Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010177-07.2022.8.26.0302"

Adilson Jose De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945481

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010177-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ELOA MATTOS DE CAIRES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1010177-15.2022.4.01.3801

ID: 322624559

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010177-15.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRADE PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONELSON JOSE PETERNELLI

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ELIAS CRISTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1010177-15.2022.4.01.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARCELO FRADE PIRES ADVOGADO(A) : LEONELSON JOSE PETERNELLI (OAB MG154355) ADVOGADO(A) : ELIAS…

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Processo nº 1010177-43.2023.4.06.3800

ID: 309970721

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010177-43.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS PAGOTO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010177-43.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LEONIDAS PAGOTO LEITE ADVOGADO(A) : LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB MG105834) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da S…

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Processo nº 6052789-71.2024.4.06.3800

ID: 299028003

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6052789-71.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINILTON ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

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LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

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JULIARDI ZIVIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6052789-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR : REINILTON ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6052789-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR : REINILTON ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Na inicial o autor requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de 21/09/1994 a 18/10/1994 (Transvalber) pelo enquadramento por categoria profissional e do período de 29/04/1995 a 16/17/1997 (Betânia Ônibus) com base em alegada exposição ao agente agressivo ruído. No item II.IV da petição inicial requer a realização de Prova Pericial junto às empresas TTRANSVALBER LTDA, e BETÂNIA ONIBUS LTDA, para fins de dirimir qualquer dúvida sobre a real situação laborativa enfrentada desde o início do vínculo laboral. Decido. Para comprovar o alegado tempo especial em relação ao vínculo com a empresa Transvalber (21/09/1994 a 18/10/1994), o autor apresentou somente cópia da CTPS com anotação do cargo/função “ Motorista Externo ” (Evento: 1/PROCADM8, página 11). Não foi apresentado qualquer outro documento comprovando o tipo de veículo que o autor conduzia, valendo ressaltar que somente para os motoristas de ônibus e caminhões é que havia a possibilidade do enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Quanto ao segundo período (29/04/1995 a 16/07/1997 - Betânia Ônibus), destaco que o PPP descreve genericamente o ruído como fator de risco, mas não aponta qualquer nível de exposição ao ruído, conforme Evento: 1/PROCADM8, página 32). Portanto, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, fato que atrairia, a priori, a competência do JEF, evidente que a solução da demanda reclama a realização de prova pericial de caráter complexo , o que não encontra respaldo nos princípios que regem os Juizados Especiais. A Lei n.º 9.099/95, a fonte normativa primeira de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei nº 10.259/01), estabelece no seu art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade . A propósito, ao julgar conflito de competência, o TRF-6 decidiu que: “A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais”. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). PROCESSO: 1010177-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026522-64.2019.4.01.3800. CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221). DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR) Assim, tendo em conta o disposto pelo art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa ao Setor de Distribuição para realização de livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. I. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0017906-54.2018.4.01.3800

