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Processo nº 1010368-71.2025.8.26.0003

ID: 298492891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010368-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE MELO TUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTIANE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-71.2025.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alessandra de Melo Tunes - Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 57…

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Processo nº 1010368-26.2025.8.26.0309

ID: 290739559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-26.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MELON MACRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-26.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mam Administração e Participação Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c …

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Moisés, Volpe & Del Bianco Sociedade De Advogados x Eduardo Martins Tolentino

ID: 309402024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007297-33.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS, VOLPE & DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS TOLENTINO

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAÍAS FRANCISCO DA CRUZ NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007297-33.2025.8.26.0309 (processo principal 1002414-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Moisés, Volpe & Del Bianco Sociedade de Advogados - Eduard…

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Roseli Lideme Soares x Rosana Hotovy

ID: 295297550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012114-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI LIDEME SOARES

Polo Passivo:

ROSANA HOTOVY

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012114-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012114-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Roseli Lideme Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Rosana Hotovy - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMANDANTE QUE ALEGA SER VIZINHA DO IMÓVEL LOCADO À DEMANDADA, QUE POR SUA VEZ NÃO PERMITIU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA LOCADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE “REBOCO” NAS PAREDES EXTERNAS DA CASA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. EXAME: AUSÊNCIA DE PROVA DO COGITADO DANO MATERIAL, QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADO NA SENTENÇA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE QUE AINDA PODERÁ SER UTILIZADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE "REBOCO” EM CAUSA. DEMANDANTE QUE LOCOU A BETONEIRA E O ANDAIME ANTES DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA VIZINHA PARA O INGRESSO NO LOCAL DO SERVIÇO VISADO. A ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NÃO GEROU PREJUÍZO PARA A DEMANDANTE, MAS TÃO SOMENTE MERO DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIA NA VARA DE ORIGEM, COM OBSERVAÇÃO DE QUE FOI CONCEDIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Moisés, Volpe & Del Bianco Sociedade De Advogados x Eduardo Martins Tolentino

ID: 323954485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007881-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS, VOLPE & DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS TOLENTINO

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAÍAS FRANCISCO DA CRUZ NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007881-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1002414-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Moisés, Volpe & Del Bianco Sociedade de Advogados - Eduard…

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Daniel Gonçalves De Souza x Maria José Souza Bussi

ID: 326323021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004548-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA JOSé SOUZA BUSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO KALMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Daniel Gonçalves de Souza - Apelada: Maria José Souza Bussi (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PAGOS POR UM DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL, DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O APELANTE E SEU PATRONO, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE AOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS APELADOS ASSUMIRAM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OU SE BENEFICIARAM INDEVIDAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCREPÂNCIA NOS VALORES APRESENTADOS COMPROMETE A CREDIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPTU TAMBÉM INDEVIDO, CONSIDERANDO A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO APELANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Kalmar (OAB: 186271/SP) - Fernanda Cristina Valente (OAB: 276784/SP) - Mark William Ormenese Monteiro (OAB: 277301/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010368-81.2025.8.26.0032

ID: 295242408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante do teor dos documentos apresentados, demonstrando a insuficiência d…

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I. P. O. x H. D. A. e outros

ID: 310715296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. O.

Polo Passivo:

H. D. A. I. D. A. V. D. B. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001391-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010368-46.2017.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.P.O. - V.D.B.A. - - H.D.A. - - I.D.A. - Vistos. Não vislumbro a alegad…

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New Construções Ltda x Maria José Rufino

ID: 326795400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEW CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSé RUFINO

Intimação

Advogados:

FELIPE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - New Construções Ltda - Maria José Rufino - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, … Processo 1004839-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - New Construções Ltda - Maria José Rufino - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a ré, MARIA JOSÉ RUFINO, à obrigação de fazer consistente em receber e registrar em seu nome a escritura definitiva de compra e venda dos imóveis (Lote 50, da Quadra S, e Lote 51, da Quadra S, do Loteamento Parque Almerinda Chaves), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, arcando com todos os tributos e emolumentos incidentes; No caso do descumprimento do prazo, esta decisão servirá como suprimento da vontade da compradora, fazendo as vezes da escritura pública e podendo ser levada a registro pela autora, a qual, por sua vez, poderá pleitear o cumprimento de sentença em relação aos emolumentos e despesas que tiver para realização do registro, considerando a conversão em perdas e danos. CONDENAR a ré, MARIA JOSÉ RUFINO, a pagar à autora, NEW CONSTRUÇÕES LTDA, a quantia de R$ 17.543,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e três reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da compensação (maio de 2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP)

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 303547984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022159-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022159-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022159-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em demonstrar o pagamento do valor de R$14.730,16 ao Hospital Albert Einstein, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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