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Rosane Aparecida Da Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 319827871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO contra BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência da relação objeto dos contratos 3383811 3499905, 3436689 e 3499770 e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer valores dele oriundo. Condeno o réu a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente descontados/pagos das referidas operações. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada pagamento pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Caberá à parte autora, por sua vez, restituir a diferença entre o valor que possuía em sua conta corrente e o que restou após as transações combatidas, conforme fundamentação acima, corrigido desde agosto de 2024, podendo, conforme o caso, ser compensado com o valor devido pela parte ré, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico da demanda, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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Processo nº 1001897-47.2024.8.11.0091

ID: 263043541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, devidamente qualificado nos autos, visando, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de ingressar/reter os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Com a inicial, documentos (Id: 169480760). Determinou-se a intimação do município requerido do Município e do Ministério Público (Id: 174846701). O Município apresentou informações, requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id: 176619520). A parte autora colacionou Acórdão proferido nos autos nº 1027745-18.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) (Id: 177615081). O Ministério Público, ao manifestar juntou parecer sem adentrar ao mérito, por entender desnecessária a intervenção (Id: 177615081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, admite-se o deferimento de tutela de urgência ou medida cautelar incidental nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos discriminados na Lei Processual Civil, aplicáveis subsidiariamente a presente ação de rito especial. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade de justiça, ressaltando que a beneficie poderá ser revogada a qualquer momento, se verificado que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende-se que o requerido se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, bem como de lhes conferir destinação diversa daquela prevista leal e constitucionalmente. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou comprovada nos autos de produção antecipada da prova n. 1001074-73.2024.8.11.0091 o requerido informou que “Não há previsão da forma de rateio de honorários sucumbenciais” (Id: 169480762). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, assim se pronunciou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020).” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1010454-44.2020.8.11.0000, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 1.755/2018, do Município de Primavera do Leste, interpretou o supracitado julgamento da ADI como legitimador da declaração de inconstitucionalidade do sistema de rateio dos honorários por todos os cargos presentes na Procuradoria Municipal daquele Município (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Assessores Jurídicos e os Assistentes Jurídicos), conforme ementa abaixo transcrita: “ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454-44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022).” No julgamento acima referido, ainda determinou a exclusão de parte do texto da Lei Municipal que ampliava as funções dos cargos em comissão para o exercício da advocacia pública e representação do Município. Desta forma, considerando o que foi decidido pelo STF e mais recentemente pelo próprio TJMT, o art. 2º do Decreto Municipal nº 103/2017 afronta a Constituição Federal ao prever que a verba honorária será dividida com os cargos comissionados, sobretudo porque a estes não compete o exercício da Advocacia Pública. Não se desconhece que a tanto a Constituição Federal [art. 37, II] quanto a Carta Estadual [arts. 129 e 136] conservaram, nos quadros da Administração Pública, a figura do cargo em comissão, justamente por considerá-lo necessário à efetividade do serviço público. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. O perigo do dano, uma vez que o objeto da presente ação constitui verba de natureza alimentar, sobretudo pelo que disciplina a Súmula Vinculante nº 47. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES se abstenha de incluir no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais cargos que não o de procurador municipal efetivo, ou dar destinação diversa a tais verbas, de modo que sejam destinados exclusivamente aos Procuradores Municipais ocupantes de cargos efetivos, observado o teto remuneratório. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista a natureza difusa do direito discutido, que se mostra incompatível com autocomposição, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CONCEDO o prazo de 30 dias para fique comprovado no feito a adequação do procedimento de rateio aos termos desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 15 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Josefa Helena Da Silva x Clinica Saude Visual Optometria Ltda e outros