ID: 307272849

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017906-54.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0017906-54.2018.4.01.3800/MG AUTOR : HELIO JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO Reaberta a instrução proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0017906-54.2018.4.01.3800/MG AUTOR : HELIO JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO Reaberta a instrução processual ( evento 140, DESPADEC1 ), a parte autora foi intimada para apresentar LTCAT ou PPRA completo referente aos períodos 18/09/2007 a 13/01/2010 (Cemani Ltda.) e 16/08/2010 a 04/01/2017 (Isomonte S/A). Em relação ao período de 18/09/2007 a 13/01/2010, esclareceu no evento 146, PET1 que a empresa está com suas atividades desativadas e que não obteve êxito na obtenção dos documentos com os sócios. Quanto ao período de 16/08/2010 a 04/01/2017, requereu a juntada do PPRA completo, verificando não constar no registro ambiental a especificação da técnica utilizada para aferição do ruído. Objetivando complementar as provas até então produzidas, a demandante requereu " a produção de PROVA PERICIAL EM EMPRESA SIMILAR para comprovação das condições especiais referente ao período de 18/09/2007 a 13/01/2010 e a produção de PROVA PERICIAL in loco para comprovação das condições especiais referente ao período de 16/08/2010 a 04/01/2017 ". É o breve relato. Decido. A Lei n. 9.099/95, fonte normativa primeira de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei nº 10.259/01), estabelece no seu art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade . Conquanto o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, fato que atrairia, a priori, a competência do JEF, evidente que a solução da demanda reclama a realização de prova pericial de caráter complexo, o que não encontra respaldo nos princípios que regem os Juizados Especiais. É preciso ter em conta que o microssistema dos Juizados Especiais Federais tratou de forma diversa (e visivelmente mais simplória) a questão atinente à prova que reclama conhecimento técnico, tanto que o art. 12, da Lei n. 10.259/01, assim prevê: “ Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada , que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1 o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.” - grifei Sobre o tema, a jurisprudência do eg. TRF da Sexta Região firmou tese no sentido de que " Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte)." PROCESSO: 1010177-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026522-64.2019.4.01.3800. CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221). DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR) “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” (IRDR n. 1003201-08.2022.4.06.0000-Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 16/04/24) Assim, tendo em conta o disposto pelo art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa para livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital. I. Decorrido o prazo, redistribua-se a uma das Varas Cíveis.

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Processo nº 6036020-85.2024.4.06.3800

ID: 304678232

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6036020-85.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANDOLFO DELFIM ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6036020-85.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RANDOLFO DELFIM ANACLETO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6036020-85.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RANDOLFO DELFIM ANACLETO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria , pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida ( evento 17, DOC1 ), a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis Comuns da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6034773-69.2024.4.06.3800

ID: 304678238

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6034773-69.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6034773-69.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA SOUZA (OAB MG118347) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6034773-69.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA SOUZA (OAB MG118347) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria , pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida ( evento 6, DOC1 e evento 15, DOC2 ), a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis Comuns da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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Processo nº 6058183-59.2024.4.06.3800

ID: 318013840

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6058183-59.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEULER MENDES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE SOUSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058183-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NEULER MENDES GOMES ADVOGADO(A) : DENISE SOUSA CAMPOS (OAB MG155913) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058183-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NEULER MENDES GOMES ADVOGADO(A) : DENISE SOUSA CAMPOS (OAB MG155913) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos ________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição HÍBRIDA , com o reconhecimento de vários períodos de trabalho como especiais, pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em locais em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis Comuns da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Fica cancelada a audiência designada para a próxima quinta-feira 10/07/2025 às 16h. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro.

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Processo nº 6000625-32.2024.4.06.3800

ID: 319650929

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000625-32.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCILENE SIMONE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000625-32.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JAIME JOSE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELCILENE SIMONE DA SILVA (OAB MG126014) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000625-32.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JAIME JOSE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELCILENE SIMONE DA SILVA (OAB MG126014) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria , pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida ( evento 1, DOC1 , evento 13, DOC1 , evento 19, DOC1 ) , a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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Processo nº 6026000-35.2024.4.06.3800

ID: 298715231

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6026000-35.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALDECI MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6026000-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO VALDECI MEIRELES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6026000-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO VALDECI MEIRELES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). Suscitante : Juízo Federal da 01ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (SJMG) Suscitado : Juízo Federal da 12ª Vara Cível (SJMG) A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria, pugnando, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em diversos locais em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. Inicialmente distribuído perante o Juízo da Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, a parte autora requereu e vem requerendo expressamente a realização de perícia complexa ( evento 1, DOC1 , evento 8, DOC1 , evento 8, DOC2 , evento 21, DOC1 , evento 21, DOC2 ): Em decisão proferida pelo juízo de origem, foi declinada a competência para o julgamento do processo em razão do valor da causa ( evento 3, DOC1 ). É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, com base nos artigos 64, § 1º e 66, II e parágrafo único, ambos do NCPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , a ser dirimido pelo egrégio TRF-6ª. Região. Fica o processo suspenso, nos termos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se ao egrégio TRF da 6ª. Região a decisão, com o processo virtual, para análise do conflito suscitado. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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