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"1010686-26.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1010686-09.2025.8.26.0309

ID: 294782682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíve… Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíveis, já que a matéria não é afeta a esta Vara Especializada, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo . Neste sentido: "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado".(TJSP; Conflito de competência cível 0036901-45.2015.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016) Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, providencie o autor a exclusão do pedido de aluguel e seus acessórios. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para o fim de: a) apresentar a procuração e declaração de hipossuficiência com a assinatura da parte de forma manuscrita, tendo em vista que não é possível a verificação da certificação digital na assinatura eletrônica; b) valorar cada um dos bens a serem partilhados, com base no valor venal (imóveis) e tabela FIPE (veículos), com a juntada da documentação pertinente, ou seja, IPTU do imóvel, documento dos veículos e cópia da tabela FIPE; c) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio a ser partilhado; d) constar que o casal possui os direitos sobre o imóvel objeto da partilha, tendo em vista a alienação fiduciária; e) juntar aos autos as certidões de nascimento atualizadas de ambos os companheiros. Não obstante, no mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 0802603-46.2023.8.14.0097

ID: 307781488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802603-46.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802603-46.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.067.113/0001-96, com sede na Avenida Constran, nº 132, Parte, Vila Industrial, Santana de Parnaíba/SP, em face de D P DE ARAUJO - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.154.710/0001-46, com sede na Alameda 09, Quadra 09, nº 03, Centro, Benevides/PA, pela qual pleiteia o reconhecimento judicial de crédito oriundo da prestação de serviços de concretagem. Relata a parte autora, em apertada síntese que: i) firmou com a parte requerida, em 10/10/2019, contrato de empreitada para prestação de serviços de concretagem; ii) prestou os serviços pactuados no endereço da obra contratada, na cidade de Benevides/PA; iii) emitiu nota fiscal no valor de R$ 8.190,00 com vencimento em 11/11/2019, lastreada em notas de remessa assinadas; iv) a dívida remanescente foi atualizada para R$ 16.782,25, com aplicação de multa contratual, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária conforme a Tabela do TJSP; v) a devedora foi regularmente protestada; vi) diante do inadimplemento, ajuizou a presente ação, instruindo a petição inicial com contrato, notas fiscais, notas de remessa, instrumentos de protesto e planilha de cálculo. Em razão das infrutíferas diligências para localização da parte requerida, conforme certificado nos autos, procedeu-se à citação por edital. Findo o prazo legal sem manifestação da parte ré, foi nomeada a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação às preliminares, não foram suscitadas matérias prejudiciais de mérito, tampouco há nulidades que comprometam o devido processo legal. A citação por edital restou legitimada pelas exaustivas tentativas de localização da parte requerida, conforme preconizado pelo artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, sendo a Defensoria Pública nomeada para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, a ação monitória encontra fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel determinado. A parte autora instruiu a inicial com documentação suficiente para demonstrar, de forma verossímil e consistente, a existência do crédito pleiteado. O contrato de empreitada celebrado entre as partes, as notas fiscais emitidas, os comprovantes de entrega do concreto por meio das notas de remessa assinadas, além dos instrumentos de protesto regularmente lavrados, compõem um robusto conjunto probatório que atesta a relação negocial e a inadimplência da parte requerida. Importante salientar que, mesmo diante da ausência das duplicatas mencionadas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os documentos colacionados são aptos a embasar a ação monitória: “A jurisprudência admite a propositura de ação monitória com base em contrato de prestação de serviços e notas fiscais acompanhadas de comprovação de entrega da mercadoria ou prestação dos serviços, mesmo sem a assinatura de testemunhas ou ausência das duplicatas.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010686-87.2022.8.26.0004, j. 24/08/2023) A contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem impugnar especificamente os documentos apresentados, nem refutar os fatos narrados. Conforme entendimento pacífico, a mera negativa geral, desacompanhada de provas ou argumentos concretos, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor. Assim sendo, estando presentes os pressupostos da ação monitória e restando demonstrada a inadimplência, impõe-se o acolhimento do pedido. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de D P DE ARAUJO - EIRELI - EPP, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 16.782,25 (dezesseis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado nos termos abaixo delineados: A atualização monetária e os juros moratórios deverão observar o disposto na Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende correção monetária e juros legais de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. Assim, a incidência da taxa SELIC substitui a aplicação cumulativa de correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicada uma única vez sobre o principal devido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. BENEVIDES, 24 de junho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 1002715-17.2025.4.01.3311