ID: 294957780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-60.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA JOYCE DA SILVA ROQUE OTICA PREVENT SãO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

SADY CUPERTINO DA SILVA

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Lt… Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Ltda - - Joyce da Silva Roque - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à ré JOYCE DA SILVA ROQUE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, considerando que sua contestação foi ofertada em conjunto com as corrés. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOSEFA HELENA DA SILVA contra ÓTICA PREVENT SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA. e CLÍNICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente a restituir à autora os valores objeto da aquisição dos óculos defeituosos, mediante apresentação, pela autora, dos comprovantes de pagamentos dos valores desembolsados, em ulterior cumprimento de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada desembolso pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Caberá às rés, ainda, providenciarem a retirada do produto defeituoso, as suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento do bem. Pela causalidade, condeno estas rés solidariamente a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (OAB 327475/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

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Processo nº 1010454-13.2023.8.26.0003

ID: 318957226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010454-13.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1010454-13.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. … Processo 1010454-13.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização do(s) executado(s) nos endereços conhecidos pela parte autora. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud, com reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Fort House Serviços Administrativos Ltda; João Carlos Caporicci Prudente da Silva; Valor atualizado: R$170.993,16 Assim tem-se decidido: VOTO Nº 12.389 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2245898-62.2016.8.26.0000, COMARCA: MOGI DAS CRUZES, 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedidos de arresto sobre ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias pertencentes aos coexecutados (...), pelo sistema BACENJUD; e requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópia das últimas declarações de bens e de rendimentos por eles apresentadas à Receita Federal; e, ainda, a pesquisa de eventuais veículos a eles pertencentes, pelo sistema RENAJUD Executados não localizados, para fins de citação pessoal, nos endereços constantes dos autos Pretensão do exequente, para fins de arresto, de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias dos executados Admissibilidade Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora Legalidade do bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema eletrônico, para fins de arresto e penhora Artigos 835, I, e 854, do novo CPC Precedente do STJ, sob o rito de Recursos Repetitivos (...) Possibilidade de arresto, com base no art. 830, caput, do novo Código de Processo Civil Recurso provido, neste aspecto. Com relação aos já citados, por igual, proceda-se conforme requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Dê-se ciência do resultado obtido. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a fim de se evitar prejuízos para a parte exequente, transfira-se para conta judicial os valores bloqueados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 1010454-18.2025.8.26.0011

ID: 317723196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010454-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCHLEIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1010454-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Schleier - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja mi… Processo 1010454-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Schleier - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. A parte autora é empresária (fl. 20). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte autora demonstrar a veracidade da declaração de fl. 15, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade desta profissão. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) grifos nossos. Assim, como a parte autora possui profissão de empresária, recebeu no ano de 2025 R$ 596.734,93 somando a distribuição de lucros dividendo de sua empresa no valor de R$ 483.152,07 (fl. 21) e os R$ 113.582,86 recebidos por previdência pública e privada (fl. 20), situação estranha ao verdadeiramente pobre, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o comprovante de todos os ganhos obtidos nos últimos 6 meses, em especial os ganhos obtidos junto à empresa b) todo o faturamento da empresa da qual é a única sócia (EIRELI - fl. 21), nos últimos 6 meses c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Em se tratando de procedimento de repactuação de dívidas o valor da causa deve corresponder ao montante da dívida que se pretende repactuar, assim, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 524.446,63. Corrija a Serventia o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 524.446,63. 