do ônus da sucumbência por não ter dado causa à demanda. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com extinção da demanda ou a improcedência do pleito. A requerida PICPAY apresentou contestação (ID 107473744). Alegou preliminar de ausência de interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo. No mérito, arguiu a necessidade de autorização judicial para fornecer os dados solicitados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com extinção da demanda ou a improcedência do pleito. Houve réplica (ID 107476464). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 107560808), todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 107567602, 107917359 e 107970349). Sentença de ID 112925296 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no acolhimento de preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio. Parte autora interpôs apelação (ID 112974009). Requerida FACEBOOK apresentou contrarrazões (ID 113915927). Acórdão de ID 118984351 em que o recurso foi conhecido e provido, reformando a sentença e determinando seu retorno ao juízo de origem para análise do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Procedo, doravante, ao julgamento do feito, iniciando-se pela análise das preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida FACEBOOK no que se referente ao aplicativo do WHATSAPP. Explico. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que o aplicativo WhatsApp, pertence e é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos “Termos de Serviço” do WhatsApp. O artigo 75 do Código de Processo Civil, no inciso X prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo ‘pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil’ e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o ‘gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. O aplicativo descrito nos autos pertence ao mesmo grupo econômico o que legitima a empresa a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n.º 059751/PR, proferida pela Relator Min. Felix Fischer, em 06/03/2019: “Sendo o impetrante, o Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., que engloba o WhatsApp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo WhatsApp”...). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo Whatsapp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o Whatsapp não possui representação no Brasil. (TJ-MG - AI: 10142160021416001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: 23/02/2018). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual frente ao aplicativo Whatsapp, uma vez que a pretensão do autor é obter os dados necessários para identificação de usuário em aplicativo de mensagem, conforme legislação prevista e que podem ser diferentes dos dados do titular da linha telefônica utilizada. Desnecessário analisar a preliminar de ausência de interesse de agir por falta do requerimento prévio, por ter sido analisada pelo Tribunal, conforme acórdão de ID 118984351, que entendeu "exigir do apelante a realização de um requerimento administrativo prévio configura imposição de formalidade inútil, contrariando o princípio da economia processual". Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. Tratam os autos de ação de obrigação de exibição de documentos em que a parte autora pugna para que as requeridas forneçam os dados necessários para que possa propor ação de reparação civil contra golpistas. O presente fato deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei 12.965/2014, em decorrência da relação consumerista entre o autor, usuário e destinatário final de serviço prestado pelas requeridas, ainda que indiretamente, além de ser parte hipossuficiente, tanto no aspecto financeiro quanto técnico. Destaco que no art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014, estão estabelecidos como Princípios para o uso da internet no Brasil a proteção da privacidade e dos dados pessoais. O requerimento da parte autora encontra amparo nos artigos 10, 14 e 22 da Lei 12.965/14: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atenderá preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar o os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Portanto, a quebra do sigilo dos registros de acesso e dos dados pessoais das aplicações da internet só ocorre por determinação judicial. Para que seja acolhida, devem ser satisfeitos as exigências processuais e da legislação específica. No que tange à requerida FACEBOOK, a parte autora busca conhecer os dados da conta “maniade_apple“ no aplicativo INSTAGRAM e do nº +55 11 99459-7045, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) e relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente no período de envio das mensagem (18/04/2024, às 16:08 até 25/04/2024, 12:29), sob a alegação que terceiro teria usado tais aplicativos para aplicar golpes, sob o pretexto de que o autor seria ganhador de um sorteio. Uma vez que o fornecimento dos aludidos dados encontra amparo na jurisprudência e que a parte autora demonstrou o cumprimento das exigências previstas nos incisos I à III do art. 22 da Lei 12.965/14, o pedido dever ser julgado como procedente em desfavor da requerida FACEBOOK. Nesse sentido, destaco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS . QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET . DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. RESTRIÇÃO. 1 . Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer . 3. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes. 4 . A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP. 6 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829821 SP 2019/0149375-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (Sem grifos no origina). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça os dados de acesso (IMEI, registros de acesso e endereço IP) por usuário à conta de WhatsApp. 1 . Provedor de aplicações de internet. Pretensão de fornecimento dos dados de acesso ao aplicativo de mensagens com o intuito de formar conjunto probatório para propor ação de reparação. Possibilidade. Dever do provedor de aplicações de internet de fornecer os registros de conexão, os endereços de IP e outros dados correlatos . Procedimento especial de Requisição Judicial de Registros o qual serve ao fim pretendido pela consumidora. Inteligência dos artigos 15 e 22, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Precedentes desta corte . 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual. Hipóteses não configuradas. Intervenção judicial para obtenção das informações que é útil e necessária, tendo em vista a negativa de acesso aos dados . Legitimidade do Facebook para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc., por se tratar de empresa subsidiária integral. Decisão paradigma do STJ. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034403-24.