ID: 316567753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCIANE SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCIANE SOUSA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA - BA42102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DULCIANE SOUSA DE CARVALHO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando alcançar provimento deste Juízo no sentido de que seja compelido o réu a conceder benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS a qual entende fazer jus. Em consulta processual, constata-se que idêntica demanda foi ajuizada em: 18/10/2023 - 1010686-24.2023.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 22/01/2024 - 1000344-17.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 23/09/2024 – 1008414-23.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 05/12/2024 - 1011272-27.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 27/03/2025 - 1002715-17.2025.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) Conforme preceitua o artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a perempção quando a parte autora motiva a extinção do processo em três oportunidades distintas, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa. Nesse passo, considerando que o artigo 485, V, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, a extinção do feito é medida que se impõe, ficando ressalvada à parte autora a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEREMPÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. 2. É dever da parte autora, devidamente representada por seu advogado, conduzir o feito com o mínimo de zelo, sendo injustificável que proponha, por três vezes, a mesma ação sem preocupar-se em promover os atos necessários ao correto deslinde das demandas. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pela parte autora. (TRF4, AC 5009854-37.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 12/11/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INICIAL POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte, na condição de companheira, aduzindo que o casal manteve a convivência conjugal após o divórcio. Proferida sentença de improcedência no Juizado de origem. 2. Nos termos do artigo 485, inciso III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. Neste aspecto, a perempção sanciona uma inércia da parte autora, provocando a perda do seu direito de ação. 3. No caso em exame, a parte autora postulou, anteriormente, idêntico objeto em quatro ações, todas extintas sem exame do mérito, uma vez que não atendeu a determinação para regularização (emenda da inicial) e/ou juntada de documentos relevantes ao conhecimento da causa de pedir. 4. Reconhecimento de ofício da perempção. Recurso da parte autora prejudicado.(TRF-3 - RI: 50043739220224036306, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)de alegar em defesa o seu direito. In casu, pois, é patente a ocorrência de perempção, o que impede o processamento e julgamento deste feito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, (perempção), do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1010686-30.2025.8.26.0011

ID: 319466430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-30.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.L.O.S. - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miseráv… Processo 1010686-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.L.O.S. - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. O autor se qualificou como advogado (fl. 1). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte autora demonstrar a veracidade da declaração de pobreza, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade desta profissão. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) grifos nossos. Assim, como o autor possui profissão de advogado, se diz economicamente ativa, tem 118 processos distribuídos sob o seu patrocínio só no TJSP, de acordo com a pesquisa no site incluindo processos com segredo de justiça, ainda, optou por pedir indenização por danos morais de 50 salários mínimos, tendo dado causa à relevância do valor da causa, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, comprovando todos os seus ganhos nos últimos três meses, apresentando as duas últimas declarações de imposto de renda, os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui e as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possui, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Em se tratando de processo que discute a regularidade do corte de fornecimento de água, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 3. O documento de fl. 50 indica que a suspensão do fornecimento de água não se deu pela inadimplência do autor (fl. 50), mas por supressão do cavalete, de forma que os elementos trazidos pelo autor não permitem concluir que houve conduta irregular da ré, sendo necessário observar o contraditório, já que ainda que houvesse imprecisão do hidrômetro (fl. 44), não é lícita a supressão do cavalete sem a resolução da questão pelas vias administrativas ou judiciais, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela visando restabelecer o fornecimento da água antes de ouvir a parte contrária. Ainda que contrariamente à motivação de corte constante na fl. 50, fosse concluído que este ocorrera por inadimplência, tendo o E STJ consolidado a tese de que é lícito o corte pela inadimplência das três últimas faturas, sem que o autor comprove o pagamento destas (vencimento em abril, maio e junho de 2025), seria inviável a concessão da antecipação pleiteada, observando que o autor sequer junta as faturas de 2025, sendo a última fatura juntada a de dezembro de 2024 (fl. 43). 3. Observo que o autor sequer junta a comprovação de que houve a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela ré, mas se o fizesse, esta seria indeferida, pois não comprova o pagamento das faturas, como apontado no item anterior. - ADV: THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 290943/SP)

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Thermo Fisher Scientific Inc. x Gabriel Andrade

ID: 295406822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 1010686-60.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THERMO FISHER SCIENTIFIC INC.

Polo Passivo:

GABRIEL ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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Processo 1010686-60.2024.8.26.0077 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra as Marcas - Thermo Fisher Scientific Inc. - Gabriel Andrade - Com o novo rito procedimental trazido pela … Processo 1010686-60.2024.8.26.0077 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra as Marcas - Thermo Fisher Scientific Inc. - Gabriel Andrade - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do querelado às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 769/787 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o querelado das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo querelado. Nesse passo, é certo que para o recebimento da queixa-crime, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes. Não é caso de rejeição tardia da denúncia, pois os fatos narrados na peça acusatória, bem como os veiculados na defesa, devem ser melhor explorados por ocasião da instrução, dada a necessidade de se proceder à busca da verdade real. No tocante às nulidades invocadas contra a busca e apreensão do aparelho celular, remeto-se, POR ORA, às razões de decidir invocadas no acórdão acostado às fls. 754/762 que teve por bem afastar o HC n. 2003913-82.2025.8.26.0000, que teve exatamente o mesmo objeto aqui reiterado - tenta resumir as teses aqui. Por outro lado, referida tese será devidamente enfrentada por ocasião do final julgamento e em confronto com as demais provas coligidas aos autos. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:20 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, o querelado G. A., seu defensor, o representante legal do querelante, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. As oitivas de policiais civis se darão pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Para tanto, determino que sejam encaminhados email com link requisitando a apresentação dos policiais civis ISAÍAS DOS SANTOS NUNES e LENON LUIS FERNANDES PEREIRA na data supra. Intime-se as testemunhas CESAR DE OLIVEIRA JACOBSEN, THIAGO DA SILVA RODRIGUES e SINARA RODRIGUES FURLAN da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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DARWIN GUENA CABRERA

