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Luiz Geraldo Bernardi x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 310603169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004251-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-25.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-25.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luiz Geraldo Bernardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELANTE QUESTIONA A COBRANÇA RECEBIDA E SOLICITA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CDC PARA OBRIGAR A PARTE APELADA A APRESENTAR OS CONTRATOS SOLICITADOS, CONFIGURANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO FOI AJUIZADA SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. O STJ, EM RECURSOS REPETITIVOS, PERMITE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. NO CASO, APENAS A RELAÇÃO JURÍDICA FOI COMPROVADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NEM DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA SOLICITANDO OS DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS REQUER DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 543-C, 85, §2º.CDC, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453-MS, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 10.12.2014.TJSP, APELAÇÃO Nº 0004511-69.2014.8.26.0125, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 24.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010653-41.2024.8.26.0604

ID: 293388565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010653-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010653-41.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Defiro, uma vez mais, a tentativa de cumprimento da liminar no endereço… Processo 1010653-41.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Defiro, uma vez mais, a tentativa de cumprimento da liminar no endereço indicado à fl. 234, após o recolhimento das custas correlatas. Contudo, indefiro desde já a intimação do réu para informar a localização do bem, pois o decreto-lei 911/60, alterado pela lei nº 13.043/2014, não dispõe sobre a obrigatoriedade de o devedor indicar o paradeiro do bem, tampouco sob pena de aplicação de multa. Trata-se de uma obrigação cabível ao credor fiduciário, na medida em que tem interesse em executar a garantia do seu crédito. Ninguém será obrigado a fazer ou a não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Assim, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Caso decorra o prazo sem manifestação, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000935-20.2025.8.11.9005

ID: 292869581

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000935-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000935-20.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Maria dos Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000935-20.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Maria dos Santos Impetrado: Dr. Carlos José Rondon Luz, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1010653-87.2025.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar a Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, verifico que a Impetrante está qualificada com a profissão de autônoma. Constato que juntou cópia de sua Carteira de Trabalho onde se vê que saiu de seu último empresa de 18/12/2024, em que exercia o cargo de Empregado Doméstico nos Serviços Gerais com um salário mensal de R$ 1.500,00. Ao que consta a Impetrante reside no Bairro Dr. Fábio que fica distante da área central da cidade. E em pesquisas no sistema RENAJUD verifico que a Impetrante não possui nenhum veículo automotor registrado em seu nome. Não ha elementos nos autos a meu sentir que comprove que a Impetrante tenha condições financeiras de efetuar o recolhimento do preparo sem prejuízo do sustento de sua família. Entendo que este fato é suficiente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo de preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determino que o processo principal seja encaminhado à Turma Recursal após os regulares procedimentos. Notifique-se o Impetrado, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do quinquídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 05 de junho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1010653-30.2021.4.01.3820

ID: 321328265

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010653-30.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SANTOS LEAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE BELEZIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1010653-30.2021.4.01.3820/MG REQUERENTE : VALDEMIR SANTOS LEAO ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE BELEZIA (OAB MG157823) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos d…

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I. C. A. x A. L. A. L.

ID: 331231280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-93.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. A.

Polo Passivo:

A. L. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DE MELLO FRANCO

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MICHELLE ADORNI PATREZE

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ELOISA FERNANDA ALVES DUPAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-93.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-93.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: I. C. A. - Apelada: A. L. A. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER PARENTAL DE AMBOS OS GENITORES, PREFERENCIALMENTE MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EM PROPORÇÃO EQUIVALENTE AOS SEUS RECURSOS, FUNDADO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE HUMANA, DESTINADOS AO DIREITO DE SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DA PROLE E À SATISFAÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DE MANUTENÇÃO INDISPENSÁVEIS À CRIAÇÃO, AO SUSTENTO E À FORMAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ARBITRANDO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE, SENDO DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE INFORMALIDADE - NECESSIDADE DA ALIMENTADA ÍNSITA À PRÓPRIA INCAPACIDADE CIVIL ADVINDA DA MENORIDADE, POR ORA INABILITADA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO E SUJEITA AO PODER FAMILIAR [16 ANOS DE IDADE] - PRUDÊNCIA DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO, SÚMULA N. 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À EVENTUAL INCAPACIDADE DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS LÍCITAS E REMUNERADAS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloisa Fernanda Alves Dupas (OAB: 347492/SP) - Michelle Adorni Patreze (OAB: 352628/SP) - Vanessa de Mello Franco (OAB: 228794/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010653-47.2024.8.26.0020

ID: 335459322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010653-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. T. S. DE S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1010653-47.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - K.T.S.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 101 e … Processo 1010653-47.2024.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - K.T.S.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 101 e 103), decreto sua revelia, com fundamento no artigo 344 do CPC, com a ressalva de que a presunção de veracidade fica mitigada por esta ação versar sobre direitos indispoíveis (art. 345, II, do CPC). Atente-se a serventia de que os prazos contra a parte revel correrão a partir da publicação dos atos decisórios na Imprensa Oficial (art. 346 do CPC). 2) A intimação a fls. 102 não pode ser considerada válida, tendo em vista que, segundo o informado no aviso de recebimento, a parte autora estava ausente e/ou não foi procurada, portanto, sem evidência de que ela possa ter se mudado do local em que antes habitava sem comunicar nos autos o novo endereço. Assim sendo, a intimação é reputada inválida e por conseguinte, prematura a extinção do processo nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC. 3) Determino o refazimento do ato por mandado, e com fundamento no artigo 76, §1º, I, do CPC, INTIME-SE a parte autora a regularizar sua representação processual, mediante a constituição de novo patrono para representá-la, em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte autora efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a intimação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4) A intimação deve ser realizada no último endereço fornecido pela parte (art. 77, V, do CPC). Se infrutífera a diligência ou recebida por terceiro, deverá a serventia certificar o decurso de prazo para cumprimento da obrigação a partir da juntada do mandado nos autos. ATENTE-SE A SERVENTIA. 5) Decorrido in albis, vista ao MP. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010653-74.2025.8.26.0032

ID: 302699325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIQUEIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 1010653-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Siqueira Lima Junior - Diante da declaração de fls. 10 e do documento de fls. 11, defiro para o au… Processo 1010653-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Siqueira Lima Junior - Diante da declaração de fls. 10 e do documento de fls. 11, defiro para o autor, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária cabe analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima, que autorizam antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em princípio, a instituição financeira de origem não pode negar ou dificultar a portabilidade da operação de recebimento do benefício previdenciário, desde que atendidas todas as condições e requisitos necessários para a portabilidade; tampouco, pode transferir para si o recebimento do benefício, sem solicitação ou autorização. Todavia, na hipótese em exame, os fatos devem ser analisados sob o contraditório, quanto ao cumprimento dos requisitos para a portabilidade do recebimento do benefício previdenciário, não havendo como constatar, neste momento processual, se o caso é de recusa injustificada da portabilidade ou transferência do recebimento do benefício para o banco réu, sem solicitação ou autorização. Deste modo, é recomendável aguardar a reposta do banco réu, para que a instituição financeira esclareça e justifique eventual recusa em efetuar a portabilidade do recebimento do benefício previdenciário do autor para outra instituição bancária. Por estas razões, no momento, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise do pedido após a contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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Processo nº 1010653-22.2023.4.01.3703

ID: 311471969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010653-22.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010653-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010653-22.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Diego Rodrigues Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 327347798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010653-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010653-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101995… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010653-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019950-21.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Diego Rodrigues Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 327347802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010653-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010653-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101995… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010653-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019950-21.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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