3. Em se tratando de procedimento especial no qual a suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos moratórios ocorrem apenas se o credor não comparecer à audiência conciliatória (§2º do art. 104-A do CDC), acrescentando o plano de pagamento apresentado não observa o §4º do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, pois não abrange o pagamento da integralidade do principal devido com correção monetária, afastando-se da probabilidade do direito da parte autora, indefiro a antecipação visando limitar os descontos para pagamentos das dívidas junto ao réu, bem como a suspensão da exigibilidade do débito sem ausência à audiência conciliatória. Observo, ainda, que, por ora, não reconheço a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2026, em especial a parte em que estabelece como mínimo existencial o montante de R$ 600,00, a afastar ainda mais a probabilidade do direito a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos buscada pela autora, que posseui ganhos mensais de R$ 7.236,80 (fl. 31), além da previdência complementar que omite (fl. 20) e os ganhos junto à empresa (fl. 21). Intimem-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1001719-92.2024.8.26.0346

ID: 320598441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-92.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determi… Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais iniciais pelo autor, mesmo após intimação para tanto. À fl. 77, a sentença determinou o cancelamento da distribuição e, em aplicação das disposições da Lei nº 17.785/23, intimou-se a parte autora para recolhimento das custas por cancelamento de processo no prazo de 05 (cinco) dias, no valor correspondente a 05 UFESPs, conforme estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Posteriormente, à fl. 81, foi certificado pelo Cartório que decorreu o prazo estabelecido sem que o autor comprovasse o pagamento das custas por cancelamento de processo, permanecendo inadimplente. Decido. As "custas de cancelamento do processo" foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, sendo regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último publicado em 06.05.2024, estabelecendo a taxa em questão em quantia equivalente a 5 UFESPs. Esta nova modalidade de custo processual possui natureza jurídica distinta das custas iniciais de distribuição, tendo como fato gerador específico o cancelamento do processo, não se confundindo com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não possuindo este juízo prerrogativa para isentar a parte de seu recolhimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento pacífico sobre a matéria, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Com efeito, as 'custas de cancelamento do processo' foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 (...) Ressalta-se que mesmo nos casos de desistência da ação antes da citação da parte contrária as custas devem ser pagas, nos termos do anexo V do Provimento CSM 2.793/24." (TJSP - Apelação Cível n. 1007776-31.2024.8.26.0604, julgada pela 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss) "Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2.739/2024 - Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo - Obrigação mantida." (TJSP - Apelação Cível n. 1010454-98.2023.8.26.0007, da 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres). "Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do artigo 2º, § único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003." (TJSP - Apelação Cível n. 1008991-87.2024.8.26.0007, da 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo) A cobrança das custas de cancelamento fundamenta-se no reconhecimento de que, mesmo nos casos de cancelamento da distribuição, há custos administrativos e operacionais efetivamente suportados pelo Poder Judiciário na tramitação processual que devem ser ressarcidos pela parte que deu causa ao cancelamento, em observância ao princípio da causalidade. Conforme destacado na jurisprudência citada, trata-se de "despesa decorrente de cancelamento do processo", distinta da taxa judiciária de distribuição, tendo como objetivo custear os serviços já prestados pelo sistema judiciário até o momento do cancelamento. O não recolhimento das custas de cancelamento no prazo estabelecido acarreta as seguintes consequências legais como inscrição em dívida ativa estadual, nos termos da sistemática da Procuradoria Geral do Estado, impedimento para ajuizamento de nova ação, conforme artigo 486, §§ 1º e 2º, do CPC, até a comprovação do pagamento das custas do processo anterior e possibilidade de protesto do débito inscrito em dívida ativa. Ante o exposto, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa especificando o débito de 05 (cinco) UFESPs a título de custas por cancelamento de processo, correspondente ao valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), considerando o valor da UFESP/2025 de R$ 37,02. Remeta-se a certidão à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para inscrição em dívida ativa estadual, conforme sistemática estabelecida pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Eventual novo ajuizamento de ação pela parte autora ficará condicionado à comprovação do pagamento das custas ora apuradas, nos termos do artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, remetam-se ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Processo nº 1000981-30.2024.8.11.0053

ID: 304799362