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Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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DARWIN GUENA CABRERA

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Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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Processo nº 1010686-92.2025.4.01.0000

ID: 295968106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010686-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800952-10.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LINALVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800952-10.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LINALVA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800952-10.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LINALVA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com adoção de medidas tendentes a apuração de litigância abusiva. Irresignada, a parte agravante sustenta que a decisão orientada pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem respaldo legal, pois na legislação processual civil inexiste qualquer previsão autorizando o juiz a suspender indiscriminadamente processos sob a alegação genérica de litigância predatória. Sustenta que o CPC elenca taxativamente as hipóteses de suspensão do processo, dentre as quais não estariam incluídas a investigação de suposto abuso por parte do advogado, de modo que a criação de nova hipótese de sobrestamento somente pode ser admitida mediante lei em sentido estrito, não por ato administrativo recomendatório e sem força vinculante. Assevera que embora seja louvável o combate à litigância abusiva, deve ser perseguido dentro dos limites legais, sendo que a Recomendação do CNJ visa auxiliar na identificação de situações suspeitas e encoraja a comunicação aos órgãos competentes, medidas tidas como pertinentes, contudo, não autoriza que se paralise o tramite processual sem o devido arrimo no CPC, tendo o juízo a quo incorrido em error in procedendo por utilizar ato sem força normativa como se fosse lei, em detrimento do direito da parte ao regular prosseguimento do feito. Assinalou que o juízo rotulou o processo de demanda predatória, determinou o sobrestamento do feito e impôs exigência atípica, imputando condutas ilícitas ao patrono da causa com base em suposições genéricas e sem oportunizar qualquer manifestação prévia, configurando clara violação ao devido processo legal substancial e ao contraditório efetivo. Reverberou que a decisão padece de vício grave ao imputar a litigância predatória com base em amostragem de outros processos e não em conduta específica comprovada no feito, apresentando generalização e antecipação de juízo sobre a boa-fé do advogado sem oportunizar-lhe defesa, consubstanciando em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva processual que exige lealdade, cooperação e diálogo entre os sujeitos do processo. Discorreu quanto à inexistência de indícios concretos de má-fé, ausência de evidência específica de conduta desleal, inversão da lógica jurídica com a litigância predatória reversa, defendendo a legitimidade da prova de residência mediante declaração, bem como a natureza relativa da competência territorial que não pode ser reconhecida de ofício. Ao final requereu o conhecimento “e provimento do agravo de instrumento, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem. Em consequência, que seja determinado o regular prosseguimento da ação previdenciária, na vara única de Cândido Mendes/MA, até final julgamento, afastando-se as determinações condicionantes indevidas (como exigência de documentos não previstos em lei). Em outros termos, que esta egrégia corte reconheça a invalidade da suspensão processual fundamentada unicamente na Recomendação CNJ 159/2024 e em suposta litigância predatória não comprovada, garantindo à parte autora o direito de obter a prestação jurisdicional de mérito em tempo hábil.” Oportunizado o contraditório, em seguida os autos vieram conclusos para julgamento colegiado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800952-10.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LINALVA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Preambularmente, registre-se que por medida de celeridade e efetividade, com espeque, ainda, nos preceitos contidos nos artigos 55 e 286, ambos do Código de Processo Civil, objetivando efetivar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da economia processual, previstos no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, o presente julgamento será realizado com adoção da técnica de julgamento em bloco, mediante a análise simultânea de todos os recursos que tem por objeto a discussão da adoção de medidas tendentes a identificar e afastar a litigância abusiva no âmbito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA que teriam sido apuradas nos feitos patrocinados pelo advogado Dalton Hugolino Arruda de Souza, OAB/MA 9063, mediante auditoria interna realizada no gabinete da magistrada titular da referida comarca. Em julgamento, agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de suposta litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. Por tal motivo o CNJ publicou a Recomendação de nº 159/2024 orientando os Tribunais a adoção de cautelas visando identificar, tratar e prevenir a prática de causa caracterizadora de litigância abusiva, conceituando tal prática como sendo aquela praticada com desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando o caráter esclarecedor, pertinentes se mostram as transcrições do parágrafo único do artigo 1º, além dos cânones 2º e 3º da Recomendação CNJ em comento, in verbis: Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (Sem grifos no original) Verifica-se, portanto, que diversamente do que sustenta a parte agravante, embora a Recomendação CNJ nº 159/2024 não possua força vinculante, a adoção das medidas sugeridas são amparadas pelo ordenamento jurídico vigente, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297 e 301, ambos do CPC) na condução do processo que lhe autoriza a adoção de medidas tendentes ao tratamento, prevenção e/ou combate a prática de litigância abusiva. Dessa forma, havendo fundamentação clara e idônea a amparar a decisão o magistrado tem o poder/dever de determinar as diligências necessárias a fim de apurar a legitimidade da parte em acionar o Judiciário (art. 139, IX, do CPC). Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente que segue abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Sem grifos no original Nesse contexto, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. A necessidade de adoção de medidas para impedir o exercício abusivo do direito de ação já foi reconhecida pelo STJ e a matéria encontra-se solucionada perante a Corte Superior sob o Tema Repetitivo de nº 1.198. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. Vejamos: (...) ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Sem grifos no original Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Gize-se, em adendo, que há imperatividade na conduta da magistrada e deste órgão julgador em assentir os atos daquela. Com efeito. Malgrado o lastro legal do poder geral de cautela a permitir ao magistrado encetar as medidas objeto desta insubmissão, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz. O aludido Tema 1.198/STJ que versa sobre litigância exagerada foi devidamente conformado pelo Tribunal da Cidadania o qual fixou a tese que: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Por conseguinte, depura-se que subsiste outro supedâneo positivado a garantir, como adequado, o agir do magistrado que impôs as exigências objeto deste agravo de instrumento. Como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC. Destarte, também nessa esfera de intelecção agiu o magistrado primevo em plena atenção aos comandos da legislação. Logo, impróprio falar em inexistência de plexo legal a permitir a atuação do órgão monocrático. Saliente-se, por adequado, que a suspensão do feito encontra permissivo no preceptivo 313, V, "a", do Digesto Instrumental Civil, sem se olvidar do item VIII, do artigo em alusão, combinado com o "canon" 321, do reportado Digesto. De mais a mais, merece frisar que os elementos legais que concedem amparo a atuação do Estado-Juiz estão, também, sobre o crivo de autorização da Lei Maior a qual se funda no Estado Democrático de Direito (art. 1º) e, nesta esfera de intelecção, entende-se ter exsurgido os parâmetros legais a embasar todos os atos judiciais vergastados no recurso em análise. Verifica-se, portanto, que a decisão é legítima e encontra amplo fundamento legal e até mesmo constitucional, pois a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça que comprometem o funcionamento regular das instituições jurídicas deve ser prontamente coibida pelo juízo a fim de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC) ao passo que compete às partes e seus procuradores o dever de lealdade processual, agindo com zelo, boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º do CPC), bem como os deveres estabelecidos no capítulo II do Código de Processo Civil, em especial o quanto estabelecido no art. 77, incisos II e IV, atentando-se quanto à vedação de prática das condutas descritas no art. 80 por configurarem litigância de má-fé. Assevera-se, ademais, que no caso dos autos a decisão recorrida encontra-se firmemente fundamentada em auditória interna realizada pela magistrada que detectou diversas irregularidades no conjunto de feitos em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, dentre as quais se destacam: Quase todos os feitos desta natureza são patrocinados pelo mesmo advogado, totalizando 551 ações; Declaração de residência digitalizados com formatação idêntica e desacompanhada de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia, dentre outros; Declaração de residência que indicam residência no mesmo endereço para uma pluralidade de autores, em ações diversas; Procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais; Fortes indícios de conduta tendente a burlar a regra constitucional da competência federal absoluta (funcional) exercida, excepcionalmente, por delegação perante a justiça estadual (como exemplo cita-se a apresentação de documento oficial do INSS apontando endereço do segurado diverso ao indicado na inicial, inclusive em endereços situados em outros estados da Federação). As medidas adotadas na decisão recorrida guardam pertinência com as irregularidades encontradas, além de proferida dentro de parâmetro de razoabilidade e não demonstra prejuízo a qualquer das partes. Ao revés. Oportuniza à parte demandante sanar as irregularidades apontadas para o bom e regular prosseguimento do feito, encontrando-se vazada nos seguintes termos: “Considerando que o presente processo foi identificado como demanda que retrata litigância abusiva, com base no dever geral de cautela, no poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), nos deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015), na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015) e, por fim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 3º da Recomendação n.º 159/2024 e seu Anexo B, DETERMINO: Sobrestamento do feito; Etiquetamento pela Secretaria Judicial para a devida individualização; Intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve a parte autora, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; intimação do INSS para ciência da presente decisão. Considerando ainda, que o advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, pode estar ajuizando demandas predatórias em outras Comarcas deste estado, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA”. Verifica-se que a decisão que se pretende ver reformada encontra-se firmemente fundamentada, com adoção de medidas que poderão melhor esclarecer os fatos, possibilitando à parte, inclusive, defender-se nos autos e comprovar que a suspeita de litigância predatória que recaiu sobre o feito de fato inexiste. A despeito de constar expressamente na decisão recorrida que a magistrada está convicta de estar diante de demandas predatórias, agiu com proporcionalidade e oportunizou ao conflitante o direito de defesa antes da adoção de medidas mais drásticas, tais como a extinção do feito, sem exame de mérito, aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da Justiça, não havendo falar em nulidade. Ademais, registra-se que o ajuizamento em massa perpetrada pelo mesmo advogado e que culminou na decisão agravada não passou despercebido por este Tribunal, pois diversos recursos de agravo de instrumento interpostos pelo INSS em face de decisões de concessão de tutela de urgência nos feitos patrocinados pelo referido causídico na comarca de Cândido Mendes/MA foram submetidos pelo crivo desta relatoria, chamando a atenção diversas deficiências contidas nas peças de postulação inicial. Vejamos: (...) Da análise sumária do litígio não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, qual o período que pretende ver reconhecido como de efetivo trabalho rural, na condição de segurada especial, que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Dada a ausência de clareza da peça de ingresso não é possível sequer aferir se a prova material amealhada aos autos é contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, não sendo suficiente para desconstituir a decisão administrativa negatória do benefício. (...) (AG 1035603-15.