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"1010492-26.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

José João De Castro e outros x Solange Castro Da Silva

ID: 306157808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009522-26.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE CASTRO MARIA APARECIDA DE CASTRO MARIA MADALENA DE CASTRO NATáLIA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO ROBSON RODRIGO PEREIRA DE CASTRO ROGER MICHAEL PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

SOLANGE CASTRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DO CARMO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rod… Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rodrigo Pereira de Castro - - Roger Michael Pereira de Castro - - Natália Cristina Pereira de Castro - Solange Castro da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por MARIA APARECIDA DE CASTRO e MARIA MADALENA DE CASTRO em face de SOLANGE CASTRO DA SILVA e outros herdeiros, pretendendo o arbitramento do valor locatício do imóvel situado na Rua Ágata, nº 651, Jardim Santa Esmeralda, Hortolândia/SP, no percentual de 20% correspondente à cota-parte das autoras na herança. Após a citação dos réus, sobreveio contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e necessidade de apensamento ao inventário, além de impugnar o mérito da pretensão (fls. 95/102). As autoras ofertaram réplica, incluindo todos os herdeiros no polo processual adequado, conforme determinação judicial (fls. 140/146). Realizada audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 238/240). O Ministério Público, em razão da presença de herdeira interditada, manifestou-se pela designação de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos (fls. 262). É o relatório do essencial. Passo ao saneamento do feito. As preliminares de ilegitimidade passiva ficam REJEITADAS. Com o falecimento de Aparecida Querubim de Castro Silva em 27/01/2023, abriu-se a sucessão, constituindo-se condomínio entre os herdeiros sobre os bens deixados, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Todos os herdeiros foram devidamente incluídos no feito, seja no polo ativo (autoras e descendentes de Natal José de Castro), seja no polo passivo (Solange Castro da Silva e João José de Castro), regularizando-se a representação processual. A preliminar de incompetência absoluta também fica REJEITADA. Embora tramite inventário perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca (processo nº 1003078-74.2023.8.26.0229), a presente ação de arbitramento de aluguel não constitui matéria de "alta indagação" que justifique o afastamento da competência do juízo universal (art. 984 do CPC). Face ao contraditório estabelecido, ficam fixados os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) Se a requerida Solange Castro da Silva detém, efetivamente, a posse exclusiva do imóvel objeto da demanda desde o falecimento da genitora em 27/01/2023; 2) b) Se houve oposição inequívoca dos demais herdeiros ao uso exclusivo do bem, caracterizando a necessidade de compensação pecuniária; 3) As condições atuais do imóvel e sua aptidão para gerar renda locatícia; 4) O valor de mercado para locação do imóvel, considerando suas características e localização; 5) O percentual da cota-parte a que fazem jus as autoras na herança para fins de arbitramento. Para dirimi-los defiro a realização de perícia de engenharia para o fim de vistoriar o imóvel e avaliar suas condições de habitabilidade, tendo em vista as alegações da parte requerida, bem como determinar o valor locatívo de mercado e esclarecer quantas construções existem no terreno e suas características. Nomeio perito judicial o Dr. EDUARDO CARVALHO (carvalhopericias@outlook.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de honorários, comunicando-se que se trata de perícia na especialidade de engenharia civil (especialidade 2, natureza da ação e/ou espécie da perícia, item 8, grau II) para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 88 UFESPs. Após, intime-se o i. Perito nomeado a dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, oficie-se à DPESP para pagamento e intime-se as partes a se manifestarem, fixando-se prazo de 15 dias. A necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada. Intime-se. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), APARECIDA DO CARMO ROMANO (OAB 268869/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

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Processo nº 1010492-62.2022.8.26.0099

ID: 326611139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010492-62.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO GUAZZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pes… Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros e também os respectivos cônjuges, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC), observando-se as anuências juntadas aos autos e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. 1.1) O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, certificar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem (ou certificar que embora casado o cônjuge não foi encontrado, indagando onde pode ser localizado), averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. 1.2) Eventuais declarações de anuências a serem juntadas pela parte autora, se o caso, além de estarem acompanhadas dos documentos de identificação do anuente e certidão de casamento, deverão ser também firmadas pelos eventuais cônjuges, estando devidamente preenchidas, constando, entre outras ressalvas, a de que se dão por citados da presente da ação, concordando com seus termos, e informando que receberam cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo os autores se manifestarem no prazo de 15 (cinco) dias se irão adotar tal providência. 1.3) Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. 2) Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, devendo a parte autora, para tanto, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento, para cada ente a ser cientificado, da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. 3) O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir do decurso do prazo assinalado no edital, o que deverá ser certificado por ocosião da expedição da certidão de ciclo citatório, nela constando eventual contestação juntada e respectivas folhas. 4) Concluídas as citações, cientificações das Fazendas, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, CERTIFIQUE-SE o ciclo citatório, especificando se foram citados todos os confrontantes que constarem na planta e memorial descritivo juntados aos autos, assim como todos os proprietários registrais e eventuais antecessores com os quais pretenderem a parte autora a soma de posses e respectivos cônjuges, intimando o autor para suprir eventual citação ou cientificação faltantes. 4.1) A parte autora poderá, para maior celeridade, antecipar a comprovação de regular conclusão do ciclo citatório, a ser confirmada pelo cartório posteriormente, mediante a certificação retro determinada. 5) Caso conste do edital citação de pessoas certas, providencie-se a expedição de ofício à OAB para indicação de curador especial para ofertar defesa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP)

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Processo nº 1010492-32.2024.4.01.3200

ID: 319315037

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANE RODRIGUES CALADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010492-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GILMAR MENDES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010492-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GILMAR MENDES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010492-54.2024.4.01.3904

ID: 278182864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010492-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010492-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA MIRANDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA - MA20475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984064