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-30.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000981-30.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000981-30.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. EXCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio de Leverger contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), determinou que o ente municipal se abstenha de incluir ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios, reservando-os exclusivamente aos procuradores municipais efetivos, observando-se o teto legal. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) aferir a legitimidade ativa da associação autora para propor a ação; (ii) examinar a adequação da via eleita para a tutela dos interesses envolvidos; e (iii) definir a legalidade da participação de ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A associação autora possui legitimidade ativa, conforme previsão expressa em seu estatuto (art. 2º) e no art. 5º, XXI, da CF, sendo-lhe assegurado representar judicialmente os interesses de seus associados. 4. A via eleita — ação civil pública — revela-se adequada à tutela dos interesses difusos e coletivos envolvidos, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 7.347/1985, especialmente no presente caso, em que a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) visa assegurar o interesse coletivo dos Procuradores Municipais vinculados ao Município requerido na correta percepção dos honorários advocatícios, afastando a participação de servidores comissionados no rateio dessa verba. 5. A Constituição Federal (art. 132) e a jurisprudência do STF (ADI 6.053) e do TJMT (ADI 1010454-44.2020.8.11.0000) delimitam que os honorários advocatícios, enquanto verba da Advocacia Pública institucionalizada, são devidos exclusivamente aos integrantes da carreira de procuradores efetivos, não se estendendo a cargos comissionados, ainda que exercendo funções de direção ou chefia. 6. A autonomia municipal (CF, art. 18) não pode ser invocada para desvirtuar o regime constitucional da Advocacia Pública, tampouco para permitir o rateio de honorários advocatícios a agentes que não integram a carreira de procuradores efetivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios decorrentes do exercício da Advocacia Pública municipal destinam-se exclusivamente aos integrantes da carreira de procuradores efetivos, sendo vedada a participação de ocupantes de cargos comissionados no seu rateio.” _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXI; 18; 132; Lei nº 7.347/1985, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.053/DF, relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.6.2020, publ. 30.7.2020; TJ/MT, ADI 1010454-44.2020.8.11.0000, relator Des. Orlando de Almeida Perri, Órgão Especial, j. 10.3.2022, publ. 11.3.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000981-30.2024.8.11.0053, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT, julgou procedente o pedido para determinar que o requerido se abstenha de incluir o ocupante de cargo comissionado no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, ou dar destinação diversa, de modo que tais valores sejam destinados aos procuradores municipais efetivos, observando o teto legal. Aduz o apelante, em síntese, a ilegitimidade ativa da associação autora para a propositura da ação civil pública, sob o argumento de que não há autorização expressa dos associados, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assevera que, além da ausência de legitimidade, a via eleita seria inadequada, pois a matéria discutida possui natureza eminentemente privada, sendo mais apropriada a utilização da ação ordinária. Afirma que os cargos de Procurador-Geral e Subprocurador-Geral do Município possuem natureza de chefia, direção e assessoramento, com previsão de provimento em comissão, sendo legítima a participação destes no rateio dos honorários advocatícios, à luz da legislação municipal e dos princípios constitucionais que regem a autonomia municipal. Argumenta que não se verifica, no caso concreto, violação à unicidade institucional da advocacia pública, tampouco desvio de finalidade normativa, inexistindo controvérsia concreta que justifique o controle incidental de constitucionalidade pretendido. Destaca que a sentença extrapolou o âmbito da demanda ao vedar, de forma genérica, a percepção de honorários por ocupantes de cargos comissionados, contrariando entendimento jurisprudencial que reconhece a possibilidade de provimento em comissão dos cargos de chefia da Procuradoria Jurídica Municipal. Sustenta que tanto os procuradores de carreira quanto os comissionados que exercem funções típicas da advocacia pública fazem jus à participação no rateio dos honorários advocatícios, devendo ser reformada a sentença recorrida. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pela associação autora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286250896). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (ID 288890388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Preliminar de ilegitimidade ativa Nas razões recursais, o apelante suscita a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT, fundado na ausência de previsão estatutária específica que autorize a associação a atuar em defesa de seus associados, bem como na falta de autorização expressa destes. Todavia, não assiste razão ao apelante. Com efeito, a associação apelada possui pertinência temática para defender os interesses da advocacia pública municipal, conforme previsto em seu estatuto. O artigo 2º de seu Estatuto Social deixa claro que os objetivos incluem a promoção da defesa dos interesses da advocacia pública municipal e a fiscalização da probidade administrativa. Veja-se: “Art. 2º - A APM-MT tem por objetivos, com relação aos Procuradores de entidades Municipais do Estado de Mato