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (Sem grifos no original). Desta forma, a parte autora faz jus à exibição das informações em poder da requerida FACEBOOK, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) e relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados no perfil “maniade_apple“ no aplicativo INSTAGRAM e do nº +55 11 99459-7045 no aplicativo Whatsapp, no período de envio das mensagem (18/04/2024, às 16:08 até 25/04/2024, 12:29). Sobre a requerida PICPAY, a parte autora busca conhecer os dados pessoais (RG, CPF e endereço) do titular da conta de destino de transferência (Márcio Braz Júnior, Agência 1, Conta 194052141), para fins de identificação e proposição de ação judicial para responsabilização e a restituição dos prejuízos decorrentes da fraude da qual teria sido vítima. Assim como no caso das provedoras de conexão à internet, uma vez que a pate autora demonstrou o cumprimento das exigências previstas nos incisos I à III do art. 22 da Lei 12.965/14, cabe à aludida requerida, mediante determinação judicial, informar dos dados pessoais solicitados. Insta destacar que os dados pessoais do correntista não são protegidos por sigilo bancário absoluto. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 155, § 4º, II, E 288 DO CP, E ART. 10 DA LC 105/2001 . DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS. SIGILO. PROTEÇÃO. AUSÊNCIA . NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . 1. Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. 2 . Fornecidos à investigação tão somente os dados cadastrais dos titulares das contas bancárias beneficiárias das transferências que se apontam fraudulentas, não há falar em nulidade da prova por ausência de autorização judicial, cujo desmembramento da cadeia dos posteriores lançamentos bancários tiveram suporte em decisão judicial, nos autos do pedido de quebra de sigilo bancário e telemático. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1795908 PB 2019/0040940-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) (Sem grifos no original) Produção antecipada de provas Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido por PIX em benefício de terceiro, às cautelas adotadas em casos similares e informações sobre o recebimento e destinação dada ao crédito na conta de destino Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) Descabimento Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido por PIX em benefício de terceiro e às cautelas adotadas pela ré em casos similares Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 Entretanto, no tocante às informações sigilosas constantes da conta da beneficiária do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pela ré com terceiro, que não é parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte” Apelação n. 1010177-28.2022.8.26.0004, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator (a) Desembargador (a) Francisco Giaquinto, j. 10.05.2023. (Sem grifos no original). Desta forma, a parte autora faz jus à exibição dos dados pessoais (RG, CPF e endereço) do titular da conta de destino (Márcio Braz Júnior, Agência 1, Conta 194052141) em poder da requerida PICPAY. No que tange às verbas sucumbenciais, destaco que as requeridas não se negaram ao fornecimento das informações, mas sim o condicionaram à decisão judicial, conforme legislação específica, como forma de proteção do sigilo dados. Assim, não há o que se falar em sucumbência. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS . FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS CONTRAFATORES. VENDA DE PRODUTOS EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PATENTE DE MODELO UTILITÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021 . Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.2. O propósito recursal consiste em determinar se há sucumbência (honorários advocatícios) imputável a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem oposição à pretensão de requisição judicial de registros, fornecendo dados de identificação de usuários de plataforma de comércio eletrônico alegadamente infratores de direito de propriedade intelectual (patente de modelo utilitário), sendo a tutela confirmada com a procedência da ação.3 . Segundo o Marco Civil da Internet, os dados de acesso restrito por questão de sigilo e privacidade somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial específica.4. O procedimento especial de requisição judicial de registros do Marco Civil da Internet nada mais é do que uma ação de produção antecipada de prova digital/eletrônica, pois serve para justificar (ou evitar) o ajuizamento (pela parte interessada na obtenção dos dados) de pretensão reparatória civil (ou penal) em desfavor dos usuários dos serviços de internet que praticam atos infratores, havendo similaridade dos requisitos de justificação na instrução da inicial nos moldes da ação de produção antecipada de provas do CPC.5 . É pacífico o entendimento acerca do descabimento de ônus de sucumbência em procedimentos de natureza cautelar de produção antecipada de provas, nos quais inexiste resistência por parte de quem é instado a exibir os documentos judicialmente.6. Quando o provedor de aplicações de internet é instado judicialmente a fornecer dados sigilosos e assim o faz sem ofertar oposição, "não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade". Precedentes .7. Hipótese em que proprietário de patente de modelo de utilidade demandou judicialmente provedor de aplicação de internet (plataforma de comércio eletrônico) a fornecer dados e registros para permitir identificação de usuários que anunciavam produtos com possível violação de sua propriedade intelectual, o que foi atendido pelo provedor em sede de tutela de urgência, confirmada com a procedência da ação.8. Considerando que o provedor cumpriu a ordem judicial específica sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios), devendo cada parte arcar com suas despesas processuais .9. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2152319 SP 2024/0077529-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: RMDCPC vol. 122 p . 186 DJe 06/09/2024) (Sem grifos no original). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVADA - DADOS SIGILOSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. É injustificada a condenação aos honorários advocatícios, se o requerido não oferece resistência à pretensão inicial da ação cautelar de exibição de documento, pois somente há a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à parte autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. (TJ-MT 00022134820158110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) (Sem grifos no original). Portanto, não há o que se falar em condenação das requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais da parte autora. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de exibição formulado por VAGSON NOGUEIRA DE SOUZAem desfavor de PICPAY SERVICOS S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., de modo que: 1) DETERMINO que a requerida FACEBOOK exiba as informações em seu poder, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) e relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados no perfil “maniade_apple“ no aplicativo INSTAGRAM e do nº +55 11 99459-7045 no aplicativo Whatsapp, no período de envio das mensagem (18/04/2024, às 16:08 até 25/04/2024, 12:29); 2) DETERMINO que a requerida PICPAY exiba os dados pessoais (RG, CPF e endereço) do titular da conta de destino (Márcio Braz Júnior, Agência 1, Conta 194052141) em seu poder. Conforme fundamentado acima, deixo de condenar as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, custas Processuais devidas pela parte autora. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, e cumpridas as exigências legais, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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