Resultados para "1010651-66.2023.8.26.0229" – Página 23 de 23

Iboti Oliveira Barcelos Junior x Celso De Faria Monteiro

ID: 256528975

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001201-89.2023.8.06.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001201-89.2023.8.06.001 Origem 1ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001201-89.2023.8.06.001 Origem 1ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(s) RAFAEL EDUARDO DA SILVA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso dando-lhe provimento, anulando a sentença, na forma do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida por RAFAEL EDUARDO DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, aduzindo que no dia 19.03.2023, recebeu uma notificação de suspensão do aplicativo, sem justificava do motivo do desligamento. Informa que no mesmo instante tentou descobrir a causa junto a requerida, mas esta não deu maiores explicações. Afirma que sua renda mensal era de R$ 4.200,00, e o desligamento o teria causado, então, prejuízos financeiros. Em razão dos fatos aduzidos na inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença monocrática, a Douta Juíza singular declarou a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do presente feito, e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, qual seja uma das Varas do Trabalho de Fortaleza, com competência para o processamento do rito sumaríssimo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Na decisão, o juízo entendeu que a relação contratual entre a empresa e seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias dela decorrentes. Irresignada, a empresa promovida interpôs recurso inominado para reformar a sentença, a fim de ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. 1. Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Cinge-se o presente recurso da controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais para a tramitação de causas que discorram sobre a relação jurídica existente entre a UBER e seus motoristas. 3. Em decisão terminativa, o Juízo de origem entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, o que afastaria dos Juizados Especiais a competência para tramitação e julgamento do feito. Vejamos um trecho da fundamentação: [...] a atividade precípua da empresa demandada não é apenas o fornecimento de tecnologia, mas sim, em essência, o transporte de passageiros, este realizado por intermédio do uso de ferramentas de tecnologia, conforme disposição expressa do art. 4º, inciso X, da Lei 12.587/2012. Uma vez que a demandada presta autêntico serviço de transporte aos usuários, por meio de utilização de tecnologia, tal serviço não pode ser prestado sem a utilização da mão de obra do motorista para ser operacionalizado. O motorista, nesse contexto, presta serviço de trabalho à empresa de transporte, ainda que de forma autônoma. [...] Assim, conclui-se que a relação contratual entre a empresa e seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias dela decorrentes. 4. Em que pese o zelo e válida argumentação do nobre magistrado de origem, decido por me filiar ao entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que a plataforma digital atua como intermediária do contrato firmado entre o motorista e o consumidor, caracterizando uma relação de autoatendimento. Na oportunidade, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a relação entre o motorista do aplicativo e a plataforma digital é de natureza civil, pois, na sua leitura, "os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, pois os requisitos de eventualidade e subordinação estão ausentes". Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. 2. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil. Os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, porquanto ausentes os requisitos de não eventualidade e subordinação. 4. A plataforma atua como meio intermediador da contratação digital pactuada entre motorista e consumidor, caracterizando uma relação de prestação de serviço autônomo. Exercício de atividade inserida no cenário da gig economy e economia compartilhada. 5. A natureza jurídica da pretensão decorre diretamente do pedido e da causa de pedir, os quais, na hipótese, possuem cunho eminentemente civil e conduzem à competência da Justiça Comum. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 2144902 / MG (2023/0182592-2) 5. Do mesmo modo, esta 2ª Turma Recursal e o Tribunal de Justiça deste Estado, em diversos outros julgados, tem reconhecido a competência dos Juizados Especiais para a tramitação e julgamento de casos envolvendo o motorista credenciado e a plataforma UBER. Colho como exemplo, algumas decisões: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO DEFINITIVO DE MOTORISTA PARCEIRO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA HOMOFOBIA CONTRAPOSTA À NARRATIVA DE ASSÉDIO. COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ECONOMIA COMPARTILHADA. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DE DESCREDENCIAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO FUNDAMENTADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de recurso de Apelação interposto por motorista parceiro que ostentava a categoria "diamante" na plataforma Uber, com histórico notável de 4 mil avaliações máximas (5 estrelas), contra sentença que julgou improcedente seu pleito de reintegração à plataforma e indenização. O apelante alega ter sido vítima de assédio por parte de passageiro em estado de embriaguez e entorpecimento durante corrida noturna em local de difícil acesso, tendo reportado o incidente à empresa. Em contrapartida, teve seu cadastro definitivamente bloqueado sob alegação de conduta homofóbica. Buscou o Poder Judiciário pleiteando o desbloqueio de seu perfil e indenização por danos morais e materiais no expressivo montante de R$ 52.000,00, argumentando ser a plataforma sua principal fonte de sustento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central desdobra-se em múltiplas vertentes interrelacionadas que demandam análise pormenorizada: (i) averiguar a legitimidade e regularidade do bloqueio