Grosso: I - Promover a defesa dos interesses da advocacia pública municipal no Estado de Mato Grosso, perante os poderes constituídos, atuando, quando necessário juntamente com as demais entidades congêneres; II - representar seus associados em juízo ou fora dele; III - defender os interesses profissionais e de carreira dos associados, representando-os perante quaisquer órgãos públicos competentes; IV - promover a solidariedade entre os associados, zelando pela sua efetivação; V - desenvolver atividades culturais, recreativas e sociais; VI - propiciar, para gozo de seus associados e dependentes, serviços previdenciários de assistência médica e securitária, podendo, para tanto, firmar contratos ou estabelecer convênios benéficos com entidades ou empresas especializadas; VII - zelar pela probidade administrativa; VIII - contribuir para o bem comum da sociedade brasileira. § 1º - Para consecução de seus fins, a APM-MT poderá, a critério da Diretoria, criar Departamentos especializados e Comissões, estabelecendo as normas que forem necessárias ao seu funcionamento. § 2º - Constituem fontes de recursos da Associação: I - contribuições pecuniárias dos associados no ato da associação e mensalmente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser reajustado bienalmente mediante aprovação da maioria absoluta dos membros com direito a voto (ou presentes) em Assembleia Geral Ordinária; II - taxas e remunerações de seus serviços, eventos e publicações, fornecidos aos membros, inclusive prestados a terceiros; III - locações, doações, legados e subvenções, quando existirem; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outras receitas deliberadas pela Diretoria § 3º - A APM-MT não distribuirá entre os seus associados, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objeto social. § 4º - Os associados não são titulares de quotas ou frações ideais do patrimônio da associação. Art. 3º - O ano social coincidirá com o ano civil.” A legislação vigente também assegura a legitimidade das associações para o ajuizamento de ações voltadas à proteção de interesses difusos e coletivos. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal confere às associações o direito de representar judicialmente seus membros, desde que preenchidos os requisitos legais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar de inadequação da via eleita O apelante também suscita a inadequação da via eleita, ao argumento de que a matéria discutida possui natureza eminentemente privada, sendo mais apropriada a utilização da ação ordinária. Sem razão o apelante. A ação civil pública é meio idôneo para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.347/1985. No caso concreto, busca-se assegurar o interesse coletivo dos Procuradores Municipais vinculados ao Município requerido na correta percepção dos honorários advocatícios, afastando a participação de servidores comissionados no rateio dessa verba. A matéria, portanto, transcende interesses individuais e reveste-se de relevância coletiva, tornando adequada a utilização da ação civil pública. Importante sublinhar que não se pretendeu, na presente demanda, o controle abstrato de constitucionalidade da norma municipal, mas tão somente a sua aplicação conforme à Constituição, no caso concreto, em consonância com o que decidiu o próprio juízo de origem, ao afastar pedido incidental de declaração formal de inconstitucionalidade. Correta, pois, a via eleita, pelo que rejeito essa preliminar. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) A tese referente à ausência de impugnação aos fundamentos da sentença – suscitada no parecer da Procuradoria Geral de Justiça –, fundada no argumento de que o apelante se limitou a defender, de forma genérica, a possibilidade de provimento do cargo de Procurador-Geral por profissionais externos à carreira, desde que atendidos requisitos subjetivos, conquanto suscitada como preliminar, confunde-se com o mérito. Mérito Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (APM/MT), julgou procedente o pedido para determinar que o requerido/apelante se abstenha de incluir ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, destinando-os exclusivamente aos procuradores municipais efetivos, observando-se o teto legal. A tese recursal repousa na possibilidade de ocupantes de cargos comissionados, notadamente o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município, participarem do rateio dos honorários advocatícios, sob o argumento de que exercem funções de natureza jurídica e que a autonomia municipal lhes permitiria tal conformação administrativa. Todavia, a argumentação não se sustenta diante do regime jurídico constitucional e da interpretação consolidada da matéria. A Constituição da República, ao dispor sobre a Advocacia Pública, confere-lhe natureza institucional e vincula seu exercício a carreiras estruturadas, submetidas a concurso público de provas e títulos (art. 132 da CF). Embora o STF tenha reconhecido, na ADI 6.053, a possibilidade de percepção de honorários pelos advogados públicos, deixou assentado que tais verbas se destinam aos ocupantes das carreiras jurídicas estruturadas, respeitados os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (STF - ADI: 6053 DF, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/07/2020) Por sua vez, o TJMT, na ADI n. 1010454-44.2020.8.11.0000, expressamente delimitou que os cargos comissionados podem existir para funções de direção e assessoramento, mas não se confundem com os cargos efetivos da carreira de procurador municipal e, portanto, não participam do rateio dos honorários, verba típica da Advocacia Pública institucionalizada. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório.” (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022) No caso concreto, a legislação municipal estabelece que os cargos de Procurador-Geral e Subprocurador-Geral são de livre nomeação, com atribuições de direção e chefia, o que, por si só, não os qualifica como integrantes da carreira da Advocacia Pública, tampouco os habilita à percepção de verbas destinadas àqueles que exercem a função típica de representação judicial do ente municipal. A autonomia municipal, embora assegurada pelo art. 18 da CF, não pode ser invocada para desvirtuar o regime constitucional da Advocacia Pública, tampouco para permitir o rateio de honorários advocatícios a agentes que não integram a carreira de procuradores efetivos. A sentença de primeiro grau, ao determinar a exclusão dos comissionados do rateio dos honorários, harmonizou-se integralmente com a jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000497-93.2024.8.11.0027

ID: 290859446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, embora o STF tenha reconhecido que aos procuradores municipais são conferidas prerrogativas profissionais, fundamentadas em um microssistema jurídico de proteção, que abarca diversas fontes do direito, a saber: a Constituição Federal, art. 133, o Estatuto da OAB, art. 7º, I, a Súmula 9ª da advocacia pública e a vasta jurisprudência dos tribunais, dentre elas o novel julgado do STF, ARE 1464986 AgR, tais prerrogativas vêm sendo reiteradamente desrespeitadas pelo requerido. Requerem, portanto, no mérito e em sede de tutela de urgência, que seja o Município de Itiquira/MT compelido a se abster de ingressar os honorários advocatícios sucumbenciais aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Decisão deferindo a tutela de urgência no ID 162790351. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob o ID 168781985. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 169790101. Instado, o Ministério Público manifestou-se no ID 188523429, opinando pela procedência do pedido, nos termos exarados na inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme se extrai da petição inicial, foi atribuído à presente ação o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O requerido apresentou impugnação, sustentando que o valor não reflete a realidade da controvérsia, tratando-se de demanda sem conteúdo econômico direto, o que geraria excessiva onerosidade, especialmente considerando tratar-se de Município de pequeno porte (ID 168781985, pág. 8). Em resposta, o autor sugeriu a redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por razoabilidade (ID 169790101, pág. 3). Pois bem. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido ou, sendo este inestimável ou de difícil quantificação, deve ser fixado com razoabilidade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela doutrina, de modo a refletir adequadamente a natureza do direito postulado, sem ensejar enriquecimento indevido ou imposição de custas excessivas. No caso em análise, considerando a própria manifestação do autor, bem como a ausência de impugnação à nova estimativa sugerida, entendo que o valor de R$ 100.000,00 revela-se adequado e proporcional aos pedidos deduzidos, não havendo óbice à sua homologação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e DETERMINO a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as devidas anotações e repercussões processuais. À míngua de preliminares, passo ao exame de mérito. O princípio da vedação do exame de mérito administrativo por parte do juiz estabelece que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões tomadas pela administração pública, especialmente em questões relacionadas à interpretação de normas legais, fatos e circunstâncias específicas. Isso implica dizer que o magistrado não pode substituir a análise técnica e discricionária feita pela administração pública em seus atos administrativos, a menos que haja ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou violação de direitos fundamentais. O papel do juiz é verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, garantindo que estes estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Assim, o princípio da vedação do exame de mérito administrativo visa preservar a separação de poderes e evitar interferências indevidas do Poder Judiciário nas decisões administrativas, respeitando a autonomia e a expertise técnica da administração pública. No entanto, cabe ao juiz analisar se os atos administrativos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, podendo anulá-los caso sejam ilegais ou abusivos. A controvérsia cinge-se ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais quando atuante a Procuradoria Municipal por meio de servidores ocupantes de cargo efetivo. A Súmula Vinculante nº 47 do STF dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Trata-se, portanto, de verba com natureza remuneratória e alimentar, cuja titularidade é exclusiva dos procuradores investidos em cargos efetivos, e não se confunde com receita pública passível de livre gestão orçamentária pelo ente federado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, alçada pela Constituição Federal ao status de função essencial à Justiça, à semelhança da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais. Trata-se, portanto, de agentes públicos que, além de exercerem atribuições consultivas e contenciosas, atuam para a preservação dos direitos fundamentais e da ordem constitucional, sendo indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. O Supremo reafirmou esse entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.053/DF, ocasião em que consolidou o caráter constitucional e alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais percebidos por advogados públicos, fixando-se que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Logo, O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é reservado aos servidores de carreira da advocacia pública, investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público, o que também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça.[1] ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454- 44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022). Logo, não subsiste argumento jurídico que autorize o direcionamento dos honorários advocatícios aos cofres públicos municipais, ou que permita o seu rateio com agentes estranhos à carreira da Advocacia Pública, devendo ser respeitado o destino específico atribuído por lei e pela jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Município de Itiquira se abstenha de destinar os honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer finalidade que não seja o repasse aos procuradores municipais efetivos, integrantes da carreira jurídica, observando-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal; b) RECONHECER que os honorários pertencem exclusivamente aos procuradores efetivos, vedada a sua integração aos cofres públicos municipais ou rateio com profissionais não investidos em cargo público de provimento efetivo na Advocacia Pública Municipal. Sem custas. CONDENO o Município de Itiquira ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente decisão determinou a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que os honorários devem ser calculados com base neste novo valor. À Serventia, para que proceda à retificação do valor da causa no sistema. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a matéria não está sujeita ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] ADI nº 1015514-90.2023.8.11.0000 e ADI n.º 1010454- 44.2020.8.11.0000;

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Processo nº 1026186-17.2024.8.11.0003

ID: 308907173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026186-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026186-17.2024.8.11.0003 APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do Município de Rondonópolis, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID n. 287244373), a Associação Apelante sustenta que, uma vez instituída a Procuradoria Municipal, o exercício das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico deve ser privativo dos membros da carreira jurídica de provimento efetivo, mediante concurso público, sendo inconstitucional a atribuição dessas funções a ocupantes de cargos comissionados. Argumenta que, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.331/PE, os municípios possuem autonomia para criar ou não sua Procuradoria, mas, uma vez criada, a investidura nos respectivos cargos deve se dar por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Pontua, ainda, que a Emenda Constitucional nº 117/2024, do Estado de Mato Grosso, que introduziu o § 6º ao art. 215-A da Constituição Estadual, possibilitando a livre nomeação de advogados para representar judicialmente o ente público sem prévia aprovação em concurso, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Defende também que o próprio TJMT já firmou posicionamento consolidado sobre a inconstitucionalidade de normas municipais que permitem a atuação de comissionados em funções jurídicas típicas, como na ADI nº 1013810-52.2017.8.11.0000, que anulou norma do Município de Sinop, e em outros precedentes envolvendo os autos das ADIs nº 1010454-44.2020 e nº 1028561-34.2023. Ressalta, outrossim que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.041.210/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que os cargos em comissão somente se justificam para atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo inconstitucional sua destinação a funções técnicas e permanentes, como a advocacia pública. Além disso, faz menção à ADPF nº 1.037/AP, na qual se assentou que apenas membros da carreira jurídica, aprovados em concurso público, podem exercer atribuições típicas da procuradoria. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, com a consequente condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.987.688/PR. As contrarrazões vieram no ID n. 287244377, pugnando pelo desprovimento do recurso. A certidão de ID n. 287430366 atesta que o presente Recurso foi interposto pelo Autor dos autos originários de Ação Civil Pública e é isento de custas judiciais, conforme art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 77 do RITJ/MT. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (ID n. 289795384), ao argumento de que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, o que configuraria violação ao princípio da dialeticidade recursal. Instado a se manifestar acerca do parecer de ID n. 289795384, a Apelante defendeu sua legitimidade ativa, ressaltando que não se exige autorização nominal dos associados para propositura da ação, desde que haja pertinência temática (ID n. 291058367). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de faculdade de natureza vinculada, imposta pela disciplina recursal e orientada pelos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. O princípio da dialeticidade, corolário da lógica processual e expressão do devido processo legal recursal, impõe à parte recorrente o dever de atacar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão judicial recorrida. Assim, a ausência de confronto entre os argumentos da parte e os pilares jurídicos da decisão impugnada conduz, inevitavelmente, à inadmissibilidade do recurso. No caso concreto, a sentença impugnada fundou-se exclusivamente na ausência de pertinência temática e de autorização específica dos associados para o ajuizamento da ação coletiva pela associação de classe, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade ativa da Apelante. Contudo, as razões de apelação apresentadas não enfrentam esse fundamento (ID n. 287244373). Em nenhum momento a Apelante articula, ainda que minimamente, raciocínio jurídico voltado à refutação da conclusão de ausência de pertinência temática e da desnecessidade de autorização específica dos associados. O que se verifica é a mera repetição dos fundamentos da exordial, voltados ao mérito da demanda, centrados na tese da inconstitucionalidade da atuação de comissionados na representação judicial do Município de Rondonópolis – questão que sequer foi apreciada pelo Juízo de origem, justamente porque o feito foi extinto sem resolução de mérito. Nesse aspecto, resta evidente que as alegações da Apelante não guardam sintonia com a sentença recorrida. Ora, na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação ao ato decisório atacado, tendo a Apelante o ônus de evidenciar o desacerto do decisum, pois, caso contrário, haverá violação ao princípio da dialeticidade, o que ocorreu in casu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Com essas considerações, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, com base no art. 932, inciso III, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Dainara Vanuza Palmarin e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298518581

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAINARA VANUZA PALMARIN PEDRO DERUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NATHALIA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DAINARA VANUZA PALMARIN, PEDRO DERUZA JUNIOR REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DAINARA VANUZA PALMARIN, PEDRO DERUZA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por DAINARA VANUZA PALMARIN e PEDRO DERUZA JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado os consumidores nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, a fornecedora conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica dos reclamantes na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica dos Reclamantes na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas de retorno para o dia 10 de outubro de 2024, mas enfrentaram atraso de 30 minutos no voo entre Porto Seguro e Belo Horizonte, o que ocasionou a perda do voo de conexão e a necessidade de realocação para novo voo no dia seguinte, às 06h30. Relatam que, durante a espera, receberam hospedagem inadequada e sem alimentação, enfrentando diversas dificuldades, especialmente em razão de estarem acompanhados de seus filhos, sendo um deles autista. A ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o atraso no voo se deu por motivos operacionais, bem como que prestou auxílio a parte autora, de modo que não falhou na prestação de seus serviços. Pois bem. Compulsando os autos verifico que houve falha na prestação de serviços da reclamada, pois esta não prestou de forma adequada os serviços fornecidos aos reclamantes, ante o atraso do voo que acarretou na perda da conexão e atraso de chegada no destino final, além de que não prestou corretamente auxílio para minimizar os danos causados aos autores. A ré não nega o atraso no voo, entretanto aduz que se trata de caso fortuito ou força maior, contudo, não comprovou suas alegações. É certo que o atraso no voo da ré, fez com que os autores perdessem o voo de conexão e causou danos morais a eles e que devem ser reparados. Vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3º, do CDC), sobretudo quando ocasiona perda da conexão, e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. Deve ser mantido o valor da indenização fixado na primeira instância com razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1046107-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023).” “RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO COM DECOLAGEM ESTIMADA APÓS 04 (QUATRO) HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030152-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)”. Grifei. Ainda, é dever da requerida buscar meios para minimizar os impactos do ocorrido, conforme indicado na Resolução 400/2016 da ANAC. Porém, a requerida não buscou solução para reduzir o sofrimento dos autores, fazendo com que eles chegassem ao destino final mais de seis horas após o horário inicialmente contratado. Assim, é inegável que tal situação extrapolou o mero aborrecimento e transtorno, indo além dos limites razoáveis, causando aos autores cansaço mental e físico, bem como que o atraso para chegar ao destino final foi superior a seis horas. Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa aos reclamantes, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada autor, se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 12 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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