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 10/2/2025). (...) Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta. Registra-se, por oportuno, que o INSS apontou, ainda, possível litispendência entre o feito de origem e os autos tombado sob o nº 1063101-78.2023.4.01.3700, em tramite perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no bojo do qual o autor pretende o mesmo efeito jurídico (concessão de aposentadoria por idade) mediante as mesmas alegações (comprovação de qualidade de segurado especial). (...) (AG 1037022-70.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). (...) Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Diversamente, trata-se de inicial que apresentam informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801739-39.2024.8.10.0079; 0801690-95.2024.8.10.0079; 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079 e 0801689-13.2024.8.10.0079, dentre outras. (...) (AG 1039735-18.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). Como visto, da análise superficial realizada por ocasião do julgamento dos recursos retro mencionados, própria da cognição sumária das tutelas de urgências, já foi possível observar diversas inconsistências nas múltiplas ações patrocinadas pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, junto à Comarca de Cândido Mendes/MA, com indicativo de demanda abusiva. A pretensão exordial deve ser deduzida com o mínimo de elementos capazes de individualizar o objeto da lide, contendo, nas minúcias, a situação particularizada do caso, o que não ocorre nas lides objeto de discussão nos autos em que a redação utilizada pela parte autora abre margem para interpretações inespecíficas com relação ao que efetivamente se pretende obter em termos de provimento judicial. Trata-se, em verdade, de petição genérica, onde os fatos e fundamentos expostos não são suficientes à exata compreensão do caso concreto e não possibilitam a solução adequada da lide, em claro desrespeito ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, combinado com os artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Civil. Dentro dessa perspectiva e, em análise das petições iniciais dos feitos distribuídos perante a vara única da comarca de Cândido Mendes/MA e que foram objeto de apreciação judicial por esta relatoria, bem como da documentação acostada em cada litígio, conclui-se tratar-se de ações genéricas, sem individualização da situação apresentada para julgamento, contendo redação dispersa, com atecnia redacional e com fortes indícios de postulação abusiva, conforme exemplos que passo a expor. Nos autos tombados sob o nº 0801218-94.2024.8.10.0079, em trâmite perante a vara única da comarca de Cândido Mendes/MA, patrocinada pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, a inicial apresenta a qualificação de Raimundo Nonato Viana Silva, contendo como endereço o “Povoado Barão de Tromai, s/n, zona rural, Cândido Mendes –MA”, qualificado como brasileiro e casado, mas apresenta os fatos nos seguintes termos (redação esta, a propósito, utilizada praticamente na totalidade dos feitos): “A requerente é lavradora, sendo filha de também lavrador e tendo passado toda a sua existência exercendo atividade rural, trabalhando em Regime de Economia Familiar, vivendo do plantio e do cultivo das lavouras de arroz, milho, feijão, mandioca e, no período de entre safra, quebrando coco babaçu e fazendo carvão, para, assim, arcar com as despesas familiares, compreendendo a compra de vestuários, suprimentos de consumo doméstico, dentre outras necessidades básicas de pequeno valor econômico”. Se extrai dos autos que o endereço de Raimundo Nonato Viana Silva apresentado perante o INSS indica endereço na cidade de Chapadinha/MA, todavia, em declaração de logradouro, sem amparo em qualquer documento idôneo comprobatório, revela-se como residente no Povoado Barão de Tromai, S/N, zona rural de Cândido Mendes/MA. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados nos autos desvelam inconsistências nas assinaturas de Raimundo Nonato Viana Silva, contida na procuração e declaração de residência, frente aos demais documentos coligidos no âmbito administrativo, com indicativo de possível fraude documental, conforme imagens que seguem: Quanto ao referido autor, verifica-se a existência de ação idêntica manejada perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, em razão do mesmo indeferimento administrativo. Situação semelhante apresenta-se nos autos tombados sob o nº 0801360-98.2024.8.10.0079, em que a autora apresenta endereço residencial em Chapadinha/MA, distante a mais de 500 km de Cândido Mendes, entrementes fornece declaração de domicílio, desprovida de lastro probatório, onde consta residência no Povoado Barão de Tromai, zona rural de Cândido Mendes. De igual modo, consta dos autos a apresentação de documentos contendo subscrições visivelmente diferentes, consoante se extrai da autodeclaração junto ao INSS e da procuração dos autos, configurando indícios de irregularidade: A apresentação de peças contendo firmas assaz díspares, com indícios de fraude em decorrência do uso irregular de inserção de imagem contendo a mesma assinatura digitalizada/escaneada em diversos documentos é ainda mais robusta nos autos de nº 0801494-28.2024.8.10.0079, em que Celia Maria da Silva figura como autora. Vejamos: Diante desse cenário, embora não se esteja atribuindo a pecha da insinceridade ao causídico que patrocina os feitos, há elementos indicativos do exercício abusivo ao direito de acesso ao Judiciário que impõe averiguação rigorosa, seja para afastar as eivas verificadas nos litígios e possibilitar o regular prosseguimento e a entrega da prestação jurisdicional; seja para combater condutas que desnorteiam finalidade do acesso ao Judiciário, já tão assoberbado, aguardando a entrega da tutela jurisdicional aos que de fato fazem jus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para conhecimento dos fatos e a adoção das medidas que entenderem pertinentes. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800952-10.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LINALVA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1035063-52.2024.8.11.0000