definitivo efetivado pela empresa Uber, fundamentado em alegado descumprimento de deveres contratuais pelo motorista parceiro; (ii) examinar a existência de eventual conduta discriminatória por parte do motorista ou, em contrapartida, situação de assédio por ele suportada; (iii) verificar a caracterização de danos morais e materiais passíveis de indenização decorrentes do desligamento da plataforma; (iv) determinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e seu regime jurídico aplicável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte insere-se no inovador contexto da economia compartilhada (sharing economy), caracterizando-se como vínculo estritamente civil, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se tanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a configuração de vínculo empregatício, ante a manifesta ausência do elemento subordinação. A empresa demandada logrou êxito em demonstrar que o cancelamento definitivo do cadastro do motorista foi precedido de múltiplos relatos de usuários reportando condutas inadequadas, incluindo alegações de assédio, discriminação e direção perigosa, comportamentos expressamente vedados pelos Termos de Uso da plataforma, documento contratual ao qual o motorista manifestou prévia e inequívoca adesão. O descredenciamento de parceiro por descumprimento das diretrizes contratuais configura exercício regular de direito pela plataforma (art. 188, I, do Código Civil), encontrando amparo no princípio da autonomia privada e da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), bem como em cláusulas expressas dos termos de uso, não se vislumbrando qualquer abusividade na conduta empresarial. A mera existência de avaliações positivas pretéritas não constitui garantia de manutenção perpétua do vínculo contratual, tampouco gera direito adquirido à permanência na plataforma, especialmente diante de posteriores violações às regras de utilização do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte caracteriza-se como vínculo de natureza civil, regido pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a configuração de vínculo empregatício." "2. O bloqueio definitivo de motorista parceiro motivado por descumprimento dos termos de uso da plataforma, desde que respaldado em elementos probatórios consistentes, configura exercício regular de direito, não ensejando dever de indenizar." "3. A existência de histórico pregresso de avaliações positivas não constitui garantia de manutenção do vínculo contratual nem gera direito adquirido à permanência na plataforma digital de transporte." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I, e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 174.798/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/10/2019; TJCE, AC nº 0229996-19.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 23/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0203773-64.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL E INDEVIDA DO CONTRATO DE PARCERIA COM MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por motorista parceiro excluído da plataforma. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do contrato pela plataforma foi lícita; e (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da empresa, com a consequente indenização por danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta do autor na plataforma da Uber se configura abusivo, diante da ausência de justificativa plausível e da comprovação de que o licenciamento do veículo estava devidamente regularizado. 4. A rescisão unilateral da relação contratual, sem justificativa plausível, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizando abuso de direito. 5. A exclusão abrupta do autor, que possuía boa avaliação na plataforma, gerou prejuízo financeiro e abalo emocional significativo, ultrapassando os meros dissabores, sendo cabível a indenização por danos morais. 6. O pedido de indenização por lucros cessantes encontra amparo no artigo 402 do Código Civil, tendo em vista a expectativa de ganhos comprovados pelo autor, com apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação de sentença. 7. A empresa apelante não impugnou adequadamente a tese relativa aos lucros cessantes em sede de contestação, configurando inovação recursal indevida. 8. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 342 e 1.014; Lei nº 12.587/12, art. 11-B. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. 1010651-17.2018.8.26.0011, Rel. Sérgio Alfieri, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2019; TJPR, Ap. 0010975-38.2021.8.16.0030, Rel. Renato Braga Bettega, j. 04/07/2022; TJSP, Ap. 1013998-35.2021.8.26.0405, Rel. Felipe Ferreira, j. 05/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0172192-30.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DA PROMOVIDA E TEVE SUA CONTA EXCLUÍDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFIRMADA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA CASSADA. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ASSERTIVIDADE, VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PROMOVIDA. DETERMINAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO SEJA IMEDIATAMENTE REINTEGRADO À PLATAFORMA DIGITAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA A QUO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, do CPC/ 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. (2ª Turma Recursal CE- Proc. 3000731-64.2023.8.06.0011 - Rel. Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - j. 14.06.2024) 6. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Ceará tem, reiteradamente, decidido pela natureza cível da relação entre UBER e os motoristas credenciados, o que atrai a competência dos Juizados Especiais para o presente julgamento, razão pela qual deve a sentença ser anulada, e o feito tramitar regularmente nos Juizados Especiais, para obtenção do justo julgamento. 7. Por todo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento para ulterior julgamento. 8. Sem honorários advocatícios. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Santos Silva x Banco Pan S.A.