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OZEAS PORTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984067

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984071

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773136

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 326033538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos etc. WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Tutela de Urgência Antecipada c/c Pedido de Sustação dos Efeitos do Protesto c/c Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenizatória por Danos Morais em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., também qualificado. Em sua petição inicial, o Autor narrou ser militar estadual da reserva remunerada e possuir empréstimo consignado junto ao Requerido, identificado pelo título de nº 20211940768, no valor total de R$ 126.861,52, a ser pago em 120 parcelas de R$ 1.995,33. Afirmou que as parcelas são descontadas mensalmente em sua folha de pagamento de forma regular, conforme comprovam os holerites anexos. Relatou que, em 25 e 28 de outubro de 2024, o Requerido realizou descontos indevidos e abusivos de R$ 1.997,52, o que motivou uma ação anterior de repetição de indébito e danos morais (processo nº 1082691-34.2024.8.11.0001), na qual foi concedida liminar para a devolução dos valores. Contudo, em 07 de março de 2025, o Autor foi notificado sobre um protesto indevido realizado pelo Requerido junto ao 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, referente a um suposto débito de R$ 108.571,78, oriundo do mesmo título nº 20211940768, com prazo de apenas 2 dias úteis para adimplemento. Alegou que tal protesto, sendo indevido, lhe causaria sérios prejuízos, incluindo restrição de crédito e impacto em seu negócio, para o qual buscava financiamento. Com base nisso, o Requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência antecipada antecedente, a sustação do protesto. Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Requerido por danos morais em valor não inferior a R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Na decisão de Id. 186409195 foi deferido o parcelamento das custas processuais e na decisão de Id. 186515362 foi deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Antecedente, determinando a sustação do protesto, e o Ofício foi encaminhado ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, o qual certificou a sustação do protesto. Devidamente citado, o Requerido BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., apresentou contestação, impugnando o valor da causa. No mérito, alegou a inexistência de dano moral, classificando os fatos narrados como mero aborrecimento e afirmando a ausência de prova de lesão a direito personalíssimo, opondo-se à inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos e rebatendo as alegações do Requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Preliminar Impugnação ao Valor da Causa Verifica-se que a presente ação tem como um de seus objetos a declaração de inexigibilidade de um débito protestado no valor de R$ 108.571,78. O valor atribuído à causa de R$ 123.751,78 reflete, portanto, o conteúdo econômico da demanda, que busca o reconhecimento da indevida cobrança e protesto de um valor substancial, além da reparação por danos morais. A jurisprudência admite que o valor da causa em ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade seja o valor do título protestado, por se tratar do proveito econômico direto da demanda para o autor. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o valor atribuído está em consonância com a dimensão econômica da pretensão principal do Autor. Do Mérito Da Inexistência de Débito e Sustação do Protesto Indevido O Autor comprovou, por meio dos holerites anexados, a regularidade dos descontos de seu empréstimo consignado. A natureza do empréstimo consignado, com desconto direto em folha de pagamento, impõe à instituição financeira a responsabilidade de efetuar os descontos devidos, e a ausência de tais descontos, caso ocorresse, não poderia, por si só, ser imputada ao devedor. O próprio Requerente ressaltou a existência de uma ação anterior onde descontos indevidos foram reconhecidos e a devolução determinada, o que corrobora a sua alegação de adimplemento regular. O Requerido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência do Autor que justificasse o protesto do título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78. A inversão do ônus da prova impunha ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. a apresentação do título executivo integral e dos comprovantes de parcelas em atraso que ensejassem o vencimento antecipado do contrato e o protesto do nome do Autor. A ausência de tal prova, somada aos comprovantes de pagamento apresentados pelo Autor, leva à conclusão de que o protesto foi indevido e ilegal. A tutela de urgência para sustação do protesto já foi deferida e cumprida, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos. Diante da comprovação da inexistência de débito e da falha na prestação de serviço do Requerido, DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78 e TORNO DEFINITIVA a sustação do protesto. Do Abuso de Direito e do Dano Moral A conduta do Requerido, ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, configura abuso de direito. Mesmo que detentor de um direito de crédito, a instituição financeira excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e pela boa-fé, praticando um ato ilícito que causou dano. O dano moral, em casos de protesto indevido de título ou, como no presente caso, de sua ameaça e notificação indevida, é in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a necessidade de prova de sofrimento ou abalo psicológico. A simples existência da notificação irregular e da ameaça de protesto já acarreta a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra e imagem. Além disso, o Autor explicitamente alegou e demonstrou que a notificação de protesto indevido resultou na negação de crédito bancário para sua empresa, o que transcende o mero aborrecimento e causa prejuízos concretos em sua esfera econômica e social. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, confirma o dano moral presumido em tais situações. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo, sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo da indenização, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. Deve-se observar a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano sofrido. Considerando a conduta grave do Requerido ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, o que impactou a capacidade creditícia do Autor para seu negócio, e a necessidade de desestimular futuras práticas semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar o dano moral experimentado pelo Autor, bem como cumprir a função pedagógica e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Embora o Autor tenha pleiteado valor superior, este Juízo, em sua discricionariedade e em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis a casos semelhantes, fixa a indenização no patamar mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, § 4.º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano . 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido . 4. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029442720188110045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2024 - destaquei) DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 108.571,78 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), oriundo do título de nº 20211940768, em face de WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA. b) TORNAR DEFINITIVA a sustação do protesto referente ao referido título, determinando a permanência da medida junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá-MT, por ter sido prevenido pela tutela de urgência. c) CONDENAR o Requerido, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por verificar a ausência de recolhimento de todas as parcelas referente ao pagamento das custas de distribuição da ação, intime-se o Requerente para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cobrança a ser realizada pelo setor competente. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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