ID: 257157501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035063-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), EDIVAINE ALVES FERREIRA - CPF: 010.684.911-59 (AGRAVADO), FLAVIO VIANA - CPF: 007.735.461-38 (AGRAVADO), ODAIR PEREIRA VIANA - CPF: 167.260.571-72 (AGRAVADO), EDINALVA PEREIRA VIANA - CPF: 030.159.161-06 (AGRAVADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL - CPF: 690.457.551-49 (ADVOGADO), CIBELLE CARVALHO TRENTINI - CPF: 032.860.171-32 (ADVOGADO), ANDRESSA ANDRADE - CPF: 007.178.121-89 (ADVOGADO), AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.134.550/0006-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.947.900/0013-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIOSI & ASSMANN LTDA - CNPJ: 04.480.269/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR FIDUCIANTE – EFEITOS EX NUNC – ANTECIPAÇÃO DOS OS EFEITOS DO STAY PERIOD EM DECISÃO ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE BEM – PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO – EXAME DA QUESTÃO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial gere efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados, uma vez proferida decisão antecedente através da qual os efeitos do stay period foram antecipados antes mesmo de o credor fiduciário agravante constituir o devedor fiduciante recuperando em mora, há que ser mantida a ordem de suspensão da ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia fiduciária. 2. Se a questão relativa à essencialidade dos bens do recuperando não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância, descabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL contra a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 1018335-24.2024.8.11.0003 ajuizada por FLAVIO VIANA E OUTROS, a qual presumiu a essencialidade do bem financiado – dado em garantia fiduciária em favor do banco recorrente –, sem qualquer elemento comprobatório nos autos, bem como determinado a suspensão de todas as ações em face do Recuperando, inclusive aquelas distribuídas em momento anterior à Recuperação Judicial. Narra o recorrente que o produtor rural FLAVIO VIANA apresentou pedido de recuperação judicial em 24/07/2024, sendo que, na data de 10/10/2024, foi deferida a antecipação de tutela para antecipar os efeitos do stay period pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Relata que, além disso, o juízo condutor do feito declarou a essencialidade e a manutenção da posse de todos os bens indicados na inicial pelos produtores rurais postulantes, bem como determinou a suspensão das ações em face dos recuperandos. Afirma que em 26/09/2024 – ou seja, em momento anterior ao recebimento da Recuperação Judicial, que só veio a ocorrer em 10/10/2024 – o agravante ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 1003883-35.2024.8.11.0059 em face do recuperando FLAVIO VIANA, obtendo o deferimento da liminar em 07/10/2024, e apesar de expedido o respectivo mandado de busca, o seu cumprimento foi inviabilizado, mesmo com o aludido devedor constituído em mora desde 05/09/2024. Alega que, em razão de não ter havido a purgação da mora em relação à plantadeira dada em garantia de seu crédito, não há que se falar em permanência na posse do bem financiado, tendo em vista que não compõe o patrimônio do recuperando, e sim da agravante. Assevera que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda todas as ações e execuções em curso contra o devedor, os atos praticados nas ações em trâmite contra o devedor entre a data de protocolo do pedido de soerguimento e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois, além de os processos estarem em seu trâmite regular, o deferimento do processamento da recuperação só tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Argumenta que como garantia da dívida, o recuperando transferiu ao agravante o domínio resolúvel e a posse indireta do maquinário PLANTADEIRA, tornando-se assim, enquanto devedor, mero possuidor direto e depositário fiel do bem, de acordo com o art. 1º do DL 911/69, com redação pelo art. 66-B da Lei n. 4.728/65 e pelo art. 55 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 1.361, §2º e art. 1.363, ambos do CC/2002. Defende que a manutenção do devedor fiduciante na posse do bem financiado só seria possível com o depósito integral do valor do contrato, R$471.102,65, conforme demonstrativo de débito atualizado juntado nos autos da Busca e Apreensão Aponta, ainda, que a análise da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária – cujo ônus da prova recai sobre devedor recuperando nos termos do Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – deve se dar de forma individualizada, não podendo ser simplesmente presumida em razão das atividades do recuperando. Argui, ademais, que retirada do maquinário financiado da posse do requerido em nada influenciará na sua produção e recuperação por não se tratar de bem essencial à sua atividade econômica, sendo que a sua privação no máximo sobrecarregaria outros bens de sua propriedade, mas não impediria a continuação da atividade empresarial. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, requerendo, no mérito recursal, a reforma integral da decisão agravada no sentido de reconhecer que os bens financiados pelo banco agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 262434770. Informações do juízo singular no ID. n. 263631936, dando conta de que não foi proferida nova decisão capaz de interferir no processamento do recurso. Contrarrazões no ID. n. 266739794, pelo desprovimento do recurso. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 274688395, da lavra da Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela, pelo desprovimento do recurso É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Deveras, não obstante o deferimento definitivo do processamento da recuperação judicial do agravado tenha se dado apenas em 10/10/2024 – três dias depois de o agravante ter obtido a liminar de busca e apreensão da plantadeira dada em garantia fiduciária – certo é que na decisão de ID. n. 163504678 do feito recuperacional, datada de 25/07/2024, o juízo de origem já havia antecipado os efeitos do stay period, “ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente e a determinação de abstenção da prática de atos de constrição sobre o seu patrimônio, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05”. Assim, antes mesmo de o devedor fiduciante ter sido constituído em mora, em setembro de 2024, as execuções e ações movidas por credores em seu desfavor já se encontravam suspensas. Exatamente por essa razão, o próprio juízo 2ª Vara de Porto Alegre do Norte suspendeu a ordem de busca e apreensão na Ação de Busca e Apreensão n. 1018335-24.2024.8.11.0003, até que escoado o prazo de suspensão. Além do mais, ao contrário do alegado nas razões de recorrer, na decisão agravada o julgador ainda não deliberou acerca da essencialidade ou não dos bens dados pelos recuperandos em garantia fiduciária, tendo, inclusive, consignado que “antes de enfrentar a questão” seria “necessário aportar aos autos a manifestação da Administração Judicial sobre o pedido de declaração de essencialidade - após a realização de visitas técnicas e vistorias in loco.” (ID. n. 171993829 - Pág. 21) Assim, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento configura espécie recursal de devolutividade restrita, descabe a essa superior instância estabelecer desde logo qualquer juízo antecipado acerca de questões ainda não enfrentadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A questão acerca da essencialidade dos bens não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância de forma individualizada, de modo que não cabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJ/MT - Quinta Câmara de Direito Privado, N.U 1010686-17.2024.8.11.0000, Relatório: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 25/06/2024, publ. no DJE 01/07/2024) Com isso, não vislumbrando qualquer desacerto na decisão agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035063-52.2024.8.11.0000

ID: 257157504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035063-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALVA PEREIRA VIANA EDIVAINE ALVES FERREIRA FLAVIO VIANA ODAIR PEREIRA VIANA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ANDRADE

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CIBELLE CARVALHO TRENTINI

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GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), EDIVAINE ALVES FERREIRA - CPF: 010.684.911-59 (AGRAVADO), FLAVIO VIANA - CPF: 007.735.461-38 (AGRAVADO), ODAIR PEREIRA VIANA - CPF: 167.260.571-72 (AGRAVADO), EDINALVA PEREIRA VIANA - CPF: 030.159.161-06 (AGRAVADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL - CPF: 690.457.551-49 (ADVOGADO), CIBELLE CARVALHO TRENTINI - CPF: 032.860.171-32 (ADVOGADO), ANDRESSA ANDRADE - CPF: 007.178.121-89 (ADVOGADO), AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.134.550/0006-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.947.900/0013-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIOSI & ASSMANN LTDA - CNPJ: 04.480.269/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR FIDUCIANTE – EFEITOS EX NUNC – ANTECIPAÇÃO DOS OS EFEITOS DO STAY PERIOD EM DECISÃO ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE BEM – PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO – EXAME DA QUESTÃO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial gere efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados, uma vez proferida decisão antecedente através da qual os efeitos do stay period foram antecipados antes mesmo de o credor fiduciário agravante constituir o devedor fiduciante recuperando em mora, há que ser mantida a ordem de suspensão da ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia fiduciária. 2. Se a questão relativa à essencialidade dos bens do recuperando não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância, descabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL contra a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 1018335-24.2024.8.11.0003 ajuizada por FLAVIO VIANA E OUTROS, a qual presumiu a essencialidade do bem financiado – dado em garantia fiduciária em favor do banco recorrente –, sem qualquer elemento comprobatório nos autos, bem como determinado a suspensão de todas as ações em face do Recuperando, inclusive aquelas distribuídas em momento anterior à Recuperação Judicial. Narra o recorrente que o produtor rural FLAVIO VIANA apresentou pedido de recuperação judicial em 24/07/2024, sendo que, na data de 10/10/2024, foi deferida a antecipação de tutela para antecipar os efeitos do stay period pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Relata que, além disso, o juízo condutor do feito declarou a essencialidade e a manutenção da posse de todos os bens indicados na inicial pelos produtores rurais postulantes, bem como determinou a suspensão das ações em face dos recuperandos. Afirma que em 26/09/2024 – ou seja, em momento anterior ao recebimento da Recuperação Judicial, que só veio a ocorrer em 10/10/2024 – o agravante ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 1003883-35.2024.8.11.0059 em face do recuperando FLAVIO VIANA, obtendo o deferimento da liminar em 07/10/2024, e apesar de expedido o respectivo mandado de busca, o seu cumprimento foi inviabilizado, mesmo com o aludido devedor constituído em mora desde 05/09/2024. Alega que, em razão de não ter havido a purgação da mora em relação à plantadeira dada em garantia de seu crédito, não há que se falar em permanência na posse do bem financiado, tendo em vista que não compõe o patrimônio do recuperando, e sim da agravante. Assevera que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda todas as ações e execuções em curso contra o devedor, os atos praticados nas ações em trâmite contra o devedor entre a data de protocolo do pedido de soerguimento e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois, além de os processos estarem em seu trâmite regular, o deferimento do processamento da recuperação só tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Argumenta que como garantia da dívida, o recuperando transferiu ao agravante o domínio resolúvel e a posse indireta do maquinário PLANTADEIRA, tornando-se assim, enquanto devedor, mero possuidor direto e depositário fiel do bem, de acordo com o art. 1º do DL 911/69, com redação pelo art. 66-B da Lei n. 4.728/65 e pelo art. 55 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 1.361, §2º e art. 1.363, ambos do CC/2002. Defende que a manutenção do devedor fiduciante na posse do bem financiado só seria possível com o depósito integral do valor do contrato, R$471.102,65, conforme demonstrativo de débito atualizado juntado nos autos da Busca e Apreensão Aponta, ainda, que a análise da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária – cujo ônus da prova recai sobre devedor recuperando nos termos do Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – deve se dar de forma individualizada, não podendo ser simplesmente presumida em razão das atividades do recuperando. Argui, ademais, que retirada do maquinário financiado da posse do requerido em nada influenciará na sua produção e recuperação por não se tratar de bem essencial à sua atividade econômica, sendo que a sua privação no máximo sobrecarregaria outros bens de sua propriedade, mas não impediria a continuação da atividade empresarial. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, requerendo, no mérito recursal, a reforma integral da decisão agravada no sentido de reconhecer que os bens financiados pelo banco agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 262434770. Informações do juízo singular no ID. n. 263631936, dando conta de que não foi proferida nova decisão capaz de interferir no processamento do recurso. Contrarrazões no ID. n. 266739794, pelo desprovimento do recurso. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 274688395, da lavra da Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela, pelo desprovimento do recurso É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Deveras, não obstante o deferimento definitivo do processamento da recuperação judicial do agravado tenha se dado apenas em 10/10/2024 – três dias depois de o agravante ter obtido a liminar de busca e apreensão da plantadeira dada em garantia fiduciária – certo é que na decisão de ID. n. 163504678 do feito recuperacional, datada de 25/07/2024, o juízo de origem já havia antecipado os efeitos do stay period, “ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente e a determinação de abstenção da prática de atos de constrição sobre o seu patrimônio, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05”. Assim, antes mesmo de o devedor fiduciante ter sido constituído em mora, em setembro de 2024, as execuções e ações movidas por credores em seu desfavor já se encontravam suspensas. Exatamente por essa razão, o próprio juízo 2ª Vara de Porto Alegre do Norte suspendeu a ordem de busca e apreensão na Ação de Busca e Apreensão n. 1018335-24.2024.8.11.0003, até que escoado o prazo de suspensão. Além do mais, ao contrário do alegado nas razões de recorrer, na decisão agravada o julgador ainda não deliberou acerca da essencialidade ou não dos bens dados pelos recuperandos em garantia fiduciária, tendo, inclusive, consignado que “antes de enfrentar a questão” seria “necessário aportar aos autos a manifestação da Administração Judicial sobre o pedido de declaração de essencialidade - após a realização de visitas técnicas e vistorias in loco.” (ID. n. 171993829 - Pág. 21) Assim, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento configura espécie recursal de devolutividade restrita, descabe a essa superior instância estabelecer desde logo qualquer juízo antecipado acerca de questões ainda não enfrentadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A questão acerca da essencialidade dos bens não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância de forma individualizada, de modo que não cabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJ/MT - Quinta Câmara de Direito Privado, N.U 1010686-17.2024.8.11.0000, Relatório: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 25/06/2024, publ. no DJE 01/07/2024) Com isso, não vislumbrando qualquer desacerto na decisão agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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