ID: 322855625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-19.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010651-19.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010651-19.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA em face da BANCO PAN S.A, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Afirma o requerente que firmou o contrato de financiamento em anexo. Aduz que a requerida inseriu no contrato juros capitalizados e cláusulas abusivas em dissonância com o entendimento jurisprudencial fixado. Requer a procedência da demanda a fim de promover a revisão contratual. Com a petição inicial, vieram documentos (Id n. 179106860 a 179106887). A demanda foi recebida, sendo indeferida a tutela de urgência (Id n. 180609192). O requerido apresentou contestação (Id n. 194180921). No mérito, sustenta que o contrato bancário firmado teria sido estabelecido em consonância com as balizas normativas e jurisprudenciais. Afirma que deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos. Requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de conciliação (id n. 194440850). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida apesar de seus argumentos, não trouxe provas que comprovem suas alegações. Este Juízo REJEITA o pedido, tendo em vista a ausência de elementos concretos que demonstre a capacidade econômica da demandante capaz de satisfazer o pagamento das despesas e custas judiciais. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito, observando-se as pretensões apresentadas pelo requerente. 1) JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS – RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (2008/0119992-4) No que tange à limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, este Juízo entende que a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e na Súmula 596/STF é inaplicável ao caso em tela. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12 % (doze por cento) ao ano não indica, por si só, abusividade. Em relação aos temas da pretensão da parte requerente, que fundamenta os demais pedidos, segue a ementa do acórdão acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min.Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Em adendo, é importante consignar que o reconhecimento da abusividade nos encargos referente ao período de normalidade contratual, gera a descaracterização da mora, porém, não foi o que restou demonstrado neste processo DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Por sua vez, no Recurso Especial n. 973.827/RS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no que tange aos juros remuneratórios concluiu a respeito da possibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Não obstante, ainda que eventualmente não esteja expressamente pactuada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetividade contratada. No caso em tela, pelo contrato firmado entre as partes, este Juízo entende que ocorreu a subsunção à regra da tese do recurso especial repetitivo, que assim preleciona: [...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. [...] (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Destaque) No caso em tela, pelas informações contratuais apresentadas pelo requerente, especialmente o contrato bancário id n. 179106881, verifica-se houve a estipulação da taxa de juros remuneratórios de 34,83% ao ano e 2,52% ao mês. No caso em tela, pela taxa de juros remuneratórios contratualmente firmados, o requerente, ora consumidor não sofreu desvantagem exagerada, visto que, o indexador firmado se encontra dentro da média indicada por outras instituições financeiras, conforme indica o histórico do Banco Central do Brasil. Ainda que não bastasse, segue o texto do Enunciado 541 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, este Juízo entende que deve rechaçar a alegação da abusividade. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC) / TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO / TARIFA DE CADASTRO Em relação à alegação da parte requerente, em julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo n. 1255573/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministral Maria Isabel Gallotti, entende pela impossibilidade de cobrança das referidas tarifas em relação aos contratos bancários celebrados até a vigência da Resolução CMN 2.303/1996. Por sua vez, em relação ao IOF restou firmada a possibilidade de os contratantes convencionarem o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Segue a ementa do referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) DA TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO Em relação à alegação de nulidade da tarifa de cadastro, este Juízo consigna que razão não assiste ao requerente, visto que a cobrança se mostra cabível, desde que expressamente convencionada e somente no início da relação contratual, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se a Súmula 566 do STJ e Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Com relação à tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06/12/2018 – TEMA 958, considerou ser válida sua cobrança, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva. No caso em voga, de acordo com a tese fixada, restou demonstrada a efetiva prestação do serviço através dos documentos apresentado no evento n. 179106886. DO SEGURO PRESTAMISTA Em análise ao contrato nota-se que há a inclusão do seguro pelo valor de R$ 665,00 (Id n. 179106881 – página 2). Sobre o assunto, a jurisprudência menciona: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contratações dos seguros prestamistas foram abusivas ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado previa expressamente que os seguros poderiam ser inclusos, por opção do consumidor, naquela operação. Ademais, os seguros foram pactuados em contratos autônomos e apartados, com os quais o consumidor concordou, demonstrando que houve plena ciência e adesão voluntária. 4. Não há, assim, qualquer prática abusiva na contratação do seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista, quando expressamente prevista como facultativa no contrato de financiamento de veículo e formalizada de forma autônoma, não caracteriza prática abusiva. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972. (TJ-SP - Apelação Cível: 10175679520228260506 Ribeirão Preto, Relator: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) No caso dos autos, o seguro não foi formalizado de forma autônoma. A parte requerida não comprovou que a contratação foi facultativa, tampouco que a autora teve a opção de escolher livremente a seguradora. Sendo assim, deve ser afastada a cobrança do seguro. III – Dispositivo Ante o exposto, este juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar a nulidade da cláusula relativa a cobrança do seguro, devendo o valor pago (R$ 665,00) ser restituído na forma simples, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar desde a data do desembolso. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes